Resultados para "1007545-41.2024.8.26.0624" – Página 1 de 35

Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 296502747

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Distribuídos

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1007545-41.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo e outros x Joceelem Diana Fogaça Bellui

ID: 328588529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006866-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOCEELEM DIANA FOGAçA BELLUI

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1006866-41.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Tatuí; Vara do J…

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Estado De São Paulo x Roseli Marques

ID: 332242396

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009000-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELI MARQUES

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1009000-41.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Tatuí; Vara do Ju…

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Estado De São Paulo x Efigenia Costa E Silva

ID: 332402989

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004759-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EFIGENIA COSTA E SILVA

Distribuídos

Advogados:

MURILO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 0004759-41.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 326937199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 328176009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 328558595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Processo nº 1004048-94.2025.8.26.0038

ID: 323102942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004048-94.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. V. E. Z. P. V. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY TENORIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-94.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1007545-53.2024.8.26.0038) - Guarda de Família - Guarda - V.L.S. - - M.V.E.Z.P. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos aut…

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Processo nº 0002140-41.2024.8.26.0624

ID: 278984038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0002140-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS GUIDOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Maria Santiago (OAB 168955/SP) Processo 0002140-41.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Gabriel dos Santos Guidolino - Vistos. Vista ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 0001617-15.2020.8.26.0577

ID: 319799340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001617-15.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERNANDES STANISCE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001617-15.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1007545-66.2016.8.26.0577) (processo principal 1007545-66.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Arthur Mauricio S…

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