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"1007545-41.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1007545-41.2024.8.26.0624"

Processo nº 1007545-24.2025.8.13.0024

ID: 278901324

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007545-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007545-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILMAR DE JESUS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB MG217704) DECISÃO Vistos etc., Em sua inicial, a parte autora re… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007545-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILMAR DE JESUS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB MG217704) DECISÃO Vistos etc., Em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 5

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Resultados para o tribunal: TJMG

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