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"1007545-41.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 5027999-57.2020.8.09.0051

ID: 328446882

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027999-57.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDESAutora: Lucivânia Rodrigues Requerido: Banco BMG S/A Agravante: Banco BMG S/A Agravada: Lucivânia Rodrigues Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BMG S/A, qualificado, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, no cumprimento de sentença movido por Lucivânia Rodrigues, qualificada, ora Agravada. A autora, servidora pública estadual, alega ter contratado um empréstimo consignado com o Banco BMG em 2010, no valor de R$ 3.500,00, mas afirma que se tratava, na verdade, de um cartão de crédito consignado, com pagamento mínimo mensal descontado em folha e sem quitação do saldo. Alega ter pago mais de 48 parcelas de R$ 195,37 e requer a revisão contratual, restituição em dobro, declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e recálculo com base na taxa média de mercado. A causa foi avaliada em R$ 17.957,76. O Banco BMG contesta a alegação da autora, afirmando a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado em 08/04/2010, com saques no valor de R$ 3.516,30. Sustentou que não houve má-fé, dano moral ou cobrança indevida, pois a autora utilizava o cartão regularmente. Defende que o contrato era claro quanto à sua natureza e que os juros foram aplicados conforme pactuado, requerendo a improcedência da ação e da restituição em dobro. Após regular processamento do feito, o MM. Magistrado profere decisão, evento 159, nos seguintes termos: Assim, tendo em vista a concordância expressa da autora (evento nº 156) e a anuência tácita do requerido, HOMOLOGO os cálculos apresentados no laudo pericial do evento nº 151 para declarar que o saldo devedor da parte requerida corresponde a R$ 15.076,00, atualizado até 31/01/2025.Aguarde-se por 15 dias o cumprimento voluntário da obrigação pela parte requerida, que será atualizado quando do depósito. Irresignado, Banco BMG S/A interpõe agravo de instrumento, no qual informa apresentar manifestação acompanhada de cálculos detalhados, os quais não são considerados pelo juízo de origem, que se limita a homologar os valores da contadoria judicial sem enfrentar os argumentos técnicos trazidos pelo agravante. Aduz que tal postura viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC, e acarreta enriquecimento sem causa da parte exequente, já que o valor homologado excede significativamente os limites da condenação.Impugna a metodologia aplicada no laudo pericial, sustentando que esta não observa as regras próprias do contrato de empréstimo consignado, especialmente quanto à aplicação de juros, o que resulta em majoração indevida dos valores. Argumenta que a homologação decorre da presunção de legitimidade do laudo, sem análise técnica das divergências apresentadas.Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo para evitar constrição patrimonial indevida, tendo em vista a existência de SEGURO-GARANTIA nos autos.Ao final, pede o provimento do recurso para anular a decisão homologatória ou, alternativamente, determinar novo cálculo conforme os parâmetros legais e contratuais adequados.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, evento 04.Intimada, a parte Agravada não apresenta contrarrazões, conforme certificado, evento 11.ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias contados da data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (cf. arts. 219, caput, 224, § 2º, 231 inciso VII e 1.003, § 5º, todos do CPC).Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. Delimitação da controvérsiaA controvérsia cinge-se à suposta nulidade da homologação do laudo pericial, por ausência de enfrentamento dos cálculos apresentados pelo banco agravante. Recurso secundum eventum litisCabe desde logo destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja cognição deve se restringir às matérias efetivamente decididas no ato judicial impugnado, sendo vedada a análise de questões que extrapolem os limites da decisão agravada, sob pena de supressão de instância, conforme orientação consolidada deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5095383-53.2024.8.09 .0065 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: TIM CELULAR S/A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1 . O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não cumprindo à instância recursal pronunciar-se sobre aspectos não abordados no juízo de origem, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5095383-53.2024.8.09 .0065 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) MÉRITONão assiste razão ao agravante.A homologação do laudo pericial pelo juízo de origem decorre da ausência de impugnação oportuna por parte do Banco BMG S/A, não tendo este se manifestado tempestivamente acerca das conclusões periciais apresentadas no evento nº 151, apesar de devidamente intimado para tanto.A inércia atraiu a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, impedindo rediscussão da matéria.A insurgência recursal funda-se, essencialmente, na alegação de que o juízo teria deixado de enfrentar os cálculos apresentados pelo banco, e que o laudo conteria equívocos quanto à metodologia adotada. Todavia, verifica-se que os cálculos trazidos pelo agravante foram apresentados de forma extemporânea, ou seja, apenas após a homologação da perícia — o que não supre a omissão anterior, nem reveste os documentos com força de impugnação válida.O agravante alega nulidade da decisão homologatória por suposta ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, do CPC.Contudo, a decisão, embora concisa, está devidamente motivada, pois fundamentada em laudo pericial elaborado por perito judicial, com metodologia compatível com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão. Homologado com a anuência expressa da parte exequente e diante da inércia do executado, o pronunciamento judicial contém os elementos essenciais para sua validade, especialmente por estar lastreado em prova técnica não impugnada tempestivamente. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a apresentação de cálculos após o escoamento do prazo para manifestação sobre a perícia não autoriza o reexame da prova técnica nem invalida sua homologação, sobretudo quando ausente demonstração de erro material manifesto:“Hipótese em que o banco não impugnou a decisão que definiu os critérios de apuração dos saldos [...]. Ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Cálculo do perito que observou as determinações judiciais. Inexistência de equívoco no laudo elaborado por profissional de confiança do juízo.”(TJ-SP, Ap. Cív. 1007545-77.2020.8.26.0625, j. 01/10/2024)No caso concreto, o laudo pericial foi elaborado por profissional nomeado pelo juízo, regularmente habilitado (CRA/GO nº 9273), e com formação técnica compatível com a matéria controvertida. O trabalho foi instruído por planilhas minuciosas e metodologia adequada, com observância rigorosa dos parâmetros fixados na sentença (mov. 42) e no acórdão (mov. 86) — especialmente quanto à aplicação da taxa de juros média do crédito consignado, à correção monetária pelo INPC e aos juros moratórios de 1% ao mês.Ainda que o banco discorde da metodologia aplicada, não demonstrou erro material ou ilegalidade nos cálculos periciais. Sua insurgência se limita à inconformidade subjetiva com o resultado da perícia, sem apontar de forma técnica qual dispositivo da decisão judicial foi desrespeitado ou qual fórmula concreta foi indevidamente empregada pelo expert.Ademais, conforme entendimento consolidado desta Corte: “O laudo pericial judicial elaborado por perito nomeado pelo Juízo goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado apto à produção de seus efeitos.” (TJ-GO, AI 5426976-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível) No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório idôneo ou manifestação tempestiva que pudesse afastar a presunção juris tantum de veracidade atribuída ao laudo pericial judicial, razão pela qual a homologação se mostra legítima, adequada e em conformidade com o devido processo legal.Portanto, não se identifica qualquer vício na decisão agravada que justifique sua reforma. DISTINGUISHING – ANÁLISE DE PRECEDENTESPara fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência do c. STJ, não havendo declinação pelo agravante de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário. DISPOSITIVOAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão que homologou o laudo pericial constante do evento nº 151, elaborado de acordo com os parâmetros fixados na sentença e acórdão, diante da ausência de impugnação oportuna e da presunção de veracidade que reveste a prova pericial judicial.Revogo, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente concedido, restabelecendo os efeitos da decisão agravada.É como voto.Considerando tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressalvando-se que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Intimem-se. Goiânia, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: SANDRO CÁSSIO DE MELO FAGUNDESAutora: Lucivânia Rodrigues Requerido: Banco BMG S/A Agravante: Banco BMG S/A Agravada: Lucivânia Rodrigues Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial apresentado em cumprimento de sentença, o qual apurou saldo devedor atualizado em R$ 15.076,00. O recorrente alega que seus cálculos, apresentados posteriormente, não foram analisados pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo pericial é nula diante da ausência de enfrentamento dos cálculos apresentados pelo agravante após o prazo para manifestação sobre a perícia.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso foi conhecido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se restringir ao exame do ato judicial impugnado, não se admitindo apreciação de matérias não decididas na origem.O laudo pericial foi homologado diante da ausência de manifestação tempestiva do agravante, o que caracteriza preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC.Os cálculos apresentados pelo banco foram juntados somente após a homologação, sendo, portanto, intempestivos e destituídos de força para desconstituir a prova pericial regularmente produzida.O laudo foi elaborado por perito judicial habilitado, que utilizou metodologia compatível com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão. Não se verificam erros materiais ou metodológicos que comprometam sua validade.A jurisprudência desta Corte reconhece que, ausente impugnação oportuna, o laudo pericial goza de presunção de veracidade e aptidão para subsidiar a decisão judicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A inércia da parte em se manifestar tempestivamente sobre o laudo pericial implica preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. 2. A homologação da perícia judicial regularmente produzida é legítima na ausência de impugnação técnica fundamentada. 3. O agravo de instrumento, como recurso secundum eventum litis, não permite o exame de matérias não enfrentadas na decisão agravada."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 507, 926.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. 1007545-77.2020.8.26.0625, j. 01/10/2024; TJ-GO, AI 5426976-69.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415128-51.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

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Processo nº 5027999-57.2020.8.09.0051

ID: 328446884

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027999-57.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1007545-41.2024.8.26.0624"

Processo nº 5027999-57.2020.8.09.0051

Processo nº 5027999-57.2020.8.09.0051