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Maria Ivete Calvo Balbinotti x Unimed Rondonópolis

ID: 295914630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-41.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE CALVO BALBINOTTI

Polo Passivo:

UNIMED RONDONóPOLIS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Ivete Calvo Balbinotti - Unimed Rondonópolis - Vistos. Acolho a exceção de incompetência. Como j… Processo 1010477-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Ivete Calvo Balbinotti - Unimed Rondonópolis - Vistos. Acolho a exceção de incompetência. Como já mencionado, em sua última declaração de bens (fl. 45, exercício 2024) a autora informou à Receita Federal residir em Rondonópolis, mesmo local de domicílio da ré. Na esteira, o primeiro comprovante de residência juntado aos autos, do qual consta endereço nesta cidade de Guarujá, é datado de 2022. Determinada a juntada de documento atualizado, retornou a autora aos autos para juntar mera fatura de consumo de energia elétrica, a qual, diga-se, foi emitida em nome de terceira pessoa. A autora nada juntou aos autos para demonstrar qual é a relação que possui com o titular da fatura de energia elétrica que juntou aos autos. Nenhum outro documento juntado pela autora comprova o seu domicílio nesta comarca. A ré está domiciliada em Rondonópolis/MT, e arguiu exceção de incompetência. Consta do contrato, fl. 115, que o foro eleito pelas partes é o da cidade de Cuiabá/MT. Não há razão para o afastamento de disposição contratual livremente estabelecida pelas partes quando não se verifica efetivo prejuízo ao consumidor. Em outras palavras, o afastamento da cláusula de eleição de foro só se justifica quando, no caso concreto, se verifica a presença de prejuízo para o exercício do direito de ação, o que não ocorre no caso presente, na medida em que a parte autora, em 2024, declarou à autoridade fazendária federal possuir domicílio em Rondonópolis/MT; e nestes autos não logrou comprovar, satisfatoriamente, ter estabelecido domicílio em Guarujá. Assim, acolho a exceção de incompetência para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da comarca de Cuiabá/MT, foro de eleição estabelecido no contrato celebrado entre as partes, fl. 115. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Decorrido, remetam-se, com as anotações de praxe. Int. - ADV: PAULO SERGIO CIRILO (OAB 5448/B/MT), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 1010477-95.2025.8.26.0032

ID: 319162332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010477-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. Demonstrada a incapacidade financeira dos autores pelos documentos juntados e declaração de pobreza, q… Processo 1010477-95.2025.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.I.C. - Vistos. Demonstrada a incapacidade financeira dos autores pelos documentos juntados e declaração de pobreza, que por sua vez, estabelece a presunção da hipossuficiência, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Ante os documentos constantes dos autos, ou seja, o atestado médico e o exame comprobatório do estado de saúde da ré a fls. 45, com fundamento nos termos do artigo 749, § único do CPC, nomeio como curador provisório da requerida, o(a) Sr(a). Pedro Ivo Correia, mediante compromisso. Cite-se a parte ré, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) e, a fim de atender ao comunicado CG 655/2018 e ao Comunicado Conjunto 555/2020, deverá descrever se o(a) interditando(a) tem condições de se deslocar até o local da perícia a ser oportunamente designada, esclarecendo se ele(ela) é acamado(a) ou possui severo prejuízo da mobilidade que o(a) impeça de se deslocar até o local da perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação, solicite-se à Defensoria local a nomeação de curador especial. Após a manifestação da parte autora sobre a impugnação apresentada, dê-se vista ao membro do Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para solicitação de perícia psiquiátrica. Nomeado o curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) Gercio Aparecido Correia, CPF: 00112765840 a(o) autor(a) Pedro Ivo Correia, CPF: 22410004857, RG: 34076699. SERVIRÁ A PRESENTE COMO TERMO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher a assinatura do curador ora nomeado ao final. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALCEU BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 104994/SP)

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Processo nº 1010477-85.2024.4.01.3904

ID: 310536300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010477-85.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MONTEIRO CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010477-85.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010477-85.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA MONTEIRO CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Maria Iran Rodrigues Cardozo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320324655

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010477-79.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRAN RODRIGUES CARDOZO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

SINTIA MARIA FONTENELE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010477-79.2024.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010477-79.2024.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: MARIA IRAN RODRIGUES CARDOZO Advogado do(a) RECORRENTE: SINTIA MARIA FONTENELE - RO3356-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, sob alegação de que estaria incapacitada para o trabalho. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução Presi 33/2021), compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora é portadora de enfermidade, não havendo sinais ou sintomas que limitem a sua capacidade para o desempenho de atividade que garanta sua subsistência. A documentação médica particular não comprovou a existência da incapacidade no período de interesse. A sentença deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos. O laudo pericial é claro, suficiente e foi elaborado por profissional qualificado, não havendo vício que justifique nova perícia. Ressalte-se que não houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, sendo o juízo livre para formar seu convencimento com base nas provas produzidas. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 44, XXIII, do RITR da 1ª Região, por sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Advirta-se que cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 81, I, do RITR da 1ª Região, a ser julgado pela Turma Recursal. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Consesuque Gurgel do Amaral Juíza Relatora

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Processo nº 1010477-67.2021.8.26.0604

ID: 261768264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010477-67.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SERRA NEGRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1010477-67.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Serra Negra - Reclamado o descumprimento do acordo, de r… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1010477-67.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Serra Negra - Reclamado o descumprimento do acordo, de rigor a continuidade do processo executório, contudo, observo que os presentes encontravam-se suspensos sob o art. 922 do CPC. Assim, não há que se falar em continuidade nos termos do acordo, mas sim, nos termos originais da execução. Para tanto, seria necessária a manifestação expressa em termos de novação da dívida e sua homologação, o que não é o caso. Já decidiu o e. STJ que a homologação da transação celebrada na ação de execução de título extrajudicial constitui ato equivalente a sentença extintiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Com isso, não se tratando de novação, bem como não homologado o acordo, tornam-se às condições originais da execução. Isso inclui a impossibilidade lógica da aplicação das clausulas coercitivas, inclusive, que incrementam o percentual de honorários. Diante do exposto, adeque-se o cálculo e prossiga-se, juntando-se custas e requerendo-se o que reputar de direito, observando-se o art. 835 do CPC.

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Julio Rissuta Dos Santos Filho x André Bastos Romera e outros

ID: 332064257

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Foro Regional XI - Pinheiros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010477-42.2017.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO RISSUTA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ANDRé BASTOS ROMERA CAROLINA SERRANO MARTELLETTI DIVETTRO SOLUçõES CORPORATIVAS LTDA. ME GABRIEL RIBEIRO GONçALVES

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA-DF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010477-42.2017.8.26.0011 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro Regional XI - Pinheiros, Estado de São Paulo, Dr(a). Vanessa Bannit…

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Processo nº 1011701-52.2024.8.26.0566

ID: 337468244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011701-52.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BARLETTA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011701-52.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1010477-50.2022.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação /… Processo 1011701-52.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1010477-50.2022.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.S.L. - Vistos. Sobre o bem de fl. 340/342 pende a inscrição RENAINF e de alienação fiduciária, de modo que a parte executada não é proprietária do veículo. Possível a penhora dos direitos sobre o bem, entretanto, para avaliar a efetividade da medida, necessário que se tenha conhecimento sobre o status do contrato de alienação, essencialmente para que se saiba qual o valor em aberto. A parte exequente deverá diligenciar perante o DETRAN para solicitar a informação sobre qual é a alienadora do veículo que se pretende penhorar bem como se há multas (RENAINF). Ato subsequente, deve a exequente diligenciar perante a credora fiduciária para solicitar o contrato atualizado do financiamento do veículo. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, para requisição de informações perante o DETRAN e alienadora fiduciária do veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, ano fabricação 2013, ano modelo 2014, placa FJS2D88. As instituições devem prestar as informações abaixo: 1- O DETRAN deverá informar qual é a instituição financeira titular do contrato de alienação fiduciária do veículo acima indicado. 2- A instituição financeira deverá informar qual é o status atualizado do contrato de alienação fiduciária referente à aquisição do veículo acima descrito, indicando: a) qual é o montante financiado; b) qual é o valor de cada prestação; c) qual é o tempo e valor restante do contrato de financiamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saocarlos2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica a parte exequente incumbida de entregar o ofício ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 dias úteis. Defiro a pesquisa via SERPJUD. Providencie a serventia a pesquisa de bens em nome do executado. Com as respostas (ofício e pesquisa), abra-se vistas à parte exequente, em seguida ao Ministério Público e após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se, publicando. - ADV: LETÍCIA BARLETTA ALENCAR (OAB 453288/SP)

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Nickolas Lenno Lima De Brito x X-Jures Soluções Financeiras Ltda

ID: 308555448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-22.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICKOLAS LENNO LIMA DE BRITO

Polo Passivo:

X-JURES SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DORIVAL SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nickolas Lenno Lima de Brito - X-jures Soluções Financeiras Ltda - Diante do exposto, … Processo 1010477-22.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nickolas Lenno Lima de Brito - X-jures Soluções Financeiras Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: A) declarar a nulidade dos contratos de consórcio nº 000006154924 e nº 000006154808 firmados entre as partes; B) condenar a requerida à restituição integral e imediata do valor de R$ 38.553,60, a título de danos materiais, comincidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde a data do desembolso e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios; C) condenar a requerida ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, comincidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde a presente data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios. Condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, inclusive verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DORIVAL SILVA NETO (OAB 350071/SP), STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA (OAB 32631/BA)

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Processo nº 1022102-57.2025.4.01.0000

ID: 307857133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022102-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSENIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022102-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010477-08.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022102-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010477-08.2025.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSENIR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSENIR DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1010477-09.2024.4.01.3315

ID: 292101957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010477-09.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010477-09.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSIANE SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY MARQUES DOS SANTOS - BA57437 e RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS - BA63075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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