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Processo nº 1502468-15.2024.8.26.0229

ID: 326007443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502468-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DO CARMO MENDONÇA

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502468-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO CESAR DO CARMO MENDONÇA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério … Processo 1502468-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO CESAR DO CARMO MENDONÇA - 1- Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra como incurso no Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD(Denúncia). Os denunciados(a) foram notificados(a) e apresentaram a defesa prévia por meio de defensor dativo. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra PAULO CESAR DO CARMO MENDONÇA qualificado nos autos. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 28 de julho de 2026, às 15 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Processo nº 1010484-95.2025.8.26.0482

ID: 322705445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010484-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMESSITA TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1010484-95.2025.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.R.F. - "Vistos, 1- Recebo a petição e documentos de fls. 30/47 como emenda à inicial. 2- Ante os escla… Processo 1010484-95.2025.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.R.F. - "Vistos, 1- Recebo a petição e documentos de fls. 30/47 como emenda à inicial. 2- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNO o dia 06/08/2025, às 15:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 4- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 5- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 6- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 7- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 8- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 10- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 11- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se." - ADV: CARMESSITA TAVARES DOS SANTOS (OAB 467968/SP)

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M. A. G. J. x J. R. Da S.

ID: 313083373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008751-07.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. J.

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

TIAGO GONCALVES FAUSTINO

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THIAGO SERRALVA HUBER

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JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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ÁUREA CRISTINA SUZANE MARQUES DE CARVALHO

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Processo 0008751-07.2021.8.26.0562 (processo principal 1010484-30.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - M.A.G.J. - J.R.S. - C.E.F. - - V.C.S. e outro - Às fls. 476: fo… Processo 0008751-07.2021.8.26.0562 (processo principal 1010484-30.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - M.A.G.J. - J.R.S. - C.E.F. - - V.C.S. e outro - Às fls. 476: foi deferido o cancelamento de penhora sobre imóvel e determinada a intimação, por oficial de justiça, da empregadora do executado para obter cópia dos três últimos comprovantes de pagamento do executado (fls. 476). A empresa Macuco Incorporadora e Construtora Ltda. respondeu ao ofício informando que o executado é seu empregado, exercendo a função de encarregado financeiro, juntando cópia dos holerites (fls. 482/484). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a resposta ao ofício (fls. 485). O exequente apontou que o rendimento médio do executado é de R$ 8.700,00, requerendo a penhora de 50% do salário (fls. 487/489). O executado impugnou o pedido de penhora do salário (fls. 490/496), sob fundamento que a verba é impenhorável, da insuficiência de recursos para despesas essenciais (média em R$ 5.679,89 contra o valor líquido de salário de R$ 4.015,42). DECIDO. De rigor o acolhimento do pedido de penhora. Em que pese o Código de Processo Civil somente autorizar a penhora de verba salarial no caso de prestação de alimentos e verba excedente a 50 salários-mínimos (artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil), a impenhorabilidade vem sendo abrandada pela jurisprudência dos tribunais. Assim, tem se passado a se admitir a penhora de verba salarial quando respeitado o direito ao mínimo existencial do devedor, de modo que a penhora deve ser módica, a fim de não lhe prejudicar a subsistência. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ EREsp 1.874.222/DF 2020/0112194-8, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Não prospera a insurgência do executado, sob fundamento que os seus rendimentos líquidos totalizam R$ 4.015,42, tendo em vista que tal assertiva é falsa. Em que pese os holerites de fls. 483/484 demonstrarem vencimentos líquidos de R$ 4.165,16 e R$ 3.349,73, o executado omitiu os descontos de adiantamento salarial (no valor total de R$ 2.867,54) que se reverte em favor do executado. Na realidade, o executado aufere a média de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que embora não seja exorbitante, é bem acima da média da população brasileira e pode ser objeto de penhora sobre percentual que não atinga a subsistência. Assim, não há que se falar em penhora de 50% (pois tal percentual demonstra-se excessivo), impondo-se a penhora de tão somente 10% dos vencimentos do devedor, tendo em vista que o seu salário não é exorbitante. Por essas razões, DEFIRO a penhora de 10% do salário líquido do executado (José Roberto da Silva - CPF 108.483.908-30), oficiando-se ao empregador Macuco Incorporadora e Construtora Ltda (fls. 482) para realizar o depósito judicial mensal da quantia nestes autos até o limite de R$ 158.396,45 (valor da dívida em 31/10/2024 - planilha às fls. 333). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Fica o executado intimado da penhora através do seu patrono cadastrado nos autos. Não havendo advogado, expeça-se carta de intimação da penhora ao executado. Providencie a serventia a expedição de carta ao destinatário do ofício (no endereço de fls. 482), concedendo-se o prazo de 15 dias para o atendimento da determinação. As respostas e comprovação dos depósitos judiciais deverão à UPJ 9.ª a 12.ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, preferencialmente, via email ao endereço eletrônico: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Intimem-se. - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), TIAGO GONCALVES FAUSTINO (OAB 530619/SP), ÁUREA CRISTINA SUZANE MARQUES DE CARVALHO (OAB 365681/SP), JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR (OAB 255334/SP), THIAGO SERRALVA HUBER (OAB 286370/SP)

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Processo nº 1010484-61.2021.4.01.3814

ID: 283528503

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010484-61.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVANGELLA SOUZA DRUMOND

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PEREIRA VIANELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010484-61.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : EVANGELLA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA VIANELLO (OAB MG078411) EMENTA… Apelação Cível Nº 1010484-61.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : EVANGELLA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA VIANELLO (OAB MG078411) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. PRESUNÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que denegou segurança pleiteada para reconhecimento do direito ao recebimento de parcelas do seguro-desemprego. A impetrante, sócia de empresa ativa, alegou não possuir renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família, argumentando que a simples condição de sócia não impede a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside em definir se a impetrante, na condição de sócia de empresa ativa, possui direito ao seguro-desemprego, diante da presunção de renda própria estabelecida pela Circular nº 33/2017 e da ausência de comprovação da inatividade empresarial ou de ausência de percepção de rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A presunção de renda própria para sócios de empresas ativas decorre da Circular nº 33/2017 e da Resolução CODEFAT nº 467/2005, exigindo comprovação da inatividade empresarial ou da ausência de percepção de rendimentos para afastá-la. A documentação apresentada pela impetrante (DEFIS e GFIPs) não foi suficiente para demonstrar que a empresa estava inativa ou que a impetrante não recebia rendimentos. O cruzamento de dados revelou faturamento da empresa no período questionado, reforçando a presunção de renda própria. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória para produção de novas provas. Ausente demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Apelação desprovida. Tese firmada: A existência de empresa ativa gera presunção de renda para seus sócios, podendo ser afastada apenas mediante prova cabal da ausência de percepção de rendimentos. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo meio adequado para produção de provas que visem afastar presunções administrativas. Dispositivos e jurisprudências relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 7.998/1990, art. 3º, V; Resolução CODEFAT nº 467/2005, art. 3º, IV; Circular nº 33/2017; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1011939-15.2024.8.26.0229

ID: 316733791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011939-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1011939-15.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial da Mata - Vistos. Fls. 264/265: Expeça-se o Mandado de Levantamento. Recentement… Processo 1011939-15.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial da Mata - Vistos. Fls. 264/265: Expeça-se o Mandado de Levantamento. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 255/259. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 202.509 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 255/259), em nome da parte executada Amanda dos Santos Alexandre Gomes, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 29775/SP)

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A. S. C. x M. L. S.

ID: 312416696

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0877046-35.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

M. L. S.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADAM SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO MOTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: A. S. C. APELADO: M. L. S. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: A. S. C. APELADO: M. L. S. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE NOME ANTERIOR EM DETRIMENTO DE NOME SOCIAL EM COMPROVANTE DE COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da utilização de seu nome morto em comprovante de compra, apesar da retificação de nome e gênero em registro civil e atualização cadastral junto à ré. A sentença reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 2.000,00. O apelante pleiteia a majoração da indenização, alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau; (ii) estabelecer se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data do evento danoso; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do nome pretérito (“nome morto”) de homem transexual em documento emitido após atualização cadastral configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, dada a ofensa ao direito à identidade de gênero. 4. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando de acordo com a jurisprudência nacional em casos análogos, não se mostrando necessário o reexame do quantum. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sendo cabível a modificação da sentença nesse ponto específico. 6. A majoração dos honorários advocatícios não se justifica diante da baixa complexidade da causa e da adequação do percentual fixado (10% do valor da condenação), conforme critérios legais do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de nome morto após retificação de nome e gênero caracteriza dano moral indenizável por violação à identidade de gênero; 2. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto; 3. Os juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ; 4. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a complexidade da causa e os parâmetros legais, sendo legítima a manutenção do percentual fixado pelo juízo de origem quando razoável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-SP, AC 1010484-90.2019.8.26.0002, Rel. Des. Salles Vieira, j. 24.04.2020; TJ-SE, AC 0007825-72.2018.8.25.0040, Rel. Des. Alberto Romeu Gouveia Leite, j. 17.07.2020; TJ-SC, Apelação 5012040-05.2022.8.24.0004, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26.03.2024; TJ-SP, Emb. Decl. 1010297-29.2022.8.26.0309, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 04.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: ADAM SILVA COSTA APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADAM SILVA COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, que tramitou perante o MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA. O autor, homem transexual, alega que, após retificar seu nome e gênero em registro civil e atualizar seus dados no aplicativo da ré, realizou compra com retirada em loja física, sendo surpreendido ao verificar que a mercadoria estava registrada em seu nome pretérito ("nome morto"), fato que lhe causou constrangimento. O Juízo a quo julgou procedente a demanda, fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da sentença, além da condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, o autor sustenta que o quantum indenizatório é ínfimo diante da gravidade da violação a direito fundamental da personalidade, pleiteando a majoração para o valor correspondente a quinze salários mínimos (R$ 19.800,00). Requer ainda a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas ao id. 27229602. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à majoração do valor fixado a título de danos morais, à alteração do termo inicial dos juros de mora e à elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença reconheceu com acerto a falha na prestação do serviço por parte da ré, ao deixar de observar a atualização cadastral efetuada pelo autor, expondo-o a constrangimento ao se referir a ele por nome anterior à retificação. O ato, ainda que pontual, possui densidade lesiva suficiente para configurar dano moral, dada a violação ao direito fundamental à identidade de gênero. Todavia, quanto ao quantum indenizatório, não se vislumbra desproporcionalidade a ensejar a intervenção deste Tribunal. O arbitramento do dano moral, como reconhece a jurisprudência consolidada, é ato discricionário do julgador, pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da análise concreta das circunstâncias do caso, estando o valor fixado dentro dos parâmetros trazidos pela jurisprudência pátria. A propósito: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – RETIFICAÇÃO DE CADASTRO – NOME SOCIAL – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO QUE PERSISTE MESMO APÓS INTERVENÇÃO ATRAVÉS DE OFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA Incontroversa a dificuldade da autora para retificação de seus dados cadastrais junto às rés, mesmo apos prolação de sentença que impôs retificação do assento de seu nome – Boletos referentes ao cartão de crédito que, em que pese solicitação junto às rés, continuaram a ser emitidos com o nome masculino da autora, e não com seu nome social – Decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social, que legitima a pretensão da autora de ver retificado seu cadastro junto às rés – Danos morais caracterizados, em razão do expressivo sofrimento que decorre do ilícito praticado pelas rés, em se considerando a importância da retificação cadastral para a consumidora - Indenização devida - Valor que deve ser fixado com base em critérios legais e doutrinários, devendo, a um só tempo, ser suficiente para reparar o dano, inibindo o causador do dano à repetição do ato indevido, sem ensejar enriquecimento sem causa – Indenização fixada em R$3 .000,00, ante as peculiaridades do caso – Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação – Súmula nº 362 do STJ – Sentença reformada – Inteligência dos arts. 186 e 927, do CC, e art. 5º, V, da CF – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados às rés, incluídos os honorários recursais – Apelo provido." (TJ-SP - AC: 10104849020198260002 SP 1010484-90 .2019.8.26.0002, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO CADASTRAL NA DESO PARA QUE CONSTE O NOME SOCIAL DA CIDADÃ (TRAVESTI) – NEGATIVA - IDENTIDADE DE GÊNERO – ALTERAÇÃO QUE JÁ FOI IMPLEMENTADA POR TODOS OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO QUANTO AO DIREITO DE FUNDO (ALTERAÇÃO CADASTRAL) - ALEGAÇÃO LIMITADA A UMA SUPOSTA FALTA DE PROVAS DA NEGATIVA – CONSUMIDORA QUE TROUXE AOS AUTOS OS POUCOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE DISPUNHA (SENHA DE ATENDIMENTO) E TESTEMUNHAS INDIRETAS – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A DESO - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO- MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0007825-72.2018 .8.25.0040, Relator.: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 17/07/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) No que tange à condenação por danos morais, esta deve ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% por mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). No tocante aos honorários advocatícios, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. O valor da causa, de R$ 30.000,00, não conduz, por si, à revisão da verba fixada, tampouco foi demonstrada a complexidade da causa ou esforço extraordinário do patrono que justifique a majoração pretendida. Assim, os honorários fixados são suficientes para remunerar o causídico, considerando a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo de duração da demanda, Contudo, cumpre salientar que os dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado, devendo ser ponderados conjuntamente com os critérios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO . PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, MANTIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012040-05.2022 .8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 26-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5012040-05.2022.8 .24.0004, Relator.: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante que alega a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Causa de baixa complexidade, com a extinção da demanda pela perda superveniente do objeto. Honorários fixados de forma razoável e proporcional ao z. trabalho desenvolvido . Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10102972920228260309 Jundiaí, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) Assim, mantenho também a sentença quanto a este aspecto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO tão somente para determinar a aplicação do juros de mora de 1% por mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) quanto à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Mantenho as despesas processuais tais quais determinadas pelo Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém(PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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Processo nº 1010484-22.2024.8.11.0006

ID: 278982350

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010484-22.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELI DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010484-22.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSELI DE LIMA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010484-22.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JOSELI DE LIMA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSELI DE LIMA PEREIRA contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, sob o fundamento que no desenvolvimento de sua atividade, professora, está exposta diariamente a situação insalubre. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência parcial do pedido. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial realizado em 2019, o qual demonstra a insalubridade em (20%). Assim também, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, sendo certo que apresentou Laudo realizado em 2022 que cessou a insalubridade. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, uma vez que a parte autora já estava em exercício da função insalubre quando da realização do laudo, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos atrasados retroativamente, desde a elaboração do laudo juntado pela parte Autora até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Mattiuzo, Mello Oliveira E Montenegro Advogados Associados - Me x Sebastiao Benevides De Souza

ID: 276684733

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013128-69.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATTIUZO, MELLO OLIVEIRA E MONTENEGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

SEBASTIAO BENEVIDES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MATHEUS SAMPAIO DE SOUZA

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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EVERTON BENEDITO DOS ANJOS

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013128-69.2009.8.11.0041. Visto. Quanto ao pedido de ID 183481451, o Código de Processo Civil elencou na ordem de pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013128-69.2009.8.11.0041. Visto. Quanto ao pedido de ID 183481451, o Código de Processo Civil elencou na ordem de preferência de penhora o dinheiro, conforme artigo 835, I, mas tal verba encontra restrição ao se tratar sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (art. 833, IV, do CPC). No caso dos autos, o exequente vem tentando receber o seu crédito, restando frustradas as tentativas para tanto, assim, entendo que o desconto de 30% sobre os rendimentos do devedor não irá comprometer o seu sustento e de sua família, além disso, utilizamos parte de nossos rendimentos para pagar dívidas/compromissos e afins, e proteger integralmente da penhora o salário, proventos, remuneração, etc., na forma do art. 833, IV, do CPC, é o mesmo que proteger o próprio devedor. Quanto ao tema, o STJ já reconheceu a relativização da impenhorabilidade nos casos em que haja preservação de percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (STJ - AgInt no REsp 1916216 / DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Data do Julgamento: 16/05/2022, Data da Publicação: 19/05/2022, T4 - QUARTA TURMA). Negritei. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Mato Grosso. Confira-se: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA – ARTIGO 833, §2º, DO CPC/15 – EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE HUMANA – PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DECIDIDO – MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - INADMISSIBILIDADE – ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte agravante se limitou a rediscutir o mesmo conteúdo objeto da decisão agravada, trazendo à discussão os mesmos fundamentos anteriormente apresentados, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso não merece provimento. É firme o entendimento jurisprudencial de que a impenhorabilidade do salário/aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC/15 não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.- (TJMT - N.U 1010484-16.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O propósito da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020) ” (TJMT, 1024715-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 04/05/2023). Negritei. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de ID 183481451 e determino a penhora de 30% sobre os rendimentos líquidos do executado até a satisfação integral do débito. Intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Fazenda – setor de recursos humanos/financeiro, para que proceda ao referido bloqueio e transferência mensal dos valores para a Conta Única do Poder Judiciário deste Estado, até o limite do valor da execução, que será informado pelo credor. Realizada a penhora, intime-se o devedor, por seu patrono, sobre os termos da constrição, oportunizando-o, assim, a requer aquilo que entender de direito, em cinco dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1010484-56.2023.4.01.3308

ID: 295742759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010484-56.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELLIS OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YABE LUCIANO SANTOS

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SANDRO MACEDO LOUZADA DE OLIVEIRA

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CLESIA LOPES ALMEIDA

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ANA PAULA FRANCA DE JESUS

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1010484-56.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRES… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1010484-56.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELISDAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS AUTOR: E. O. L. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por E. O. L., menor, representado por sua genitora ELISDAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, fundada no indeferimento administrativo do requerimento formulado em 21/03/2023 (NB 712.860.926-2). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Desta forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que o(a) requerente é portador(a) de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84), caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Fixou a data provável do início da incapacidade em 03/05/2023 (id. 2131338774). Por fim, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com sua genitora e dois irmãos. Afirma a assistente social que a subsistência do grupo familiar é decorrente do recebimento do Bolsa Família (R$ 500,00) e do Benefício Assistencial (um salário mínimo) recebido por um dos irmãos da autora, também portadora de Transtorno do Espectro Autista. Consta ainda do laudo social que o grupo familiar mora em casa simples, cedida pelo ex-companheiro (id. 2139742912). Considerando que o beneficio assistencial do irmão da autora sequer deve ser levado em consideração na apreciação da situação econômica, entendo configurada a vulnerabilidade social. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. EXCLUSÃO. [...] 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). [...] (AC 0066364-51.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.411 de 15/06/2012) Portanto, observo que a autora satisfaz tanto o requisito da incapacidade de longo prazo quanto o econômico exigidos por lei, razão para a procedência do pedido de concessão do beneficio pleiteado. Quanto à data de início do benefício, considerando a proximidade entre a DII fixada pelo perito (03/05/2023) e a DER (21/03/2023), reputo que a DIB deve ser fixada nesta última data. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.860.926-2 DIB 21/03/2023 (data do requerimento administrativo) DCB Vide fundamentação supra DIP 01/05/2025 Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº10.259/2001 Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, até a competência 04/2025, o montante de R$ 39.501,91, de acordo com os cálculos anexos, elaborados pela Contadoria do Juízo, podendo as partes impugnarem o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de 150 reais. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Jequié(BA), na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Mrs Móveis Planejados Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 320927824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010484-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MRS MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1010484-83.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrs Móveis Planejados Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e… Processo 1010484-83.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrs Móveis Planejados Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outro - Vistos. Mrs Móveis Planejados Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Ebazar.com.br LTDA - ME, Fernando Rodrigues Silva e Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, pleiteando a restituição de R$ 22.270,00, corrigidos monetariamente, por transferências não autorizadas realizadas em 29/08/2022, decorrentes de fraude cibernética; indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, devido a transtornos e suposto abalo reputacional. A autora alega que, em 29/08/2022, constatou transferências não autorizadas no valor de R$ 22.270,00 em sua carteira virtual na plataforma Mercado Pago, atribuídas a terceiros (e-mail fernando261093@hotmail.com), devido a falhas de segurança das rés. Afirma ter notificado as rés imediatamente, que suspenderam sua conta temporariamente, mas não reverteram as transações, condicionando o desbloqueio ao pagamento de um suposto empréstimo indevido. Sustenta a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do artigo 14 do CDC, e a configuração de danos morais pela angústia e impacto em sua reputação no marketplace. As rés, devidamente citadas, apresentaram contestação às fls. 108/133. Alegam, em suma, a ausência de relação de consumo, pois a autora, como pessoa jurídica, utiliza a plataforma para fins comerciais; ausência de prova de falha de segurança ou nexo causal, sugerindo culpa exclusiva da autora ou de terceiros; e a inexistência de dano moral, por falta de comprovação de lesão à honra objetiva da autora. Sentença de fls. 422 homologou a desistência da ação com relação do réu Fernando Rodrigues Silva. É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de analisar a preliminar pois esta se confunde como mérito e será com ele analisado. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória diante dos documentos já encartados nos autos, nos termosdoartigo355, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Conforme artigos 2º e 3º do CDC e jurisprudência do STJ (REsp 1.599.631/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/06/2017), pessoas jurídicas podem ser consumidoras quando utilizam serviços como destinatárias finais, ainda que para fins comerciais. A autora utiliza as plataformas das rés (marketplace e pagamento eletrônico) para sua atividade comercial, configurando relação de consumo, portanto. Dada a hipossuficiência técnica da autora em relação às rés, que detêm controle sobre os sistemas de segurança, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe às rés demonstrar a ausência de falha em seus serviços ou a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. A autora comprovou, por meio de documentos juntados com a inicial que, em 29/08/2022, foram realizadas transferências não autorizadas no valor de R$ 22.270,00 em sua carteira virtual na plataforma Mercado Pago, decorrentes de uma invasão por terceiros. Alega que a fraude resultou de falhas de segurança da ré Mercado Pago, o que impõe responsabilidade objetiva. As rés sustentam que não há prova de falha de segurança e que o dano pode ter ocorrido por negligência da autora ou ação de terceiros. Contudo, não apresentaram elementos concretos que demonstrem culpa exclusiva da autora ou de terceiros. A autora notificou as rés imediatamente após a fraude, conforme comprovantes de fls. 54/64, mas as rés não adotaram medidas eficazes para impedir a consumação do golpe. A suspensão temporária da conta da autora, sem reversão das transações, reforça a falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente por defeitos que causem danos ao consumidor, salvo prova de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Mercado Pago, como instituição financeira, assume os riscos inerentes à sua atividade, incluindo falhas de segurança que permitam acessos não autorizados. Não havendo prova de exclusão de sua responsabilidade, reconheço a falha na segurança da plataforma Mercado Pago. OMercadoPago, como qualquer outra plataforma, possui medidas de segurança como verificação em duas etapas e possibilidade de troca de senha para proteger seus usuários. Tais proteções, contudo, não surtem efeito quando há acesso ao número de telefone vinculado à conta. A causa determinante, portanto, continua sendo a prévia clonagem do chip que permitiu acesso à linha e aos dados salvos da consumidora. O prestador de serviços é inteiramente responsável pelo que põe à disposição dos clientes. Deve manter consigo todos os registros necessários para comprovar a regularidade dos atos que envolvam suas atividades. Cabe à operadora de telefonia garantir a segurança das operações. Desse modo, a ré deve suportar as consequências de não agir com a diligência necessária para garantir a segurança operacional, devendo reparar o prejuízo material sofrido pelo autor. Quanto à empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. A criação de conta na plataforma com os dados da autora, mesmo diante da alegação de que já possuía cadastro anterior, evidencia falha no processo de validação da plataforma. A ré, embora pudesse afastar a verossimilhança da alegação inicial, não comprovou a inexistência de conta anterior em nome da autora, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, do CDC). Tal circunstância compromete a segurança do sistema e favoreceu a ocorrência dafraude. Ainda que as compras tenham sido realizadas com dados aparentemente válidos, é dever da plataforma zelar pela segurança das informações dos usuários, adotando mecanismos eficazes de prevenção à duplicidade de contas e acesso indevido, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Ausente prova de conduta culposa por parte da autora, deve ser reconhecida aresponsabilidadetambém da empresaEbazar. Portanto, condeno as rés à restituírem à autora o valor de R$ 22.270,00, corrigidos pelo IPCA-E desde 29/08/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Com relação aos danos morais, alega a autora angústia, humilhação e abalo reputacional no marketplace, agravados pela inércia das rés e pelo bloqueio temporário de sua conta. Conforme jurisprudência consolidada, o dano moral a pessoa jurídica exige prova de lesão à sua reputação ou credibilidade comercial. A autora limitou-se a narrar transtornos decorrentes da fraude e da suspensão de sua conta, sem apresentar elementos concretos que demonstrem prejuízo à sua imagem no marketplace ou perdas comerciais específicas. Tais fatos, embora inconvenientes, configuram meros aborrecimentos, insuficientes para ensejar reparação por danos morais. Assim, julgo improcedente este pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de Condenar as rés ao pagamento de R$ 22.270,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde 29/08/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a parte autora que ora fixo em 15% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e Condeno a autora em honorários advocatícios a parte requerida que ora fixo em 10% do valor do pedido sucumbente (dano moral) nos termos do art. 85, §2º, do CPC Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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