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"1010484-15.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

A. S. C. x M. L. S.

ID: 312416696

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0877046-35.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

M. L. S.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADAM SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO MOTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: A. S. C. APELADO: M. L. S. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: A. S. C. APELADO: M. L. S. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE NOME ANTERIOR EM DETRIMENTO DE NOME SOCIAL EM COMPROVANTE DE COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da utilização de seu nome morto em comprovante de compra, apesar da retificação de nome e gênero em registro civil e atualização cadastral junto à ré. A sentença reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 2.000,00. O apelante pleiteia a majoração da indenização, alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau; (ii) estabelecer se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data do evento danoso; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do nome pretérito (“nome morto”) de homem transexual em documento emitido após atualização cadastral configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, dada a ofensa ao direito à identidade de gênero. 4. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando de acordo com a jurisprudência nacional em casos análogos, não se mostrando necessário o reexame do quantum. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, sendo cabível a modificação da sentença nesse ponto específico. 6. A majoração dos honorários advocatícios não se justifica diante da baixa complexidade da causa e da adequação do percentual fixado (10% do valor da condenação), conforme critérios legais do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de nome morto após retificação de nome e gênero caracteriza dano moral indenizável por violação à identidade de gênero; 2. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto; 3. Os juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ; 4. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta a complexidade da causa e os parâmetros legais, sendo legítima a manutenção do percentual fixado pelo juízo de origem quando razoável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-SP, AC 1010484-90.2019.8.26.0002, Rel. Des. Salles Vieira, j. 24.04.2020; TJ-SE, AC 0007825-72.2018.8.25.0040, Rel. Des. Alberto Romeu Gouveia Leite, j. 17.07.2020; TJ-SC, Apelação 5012040-05.2022.8.24.0004, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26.03.2024; TJ-SP, Emb. Decl. 1010297-29.2022.8.26.0309, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 04.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0877046-35.2023.8.14.0301 APELANTE: ADAM SILVA COSTA APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADAM SILVA COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, que tramitou perante o MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA. O autor, homem transexual, alega que, após retificar seu nome e gênero em registro civil e atualizar seus dados no aplicativo da ré, realizou compra com retirada em loja física, sendo surpreendido ao verificar que a mercadoria estava registrada em seu nome pretérito ("nome morto"), fato que lhe causou constrangimento. O Juízo a quo julgou procedente a demanda, fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da sentença, além da condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais, o autor sustenta que o quantum indenizatório é ínfimo diante da gravidade da violação a direito fundamental da personalidade, pleiteando a majoração para o valor correspondente a quinze salários mínimos (R$ 19.800,00). Requer ainda a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso e a majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas ao id. 27229602. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. A controvérsia devolvida a este Tribunal restringe-se à majoração do valor fixado a título de danos morais, à alteração do termo inicial dos juros de mora e à elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença reconheceu com acerto a falha na prestação do serviço por parte da ré, ao deixar de observar a atualização cadastral efetuada pelo autor, expondo-o a constrangimento ao se referir a ele por nome anterior à retificação. O ato, ainda que pontual, possui densidade lesiva suficiente para configurar dano moral, dada a violação ao direito fundamental à identidade de gênero. Todavia, quanto ao quantum indenizatório, não se vislumbra desproporcionalidade a ensejar a intervenção deste Tribunal. O arbitramento do dano moral, como reconhece a jurisprudência consolidada, é ato discricionário do julgador, pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da análise concreta das circunstâncias do caso, estando o valor fixado dentro dos parâmetros trazidos pela jurisprudência pátria. A propósito: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – RETIFICAÇÃO DE CADASTRO – NOME SOCIAL – DANOS MORAIS – SITUAÇÃO QUE PERSISTE MESMO APÓS INTERVENÇÃO ATRAVÉS DE OFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA Incontroversa a dificuldade da autora para retificação de seus dados cadastrais junto às rés, mesmo apos prolação de sentença que impôs retificação do assento de seu nome – Boletos referentes ao cartão de crédito que, em que pese solicitação junto às rés, continuaram a ser emitidos com o nome masculino da autora, e não com seu nome social – Decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social, que legitima a pretensão da autora de ver retificado seu cadastro junto às rés – Danos morais caracterizados, em razão do expressivo sofrimento que decorre do ilícito praticado pelas rés, em se considerando a importância da retificação cadastral para a consumidora - Indenização devida - Valor que deve ser fixado com base em critérios legais e doutrinários, devendo, a um só tempo, ser suficiente para reparar o dano, inibindo o causador do dano à repetição do ato indevido, sem ensejar enriquecimento sem causa – Indenização fixada em R$3 .000,00, ante as peculiaridades do caso – Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação – Súmula nº 362 do STJ – Sentença reformada – Inteligência dos arts. 186 e 927, do CC, e art. 5º, V, da CF – Ação procedente – Ônus sucumbenciais carreados às rés, incluídos os honorários recursais – Apelo provido." (TJ-SP - AC: 10104849020198260002 SP 1010484-90 .2019.8.26.0002, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO CADASTRAL NA DESO PARA QUE CONSTE O NOME SOCIAL DA CIDADÃ (TRAVESTI) – NEGATIVA - IDENTIDADE DE GÊNERO – ALTERAÇÃO QUE JÁ FOI IMPLEMENTADA POR TODOS OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO QUANTO AO DIREITO DE FUNDO (ALTERAÇÃO CADASTRAL) - ALEGAÇÃO LIMITADA A UMA SUPOSTA FALTA DE PROVAS DA NEGATIVA – CONSUMIDORA QUE TROUXE AOS AUTOS OS POUCOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE DISPUNHA (SENHA DE ATENDIMENTO) E TESTEMUNHAS INDIRETAS – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A DESO - OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO- MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNANIMIDADE. (TJ-SE - Apelação Cível: 0007825-72.2018 .8.25.0040, Relator.: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 17/07/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) No que tange à condenação por danos morais, esta deve ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% por mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). No tocante aos honorários advocatícios, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com os §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. O valor da causa, de R$ 30.000,00, não conduz, por si, à revisão da verba fixada, tampouco foi demonstrada a complexidade da causa ou esforço extraordinário do patrono que justifique a majoração pretendida. Assim, os honorários fixados são suficientes para remunerar o causídico, considerando a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo de duração da demanda, Contudo, cumpre salientar que os dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado, devendo ser ponderados conjuntamente com os critérios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO . PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, MANTIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012040-05.2022 .8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 26-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5012040-05.2022.8 .24.0004, Relator.: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Civil) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante que alega a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Causa de baixa complexidade, com a extinção da demanda pela perda superveniente do objeto. Honorários fixados de forma razoável e proporcional ao z. trabalho desenvolvido . Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10102972920228260309 Jundiaí, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) Assim, mantenho também a sentença quanto a este aspecto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO tão somente para determinar a aplicação do juros de mora de 1% por mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) quanto à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Mantenho as despesas processuais tais quais determinadas pelo Juízo a quo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém(PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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Processo nº 0865512-60.2024.8.14.0301

ID: 262793703

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYSE RIOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0866456-62.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0866456-62.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente ação encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à sua propositura. Ademais, é desnecessário que a parte requerente esgote a via administrativa para ajuizar a demanda judicial. Quanto à concessão da justiça gratuita, não conheço tal preliminar, eis que não é o momento processual adequado para concessão ou não da justiça gratuita pleiteada. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Desde já, observo que o presente caso trata-se de evidente relação de consumo, que deve ser interpretada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No mérito, a ação é procedente. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. No caso em tela, tratando-se de relação de consumo e havendo pelo lado da requerente a hipossuficiência caracterizada pela diminuição da capacidade comprobatória, ocasionada pela ausência ou dificuldade de obtenção de dados ou informações que possam balizar a avaliação a respeito da natureza, da utilidade, da abrangência e consequências da relação de consumo que se estabeleceu (Al 345.896.4/9, J.G. Jacobina Rabello), cabia à parte ré demonstrar cabalmente a regularidade dos seus atos. Desta forma, não há qualquer indício probatório que sustente os descontos em apreço, tendo como caminho a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente devolução dos valores pagos. Isso porque a requerida não juntou aos autos único documento da suposta contratação. Assim, no presente caso, não se tem uma única prova de que a requerente efetivamente contratou ou solicitou a contratação, visto que a requerida não foi capaz de demonstrar indícios suficientes da contratação que alegou ser legítima. A requerente, por sua vez, comprovou a realização de descontos em seu benefício, mediante apresentação do extrato de id. 123327550. Além disso, não há que se falar em boa-fé da parte requerida em realizar os descontos, o que impõe a devolução de forma dobrada. Desta feita, inexiste engano justificável, dada a ocorrência reiterada de fraudes, com a utilização de dados pessoais de consumidores, sem qualquer medida extrajudicial eficaz para estancar esse problema. Em relação ao pedido indenizatório, a reparação pecuniária do dano moral não corresponde ao preço da dor sofrida pela vítima. O seu fundamento está assentado na sanção que se busca impor ao responsável e, simultaneamente, na satisfação (compensação) que se visa a atribuir ao lesado. Em nosso direito não se aplica com exclusividade a teoria do desestímulo, como estabelecido no sistema norte-americano, mas sim o sistema misto, entre o desestímulo e a compensação, objetivando-se a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de outrem e, ao mesmo tempo, uma compensação ao lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. Embora não fosse a tese adotada por este magistrado, verifico a reincidência da parte requerida na prática do ilícito, amplamente noticiados nos meios de comunicação, assim, a fixação de danos morais é o caminho a ser trilhado. Nesse sentido é o entendimento que vem prevalecendo em todas as c. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do e. TJSP, conforme ementas que seguem na sequência ordinal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Descontos efetuados sobre pensão recebida pela autora. Consumidor equiparado. Autora que contestou a assinatura aposta nos documentos de fls. 70/73. Ônus probatório. Dúvida sobre a autenticidade da assinatura que favorece a tese da autora. Responsabilidade objetiva da instituição pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais consistentes dos descontos indevidos, cujo valor deve ser restituído à autora, corrigido e acrescido de juros moratórios desde o desembolso. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou a autora, aposentada, ao ser privada de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral fixada no valor módico de R$ 10.000,00, adequado para a situação concreta. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-73.2019.8.26.0189; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Descontos realizados em valor do benefício da autora. Adesão da autora à associação ré que restou afastada. Realização de perícia grafotécnica nos autos. Falsidade da assinatura da autora constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré. Desconto mensal indevido. Devolução de valores corretamente determinada na origem. Danos morais. Danos que se apresentam in re ipsa. Existência de falha na prestação de serviço pela ré. Suficiência das provas dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação dos serviços para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante. Quantum indenizatório fixado pela origem que se mostra adequado à realidade destes autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003113-97.2018.8.26.0297; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Jales - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas na ficha de inscrição - Responsabilidade objetiva da Central sindical pelos danos sofridos - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010484-78.2018.8.26.0664; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Apelação - Consumidor Descontos indevidos em benefício de aposentadoria Entidade Ré que é prestadora de serviço Dano moral existente independentemente de prova Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta C. Câmara Fixação dos honorários sucumbenciais para 20% da condenação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014594-20.2019.8.26.0007; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pleito indenizatório Acolhimento - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004464-37.2019.8.26.0664; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019) Portanto, considerando o acima exposto e os valores fixados, fixo o dano moral em R$5.000,00, por entender proporcional à gravidade da conduta da requerida. Ante exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte requerente e a requerida; b) CONDENO a requerida a devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso de cada parcela, e juros pela taxa Selic a partir da citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do E.STJ) e juros pela taxa Selic desde o início dos descontos indevidos. Sem custas e honorários, na forma da lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 0865512-60.2024.8.14.0301

ID: 306689527

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio nº 1177. São Brás - Belém/Pa - Cep: 66.063-075 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0865512-60.2024.8.14.030… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio nº 1177. São Brás - Belém/Pa - Cep: 66.063-075 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0865512-60.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ANA CLARA DO SOCORRO SANTANA SANTOS RECLAMADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-901 O Doutor ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO, Juiz de Direito respondendo pela 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM, COMARCA DE BELÉM, na forma da Lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do RÉ(U) para o cumprimento voluntário da sentença, conforme abaixo transcrito, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC. CUMPRA-SE na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, Eu, MARIA DE LOURDES SOBRINHO DE SOUZA FILHA, Analista Judiciário da 6ª Vara do Juizado Especial Cível, o subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito, em 24 de junho de 2025. Processo n. 0866456-62.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, pois a presente ação encontra-se devidamente instruída com os documentos necessários à sua propositura. Ademais, é desnecessário que a parte requerente esgote a via administrativa para ajuizar a demanda judicial. Quanto à concessão da justiça gratuita, não conheço tal preliminar, eis que não é o momento processual adequado para concessão ou não da justiça gratuita pleiteada. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Desde já, observo que o presente caso trata-se de evidente relação de consumo, que deve ser interpretada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No mérito, a ação é procedente. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. No caso em tela, tratando-se de relação de consumo e havendo pelo lado da requerente a hipossuficiência caracterizada pela diminuição da capacidade comprobatória, ocasionada pela ausência ou dificuldade de obtenção de dados ou informações que possam balizar a avaliação a respeito da natureza, da utilidade, da abrangência e consequências da relação de consumo que se estabeleceu (Al 345.896.4/9, J.G. Jacobina Rabello), cabia à parte ré demonstrar cabalmente a regularidade dos seus atos. Desta forma, não há qualquer indício probatório que sustente os descontos em apreço, tendo como caminho a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente devolução dos valores pagos. Isso porque a requerida não juntou aos autos único documento da suposta contratação. Assim, no presente caso, não se tem uma única prova de que a requerente efetivamente contratou ou solicitou a contratação, visto que a requerida não foi capaz de demonstrar indícios suficientes da contratação que alegou ser legítima. A requerente, por sua vez, comprovou a realização de descontos em seu benefício, mediante apresentação do extrato de id. 123327550. Além disso, não há que se falar em boa-fé da parte requerida em realizar os descontos, o que impõe a devolução de forma dobrada. Desta feita, inexiste engano justificável, dada a ocorrência reiterada de fraudes, com a utilização de dados pessoais de consumidores, sem qualquer medida extrajudicial eficaz para estancar esse problema. Em relação ao pedido indenizatório, a reparação pecuniária do dano moral não corresponde ao preço da dor sofrida pela vítima. O seu fundamento está assentado na sanção que se busca impor ao responsável e, simultaneamente, na satisfação (compensação) que se visa a atribuir ao lesado. Em nosso direito não se aplica com exclusividade a teoria do desestímulo, como estabelecido no sistema norte-americano, mas sim o sistema misto, entre o desestímulo e a compensação, objetivando-se a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, de sorte que não fique impune pela vulneração causada a interesses extrapatrimoniais de outrem e, ao mesmo tempo, uma compensação ao lesado com o intuito de suavizar a ofensa sofrida. Embora não fosse a tese adotada por este magistrado, verifico a reincidência da parte requerida na prática do ilícito, amplamente noticiados nos meios de comunicação, assim, a fixação de danos morais é o caminho a ser trilhado. Nesse sentido é o entendimento que vem prevalecendo em todas as c. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do e. TJSP, conforme ementas que seguem na sequência ordinal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Descontos efetuados sobre pensão recebida pela autora. Consumidor equiparado. Autora que contestou a assinatura aposta nos documentos de fls. 70/73. Ônus probatório. Dúvida sobre a autenticidade da assinatura que favorece a tese da autora. Responsabilidade objetiva da instituição pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais consistentes dos descontos indevidos, cujo valor deve ser restituído à autora, corrigido e acrescido de juros moratórios desde o desembolso. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou a autora, aposentada, ao ser privada de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral fixada no valor módico de R$ 10.000,00, adequado para a situação concreta. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005643-73.2019.8.26.0189; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Descontos realizados em valor do benefício da autora. Adesão da autora à associação ré que restou afastada. Realização de perícia grafotécnica nos autos. Falsidade da assinatura da autora constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré. Desconto mensal indevido. Devolução de valores corretamente determinada na origem. Danos morais. Danos que se apresentam in re ipsa. Existência de falha na prestação de serviço pela ré. Suficiência das provas dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação dos serviços para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante. Quantum indenizatório fixado pela origem que se mostra adequado à realidade destes autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003113-97.2018.8.26.0297; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Jales - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas na ficha de inscrição - Responsabilidade objetiva da Central sindical pelos danos sofridos - Restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010484-78.2018.8.26.0664; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Apelação - Consumidor Descontos indevidos em benefício de aposentadoria Entidade Ré que é prestadora de serviço Dano moral existente independentemente de prova Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta C. Câmara Fixação dos honorários sucumbenciais para 20% da condenação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014594-20.2019.8.26.0007; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) APELAÇÃO Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pleito indenizatório Acolhimento - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004464-37.2019.8.26.0664; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019) Portanto, considerando o acima exposto e os valores fixados, fixo o dano moral em R$5.000,00, por entender proporcional à gravidade da conduta da requerida. Ante exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte requerente e a requerida; b) CONDENO a requerida a devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso de cada parcela, e juros pela taxa Selic a partir da citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do E.STJ) e juros pela taxa Selic desde o início dos descontos indevidos. Sem custas e honorários, na forma da lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao BACENJUD. Belém, (data da assinatura eletrônica). Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1010484-15.2024.8.26.0229"

A. S. C. x M. L. S.

Processo nº 0865512-60.2024.8.14.0301

Processo nº 0865512-60.2024.8.14.0301