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Processo nº 1010561-86.2024.4.01.4001

ID: 292693419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010561-86.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HERCILIA MARIA LEAL BARROS

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JOAO FILIPE LEAL BARROS

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MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

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RAILANE MARIA LEAL VELOSO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010561-86.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTONIO…

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Banco J Safra S/A x Vanessa Pinto Da Silva

ID: 281302166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010561-56.2020.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

VANESSA PINTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Vanessa Pinto da Silva - réu-revel Processo 1010561-56.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco J Safra S/A - Reqda: Vanessa Pinto … ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Vanessa Pinto da Silva - réu-revel Processo 1010561-56.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco J Safra S/A - Reqda: Vanessa Pinto da Silva - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vanessa Pinto da Silva; Valor atualizado: R$ 21.645,50 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se.

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Banco J Safra S/A x Vanessa Pinto Da Silva

ID: 280468499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010561-56.2020.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

VANESSA PINTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Vanessa Pinto da Silva - réu-revel Processo 1010561-56.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco J Safra S/A - Reqda: Vanessa Pinto … ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Vanessa Pinto da Silva - réu-revel Processo 1010561-56.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco J Safra S/A - Reqda: Vanessa Pinto da Silva - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vanessa Pinto da Silva; Valor atualizado: R$ 21.645,50 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se.

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Banco J Safra S/A x Vanessa Pinto Da Silva

ID: 280304217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010561-56.2020.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

VANESSA PINTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Vanessa Pinto da Silva - réu-revel Processo 1010561-56.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco J Safra S/A - Reqda: Vanessa Pinto … ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Vanessa Pinto da Silva - réu-revel Processo 1010561-56.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco J Safra S/A - Reqda: Vanessa Pinto da Silva - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vanessa Pinto da Silva; Valor atualizado: R$ 21.645,50 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada não está representada por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se.

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Everton Ramos Da Silva Oliveira e outros x Everton Ramos Da Silva Oliveira e outros

ID: 280145755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010561-51.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON RAMOS DA SILVA OLIVEIRA IRACI DE MOURA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

EVERTON RAMOS DA SILVA OLIVEIRA IRACI DE MOURA OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS DA COSTA MORAES

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JORGE BARBOSA PEDROSO

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GIANE APARECIDA DE CÁSSIA LOPES DA COSTA

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ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE

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ADV: Jorge Barbosa Pedroso (OAB 403414/SP), André Rodrigues Albuquerque (OAB 405216/SP), Giane Aparecida de Cássia Lopes da Costa (OAB 438362/SP), Vinicius Luis da Costa Moraes (OAB 488983/SP) Proces… ADV: Jorge Barbosa Pedroso (OAB 403414/SP), André Rodrigues Albuquerque (OAB 405216/SP), Giane Aparecida de Cássia Lopes da Costa (OAB 438362/SP), Vinicius Luis da Costa Moraes (OAB 488983/SP) Processo 1010561-51.2023.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Iraci de Moura Oliveira Souza, Everton Ramos da Silva Oliveira - Reqdo: Everton Ramos da Silva Oliveira, IRACI DE MOURA OLIVEIRA SOUZA - O TJSP disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL. Em razão disso, e considerando a grande facilidade gerada para todos envolvidos, com economia de tempo e deslocamento, bem como tendo em conta a manifestação das partes, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada no dia 22 de JULHO de 2025, às 14:00, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via outlook e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes e as testemunhas deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório. O link será encaminhado para o email do patrono das partes e este, ou qualquer outra pessoa, poderá reencaminhá-lo para as pessoas que participarão da audiência (partes e testemunhas). No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal, com foto, antes de serem ouvidos (documento deverá estar às mãos para facilitar a identificação e oitiva). OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular ou computador conectados à web.

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Everton Ramos Da Silva Oliveira e outros x Everton Ramos Da Silva Oliveira e outros

ID: 279977242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010561-51.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON RAMOS DA SILVA OLIVEIRA IRACI DE MOURA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

EVERTON RAMOS DA SILVA OLIVEIRA IRACI DE MOURA OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS DA COSTA MORAES

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JORGE BARBOSA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE APARECIDA DE CÁSSIA LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Barbosa Pedroso (OAB 403414/SP), André Rodrigues Albuquerque (OAB 405216/SP), Giane Aparecida de Cássia Lopes da Costa (OAB 438362/SP), Vinicius Luis da Costa Moraes (OAB 488983/SP) Proces… ADV: Jorge Barbosa Pedroso (OAB 403414/SP), André Rodrigues Albuquerque (OAB 405216/SP), Giane Aparecida de Cássia Lopes da Costa (OAB 438362/SP), Vinicius Luis da Costa Moraes (OAB 488983/SP) Processo 1010561-51.2023.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Iraci de Moura Oliveira Souza, Everton Ramos da Silva Oliveira - Reqdo: Everton Ramos da Silva Oliveira, IRACI DE MOURA OLIVEIRA SOUZA - O TJSP disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL. Em razão disso, e considerando a grande facilidade gerada para todos envolvidos, com economia de tempo e deslocamento, bem como tendo em conta a manifestação das partes, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada no dia 22 de JULHO de 2025, às 14:00, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas. O servidor designado deverá providenciar o agendamento via outlook e o envio do link aos endereços de e-mail já informados nos autos. As partes e as testemunhas deverão ser intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório. O link será encaminhado para o email do patrono das partes e este, ou qualquer outra pessoa, poderá reencaminhá-lo para as pessoas que participarão da audiência (partes e testemunhas). No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal, com foto, antes de serem ouvidos (documento deverá estar às mãos para facilitar a identificação e oitiva). OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular ou computador conectados à web.

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Processo nº 1010561-35.2025.8.26.0020

ID: 324131195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010561-35.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010561-35.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por fa… Processo 1010561-35.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por falta de amparo legal. Custas de diligência: R$ 111,06, nº 100618. Escritório:NPAA, Telefone:(14)3312- 5312. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:VOLKSWAGEN MODELO:NOVA SAVEIRO RB MBVS PLACA:GAO5A89 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1007845-03.2024.8.26.0624

ID: 330443320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007845-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

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Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Fls. 87/88: De fato, na sentença de fls. 72/74, es… Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Fls. 87/88: De fato, na sentença de fls. 72/74, este Juízo deixou de se pronunciar a respeito do pedido de indenização por danos morais. Assim, acolho os embargos para sanar a omissão apontada. Com efeito, nesse aspecto, não há como se negar o aborrecimento e transtorno vivenciado pela Autora ao restar envolvida em autuação por infração de trânsito que a sujeita, inclusive, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, tudo em decorrência de erro cometido por agentes do Departamento Réu, tendo que suportar gastos com advogado para que a questão fosse resolvida judicialmente. Presente se faz, portanto, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe aos Réus o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de compensação, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomo em consideração os aborrecimentos sofridos pela Autor conforme supra delineado, para fixar, como justo e proporcional, o valor de R$ 4.000,00. Assim, em complemento ao dispositivo da sentença de fls. 72/74, condeno o Departamento Réu, ainda, a pagar à Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como compensação pelos danos morais experimentados, montante que deve ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente. No mais, a sentença permanece inalterada. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

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Google Brasil Internet Ltda e outros x Emanoel Ricardo Figueiredo M.E e outros

ID: 329623096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008621-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Polo Passivo:

EMANOEL RICARDO FIGUEIREDO M.E FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAPHAEL JACÓ DE MORAES

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LEONARDO RODRIGUES E SILVA

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 1008621-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008621-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Google Brasil Internet Ltda - Apte/Apdo: Shopify Commerce Brazil Ltda - Apdo/Apte: Emanoel Ricardo Figueiredo M.e - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1008621-03.2024.8.26.0624 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1008621-03.2024.8.26.0624 Comarca: Tatuí - 3ª Vara Cível Apelantes/apeladas: Google Brasil Internet Ltda; Shopify Commerce Brazil Ltda; Emanoel Ricardo Figueiredo ME Apelada: Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda Juíza: Ligia Cristina Berardi Machado Vistos. 1 No dia 30 de junho de 2025 fora publicado o V. Acórdão proferido no julgamento do RE 1.037.396 e do RE 1.057.258, em que firmadas as teses de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal - Temas nº 533 e 987: Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 296, parágrafo único, 359-L, 359- M, 359-N, 359-P e 359 R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20 A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio ou aversão às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241 C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19 6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88). Marketplaces 7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais 8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade 12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador 13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais 14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado. 2 Ademais, de acordo com o entendimento firmado pelo C. STF, não há necessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes (...). (Rcl 56588 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023). 3 - Dessarte, para efeito do que dispõe os arts. 9º, 10 e 933, todos do CPC, digam as partes no prazo comum de 15 dias. 4 Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP) - Leonardo Rodrigues E Silva (OAB: 440125/SP) - Raphael Jacó de Moraes (OAB: 353219/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Saulo Cassiano Da Silva x Banco Bradesco Cartões S. A.

ID: 304342933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010561-08.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAULO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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ANA CRISTINA CORREIA

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Processo 1010561-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Saulo Cassiano da Silva - Banco Bradesco Cartões S. A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e extinguindo o pro… Processo 1010561-08.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Saulo Cassiano da Silva - Banco Bradesco Cartões S. A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos indevidamente cobrados do autor pelo Banco réu, no montante de R$ 195,01, decorrentes da inadimplência da fatura de cartão de crédito vencida em fevereiro/2022, para a qual não deu causa, bem como para CONDENAR o Banco réu à restituição, já dobrada, na forma da fundamentação, do valor de R$ 390,02 (trezentos e noventa reais e dois centavos), acrescido de correção monetária, a partir da data de cada transação que compõe esse valor, pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, na foram da fundamentação supra. Depois de 30.08.2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórias pela taxa legal (SELIC menos IPCA). CONDENO o Banco réu, também, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária desde a presente data pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e até 30.08.2024 e, depois, pela taxa legal (SELIC menos IPCA), tudo na forma do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. CONDENO o Banco réu, outrossim, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do autor que, nos termos do art. 85, §2º, do C.P.C., fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da soma das condenações. Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de execução em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Vicente, 18 de junho de 2025. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP)

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