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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros x Emanoel Ricardo Figueiredo M.E

ID: 330875550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2000789-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Polo Passivo:

EMANOEL RICARDO FIGUEIREDO M.E

Despacho

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAPHAEL JACÓ DE MORAES

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 2000789-91.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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Google Brasil Internet Ltda e outros x Emanoel Ricardo Figueiredo M.E e outros

ID: 329623096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008621-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Polo Passivo:

EMANOEL RICARDO FIGUEIREDO M.E FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAPHAEL JACÓ DE MORAES

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LEONARDO RODRIGUES E SILVA

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 1008621-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008621-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Google Brasil Internet Ltda - Apte/Apdo: Shopify Commerce Brazil Ltda - Apdo/Apte: Emanoel Ricardo Figueiredo M.e - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1008621-03.2024.8.26.0624 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1008621-03.2024.8.26.0624 Comarca: Tatuí - 3ª Vara Cível Apelantes/apeladas: Google Brasil Internet Ltda; Shopify Commerce Brazil Ltda; Emanoel Ricardo Figueiredo ME Apelada: Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda Juíza: Ligia Cristina Berardi Machado Vistos. 1 No dia 30 de junho de 2025 fora publicado o V. Acórdão proferido no julgamento do RE 1.037.396 e do RE 1.057.258, em que firmadas as teses de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal - Temas nº 533 e 987: Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 296, parágrafo único, 359-L, 359- M, 359-N, 359-P e 359 R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20 A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio ou aversão às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241 C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19 6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88). Marketplaces 7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais 8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade 12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador 13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais 14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado. 2 Ademais, de acordo com o entendimento firmado pelo C. STF, não há necessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes (...). (Rcl 56588 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023). 3 - Dessarte, para efeito do que dispõe os arts. 9º, 10 e 933, todos do CPC, digam as partes no prazo comum de 15 dias. 4 Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP) - Leonardo Rodrigues E Silva (OAB: 440125/SP) - Raphael Jacó de Moraes (OAB: 353219/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Prefeitura Municipal De Tatuí x Manoel De Abreu Neto

ID: 330978238

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001734-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

MANOEL DE ABREU NETO

Distribuídos

Advogados:

ISAMARA COLLODETTI CAVALLINI

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1001734-03.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tatuí; Va…

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Processo nº 0002243-50.2025.8.26.0127

ID: 312163120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002243-50.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA ROSA

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Processo 0002243-50.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1008621-25.2013.8.26.0127) (processo principal 1008621-25.2013.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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S. V. R. Z. x Z. Z.

ID: 316831074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003299-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. V. R. Z.

Polo Passivo:

Z. Z.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ANDRUCIOLI

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PEDRO HENRIQUE XAVIER BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BATISTA BALTAZAR

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Processo 0003299-08.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1008621-60.2023.8.26.0196) (processo principal 1008621-60.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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R. A. x Z. Z.

ID: 323264738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003300-90.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A.

Polo Passivo:

Z. Z.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ANDRUCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE XAVIER BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BATISTA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003300-90.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1008621-60.2023.8.26.0196) (processo principal 1008621-60.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.A. - Z.Z. - Nos term…

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S. V. R. Z. x Z. Z.

ID: 307778346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003299-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. V. R. Z.

Polo Passivo:

Z. Z.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ANDRUCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE XAVIER BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BATISTA BALTAZAR

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Processo 0003299-08.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1008621-60.2023.8.26.0196) (processo principal 1008621-60.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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S. V. R. Z. x Z. Z.

ID: 323264728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003299-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. V. R. Z.

Polo Passivo:

Z. Z.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ANDRUCIOLI

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PEDRO HENRIQUE XAVIER BALTAZAR

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CARLOS BATISTA BALTAZAR

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Processo 0003299-08.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1008621-60.2023.8.26.0196) (processo principal 1008621-60.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0002826-72.2022.8.26.0084

ID: 307864702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002826-72.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO PIRES BARBOSA NETO

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CESAR DE OLIVEIRA CASTRO

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Processo 0002826-72.2022.8.26.0084 (apensado ao processo 1008621-47.2019.8.26.0084) (processo principal 1008621-47.2019.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Marcelo Gonçal…

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S. V. R. Z. x Z. Z.

ID: 317052802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003297-38.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. V. R. Z.

Polo Passivo:

Z. Z.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ANDRUCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE XAVIER BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BATISTA BALTAZAR

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Processo 0003297-38.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1008621-60.2023.8.26.0196) (processo principal 1008621-60.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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