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O que são intimações e editais?

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"1008621-03.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Douglas Aguiar Menezes x Banco Honda S.A.

ID: 260301979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008621-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AGUIAR MENEZES

Polo Passivo:

BANCO HONDA S.A.

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1008621-96.2022.8.11.0007

ID: 341814230

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008621-96.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1008621-96.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MIN…

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Ione De Campos Leite Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 326204488

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008621-70.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IONE DE CAMPOS LEITE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUAN HENRIQUE PLANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008621-70.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: IONE DE CAMPOS LEITE SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Di…

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Processo nº 1006748-77.2025.8.11.0000

ID: 275484826

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006748-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELTON HELLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006748-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006748-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges, Bloqueio de Matrícula, Liminar, Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HELTON HELLMANN - CPF: 057.249.679-60 (ADVOGADO), PAULO CESAR FERREIRA - CPF: 271.257.678-00 (AGRAVANTE), THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA - CPF: 080.630.159-75 (ADVOGADO), DULCIANE DE SOUZA INKOT - CPF: 030.786.759-55 (AGRAVADO), JHONY NICACIO CLEMENTE - CPF: 028.631.071-60 (ADVOGADO), LIDIO FREITAS DA ROSA - CPF: 868.409.321-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto por Paulo Cesar Ferreira contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da ação de divórcio litigioso com partilha de bens nº 1008621-16.2021.8.11.0045, movida por Dulciane de Souza Inkot, que deferiu tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de imóvel rural registrado sob a Matrícula nº 18.791. O agravante sustenta ser proprietário exclusivo do terreno e alega prejuízo injustificado com a indisponibilidade, ausência de má-fé ou dilapidação patrimonial e desproporcionalidade da medida. Requereu efeito ativo para suspender a averbação da indisponibilidade e, ao final, o provimento do recurso. A liminar foi indeferida e apresentadas contrarrazões. O Ministério Público manifestou desinteresse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a indisponibilidade do imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, I, exige para a concessão de efeito suspensivo a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação. 4 - A alegação de propriedade exclusiva sobre o terreno encontra-se controvertida, subsistindo litígio quanto às benfeitorias edificadas, sem prova inequívoca da inexistência de meação. 5 - A manutenção da indisponibilidade do bem litigioso é medida de cautela necessária para preservar a efetividade do julgamento da partilha, considerando a ausência de demonstração de dilapidação patrimonial ou má-fé que justificasse a revogação da medida. 6 - Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) reforça que a indisponibilidade de bens exige demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente mero periculum in mora presumido (TJMT, RAI 1018220-46.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 04/03/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A existência de litígio sobre a titularidade de bens na partilha impõe a manutenção da indisponibilidade como medida cautelar para garantir a efetividade do julgamento final. 2 - A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige demonstração concreta de plausibilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por PAULO CESAR FERREIRA, em face da decisão pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos nº 1008621-16.2021.8.11.0045, da ação de divórcio litigioso com partilha de bens, movida por DULCIANE DE SOUZA INKOT., que deferiu tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do imóvel rural registrado sob a Matrícula nº 18.791. O agravante sustenta que o imóvel, especialmente o terreno onde foi edificada benfeitoria de 70m², é de sua propriedade exclusiva, reconhecida inclusive pela parte contrária, e que a manutenção da indisponibilidade lhe gera prejuízo injustificado. Argumenta que a benfeitoria ainda está sob discussão, sem prova inequívoca da contribuição da agravada. Ainda, que não há demonstração de má-fé ou tentativa de dilapidação patrimonial. Argumenta que o valor do terreno é superior ao da suposta meia ação das benfeitorias, o que torna a medida desproporcional. Com tais considerações, requer o deferimento de tutela recursal com efeito ativo e suspensivo, para que a averbação de indisponibilidade seja suspensa ou revogada de imediato, até o julgamento final da partilha. No mérito, requereu a confirmação da tutela recursal. Recebido o recurso, a relatora indeferiu a liminar vindicada. (id. 276367394). Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 280148398). Procuradoria de Justiça manifestou pelo desinteresse na ação. (id. 281082864). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA O artigo 1.019, inciso I, do código de processo civil preconiza que a Relatora poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada à plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação. Embora o agravante demonstre a propriedade exclusiva sobre a área rural, ainda existe discussão sobre as benfeitorias edificadas, não havendo, até o momento, prova inequívoca de que a agravada não seja meeira. Pelo contrário, a pendência de litígio sobre a partilha dos bens comuns reforça a necessidade de preservação dos bens, como forma de assegurar a utilidade da prestação jurisdicional definitiva. Nesse sentido, colaciono a seguinte jursiprudencia: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INDISPONIBILIDADE DE BENS – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 16, § 3º, DA LEI 8.429/92 – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, a medida cautelar de indisponibilidade de bens apenas será deferida mediante a demonstração concomitante de fumus boni iuris e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, não bastando mais a existência de mero periculum in mora presumido para a decretação de tal medida. 2. Com essas premissas, ausentes nos autos demonstração de que a ré-agravada esteja dilapidando seu patrimônio de modo a prejudicar eventual ressarcimento ao erário (periculum in mora concreto), impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de seus bens. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAI 1018220-46.2023.8.11.0000, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, JULGADO EM 04/03/2024). Portanto, não é prudente deferir efeito suspensivo nesse momento processual. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória que determinou de forma provisória a indisponibilidade do imóvel rural, até ulterior deliberação do Juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1006748-77.2025.8.11.0000

ID: 275484831

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006748-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCIANE DE SOUZA INKOT

Acórdão

Advogados:

JHONY NICACIO CLEMENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIDIO FREITAS DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006748-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006748-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges, Bloqueio de Matrícula, Liminar, Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HELTON HELLMANN - CPF: 057.249.679-60 (ADVOGADO), PAULO CESAR FERREIRA - CPF: 271.257.678-00 (AGRAVANTE), THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA - CPF: 080.630.159-75 (ADVOGADO), DULCIANE DE SOUZA INKOT - CPF: 030.786.759-55 (AGRAVADO), JHONY NICACIO CLEMENTE - CPF: 028.631.071-60 (ADVOGADO), LIDIO FREITAS DA ROSA - CPF: 868.409.321-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto por Paulo Cesar Ferreira contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da ação de divórcio litigioso com partilha de bens nº 1008621-16.2021.8.11.0045, movida por Dulciane de Souza Inkot, que deferiu tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de imóvel rural registrado sob a Matrícula nº 18.791. O agravante sustenta ser proprietário exclusivo do terreno e alega prejuízo injustificado com a indisponibilidade, ausência de má-fé ou dilapidação patrimonial e desproporcionalidade da medida. Requereu efeito ativo para suspender a averbação da indisponibilidade e, ao final, o provimento do recurso. A liminar foi indeferida e apresentadas contrarrazões. O Ministério Público manifestou desinteresse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a indisponibilidade do imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, I, exige para a concessão de efeito suspensivo a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação. 4 - A alegação de propriedade exclusiva sobre o terreno encontra-se controvertida, subsistindo litígio quanto às benfeitorias edificadas, sem prova inequívoca da inexistência de meação. 5 - A manutenção da indisponibilidade do bem litigioso é medida de cautela necessária para preservar a efetividade do julgamento da partilha, considerando a ausência de demonstração de dilapidação patrimonial ou má-fé que justificasse a revogação da medida. 6 - Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) reforça que a indisponibilidade de bens exige demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente mero periculum in mora presumido (TJMT, RAI 1018220-46.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 04/03/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A existência de litígio sobre a titularidade de bens na partilha impõe a manutenção da indisponibilidade como medida cautelar para garantir a efetividade do julgamento final. 2 - A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige demonstração concreta de plausibilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por PAULO CESAR FERREIRA, em face da decisão pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos nº 1008621-16.2021.8.11.0045, da ação de divórcio litigioso com partilha de bens, movida por DULCIANE DE SOUZA INKOT., que deferiu tutela de urgência para determinar a indisponibilidade do imóvel rural registrado sob a Matrícula nº 18.791. O agravante sustenta que o imóvel, especialmente o terreno onde foi edificada benfeitoria de 70m², é de sua propriedade exclusiva, reconhecida inclusive pela parte contrária, e que a manutenção da indisponibilidade lhe gera prejuízo injustificado. Argumenta que a benfeitoria ainda está sob discussão, sem prova inequívoca da contribuição da agravada. Ainda, que não há demonstração de má-fé ou tentativa de dilapidação patrimonial. Argumenta que o valor do terreno é superior ao da suposta meia ação das benfeitorias, o que torna a medida desproporcional. Com tais considerações, requer o deferimento de tutela recursal com efeito ativo e suspensivo, para que a averbação de indisponibilidade seja suspensa ou revogada de imediato, até o julgamento final da partilha. No mérito, requereu a confirmação da tutela recursal. Recebido o recurso, a relatora indeferiu a liminar vindicada. (id. 276367394). Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 280148398). Procuradoria de Justiça manifestou pelo desinteresse na ação. (id. 281082864). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA O artigo 1.019, inciso I, do código de processo civil preconiza que a Relatora poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada à plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação. Embora o agravante demonstre a propriedade exclusiva sobre a área rural, ainda existe discussão sobre as benfeitorias edificadas, não havendo, até o momento, prova inequívoca de que a agravada não seja meeira. Pelo contrário, a pendência de litígio sobre a partilha dos bens comuns reforça a necessidade de preservação dos bens, como forma de assegurar a utilidade da prestação jurisdicional definitiva. Nesse sentido, colaciono a seguinte jursiprudencia: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – INDISPONIBILIDADE DE BENS – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 16, § 3º, DA LEI 8.429/92 – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, a medida cautelar de indisponibilidade de bens apenas será deferida mediante a demonstração concomitante de fumus boni iuris e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, não bastando mais a existência de mero periculum in mora presumido para a decretação de tal medida. 2. Com essas premissas, ausentes nos autos demonstração de que a ré-agravada esteja dilapidando seu patrimônio de modo a prejudicar eventual ressarcimento ao erário (periculum in mora concreto), impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de seus bens. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAI 1018220-46.2023.8.11.0000, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, JULGADO EM 04/03/2024). Portanto, não é prudente deferir efeito suspensivo nesse momento processual. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão interlocutória que determinou de forma provisória a indisponibilidade do imóvel rural, até ulterior deliberação do Juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1008621-12.2025.8.11.0001

ID: 262582773

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008621-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDINETH SERGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008621-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ZILDINETH SERGIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1008621-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ZILDINETH SERGIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA ZILDINETH SERGIO em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração sobre 15 dias de férias correspondente ao período aquisitivo desde a sua nomeação ao cargo público em 16/06/2021. Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnação a contestação apresentada pela autora. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 10/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 10/02/2025. Segundo consta nos autos, a parte autora é servidora efetiva da rede municipal, no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil – TDI, e tem a carreira regida pela Lei Complementar nº 220/2010, a qual prevê férias anuais de 30 dias. Assim, vejamos o que dispõe a Lei Complementar n. 220/2010 e a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ÁREA DE EDUCAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS DE APENAS 30 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedado ao juízo proferir sentença: a) com condenação de pedido não formulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado, sob pena de caracterizar julgamento extra ou ultra petita, respetivamente. Não configura julgamento extra petita quando a sentença defere direito expressamente postulado na petição inicial. 2. Os Técnicos em Desenvolvimento Infantil (TDI) são profissionais que trabalham na educação e no cuidado de crianças, objetivando acompanhar e estimular o seu desenvolvimento pleno. O TDI é profissional da área da educação, mas não se confunde com professor. O TDI tem direito a apenas 30 dias de férias. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1073105-41.2022.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 31/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/11/2023) Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar n.º 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo Desse modo, a parte autora não faz jus a férias anuais e nem ao terço constitucional de férias sobre a totalidade de 45 dias, de modo que o presente caso não se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000. Assim, consta nas fichas financeiras anexadas que a parte autora gozou das férias e que houve o pagamento do respectivo terço constitucional de férias sobre os 30 dias, no período de 2021 a 2024, conforme os ID. 183456995 e 189281692. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1008621-96.2022.8.11.0007

ID: 331279976

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008621-96.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008621-96.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008621-96.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARCOS JOSE SILVA DE LIMA, RAIZA GARCEZ PINTO Vistos. Trata-se de Ação Penal em que, após regular instrução, foi proferida sentença (id. 143362082), impronunciando os réus MARCOS JOSE SILVA DE LIMA e RAIZA GARCEZ PINTO da imputação de tentativa de homicídio qualificado. O Ministério Público interpôs Recurso de Apelação (id. 153179942), ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado certificado em id. 183165522. Posteriormente, este juízo proferiu nova sentença (id. 192783027), julgando parcialmente procedente a denúncia para condenar os réus pelos crimes de roubo qualificado e tortura (Fatos II e III), absolvendo-os da acusação de organização criminosa (Fato I). O Ministério Público opôs Embargos de Declaração (id. 193709749), alegando omissão na dosimetria da pena do crime de tortura, no que tange à causa de aumento relativa ao sequestro. A defesa dos réus apresentou contrarrazões (id. 195139857). Em paralelo, a defesa interpôs Recurso de Apelação contra a sentença condenatória (id. 195139915). Em decisão de id. 196650618, os Embargos de Declaração foram acolhidos para sanar a omissão apontada, retificando a dosimetria da pena dos réus. A defesa da ré Raiza peticionou nos autos (id. 195140593), informando sobre um defeito em seu dispositivo de monitoramento eletrônico. Instado a se manifestar, o Ministério Público (id. 198804304) acatou a justificativa e requereu que a ré fosse intimada a comparecer à Central de Monitoramento para a substituição do equipamento. Por fim, a Defensoria Pública, em nome da ré Raiza, peticionou (id. 201040962), requerendo autorização para que a monitorada possa se deslocar para tratamento médico de fisioterapia duas vezes por semana, em horários específicos, juntando atestado médico (id. 201040963). É o relato do necessário. Decido. I. Do Recurso de Apelação da Defesa A defesa dos réus interpôs Recurso de Apelação (id. 195139915) contra a sentença condenatória. Verifico que o recurso é tempestivo, pois protocolado dentro do prazo legal, considerando a interrupção gerada pelos embargos de declaração do Ministério Público. Desta forma, seu recebimento é medida que se impõe, nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Após o recebimento, o rito processual prevê a intimação dos apelantes para que apresentem suas razões recursais e, subsequentemente, a intimação do apelado para as contrarrazões, conforme o art. 600 do CPP. II. Dos Pedidos Pendentes (ids. 198804304 e 201040962) Há dois pedidos pendentes de análise, ambos referentes à situação da ré RAIZA GARCEZ PINTO, que se encontra em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. O primeiro, formulado pelo Ministério Público (id. 198804304), diz respeito à necessidade de regularização do equipamento de monitoramento. A própria defesa comunicou a existência de defeito no aparelho (id. 195140593). A manutenção e o funcionamento adequado do dispositivo são condições essenciais para a fiscalização da medida cautelar imposta. Portanto, a solicitação do Parquet para que a ré compareça à Central de Monitoramento para a devida substituição do equipamento é pertinente e necessária para assegurar a eficácia da medida. O segundo pedido, formulado pela Defensoria Pública em nome da ré (id. 201040962), busca autorização para que ela se ausente de sua residência para realizar tratamento médico contínuo (fisioterapia para hanseníase), conforme atestado médico anexado (id. 201040963). O direito à saúde é garantia fundamental, previsto no art. 196 da Constituição Federal. A prisão domiciliar, ainda que restritiva, não pode suprimir o direito do indivíduo de receber tratamento médico indispensável. O pedido está devidamente justificado e especifica os dias, horários e local do tratamento, o que permite o controle e a fiscalização por parte do Estado. DETERMINAÇÕES: Ante o exposto: RECEBO o Recurso de Apelação interposto pela defesa dos réus MARCOS JOSE SILVA DE LIMA e RAIZA GARCEZ PINTO (id. 195139915), por ser próprio e tempestivo. Intimem-se os advogados dos apelantes para que, no prazo legal, apresentem as razões do recurso, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. Após a juntada das razões, intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões, em igual prazo. DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no id. 198804304. Intime-se a ré RAIZA GARCEZ PINTO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Central de Monitoramento Eletrônico para a substituição de seu dispositivo, sob pena de revogação do benefício da prisão domiciliar. DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública no id. 201040962 e AUTORIZO a ré RAIZA GARCEZ PINTO a se ausentar de sua residência para comparecer às sessões de fisioterapia no Centro de Hanseníase de Alta Floresta/MT, todas as segundas e quartas-feiras, às 09h00, devendo comprovar documentalmente a sua presença nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após cada sessão, sob pena de revogação do benefício. Após o cumprimento integral dos itens 2 e 3, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1008621-98.2025.8.11.0037

ID: 335044063

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008621-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEPOMUCENO COUTINHO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008621-98.2025.8.11.0037. AUTOR: JOSE NEPOMUCENO COUTINHO DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008621-98.2025.8.11.0037. AUTOR: JOSE NEPOMUCENO COUTINHO DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1- Intime-se o autor para complementar os documentos da inicial, colacionando aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome, em 15 dias. 2- Considerando que o documento de id 201395563 não permite auferir a data de protocolo do requerimento administrativo e nem mesmo verificar os documentos que subsidiaram o pedido e foram analisados pelo INSS extraprocessualmente, intime-se o autor para juntar o PAP integral, em 15 dias. 3- Atendidas as medidas anteriores, desde já, por medida de economia e celeridade processual, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. Sobre a tutela antecipada postulada, é necessário consignar que se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. Com efeito, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato e a sua urgência – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, para análise da liminar necessita-se, inevitavelmente, adentrar ao próprio mérito da ação, o que se apresenta prematuro face aos elementos de convicção carreados ao processo, aliado a ausência de oportunização de manifestação pela parte contrária sobre eles e, ainda, diante da não realização da imprescindível prova técnica - sob o crivo do contraditório. Além disso, não foram elucidados os supostos prejuízos suportados pela parte requerente, caso não concedida a medida liminar vindicada. Por fim, a análise e a concessão da tutela de urgência deve observar máxima cautela, vez que o Tema 979/STJ e o Tema 692/STJ chancelaram o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado, bem como a urgência para a concessão da liminar - pressupostos que são concorrentes-não restaram suficientemente demonstrados, inviabilizando-se a pretensão da antecipação da tutela, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados, devendo, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Franciele Kruger Da Rocha e outros x Juízo Da 3ª Vara Criminal De Várzea Grande

ID: 341789242

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1025652-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE KRUGER DA ROCHA JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS SAIMON SANTIAGO DAS NEVES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

Advogados:

JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025652-48.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025652-48.2025.8.11.0000 PACIENTE: FRANCIELE KRUGER DA ROCHA IMPETRANTE: JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Franciele Kruger da Rocha, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos do processo nº 1008621-09.2025.8.11.0002. A impetrante sustenta, em síntese, que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da negativa do direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória que lhe impôs pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alega que a paciente é primária, possui bons antecedentes, é mãe de duas crianças, tem emprego fixo e residência estabelecida, circunstâncias que, segundo entende, autorizariam a concessão do direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso. É o relatório. Decido. O habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, quando esta se encontra ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão da liminar, por sua natureza excepcional, exige a demonstração de ilegalidade patente ou abuso de poder evidente, passível de correção imediata, em juízo de cognição sumária, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, não vislumbro, em análise preliminar, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada. Conforme se depreende da sentença dos autos principais (ID. 303728861), a paciente foi presa em flagrante e posteriormente teve sua prisão convertida em preventiva, permanecendo custodiada durante toda a instrução processual. Ao final, foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. A manutenção da prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista não apenas a expressiva quantidade de entorpecente apreendido, 17,248kg (dezessete quilogramas e duzentos e quarenta e oito gramas) de maconha fracionados em tabletes e porções, mas também todo o aparato logístico encontrado que evidencia a estruturação da atividade ilícita, incluindo balanças de precisão, embalagens plásticas do tipo ziplock, rolos de filme plástico e adesivos para identificação da origem e quantidade da droga. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. No caso, a prisão foi mantida em razão da vultosa quantidade e grande variedade de drogas apreendidas - a saber, 8,850kg (oito quilos e oitocentos e cinquenta gramas) de skunk; 1,950kg (um quilo e novecentos e cinquenta gramas) de crack; 59,250kg (cinquenta e nove quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha; e 71,820kg (setenta e um quilos e oitocentos e vinte gramas) de cocaína (e-STJ fl . 27) -, o que esta Corte Superior tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem como da negativa do direito de o acusado recorrer em liberdade, dada a gravidade concreta da conduta. Outrossim, "esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que subsistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie. A 'orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (AgRg no RHC n. 123 .351/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020). 3. As condições subjetivas favoráveis da agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias do fato criminoso demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 959941 SP 2024/0427874-7, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025) Conforme apurado nas investigações e declarado pelos policiais na fase extrajudicial (ID. 303734852, fls. 12) a paciente teria dito no momento da abordagem, que ela guardava o entorpecente em sua residência mediante pagamento em dinheiro. Consta ainda na sentença (ID. 303728861) que foram encontradas em seu aparelho celular mensagens e ligações entre ela e a namorada do corréu na ação principal, Roberty Martins Thomaz, circunstância que demonstra a proximidade entre os dois casais envolvidos no crime. A sentença também registra que, segundo o termo de depoimento Nº 2025.8.29504 do policial Anderson Bispo de Lima (ID. 303734852, fls. 20) e do termo de declaração do policial Edwin Roy Pedroso (ID. 303734852, fls. 23), a paciente guardava drogas ilícitas por determinação de facção criminosa. Tais circunstâncias, somadas aos indícios de eventual vínculo com organização criminosa, conforme registrado na sentença e nos depoimentos colhidos, em juízo preliminar, indicam elementos suficientes para afastar, neste momento, a ilegalidade na manutenção da custódia cautelar. Ademais, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, ausentes alterações fáticas relevantes, não há ilegalidade na negativa de recorrer em liberdade. É o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na expressiva quantidade de drogas apreendidas, elemento suficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Conforme a jurisprudência consolidada, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, ausentes alterações fáticas relevantes, não há ilegalidade na negativa de apelar solto. 4. A decisão impugnada encontra respaldo na orientação desta Corte Superior, que reconhece a legalidade da manutenção da prisão cautelar quando esta se justifica por elementos concretos e individualizados. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 988974 SP 2025/0089281-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou que não merece prosperar o pedido dos apelantes, visando a concessão do direito de recorrer em liberdade, diante da necessidade da manutenção de suas prisões preventivas para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime por eles praticados, conforme julgado que cito: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO (...) CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIÁVEL POR NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, OS APELANTES PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA – (...) RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 7. Não merece prosperar o pedido dos apelantes, visando a concessão do direito de recorrer em liberdade, diante da necessidade da manutenção de suas prisões preventivas para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime por eles praticados e da sua habitualidade delitiva, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau.” (Habeas Corpus n. 537 .569/MG, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,julgado em 17.12.2019). (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10086277820238110004, Relator.: JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Data de Julgamento: 01/10/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/10/2024) Ressalto, ainda, que as condições pessoais favoráveis alegadas pela impetrante, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e maternidade, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua manutenção, como ocorre no caso em análise. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de habeas corpus. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos do art. 484, do Capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada das informações, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Sebastiao Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260138481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-47.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000109-47.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000109-47.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, ajuizada por Sebastião Pereira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor narra que trabalhava com serviços gerais e que foi acometido por problemas de saúde, de maneira que a manutenção de suas atividades laborais tornou-se insustentável. Relata que realizou pedido de auxílio-doença junto à autarquia Ré, o qual foi indeferido. Aduz que sofre de sérios problemas de saúde, dentre os quais destaca a dermatose granulomatosa. Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Instrui a inicial (id. n. 107355047) com documentos. Sob o id. n. 107672770 foi proferido despacho que determinou a emenda da inicial. Sobreveio decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido da gratuidade da justiça, bem como determinou a realização de perícia médica e a citação da parte requerida (id. n. 133618040). Laudo pericial em id. n. 154147258. O INSS apresentou contestação através do id. n. 157886335, ocasião em que pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação em id. n. 162038061. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 154147258, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença está previsto no artigo 59 e seguintes da mesma lei e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos indispensáveis à concessão dos referidos benefícios previdenciários são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). Em atenção aos requisitos legais, tenho que o pedido autoral não merece ser acolhido. Explico. Apesar de a perícia médica de id. n. 154147258 atestar que o Autor apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho desde 02/12/2021, os benefícios por este requeridos não lhe podem ser concedidos, isso porque, conforme se depreende do extrato CNIS de id. n. 107355055, o Autor não detinha qualidade de segurado na época do início da incapacidade. É de se citar que o Autor realizou contribuições extemporâneas, o que não é capaz de lhe devolver a qualidade de segurado, tampouco assegurar período de carência exigido em lei. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO POSTERIOR AO DECURSO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A matéria objeto do agravo retido (fls. 84/90), por se tratar de pedido de anulação da sentença por cerceamento de defesa, confunde-se com o próprio mérito da apelação, razão pela qual com ela será apreciada. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 4. Em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo falecido dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula 416/STJ. 5. Na hipótese, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, eis que a resolução da lide se evidencia pela ausência de comprovação de qualidade de segurado do falecido, requisito suficientemente apreciado diante do conjunto probatório carreado aos autos, razão pela qual prescinde da oitiva das testemunhas, afigurando-se insubsistente a aduzida mácula ao exercício do direito de defesa pela autora. Os precedentes colacionados pelo apelante se referem aos casos em que se demonstra a necessidade de comprovação de condição de rurícola do requerente, hipótese diversa da que ora se apresenta. 6. De acordo com o CNIS (fls. 21), a última contribuição do instituidor da pensão para o INSS antes do óbito ocorreu em 08/2004, mantendo-se, assim, no período de graça até 15/10/2005 (art. 15, § 4º da Lei n. 8.213/91), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando do decesso (14/04/2008), o que inviabiliza a concessão do benefício. Além do mais, o falecido contava com 29 (vinte e nove) anos de idade à época do infortúnio, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a aposentadoria em vida (art. 48 da Lei 8.213/91), razão pela qual resta prejudicada a concessão da pensão por morte ao seu conjunto de dependentes, conforme disposto no art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 7. O pagamento post mortem das contribuições previdenciárias visando a regularização contributiva do instituidor da pensão não tem o condão de restabelecer a qualidade de segurado do de cujus, vez que realizadas de modo extemporâneo, não havendo, ainda, previsão legal para que a ausência de pagamentos seja suprida pela compensação de eventual concessão de benefício. 8. Agravo retido e apelação da parte autora desprovidos.” (AC 0004632-66.2013.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/09/2017 PAG.) (G. n.) E ainda: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO/EXTEMPORÂNEA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Incapacidade não contestada no recurso, há controvérsia quanto à perda da qualidade de segurada da parte autora. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91 prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 4. Conforme laudo médico pericial, a parte autora (61 anos, autônomo) é portadora de lesão no ombro (Cid M75), apresenta incapacidade temporária e parcial, com início em 09.2021, necessita de 6 meses para se recuperar. Por fim, o perito anotou que o autor tem grande possibilidade de retornar para as atividades laborais, necessita acentuar o tratamento e fortalecer o ombro, lesão incapacita de forma parcial. 5. Consta de seu CNIS que ele recebeu auxílio-doença no período de 26.01.2011 a 05.03.2013, voltando ao RGPS em nova filiação, como contribuinte individual, em 01.09.2020, porém, com os recolhimentos das competências dos meses de 09.2020 a 02.2021 feitos em 27.05.2021. Posteriormente, as competências dos meses de 03.2021 a 09.2021 foram recolhidas em 11.10.2021. 6. Percebe-se que estes recolhimentos extemporâneos foram realizados com nítido objetivo de viabilizar o recebimento de benefício por incapacidade, visto que o requerimento administrativo foi feito em 20.10.2021 e os pagamentos das competências em atrasos foram realizados em 11.10.2021. Assim, a perda de sua qualidade de segurado ocorreu em 16.05.2015 e o recolhimento extemporâneo (retroativo) de contribuições previdenciárias não alterou a situação jurídica do rompimento do vínculo previdenciário. 7. É imperativa a devolução pela parte autora de eventuais valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 8. Ante a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e3º do CPC/2015. 9. Apelação do INSS provida.” (AC 1008621-71.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) (G. n.) Assim, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, ajuizada por Sebastião Pereira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008621-03.2024.8.26.0624" – Página 1 de 2

Douglas Aguiar Menezes x Banco Honda S.A.

Processo nº 1008621-96.2022.8.11.0007

Ione De Campos Leite Silva x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1006748-77.2025.8.11.0000

Processo nº 1006748-77.2025.8.11.0000

Processo nº 1008621-12.2025.8.11.0001

Processo nº 1008621-96.2022.8.11.0007

Processo nº 1008621-98.2025.8.11.0037

Franciele Kruger Da Rocha e outros x Juízo Da 3ª Vara Criminal De Várzea Grande

Sebastiao Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss