Resultados para "1010621-40.2022.8.26.0302" – Página 23 de 24

Processo nº 1010621-36.2025.8.26.0625

ID: 331834492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010621-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010621-36.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.L.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. Sem incidência da taxa judiciária, p… Processo 1010621-36.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.L.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 2) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, inclusive acerca da existência de outros filhos, mas considerando que se trata do genitor da parte autora, que ainda é menor e necessita do seu auxílio para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 45% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 30% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 45% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos imediatamente, independentemente da citação. O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados à filha menor em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Requerimento de redução. Não acolhimento. Ausência de demonstração de excesso na pensão fixada. Manutenção da pensão enquanto se apura no curso da instrução a renda do devedor. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035890-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024; grifei). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 4) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR DE SOUZA (OAB 145960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010621-98.2024.8.11.0007

ID: 275559932

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010621-98.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUSANA GODOI MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010621-98.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010621-98.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010621-76.2025.8.11.0003

ID: 298216510

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010621-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE PAREDES DE SOUSA GIL JOSE GUILHERME RIBEIRO LEME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010621-76.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010621-76.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JOSÉ GUILHERME RIBEIRO LEME e ARIANE PAREDES DE SOUZA GIL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Esclareço que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam que compraram passagem aérea com itinerário saindo de Rondonópolis/MT no dia 18/12/24, às 14h35, com conexão em Campinas/SP, e previsão de chegada a Marília/SP, às 19h30. Alegam que houve cancelamento do voo, tiveram que pernoitar em Campinas/SP com a promessa de acomodação noutro voo que chegaria a Marília/SP, às 11h, do dia19/12/24, porém o voo foi cancelado, e tiveram que fazer o trecho final, mais de 362Km com uma van. Aduzem que a companhia aérea não arcou com os gastos da alteração, e tiveram que pagar hospedagem em hotel, translado até aeroporto, e a contrataram da van para o percurso entre Campinas/SP e Marília/SP, e todos estes percalços agravados por viajarem com bebês de colo e muita bagagem. Por tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pedem a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos materiais e morais que entendem devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a reclamada apresentou defesa através da qual alega que houve alteração da malha aérea no dia 18/11/24 e que avisou os autores acerca desta alteração com 23 dias de antecedência, cumprindo, desta forma, o prazo previsto na normativa de regência. Alega que o cancelamento do voo para Marilia/SP se deu por motivo de ordem técnica e caso dos autos não enseja danos de ordem material ou moral. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas constantes no processo, verifico que a reclamada não controverte a alteração do voo e a nova configuração da viagem informada na exordial. O art. 12 da Resolução número 400 da ANAC, dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Em impugnação à defesa, os autores impugnaram as telas de sistema que foram apresentadas, e alegaram que não foram avisados da alteração do voo com antecedência. Todavia, verifico no Id 191917692, expediente anexado à inicial, que há “print” do aplicativo eletrônico da Azul com o registro de “seu voo de Rondonópolis/MT para Marília/SP sofreu alterações”. Neste contexto, se os autores receberam o aviso no aplicativo eletrônico, com a nova configuração do voo, significa que foram avisados com antecedência, ou seja, não houve cancelamento de última hora, evidenciando que a companhia aérea respeitou o prazo mínimo de 72 horas e ofereceu acomodação noutro voo ou o ressarcimento do valor da passagem aérea, cumprindo o estipulado no art. 12, caput e parágrafo 1o da Resolução nº 400 da ANAC. A demonstração de atraso, cancelamento ou alteração de voo deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador alinha-se ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. No caso dos autos, entretanto, há agravantes que devem ser consideradas, notadamente o fato de que o cancelamento do voo até Marília/SP fez com que os autores tivessem que percorrer quase 370 km em rodovia que, como é de conhecimento regional, é de trânsito intenso, ocasionando o prolongamento da viagem para mais de 04h. Esclareço que atrasos de voos são variáveis que, inevitavelmente, estão compreendidas no risco do negócio operado pelas companhias aéreas, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. As provas anexadas – passagens aéreas, cartões de embarque, nota fiscal - somadas à ausência de controvérsia em relação aos fatos narrados, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Quanto aos danos materiais, considerando que os autores foram avisados acerca da primeira alteração do voo com antecedência, houve justificativa e tempo para provisionamento de valores e programação dos gastos, assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de hospedagem e translado entre o aeroporto e o hotel. Todavia, tendo em vista o cancelamento do voo para Marília/SP, considerando que os autores viajaram com filhos de colo, possivelmente com muita bagagem - fato não impugnado - deverá a reclamada ser condenada ao pagamento do aluguel da van, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Por fim, considerando os percalços pelos quais passaram os reclamantes, que tiveram seu voo alterado, depois houve cancelamento no último trecho, tiveram que percorrer o trajeto via terrestre, com duração de mais de 04h, causando um atraso final considerável, e arcaram sozinhos com este gasto, é de se presumir que passaram por desgaste, transtorno, angústia, desconforto, descaso por parte da companhia aérea, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas que, por incúria e omissão, terminaram lesando a saúde psicológica dos reclamantes. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) para cada autor. dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar os danos materiais no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso. A partir da citação juros de mora e correção monetária, ambos pela taxa SELIC. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada autor, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010621-49.2025.8.26.0071

ID: 280028755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010621-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER TONON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1010621-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Tonon - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1010621-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Tonon - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 21, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7002229-42.2025.8.22.0002

ID: 335539318

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002229-42.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEVID MOTA AROEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7002229-42.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial AUTOR: DEVID MOTA AROEIRA, CPF nº 14110126746, RUA CANINDÉ 0 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-872 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE, OAB nº PR104158 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada por DEVID MOTA AROEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que enquanto estava em período de graça, visto que era segurado obrigatória empregado, foi vítima de um acidente de trânsito, cujas sequelas consolidaram e o incapacitaram de forma parcial e permanente, fazendo jus assim, à concessão do auxílio acidente. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e designado perícia médica (ID 119285268). Laudo pericial juntado aos autos sob o ID 121214919. Devidamente citado, a Autarquia Ré apresentou contestação (ID 121676541). Na oportunidade, não alegou preliminares. No mérito, requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que o autor não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que o laudo médico pericial concluiu que o autor não está incapacitado para o labor. Houve Réplica (ID 122697172), oportunidade em que a parte autora impugna o laudo pericial. Em fase probatória, intimada ambas as partes, nada requereram (ID 123092786). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Implementada a perícia médica, que se materializou no Laudo coligido, hei por bem prolatar sentença desde logo, independentemente de designar audiência para eventual produção de prova oral e apresentação de alegações finais, o que efetivamente delibero porque as partes já tiveram oportunidade de se manifestar sobre o trabalho pericial produzido, que se apresenta, em conjunto com os demais elementos de convicção já amealhados, suficiente ao julgamento da causa no estado em que se encontra. Oportuno salientar que o laudo pericial consubstancia peça técnica informativa, revelando-se, em princípio, mais valioso que a prova testemunhal, somente devendo ser desprezado quando estiver em desacordo com seus próprios elementos e o juiz se convencer do erro cometido pelos peritos na apreciação do evento examinado (TAMG - Proc. nº 2.026.191 - Belo Horizonte - Rel. Herondes de Andrade - J. 03.10.1995), situação essa, contudo, não verificada no caso dos autos. Em verdade, "a prova técnica especializada que reconhece os males tendo fundo ocupacional, dispensa a ouvida de testemunhas, que, sendo leigas, nada acrescentariam (Ap. s/Rev. 263.939, 1ª Câm., j. 03/05/90, Rel. Juiz Souza Aranha). No mesmo sentido, JTACSP, Revista dos Tribunais, 87:391, 96:276,102:329; AI 251.748, 7ª Câm., j. 28/12/89, Rel. Juiz Boris Kauffmann; Ap. s/Rev. 208.732,2ª Câm. J. 18/11/87, Rel. Juiz Debatin Cardoso." ('Acidentes do Trabalho', José de Oliveira, Saraiva, 3ª ed., p. 69)" (2º TACivSP - Ap. s/ Rev. nº 707.608 - Bernardo do Campo - Rel. Ribeiro da Silva - J. 24.04.2003). Melhor esclarecendo, "é evidente que o nexo causal não pode ser comprovado ou substituído pela prova oral, consistente em testemunhos de colegas de trabalho do acionante. Trata-se de questão que se situa no campo técnico especializado, não podendo ser suprida pela prova testemunhal. Testemunhas podem atestar a existência de um fato, não estando aptas a informar, por exemplo, níveis de ruído, tempo de exposição, o caráter de sobrecarga ou repetitividade de atividades profissionais. Para isso se vale o juízo do perito judicial, pessoa treinada e equipada para avaliar as condições das atividades exercidas e comprovar ou não o nexo etiológico. Conferir-se um benefício definitivo, com base em opiniões de leigos, equivaleria a julgar com fundamento numa presunção, não em uma prova" (TJSP - Ap. s/ Rev. nº 518.572-5/0-00 - Bauru - 16ª Câmara de Direito Público - Rel. Oswaldo Cecara - J. 16.09.2008). Significa dizer que "eventual prova testemunhal não teria o condão de se sobrepor à prova técnica" (TJSP- Ap. nº 0000249-35.2013.8.26.0053 - São Paulo - 16ª Câmara de Direito Público - Rel. Cyro Bonilha - J. 01.11.2014). Precisamente por isso se entende "desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados" (TJSP - Ap. nº 994071831918 - 16ª Câmara de Direito Público - Rel. Luizde Lorenzi - J. 15.12.2009). "Destarte, o entendimento consagrado na jurisprudência é pacífico no sentido de que no campo da infortunística a incapacidade e o liame ocupacional da doença e/ou acidente de trabalho constituem elementos cuja aferição é de cunho técnico, ou seja, a sua configuração ou não só se dá mediante perícia específica, não tendo a prova testemunhal força para substituí-la ou infirmá-la" (TJSP - Ap. nº 0025462-91.2011.8.26.0577 - São José dos Campos - 16ª Câmara de Direito Público - Rel. Luiz De Lorenzi - J. 09.09.2014). Impõe-se seguir então, na espécie, a recomendação pretoriana no sentido de que "circunstâncias especiais da causa autorizam o julgamento antecipado, após o saneador, quando a prova colhida já se mostra suficiente à decisão e a designação de audiência se apresenta desnecessária e em atrito com os princípios processuais da celeridade e da economia" (TJSP - Ap. Cív. nº 220.245-1 - São Paulo - Rel. Guimarães e Souza - J. 21.02.1995). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: Pois bem. Como é cediço, o benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A propósito disso, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis nos 9.032/95 e 9.528/97, estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Nessa quadratura, os artigo 19 e 20 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social, enfatizam os parâmetros legais de aferição para a subsunção da hipótese fática ao benefício postulado, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...] Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Como se vê, o acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. A par disso, importante enfatizar as seguintes distinções: 1. APOSENTADORIA por invalidez acidentária: devido quando o segurado, por motivo de acidente, venha a ficar incapacitado de forma total e PERMANENTE para o trabalho (art. 42, da Lei 8.213/91). 2. Auxílio-DOENÇA: é a prestação concedida em razão de incapacidade total e TEMPORÁRIA para o trabalho ou atividade habitual do segurado, oriunda das mesmas circunstâncias (art. 59, da Lei 8.213/91). 3. AUXÍLIO-ACIDENTE: concedido ao segurado que, em razão de acidente de trabalho, for acometido por incapacidade PARCIAL e permanente para o exercício das atividades que exercia anteriormente (art. 86, da Lei 8.213/91). Da combinação dos artigos 26, I, e 86, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. Não é demais lembrar que a concessão do benefício acidentário depende necessariamente da comprovação do nexo causal/concausal entre a moléstia/sequela e o trabalho, assim como da efetiva incapacidade (ou redução) profissional dela resultante. A falta de qualquer um desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO – EMBALADOR LER/DORT – LAUDOMÉDICO - PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE CUNHO OCUPACIONAL –BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Reexame necessário e apelo autárquico providos (Apelação nº 1010621-22.2015.8.26.0161, 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgamento: 8 de outubro de 2019, Rel. João Negrini Filho). A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). Especificamente no tocante ao cumprimento da carência, resta dispensado o beneficiário do implemento das 12 contribuições mensais, nos termos do art. 26, inciso I da Lei nº 8.213/91, veja-se: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] Demais disso, importante mencionar que, além do requisito redução da capacidade, o §1º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, estabelece que somente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11, poderão beneficiar-se do referido benefício, ou seja, o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, respectivamente. Feitas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. Implica destacar que o auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes). Já o auxílio acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91) é o benefício de caráter indenizatório que tem lugar em situações que resultaram em sequelas que impliquem em redução definitiva da capacidade para o trabalho em decorrência de um acidente de qualquer natureza. Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. No caso sub judice, a parte autora foi submetida à perícia judicial, a qual concluiu (ID 121214919): “Capacidade Laboral: o Autor está apto para o trabalho. Inexiste incapacidade laboral ou sequelas acidentárias. O Autor possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros. [...] k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. - Não. Está apto e curado.” Como se pode observar, concluiu o expert que as sequelas não restaram consolidadas e que não há incapacidade para as atividades laborativas. Importante destacar que o auxílio acidente possui caráter indenizatório, implicando não em incapacidade laborativa, mas sim, em redução de sua capacidade. O fato de existirem sequelas consolidadas do acidente, por si só, não configuram o direito ao benefício, é necessário que estas sejam aptas a reduzirem a capacidade laborativa da parte autora para as atividades por ela desempenhadas. No caso dos autos, é óbvio que deve restar comprovada a redução da capacidade laboral para a concessão do benefícios pleiteado. O Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema nº 416 que o nível de dano e o grau de esforço não interferem na concessão do benefício de auxílio-acidente, entretanto, diferente do que alega a parte autora, a incapacidade, por menor que seja, deverá ser devidamente comprovada. Com isso, já que não ficou comprovada a incapacidade do autor, nem de modo parcial ou permanente, nem temporária ou definitiva, para o exercício de trabalho para subsistência. E, portanto, ausente um dos requisitos para a concessão do auxílio acidente ou restabelecimento do auxílio doença, a improcedência da ação é medida que se impõem. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e de outros estados: Apelação. Ação Ordinária. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Inocorrência. Benefícios acidentários. Requisitos. Ausência. 1. Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, incapacidade temporária, ou, ainda, incapacidade parcial e permanente para o trabalho, a improcedência do pedido de benefício previdenciário acidentário é medida que se impõe. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7019880-08.2016.822.0001, Rel. Des. Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 14/10/2019). Apelação cível. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Incapacidade total e definitiva. Ausência de comprovação. Laudo pericial oficial. 1. Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, requisito necessário à conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJRO, Apelação Cível n. 0006483-23.2015.822.0005, minha relatoria, 1ª Câmara Especial, julgado em 16/7/2019). Acidente Típico – Lesão em primeiro dedo do pé direito – Amputação parcial da falange distal – Incapacidade laborativa não comprovada – Benefício indevido – Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - AC: 00010206920098260306 SP 0001020-69.2009.8.26.0306, Relator: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 28/03/2017, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2017). ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. NEGADO. CONTUSÃO NO PÉ DIREITO E AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 2o E 3o DEDOS. ACIDENTE TÍPICO. AUSENTES REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJ-SP - SR: 5141795700 SP, Relator: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 20/01/2009, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2009). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DISTAL DO 2º DEDO DO PÉ DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. O STJ, ao julgar o Tema 416, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 2. Hipótese em que restou comprovada a redução da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50158295920204049999 5015829-59.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Desse modo, estando suficientes para o deslinde da controvérsia a análise da prova pericial e documental constantes nos autos, não restando comprovado o mal incapacitante da parte autora para executar atividades de sua subsistência, o que enseja a rejeição do reconhecimento do direito de receber o auxílio-acidente, a improcedência da demanda é medida que se impõem. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DEVID MOTA AROEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Via de consequência, declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº 3.896/2016, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Porém, ficam suspensas as cobranças nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes/RO, 25 de julho de 2025. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7016532-37.2020.8.22.0002

ID: 330805234

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016532-37.2020.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON ZANLORENZI TOMAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINALVA DE PAULO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, … 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7016532-37.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 30.000,00 Última distribuição:29/12/2020 AUTOR: JACKSON ZANLORENZI TOMAZ, AVENIDA RIO BRANCO 2290, - DE 2201/2202 A 2469/2470 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-536 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - ATÉ 1100 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de pretensão relativa a concessão de auxílio acidente proposta por JACKSON ZANLORENZI TOMAZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que "No ano de 2011 lhe foi concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença, em razão de ter sido reconhecida a incapacidade temporária laboral do Autor, decorrente de sequela de acidente de trânsito que levaram a perca e encurtamento de membro superior. [...] Considerando a perca de movimentos decorrentes de lesão do nervo foi concedido o beneficio previdenciário no ano de 2012, entretanto, a perca dos movimentos são de caráter definitivo, e ainda assim, ao invés de converter o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, esse apenas cessou o benefício aos 30.11.2013". Sustenta, a parte autora, a redução da sua capacidade laboral. Daí a razão da presente ação, mediante a qual postula, a concessão do "AUXÍLIO-ACIDENTE" a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. A inicial veio instruída de documentos (negativa administrativa de ID 52926197, informando que o autor recebeu benefício auxílio doença até a data de 16/6/2016). Concedida a AJG, determinou-se a realização de perícia médica judicial (ID 118889946). Sobreveio aos autos o Laudo pericial produzido (ID 119764526), acerca do qual a parte autora se manifestou (ID 120122038). Citada, a autarquia federal ré apresentou contestação (ID 123319854). Na oportunidade, preliminarmente, suscitou prejudicial de mérito atinente a prescrição da pretensão em relação ao auxílio doença, cessado mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegativa de não preencher os requisitos mínimos estabelecidos na legislação. Discorreu acerca dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária em que objetiva a concessão de benefício incapacitante. Do Julgamento Antecipado: Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Da prejudicial de mérito: prescrição: Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pela parte ré, qual seja: a alegação de prescrição. REJEITO a preliminar arguida, porquanto o Colendo STJ reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, passando a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Nesse sentido, trago a baila os seguintes julgamentos proferido pelo STJ e esta Primeira Turma deste TRF1: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309.529/PR e n. 1.326.114/SC, submetidos ao rito do recurso especial repetitivo sob o Tema n. 544, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a seguinte tese: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". III - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, afastou o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, por não se tratar de pedido de revisão do auxílio-doença, e sim de concessão de novo benefício previdenciário, auxílio-acidente. IV - Recurso especial improvido. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1346454 2018.02.08181-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 24/10/2018) Assim, incidível à espécie o prazo prescricional de 10 anos quanto ao fundo de direito, embora se reconheça a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes. Almeja a parte autora obter a concessão de benefício incapacitante. Pois bem. Como é cediço, o benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A propósito disso, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis nos 9.032/95 e 9.528/97, estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Nessa quadratura, os artigo 19 e 20 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social, enfatizam os parâmetros legais de aferição para a subsunção da hipótese fática ao benefício postulado, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...] Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Como se vê, o acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. A par disso, importante enfatizar as seguintes distinções: 1. APOSENTADORIA por invalidez acidentária: devido quando o segurado, por motivo de acidente, venha a ficar incapacitado de forma total e PERMANENTE para o trabalho (art. 42, da Lei 8.213/91). 2. Auxílio-DOENÇA: é a prestação concedida em razão de incapacidade total e TEMPORÁRIA para o trabalho ou atividade habitual do segurado, oriunda das mesmas circunstâncias (art. 59, da Lei 8.213/91). 3. AUXÍLIO-ACIDENTE: concedido ao segurado que, em razão de acidente de trabalho, for acometido por incapacidade PARCIAL e permanente para o exercício das atividades que exercia anteriormente (art. 86, da Lei 8.213/91). Da combinação dos artigos 26, I, e 86, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. Não é demais lembrar que a concessão do benefício acidentário depende necessariamente da comprovação do nexo causal/concausal entre a moléstia/sequela e o trabalho, assim como da efetiva incapacidade (ou redução) profissional dela resultante. A falta de qualquer um desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO – EMBALADOR LER/DORT – LAUDOMÉDICO - PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE CUNHO OCUPACIONAL –BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Reexame necessário e apelo autárquico providos (Apelação nº 1010621-22.2015.8.26.0161, 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgamento: 8 de outubro de 2019, Rel. João Negrini Filho). A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). Especificamente no tocante ao cumprimento da carência, resta dispensado o beneficiário do implemento das 12 contribuições mensais, nos termos do art. 26, inciso I da Lei nº 8.213/91, veja-se: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] Demais disso, importante mencionar que, além do requisito redução da capacidade, o §1º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, estabelece que somente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11, poderão beneficiar-se do referido benefício, ou seja, o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, respectivamente. Feitas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. No caso sub judice, a parte autora foi submetida à perícia judicial, a qual concluiu (ID 119764526): “Conclusão: Diagnóstico: o Autor foi vítima de trânsito com motocicleta sofrendo LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL DIREITO sendo internado e submetido a cirurgia de NEURORRAFIA DO PELXO BRAQUIAL sem sucesso. Evoluiu com SEQUELA DE LESÃO AXONAL TOTAL DO PLEXO BRAQUIAL A DIREITA COM PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM DOR RESIDUAL - CAUSALGIA. [CID 10 – S14.3; G54.0; M79,4; M54.2; R52.1]. Não está em tratamento medicamentoso. Capacidade Laboral: o Autor está inapto para o trabalho. A incapacidade laboral é parcial e permanente. O Autor não está inválido. Apresenta SEQUELAS ACICENTÁRIAS. Possui restrições especificas de trabalho braçal, manual e de carga. É classificado como pessoa com deficiência física - PERDA FUNCIONAL DO MSD. O Autor possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros. [...] O Autor foi vítima de trânsito com motocicleta sofrendo LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL DIREITO sendo internado e submetido a cirurgia de NEURORRAFIA DO PELXO BRAQUIAL sem sucesso. Evoluiu com SEQUELA DE LESÃO AXONAL TOTAL DO PLEXO BRAQUIAL A DIREITA COM PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM DOR RESIDUAL - CAUSALGIA. [CID 10 – S14.3; G54.0; M79,4; M54.2; R52.1]. Não está em tratamento medicamentoso. O Autor está inapto para o trabalho. A incapacidade laboral é parcial e permanente. O Autor não está inválido. Apresenta SEQUELAS ACICENTÁRIAS. Possui restrições especificas de trabalho braçal, manual e de carga. É classificado como pessoa com deficiência física - PERDA FUNCIONAL DO MSD. [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. O Autor está inapto para o trabalho. A incapacidade laboral é parcial e permanente. O Autor não está inválido. Apresenta SEQUELAS ACICENTÁRIAS. Possui restrições especificas de trabalho braçal, manual e de carga. É classificado como pessoa com deficiência física - PERDA FUNCIONAL DO MSD. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? O Autor está inapto para o trabalho. A incapacidade laboral é parcial e permanente. O Autor não está inválido. Apresenta SEQUELAS ACICENTÁRIAS. Possui restrições especificas de trabalho braçal, manual e de carga. É classificado como pessoa com deficiência física - PERDA FUNCIONAL DO MSD. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Previdência: foi beneficiário do INSS. DID [Data do início da doença] = 03/12/2011 [BOP]. DII [Data do início da incapacidade] = 03/12/2011. DAT [Data do Afastamento do Trabalho] = 03/12/2011. [...] k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Sim. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? O Autor está inapto para o trabalho. A incapacidade laboral é parcial e permanente. [...]” Como se pode observar, concluiu o expert que as sequelas restaram consolidadas e que não há incapacidade para as atividades laborativas, de forma geral. Importante destacar que o auxílio acidente possui caráter indenizatório, implicando não em incapacidade laborativa, mas sim, em redução de sua capacidade. O fato de existirem sequelas consolidadas do acidente, por si só, não configuram o direito ao benefício, é necessário que estas sejam aptas a reduzirem a capacidade laborativa da parte autora para as atividades por ela desempenhadas. A autarquia ré, por sua vez, não trouxe elementos técnicos de convicção aptos a infirmar a conclusão contida no laudo pericial angariado. Assim, preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ou seja, nexo causal/concausal entre as moléstias apresentadas nos ombros e a atividade laborativa exercida, bem como a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente de 50%, conforme estabelece o art. 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. O benefício em questão é de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente. Com relação à data do início do benefício que ora se concede, nos termos do §2º do artigo 86 da LB, deve ele ser concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, em 17/6/2016 (ID 52926197). STJ - Tese firmada no TEMA repetitivo 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Independe, portanto, de novo pedido administrativo, devendo ser concedido de ofício pela autarquia após a constatação da consolidação das lesões que implicam redução da capacidade laborativa. Nos casos de pedido de concessão de auxílio-acidente, a lide forma-se com a cessação do benefício de auxílio-doença, seguida de não concessão do auxílio-acidente. Justifica-se tal entendimento, pois no momento da cessação do auxílio-doença resta configurada a possibilidade de a Autarquia previdenciária avaliar a situação do segurado e conceder, ou não, o auxílio-acidente. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE 870947, aos 20/09/2017. Nos termos do V. Acórdão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, para o efeito de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, em 17/6/2016 (ID 52926197), além de abono anual. Anoto que o pagamento do auxílio-acidente sempre ficará suspenso caso o obreiro venha a perceber administrativamente, em período concomitante, auxílio-doença em razão dos mesmos males aqui considerados (ombros), nos termos do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99, observadas, no mais, as disposições do art. 86 e seus parágrafos 1º a 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal deverão ser pagas de uma só vez, com incidência de juros e correção monetária, observados os parâmetros da fundamentação. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere as custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto na Lei nº 9.289/96 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. A autarquia, por fim, arcará com honorários advocatícios da parte autora que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do E. STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Em se tratando de benefício de caráter alimentar defiro, excepcionalmente, tutela de urgência de natureza satisfativa para determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase de liquidação a apuração e execução das prestações vencidas (Precedente: TRF 3ª Região, Apelação Cível 603314 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJF3 10/09/2008 e Apelação Cível 652635 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJU 14/12/2007). Observo, nesse ponto, que medida é possível em qualquer procedimento e em qualquer fase processual, desde que preenchidos os requisitos legais (artigo 300, CPC). No caso em tela, a probabilidade do direito ficou demonstrada pelo acolhimento do pedido inicial, ao passo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar da prestação, de modo que as necessidades vitais da parte autora poderão sofrer sérios riscos caso seja obrigada a guardar a definitividade da tutela jurisdicional, que, como sabido, pode alongar-se por anos. Finalmente, anoto que a medida é reversível, uma vez que possível ao INSS buscar indenização nos mesmos autos, caso revogada ao final (artigo 302, CPC). Intime-se, via ofício, a chefia da APS de Atendimento às Demandas Judiciais (APS-ADJ), para implementar o benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemessegunda-feira, 21 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7000961-50.2025.8.22.0002

ID: 330805458

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000961-50.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA ALVES BARBOSA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7000961-50.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 52.102,56 Última distribuição:22/01/2025 Autor: TATIANA ALVES BARBOSA PONTES, RUA OSVALDO DE ANDRADE 3997, - DE 3770/3771 AO FIM SETOR 06 - 76873-634 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por TATIANA ALVES BARBOSA PONTES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (B-91), porquanto diagnosticada com LER/DORT de origem ocupacional. Alegou, a parte autora, em síntese, que, desde 2013 "diversos foram os benefícios por acidente de trabalho gozados", uma vez que o "último foi concedido em 07.09.2024 e durou até o dia 03.12.2024, quando foi cessado pelo INSS". Assevera que, atualmente, está acometida de doença incapacitante, tornando-se inapta para qualquer trabalho, percebendo, desde 1°/2/2021, auxílio acidente - acidente do trabalho (benefício n. 647.780.476-3). A inicial veio instruída de documentos (indeferimento de ID 115930713). Indeferida a liminar e concedida a AJG, determinou-se a realização de perícia médica judicial (ID 116012630). Sobreveio aos autos o Laudo pericial produzido (ID 118858018). Citada, a autarquia federal ré apresentou contestação (ID 119755811). Na oportunidade, não suscitou preliminares. No mérito, defendeu a inacumulatividade do benefício por incapacidade temporária e auxílio acidente, pelo mesmo fato gerador. Referiu que a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado. Impugnou o laudo judicial da perícia médica. Juntou documentos e formulou quesitos. Houve réplica (ID 121399803), oportunidade em que a autora pontuou que na vigência de pagamentos do auxílio-doença acidentário os pagamentos do auxílio acidente devem ser tão somente suspensos, na forma do art. 104, §6°, do Decreto 3.048/1999. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária visando à concessão de benefício incapacitante. Do Julgamento Antecipado: Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Implementada a perícia médica, que se materializou no Laudo coligido, hei por bem prolatar sentença desde logo, independentemente de designar audiência para eventual produção de prova oral e apresentação de alegações finais, o que efetivamente delibero porque as partes já tiveram oportunidade de se manifestar sobre o trabalho pericial produzido, que se apresenta, em conjunto com os demais elementos de convicção já amealhados, suficiente ao julgamento da causa no estado em que se encontra. Da “impugnação ao laudo”: Cumpre destacar, ainda, que as provas se destinam ao juiz, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme artigo 370 do CPC. No caso em apreço, as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido. Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, que consubstancia peça técnica informativa, revelando-se, em princípio, mais valioso que a prova testemunhal, somente devendo ser desprezado quando estiver em desacordo com seus próprios elementos e o juiz se convencer do erro cometido pelos peritos na apreciação do evento examinado (TAMG - Proc. nº 2.026.191 - Belo Horizonte - Rel. Herondes de Andrade - J. 03.10.1995), situação essa, contudo, não verificada no caso dos autos. No caso dos autos, o perito judicial é profissional de confiança do juízo e está equidistante das partes. Analisando detidamente o Laudo médico emitido, verifico não haver qualquer contradição nessa prova. Prefacialmente, porque a descrição/evolução e condições da autora no momento da perícia é realizada de acordo com os relatos e documentos apresentados pela própria parte autora, nada infirmando nas conclusões da perícia. De fato, não se deve olvidar que a parte ré manifestou inconformismo tão somente quanto ao resultado do exame que, aparentemente não lhe seria favorável, uma vez que o expert afirma que as lesões da autora não estão consolidadas, embora situação diversa já tenha justificado, inclusive, a concessão de benefício auxílio acidente. Nesse contexto, inexistente defeito no Laudo produzido, impõe-se debruçar-se sobre as demais questões objetivas que circundam os benefícios incapacitantes, sem descurar das condições subjetivas da segurada, o que realizo na sequência. Dito isto, tenho que a petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são parcialmente procedentes. De proêmio anoto que, consoante ressabido, tratando-se de benefício incapacitante previsto na Lei 8.213/91, o direcionemanto realizado pela parte a determinado benefício não vincula o julgador (art. 371 do CPC), o qual, levando em consideração o caráter social da previdência, poderá, por força do princípio da fungibilidade, a depender da situação fática verificada no caso concreto, indicar a concessão de benefício diverso daquele postulado. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. - Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o órgão colegiado a quo, em sede de apelação, mantém sentença concessiva do benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão de auxílio-acidente, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções. - Recurso especial não conhecido. (REsp 412676/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 19/12/2002) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUSITOS DEMONSTRADOS. Pelo princípio da fungibilidade de benefícios previdenciários, o magistrado não está adstrito aos pedidos do autor, sendo-lhe permitido conceder benefício diverso daquele pleiteado na inicial. Para a concessão de auxílio-acidente, necessária a prova dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; e d) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Demonstrados todos os requisitos legais, o benefício previdenciário deve ser concedido. v .v. Estando presentes os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença, este deve ser concedido, a partir de sua cessação, uma vez reconhecida a incapacidade administrativa do segurado anteriormente, vindo o laudo pericial elaborado em juízo apenas ratificar a situação descrita inicialmente. (TJ-MG - AC: 10040110001639001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 21/10/0019, Data de Publicação: 30/10/2019) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, eis que a incapacidade temporária não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. A questão trazida pela parte autora a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa, requerendo a concessão de benefício previdenciário por invalidez. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Não há ofensa ao princípio da correlação ou congruência, quando a parte autora pede a concessão da aposentadoria por invalidez e a sentença, atenta ao princípio da fungibilidade dos benefícios, concede-lhe o auxílio-doença, diante da presença dos requisitos deste benefício. Por sinal, o STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que a parte autora, como na hipótese, preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg 1.305.049-RJ - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - DJ 8.5.2012). 5. Segundo o laudo judicial (fls. 58/66, complementado às fls. 81), a parte autora é portadora de depressão, estando incapacitada de modo total e temporário para o trabalho desde 30/10/2010. Deste modo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Entretanto, ainda de acordo com o referido laudo, o periciando é suscetível de reabilitação (quesito 01 - fls. 82). Nesse contexto, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença ao segurado a partir da data especificada no laudo pericial que reconheceu sua incapacidade laborativa, o qual será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade para o trabalho, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade, podendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do resultado do processo de reabilitação. Devem ser descontados os valores recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 9. Apelação da parte autora provida, nos termos do item 5. (TRF-1 - AC: 00718183620164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/03/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 07/04/2017) Pois bem. Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, situações excepcionais eximidas de carência; c) incapacidade laborativa uniprofissional (isto é, para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ são: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Para além disso, consoante se pode inferir do texto legal, o benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A propósito disso, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis nos 9.032/95 e 9.528/97, estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Nessa quadratura, os artigo 19 e 20 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social, enfatizam os parâmetros legais de aferição para a subsunção da hipótese fática ao benefício postulado, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...] Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Como se vê, o acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Nessa quadratura, a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. Não é demais lembrar que a concessão do benefício acidentário depende necessariamente da comprovação do nexo causal/concausal entre a moléstia/sequela e o trabalho, assim como da efetiva incapacidade (ou redução) profissional dela resultante. A falta de qualquer um desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO – EMBALADOR LER/DORT – LAUDOMÉDICO - PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE CUNHO OCUPACIONAL –BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Reexame necessário e apelo autárquico providos (Apelação nº 1010621-22.2015.8.26.0161, 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgamento: 8 de outubro de 2019, Rel. João Negrini Filho). A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). Feitas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. Na hipótese em deslinde, o expert consignou a incapacidade total, temporária e reversível da parte autora (ID 118858018). Atesta ainda o laudo pericial sobredito, in verbis: “Pericianda, 38 anos, compareceu à perícia médica no dia 10 de fevereiro de 2025, desacompanhada, deambulando sem alterações de marcha e sem auxílio de aparelhos, apresentou-se ativa, reativa, anictérica, acianótica, eupneica, normocorada, normocardica. Pericianda relatou que labora na profissão de bancária por aproximadamente 13 anos, menciona que no decorrer dos anos abriu quadro de dor em ombros bilateralmente, cotovelos e punhos, repercutindo com hipotonia e parestesia em mãos bilateralmente. Ao procurar auxílio médico e realizar a propedêutica adequada, foi diagnosticada com síndrome do túnel do carpo grau 2 (eletroneuromiografia (24.11.2023)), tendinopatia do supraespinhal com rotura parcial, tendinopatia do infraespinal, bursite subacromial-subdeltoidea, edema ósseo, cistos subcorticais no tubérculo maior do úmero, imagem nodulas intra-óssea no aspecto anterior do colo umeral, espessamento capsulossinovial acromioclavicular em OMBRO DIREITO, tendinopatia do supraespinal e infraespinal sem roturas, bursite subacromial-subdeltoidea e espessamento capsulossinovial acromioclavicular associado a foco de edema ósseo subcondral em OMBRO ESQUERDO, tendinopatia na origem comum dos extensores junto ao epicôndilo lateral sem roturas, leve peritendinite na origem comum dos flexores junto ao epicôndilo medial em COTOVELO DIREITO, tendinopatia na origem comum dos extensores junto ao epicôndilo lateral, sem roturas em COTOVELO ESQUERDO, tendinopatia e leve tenossinovite do extensor ulnar do carpo (6º compartimento dos extensores) em PUNHO DIREITO, tendinopatia e leve tenossinovite do extensor ulnar do carpo (6º compartimento dos extensores), leve tenossinovite do 1º e 2º compartimento dos extensores do PUNHO ESQUERDO. Menciona acompanhamento médico periódico e tratamento farmacológico com Atrace (Paracetamol + Tramadol). Ao exame físico apresentou diminuição do arco do movimento dos membros superiores, hipotonia leve bilateral, teste de Cozen e Neer positivos, teste de Phalen e Tinel positivos. [...] a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. - Queixa-se de dor em ombros bilateralmente, cotovelos e punhos, repercutindo com hipotonia e parestesia em mãos bilateralmente. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Em relação ao pedido de AUXÍLIO ACIDENTE, queira o perito esclarecer: b1) se a lesão está consolidada ou não; b2) se após a consolidação houve redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitual. - B1) Não. - B2) Sim, há redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. [...] g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? - Total e temporária. ” [grifo nosso] A conclusão pericial não foi infirmada por qualquer outro elemento de convicção de cunho científico, razão pela qual deve prevalecer. Vale a observação de Sebastião José Pena Filho, no sentido de que: “aquele que ingressa com uma ação previdenciária nestes casos, quer ver declarada a sua incapacidade e condenada a Autarquia-Ré ao pagamento do seguro correspondente à contingência social sofrida. Donde decorre: a) caso a perícia oficial constate que a incapacidade torna o segurado insuscetível de reabilitação, o benefício próprio é a aposentadoria por invalidez; b) caso a perícia oficial constate que a incapacidade não torna o segurado insuscetível de reabilitação, mas o impossibilita de manter-se, o benefício é o auxílio-doença; ou c) caso a perícia oficial constate que a incapacidade não impossibilita o segurado de manter-se, não há ocorrência da contingência incapacidade, não sendo devido o auxílio-doença nem menos a aposentadoria” (Jus Navigandi, Teresina, a. 5, n. 51, out. 2001). A hipótese dos autos encarta-se na alínea “b”, pois, segundo o laudo, a incapacidade da parte autora é total e temporária, a par da não consolidação das lesões. O Senhor perito judicial afirmou que a incapacidade teve início no ano de 2014. A autarquia já reconhecia a incapacidade da parte autora, em virtude de sua incapacidade, concedendo-lhe benefício de auxílio acidente até a presente data. Portanto, é de ser acolhida a pretensão para que o auxílio-doença seja restabelecido, suspendendo-se o auxílio acidente, conforme disposto no art. 106, §6°, do Decreto 3048/99. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Os documentos constantes aos autos comprovam a efetiva condição de segurado da autora. Do início do benefício: Quanto a data de início do benefício, tendo em vista que o INSS cessou o benefício postulado no dia 03/12/2024 (ID 115930743), reconheço o dia seguinte a essa data como o termo inicial. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE 870947, aos 20/09/2017. Nos termos do V. Acórdão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, as correções monetárias e os juros demora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, para o efeito de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a CONCEDER o benefício de auxílio-doença, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde o dia seguinte a cessação administrativa ocorrida em 03/12/2024 (ID 115930743), e por um período de 12 (doze) meses, a contar desta sentença, suspendendo-se o pagamento do benefício auxílio-acidente, até a cessação do presente auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 106, §6°, do Decreto 3048/99. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal deverão ser pagas de uma só vez, com incidência de juros e correção monetária, observados os parâmetros da fundamentação. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere as custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto na Lei nº 9.289/96 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. A autarquia, por fim, arcará com honorários advocatícios da parte autora que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do E. STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Intime-se, via ofício, a chefia da APS de Atendimento às Demandas Judiciais (APS-ADJ), para implementar o benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 21 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7020891-88.2024.8.22.0002

ID: 282302966

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020891-88.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO COLOMBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, … 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: aqs3civel@tjro.jus.br, Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7020891-88.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 18.356,00 Última distribuição:05/12/2024 AUTOR: OTAVIO COLOMBO, BR 421, KM 60 LINHA C-05 LOTE 03 GLEBA B-24 0 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA, OAB nº RO7199 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2375, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. OTAVIO COLOMBO propôs a presente ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. Sustentou, a parte autora, em síntese, que, no desempenho de seu laboral rural, foi vítima de acidente típico de trabalho na data 17/09/2022, "sendo submetido a tratamento médico de fratura de rádio distal do antebraço esquerdo, sendo realizado tratamento para patologia ortopédica", vindo a permanecer em gozo do benefício auxílio-doença de 10/02/2023 a 03/10/2024. Alegou que, após a concessão do benefício de Auxílio-Doença, requereu duas vezes administrativamente a prorrogação do benefício, sendo que na segunda tentativa "foi marcada perícia para a data de 30/09/2024", na qual o requerente compareceu, sendo-lhe fornecido o ticket com as informações necessárias para obter o resultado da perícia médica, sobrevindo indeferimento sob a seguinte alegativa: "[...] foi comprovada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica até 24/01/2024, no entanto não foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que a Data do início do benefício - DIB seria em 15/12/2022, portanto posterior a Data de Cessação do benefício - DCB informada pela perícia". Diante disso, ajuíza a presente ação, visando a imediata implementação do benefício, a contar da data do requerimento administrativo (13/12/2023). No mérito, postulou pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, caso seja constatada a plena incapacidade para o labor, aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída de documentos, dentre os quais destaco a informação da concessão do benefício postulado em 06/06/2024 (ID 114595869), com data de pagamento a partir de 17/10/2023, fato diverso do relatado/pedido na exordial. Indeferida a liminar e concedida a AJG, determinou-se a realização de perícia médica judicial (ID 114889606). Sobreveio aos autos o Laudo Pericial produzido (ID 118175785), acerca do qual a parte autora se manifestou em ID 118799550. Citada, a autarquia federal ré apresentou contestação (ID 119262097). Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegativa de não preencher os requisitos mínimos estabelecidos na legislação. Discorreu acerca dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. Houve Réplica (ID 120402701), ocasião em que o autor confirmou que ao solicitar prorrogação, "na data de 06/06/2024, onde teve reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho. Onde o benefício foi concedido até 03/10/2024". Em fase probatória, instada ambas as partes, a parte demandante postulou pela produção da prova testemunhal e pela juntada de novos documentos (ID 120402701). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária em que objetiva a concessão de benefício incapacitante. Do Julgamento Antecipado: Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Implementada a perícia médica, que se materializou no Laudo coligido, hei por bem prolatar sentença desde logo, independentemente de designar audiência para eventual produção de prova oral e apresentação de alegações finais, o que efetivamente delibero porque as partes já tiveram oportunidade de se manifestar sobre o trabalho pericial produzido, que se apresenta, em conjunto com os demais elementos de convicção já amealhados, suficiente ao julgamento da causa no estado em que se encontra. Oportuno salientar que o laudo pericial consubstancia peça técnica informativa, revelando-se, em princípio, mais valioso que a prova testemunhal, somente devendo ser desprezado quando estiver em desacordo com seus próprios elementos e o juiz se convencer do erro cometido pelos peritos na apreciação do evento examinado (TAMG - Proc. nº 2.026.191 - Belo Horizonte - Rel. Herondes de Andrade - J. 03.10.1995), situação essa, contudo, não verificada no caso dos autos. Em verdade, "a prova técnica especializada que reconhece os males tendo fundo ocupacional, dispensa a ouvida de testemunhas, que, sendo leigas, nada acrescentariam (Ap. s/Rev. 263.939, 1ª Câm., j. 03/05/90, Rel. Juiz Souza Aranha). No mesmo sentido, JTACSP, Revista dos Tribunais, 87:391, 96:276,102:329; AI 251.748, 7ª Câm., j. 28/12/89, Rel. Juiz Boris Kauffmann; Ap. s/Rev. 208.732,2ª Câm. J. 18/11/87, Rel. Juiz Debatin Cardoso." ('Acidentes do Trabalho', José de Oliveira, Saraiva, 3ª ed., p. 69)" (2º TACivSP - Ap. s/ Rev. nº 707.608 - Bernardo do Campo - Rel. Ribeiro da Silva - J. 24.04.2003). Melhor esclarecendo, "é evidente que o nexo causal não pode ser comprovado ou substituído pela prova oral, consistente em testemunhos de colegas de trabalho do acionante. Trata-se de questão que se situa no campo técnico especializado, não podendo ser suprida pela prova testemunhal. Testemunhas podem atestar a existência de um fato, não estando aptas a informar, por exemplo, níveis de ruído, tempo de exposição, o caráter de sobrecarga ou repetitividade de atividades profissionais. Para isso se vale o juízo do perito judicial, pessoa treinada e equipada para avaliar as condições das atividades exercidas e comprovar ou não o nexo etiológico. Conferir-se um benefício definitivo, com base em opiniões de leigos, equivaleria a julgar com fundamento numa presunção, não em uma prova" (TJSP - Ap. s/ Rev. nº 518.572-5/0-00 - Bauru - 16ª Câmara de Direito Público - Rel. Oswaldo Cecara - J. 16.09.2008). Significa dizer que "eventual prova testemunhal não teria o condão de se sobrepor à prova técnica" (TJSP- Ap. nº 0000249-35.2013.8.26.0053 - São Paulo - 16ª Câmara de Direito Público - Rel. Cyro Bonilha - J. 01.11.2014). Precisamente por isso se entende "desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados" (TJSP - Ap. nº 994071831918 - 16ª Câmara de Direito Público - Rel. Luizde Lorenzi - J. 15.12.2009). "Destarte, o entendimento consagrado na jurisprudência é pacífico no sentido de que no campo da infortunística a incapacidade e o liame ocupacional da doença e/ou acidente de trabalho constituem elementos cuja aferição é de cunho técnico, ou seja, a sua configuração ou não só se dá mediante perícia específica, não tendo a prova testemunhal força para substituí-la ou infirmá-la" (TJSP - Ap. nº 0025462-91.2011.8.26.0577 - São José dos Campos - 16ª Câmara de Direito Público - Rel. Luiz De Lorenzi - J. 09.09.2014). Impõe-se seguir então, na espécie, a recomendação pretoriana no sentido de que "circunstâncias especiais da causa autorizam o julgamento antecipado, após o saneador, quando a prova colhida já se mostra suficiente à decisão e a designação de audiência se apresenta desnecessária e em atrito com os princípios processuais da celeridade e da economia" (TJSP - Ap. Cív. nº 220.245-1 - São Paulo - Rel. Guimarães e Souza - J. 21.02.1995). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico a que os pedidos são parcialmente procedentes. De proêmio anoto que, nada obstante o pedido formulado pela parte autora seja direcionado para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de acordo com a Lei 8.213/91, o julgador não se encontra adstrito ao pedido autoral, tendo em vista o caráter social da previdência, ou seja, se a situação fática indicar a concessão de benefício diverso daquele pleiteado, este poderá ser deferido, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Colendo STJ: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. - Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o órgão colegiado a quo, em sede de apelação, mantém sentença concessiva do benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão de auxílio-acidente, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções. - Recurso especial não conhecido. (REsp 412676/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 19/12/2002 p. 484) Outrossim, colhe-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUSITOS DEMONSTRADOS. Pelo princípio da fungibilidade de benefícios previdenciários, o magistrado não está adstrito aos pedidos do autor, sendo-lhe permitido conceder benefício diverso daquele pleiteado na inicial. Para a concessão de auxílio-acidente, necessária a prova dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; e d) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Demonstrados todos os requisitos legais, o benefício previdenciário deve ser concedido. v .v. Estando presentes os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença, este deve ser concedido, a partir de sua cessação, uma vez reconhecida a incapacidade administrativa do segurado anteriormente, vindo o laudo pericial elaborado em juízo apenas ratificar a situação descrita inicialmente. (TJ-MG - AC: 10040110001639001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 21/10/0019, Data de Publicação: 30/10/2019) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, eis que a incapacidade temporária não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. A questão trazida pela parte autora a julgamento cinge-se à comprovação da incapacidade laborativa, requerendo a concessão de benefício previdenciário por invalidez. 3. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. Não há ofensa ao princípio da correlação ou congruência, quando a parte autora pede a concessão da aposentadoria por invalidez e a sentença, atenta ao princípio da fungibilidade dos benefícios, concede-lhe o auxílio-doença, diante da presença dos requisitos deste benefício. Por sinal, o STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que a parte autora, como na hipótese, preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg 1.305.049-RJ - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - DJ 8.5.2012). 5. Segundo o laudo judicial (fls. 58/66, complementado às fls. 81), a parte autora é portadora de depressão, estando incapacitada de modo total e temporário para o trabalho desde 30/10/2010. Deste modo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Entretanto, ainda de acordo com o referido laudo, o periciando é suscetível de reabilitação (quesito 01 - fls. 82). Nesse contexto, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença ao segurado a partir da data especificada no laudo pericial que reconheceu sua incapacidade laborativa, o qual será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade para o trabalho, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade, podendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do resultado do processo de reabilitação. Devem ser descontados os valores recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 9. Apelação da parte autora provida, nos termos do item 5. (TRF-1 - AC: 00718183620164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/03/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 07/04/2017) Pois bem. Como é cediço, o benefício de auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A propósito disso, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis nos 9.032/95 e 9.528/97, estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Nessa quadratura, os artigo 19 e 20 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social, enfatizam os parâmetros legais de aferição para a subsunção da hipótese fática ao benefício postulado, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...] Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Como se vê, o acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. A par disso, importante enfatizar as seguintes distinções: 1. APOSENTADORIA por invalidez acidentária: devido quando o segurado, por motivo de acidente, venha a ficar incapacitado de forma total e PERMANENTE para o trabalho (art. 42, da Lei 8.213/91). 2. Auxílio-DOENÇA: é a prestação concedida em razão de incapacidade total e TEMPORÁRIA para o trabalho ou atividade habitual do segurado, oriunda das mesmas circunstâncias (art. 59, da Lei 8.213/91). 3. AUXÍLIO-ACIDENTE: concedido ao segurado que, em razão de acidente de trabalho, for acometido por incapacidade PARCIAL e permanente para o exercício das atividades que exercia anteriormente (art. 86, da Lei 8.213/91). Da combinação dos artigos 26, I, e 86, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. Não é demais lembrar que a concessão do benefício acidentário depende necessariamente da comprovação do nexo causal/concausal entre a moléstia/sequela e o trabalho, assim como da efetiva incapacidade (ou redução) profissional dela resultante. A falta de qualquer um desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO – EMBALADOR LER/DORT – LAUDOMÉDICO - PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE CUNHO OCUPACIONAL –BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Reexame necessário e apelo autárquico providos (Apelação nº 1010621-22.2015.8.26.0161, 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgamento: 8 de outubro de 2019, Rel. João Negrini Filho). A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). Especificamente no tocante ao cumprimento da carência, resta dispensado o beneficiário do implemento das 12 contribuições mensais, nos termos do art. 26, inciso I da Lei nº 8.213/91, veja-se: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) [...] Demais disso, importante mencionar que, além do requisito redução da capacidade, o §1º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, estabelece que somente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11, poderão beneficiar-se do referido benefício, ou seja, o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, respectivamente. Feitas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. In casu, o laudo médico realizado (ID 118175785) constatou que a requerente é portadora das seguintes doenças/lesões: “FRATURA DE RÁDIO DISTAL INTRAARTICULAR A ESQUERDA sendo submetido a OSTEOSSINTESE COM PLACA E PARAFUSOS evoluiu com SEQUELAS ACIDENTÁRIAS FUNCIONAIS DE REDUÇAO DA ATM DE PUNHO ESQUERDO. [CID 10 – S52.5; T92]” Nessa toada, o expert consignou que: Capacidade Laboral: o Autor está inapto para o trabalho. A incapacidade laboral é permanente e parcial. O Autor não está inválido. Possui restrições especificas de trabalho rural, braçal, manual e de carga. É classificado como pessoa com deficiência física. O Autor possui discernimento e autonomia. Não necessita do auxílio de terceiros. [...] j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Sim, agravamento, sequelas. Como se pode observar, concluiu o perito que incapacidade da parte autora é permanente e parcial para as atividades laborativas, bem como decorre das sequelas que restaram consolidadas. Destarte, importante destacar que o auxílio acidente possui caráter indenizatório, implicando não em incapacidade laborativa, mas sim, em redução de sua capacidade. O fato de existirem sequelas consolidadas do acidente, por si só, não configuram o direito ao benefício, é necessário que estas sejam aptas a reduzirem a capacidade laborativa da parte autora para as atividades por ela desempenhadas. Ademais, a autarquia ré, por sua vez, não trouxe elementos técnicos de convicção aptos a infirmar a conclusão contida no laudo pericial angariado. Assim, preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ou seja, nexo causal/concausal entre as moléstias apresentadas e a atividade laborativa exercida, bem como a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia de forma parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente de 50%, conforme estabelece o art. 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91. O benefício em questão é de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente. Com relação à data do início do benefício que ora se concede, nos termos do §2º do artigo 86 da LB, deve ele ser concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, em 03/10/2024 (ID 114595862). STJ - Tese firmada no TEMA repetitivo 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Independe, portanto, de novo pedido administrativo, devendo ser concedido de ofício pela autarquia após a constatação da consolidação das lesões que implicam redução da capacidade laborativa. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE 870947, aos 20/09/2017. Nos termos do V. Acórdão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, para o efeito de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, em 03/10/2024 (ID 114595862), além de abono anual. Anoto que o pagamento do auxílio-acidente sempre ficará suspenso caso o obreiro venha a perceber administrativamente, em período concomitante, auxílio-doença em razão dos mesmos males aqui considerados (ombros), nos termos do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99, observadas, no mais, as disposições do art. 86 e seus parágrafos 1º a 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal deverão ser pagas de uma só vez, com incidência de juros e correção monetária, observados os parâmetros da fundamentação. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere as custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto na Lei nº 9.289/96 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. A autarquia, por fim, arcará com honorários advocatícios da parte autora que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do E. STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Em se tratando de benefício de caráter alimentar defiro, excepcionalmente, tutela de urgência de natureza satisfativa para determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase de liquidação a apuração e execução das prestações vencidas (Precedente: TRF 3ª Região, Apelação Cível 603314 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJF3 10/09/2008 e Apelação Cível 652635 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJU 14/12/2007). Observo, nesse ponto, que medida é possível em qualquer procedimento e em qualquer fase processual, desde que preenchidos os requisitos legais (artigo 300, CPC). No caso em tela, a probabilidade do direito ficou demonstrada pelo acolhimento do pedido inicial, ao passo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar da prestação, de modo que as necessidades vitais da parte autora poderão sofrer sérios riscos caso seja obrigada a guardar a definitividade da tutela jurisdicional, que, como sabido, pode alongar-se por anos. Finalmente, anoto que a medida é reversível, uma vez que possível ao INSS buscar indenização nos mesmos autos, caso revogada ao final (artigo 302, CPC). Intime-se, via ofício, a chefia da APS de Atendimento às Demandas Judiciais (APS-ADJ), para implementar o benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemessegunda-feira, 26 de maio de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010621-19.2025.4.01.4100

ID: 324727692

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010621-19.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE NEVES DE CAMPOS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1010621-19.2025.4.01.4100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: JORGE NEVES DE CAMPOS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PETIÇÃO CRIMINAL formulada por JORGE NEVES DE CAMPOS (CPF 286.823.272-87) em que busca revogação de medidas cautelares diversas da prisão e levantamento de constrição - SISBAJUD - que recais sobre valores depositados em sua conta bancária (ID 2191529908). Pelo despacho de ID 2191577559, determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar. O MPF pugnou pela manutenção das medidas cautelares diversas da prisão e pela manutenção parcial da constrição de valores (ID 2193860548). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem das medidas decretadas em desfavor do interessado JORGE NEVES DE CAMPOS (CPF 286.823.272-87) é um dos investigados no IPL 2023.0093028-SR/PF/PA (PJe 1064351-31.2023.4.01.3900) instaurado pela Polícia Federal, em 1º.11.2023, a partir do compartilhamento de provas relativas à Operação Ganância (IPL 2021.002937 - SR/PF/RO - PJe 1005823.54.2021.4.01.4100 -), em trâmite neste Juízo Federal, para apurar a prática, em tese, de delitos ambientais diversos relacionados à exploração de ouro na região de Itaituba/PA, perpetrados no contexto de organização criminosa. O inquérito alusivo à Operação Ganância foi autuado pela Polícia Federal, em 05/02/2021, para apurar, inicialmente, supostos desvios de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS envolvendo contratos firmados pelo Governo do Estado de Rondônia/SESAU, para a prestação de serviços de UTI aérea. Com o aprofundamento da investigação, surgiram indícios da existência, em tese, de uma organização criminosa cujas atividades envolviam a ocultação, dissimulação e circulação de recursos financeiros, provenientes da prática do crime de exploração ilegal de ouro e delitos conexos no estado do Pará. Pois bem. No âmbito do IPL 2023.0093028-SR/PF/PA (PJe 1064351-31.2023.4.01.3900), a Polícia Federal, com base em novos indícios coletados com a investigação, representou pela decretação da busca e apreensão, sequestro/arresto de bens, afastamento de função pública, além da prisão preventiva em desfavor de investigados, dentre eles, o ora requerente (ID 2129663536, autos 1022822-95.2024.4.01.3900). O juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, para quem foi distribuído o IPL 2023.0093028-SR/PF/PA, deferiu, parcialmente, o pedido formulado pela Polícia Federal para, dentre outras coisas, decretar a prisão preventiva de DOMINGOS DADALTO ZOBOLI, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO, MÁRCIO ALVES DE MACEDO ou MÁRCIO MACEDO SOBRINHO, JORGE NEVES DE CAMPOS e GILSON SPIER (ID 2133129091, autos 1022822-95.2024.4.01.3900). A prisão de JORGE NEVES DE CAMPOS foi cumprida, no dia 28.11.2024, data da deflagração da fase ostensiva da denominada Operação Cobiça (ID 2160837360, autos 1022822-95.2024.4.01.3900). Posteriormente, porém, a prisão preventiva do referido investigado foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, o monitoramento eletrônico, conforme decisão proferida, em 21.12.2024, no habeas corpus 1044000-63.2024.4.01.0000 (ID 2164967505, dos autos 1064351-31.2024.4.01.3900). No dia 28.03.2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicou que, por ocasião do julgamento do HC 1042552-55.2024.4.01.0000, declarou competente a 3ª Vara Federal da SJRO para o IPL 2023.0093028-SR/PF/PA determinando a remessa dos autos para esse Juízo (ID 2179251371, dos autos 1022822-95.2024.4.01.3900). Em cumprimento à decisão do TRF1, o juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará determinou a remessa do inquérito policial e dos autos correlatos - inclusive estes autos - a este Juízo Federal (ID 2179581212, dos autos 1022822-95.2024.4.01.3900). 2.2. Dos pedidos formulados pelo interessado O requerente por meio de uma só petição formulou pedidos que, como regra, devem ser apreciados em autos apartados haja vista a natureza jurídica distinta de cada um dos pedidos, isto é, (i) revogação de medidas cautelares, em regra, atacado por meio de petição criminal ou pedido de liberdade provisória, com fundamento no art. 282 e ss. do CPP e (ii) levantamento de constrição que recai sobre valores depositados em contas bancárias, o qual, deve ser atacado por via dos embargos do acusado/investigado, com suporte no art. 130, I do CPP. Porém, não vislumbro prejuízo na concentração dos pedidos desde que o requerente seja capaz de atender os requisitos de um e do outro pleito. Com efeito, passo à análise do mérito. 2.3. Do pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão A defesa de JORGE NEVES DE CAMPOS argumenta, em síntese, que: (i) o monitoramento eletrônico é desnecessário, no caso concreto, uma vez que o requerente cumpre estritamente os termos das medidas cautelares; (ii) goza de boa reputação, é primário, possui residência fixa, família constituída e, além disso, atualmente, é militar da reserva, de modo que não há "qualquer indício de que pretenda se evadir ou de que tenha praticado atos para obstruir as investigações; (iii) os delitos imputados em seu desfavor não envolvem violência ou grave ameaça, de forma que as cautelares diversas remanescentes são suficientes para assegurar o regular andamento da investigação; (iv) as medidas cautelares geram notório prejuízo à família, especialmente, em relação às questões de saúde que acometeram, recentemente, seu filho menor e acometem sua mãe, portadora de doença grave (Alzheimer). Argumenta, ainda, que (v) as medidas carecem de contemporaneidade, afinal, a investigação relativa aos fatos que o envolve, prorrogam-se desde 2021. A fim de corroborar suas alegações, acostou aos autos diversos documentos, especialmente, atestado de acompanhamento de menor em internação hospitalar (ID 2191531366) e laudo médico relativo à doença que acomete sua genitora (ID 2191531620). O Ministério Público Federal se manifestou pela manutenção das medidas cautelares, com exceção do recolhimento domiciliar noturno, desde que o requerente comprove que sua genitora reside na mesma cidade que o requerente: Por fim, as dificuldades de acompanhamento médico de familiares de fato justificam a modificação das cautelares, no que for necessário. Afinal, o objetivo é apenas a restrição da liberdade na medida suficiente para preservar a persecução penal e a ordem pública, sem que com isso sejam afetadas as relações familiares e a saúde de terceiros, especialmente crianças e idosos. Ainda que não haja provas da necessidade atual de cuidados com seu filho, a doença da mãe é crônica e o cuidado dos familiares com os idosos é obrigação constitucional. Contudo, entre as medidas indicadas, apenas o recolhimento domiciliar noturno impede o cuidado com a mãe, nos casos em que a necessidade de suporte surja à noite. A monitoração eletrônica é apenas forma de garantia de que o investigado não se movimentará além dos limites permitidos pelas demais medidas. Assim, caso a mãe do requerente more em Itaituba, como ele, não haverá impedimento em atender as suas emergências noturnas em razão da monitoração eletrônica, se revogada a determinação de recolhimento domiciliar noturno. Caso ela more em cidade distante, emergências não poderão, de todo modo, ser assistidas pelo investigado. Assiste, parcialmente, razão ao Ministério Público Federal. Inicialmente, cumpre observar que não há se falar em inexistência de contemporaneidade das medidas cautelares fixadas em desfavor do requerente, explico. A contemporaneidade como requisito das medidas cautelares não está relacionada à ideia de distância temporal entre os fatos supostamente delitivos e a fixação das medidas, mas, sim, à persistência dos requisitos ensejadores da medida, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva deve ser aferida pela persistência dos fundamentos que a justificam. (AgRg no HC n. 977.449/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, grifo). E, no mesmo sentido, segundo o Supremo Tribunal Federal, a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC n. 208.129 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031 divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022, grifo). Com efeito, apesar de os delitos supostamente perpetrados pelo investigado se situarem, aparentemente, entre os anos de 2020/2021, observa-se que os indícios de materialidade foram localizados em momento posterior (2023/2024) com a realização de perícias em aparelhos celulares apreendidos em poder de investigados (MARCIO MACEDO e DOMINGOS DADALTO) na Operação Ganância, os quais, em tese, possuíam estreita relação com o investigado e ora requerente. Logo, não há se falar em ausência de contemporaneidade. Quanto à existência de bons antecedentes, emprego lícito, renda fixa, família constituída etc., sabe-se que esses não se prestam a afastar a decretação da prisão preventiva, tampouco das medidas cautelares diversas da prisão: Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. (AgRg no HC n. 970.692/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025, grifo). Outrossim, convém mencionar que a existência de doenças/problemas de saúde em familiares, bem como a existência de filhos menores não são, por si sós, condições inconciliáveis com as medidas cautelares fixadas, afinal, o requerente está submetido à medidas cautelares diversas da prisão preventiva, as quais, apesar de limitarem a mobilidade, são indiscutivelmente menos gravosas que a cautelar corporal (prisão). E apesar de o requerente não fazer prova de que o menor mencionado no ID 2191531366 é, de fato, seu filho, com base no princípio da razoabilidade - do ponto de vista do socialmente aceitável - somado ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e, sem desconsiderar o mais importante, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88), urgência médica em pessoa da família (no caso o menor) é justificativa válida para motivar o afastamento momentâneo da cautelar de recolhimento noturno, o que poderia, por simples petição da defesa, com prova da urgência, ser requerida ao Juízo, inclusive em caráter liminar. Porém, supostamente, a mãe do requerente sofre de doença de Alzheimer "transtorno neurodegenerativo progressivo e fatal que se manifesta pela deterioração cognitiva e da memória, comprometimento progressivo das atividades de vida diária e uma variedade de sintomas neuropsiquiátricos e de alterações comportamentais" (BRASIL, Ministério da Saúde, Doença de Alzheimer. Acesso 09JUL25) e, em razão desta condição, é "totalmente dependente para atividades de vida diária e incapaz para atos da vida cível", conforme consignado pelo especialista médico no ID 2191531620. Com efeito, acaso a TEREZINHA DE ASSUNÇÃO (i) more na mesma cidade do requerente e (ii) esteja, direta ou indiretamente, sob seus cuidados, é possível a revogação do recolhimento noturno, conforme, adequadamente, defendeu o Ministério Público Federal. Relativamente à medida cautelar diversa da prisão consistente no monitoramento eletrônico, a despeito de todos os argumentos contrários à revogação, especialmente, os ventilados pelo Ministério Público Federal, entendo que é possível assegurar ao requerente semelhante situação jurídica, no que se refere às medidas cautelares diversas da prisão, asseguradas aos co-investigados DOMINGOS DALDATO ZOBOLI (CPF 027.706.717-07) e MÁRCIO MACEDO SOBRINHO (CPF 701.789.232-05) ou MÁRCIO ALVES DE MACEDO (CPF 509.493.812-68) e PEDRO PAULO DE OLIVEIRA (CPF 584.842.802-68). Ora, conforme este Juízo declinou nas decisões que julgaram parcialmente procedentes os autos 1007305-95.2025.4.01.4100 (DOMINGOS DADALTO ZOBOLI) e os autos 1006155-79.2025.4.01.4100 (MÁRCIO MACEDO/MÁRCIO ALVES): O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a denominada Operação Cobiça é desdobramento temático da Operação Ganância e os delitos apurados naquela se inserem no âmbito temporal desta. Além disso, reconheceu-se também (ID 2180784028, p. 15): [...] o fato de que a Operação Ganância ainda não foi objeto de denúncia pelo MPF em Rondônia; que o paciente já se encontrava cumprindo medidas cautelares na Operação Ganância; que não se verificou nenhum fato superveniente à concessão da ordem por esta Corte, em outubro de 2022, no HC 1024912-10.2022.4.01.0000, suficiente à revogação das medidas cautelares, impõe-se a manutenção das medidas cautelares impostas na decisão liminar pela Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO (Grifo) Ademais, cumpre observar que: “Todas as medidas cautelares (não apenas a prisão) submetem-se aos requisitos da necessidade, à vista da aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução, e mesmo para evitar a prática de infrações penais; e da adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, I e II - CPP)”. (TRF 1ª Região, HC 00596736020174010000, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 06/03/2018.) Ora, de fato, a par dos indícios de fato declinados pela autoridade policial têm-se que os supostos delitos perpetrados pelos investigados estão, temporalmente falando, acomodados no âmbito dos delitos que motivaram prisões e outras medidas cautelares no âmbito da Operação Ganância, observe-se (ID 2129663536, autos 1022822-95.2024.4.01.3900): Ocorre que nestas planilhas surgem o que podemos considerar de núcleo policial da ORCRIM. Como pode ser notado a seguir, as planilhas tinham apontamentos que remetem a pagamentos periódicos a membros da Polícia Militar do Estado do Pará, no intuito de garantir a impunidade dos crimes ali cometidos. Na planilha que detalha os pagamentos feitos no dia 06/12/2021 é nítida a anotação de “POSTO PM ÁGUA BRANCA” e o provável pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) via TED. [...] O que se observa é que pelo menos entre os meses de abril a agosto de 2021 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO obteve em seu favor uma vantagem ilícita de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, recebidos diretamente em sua conta bancária, conforme se comprova na imagem a seguir. [...] Segundo os apontamentos feitos no item 2. da presente representação, bem como na Informação Policial nº 37/2023 LAD-LD/UA/DRPJ/SR/PF/PA, a partir do ano de 2020 o repasse de valores a policiais militares foi abruptamente intensificado. [...] A IPJ n° 252908/2024 apresenta que o investigado teve diversas procurações registradas em seu favor, com várias delas sendo nos anos de 2021 e 2022. Importante dizer que nestes anos houve o maior aumento de repasses financeiros para policiais na região do Comando de Policiamento Regional – X. [...] Importante pontuar que a magnitude dos valores enviados aos membros da polícia militar paraense quintuplicou durante os anos de 2019 a 2021, saindo do repasse de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) no ano de 2019 para o repasse de R$ 449.315,73 (quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e quinze reais e setenta e três centavos) no ano de 2021. [...] na informação policial são apresentados servidores da Polícia Militar de todas as patentes vinculadas ao Comando de Policiamento Regional X, seja da mais baixa, no caso o soldado, até o Comandante, à época tenente-coronel. Todos em algum momento no decorrer dos anos 2019 a 2021 foram beneficiados por empresas ou pessoas ligadas a mineração ilegal no Pará. Logo, considerando que não há notícias de que o requerente tenha descumprido as medidas cautelares fixadas em seu desfavor no âmbito da Operação Ganância, tendo em vista que os indícios em desfavor do requerente referem-se a fatos temporalmente relacionados aos delitos objeto da Operação Ganância, bem como, considerando, a aparente desnecessidade do monitoramento eletrônico para a investigação e/ou para evitar a reiteração delitiva (mesmo considerando, a suposta importância do requerente para a empreitada delitiva), o pedido para remoção do equipamento de monitoração eletrônica comporta deferimento. Como se pode ver, os fatos imputados ao requerente estão umbilicalmente ligados aos eventos investigados no IPL 2021.002937 - SR/PF/RO - PJe 1005823.54.2021.4.01.4100 -, relativo à Operação Ganância, em trâmite neste Juízo. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que "a Operação Cobiça constitui desdobramento da Operação Ganância, donde a patente existência de conexão entre elas" (ID 2179251371, Processo 1022822-95.2024.4.01.4100). As hipóteses de conexão no Processo Penal estão dispostas no art. 76, do CPP: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. As hipóteses de conexão previstas nos incisos II e III do dispositivo em tela, aplicam-se ao caso concreto; tais hipóteses de conexão são chamadas de conexão instrumental (inciso II) e probatória (inciso III). E nesses casos, não é demais se cogitar da igualdade de tratamento aos investigados nos delitos conexos, especialmente, porque, se foi assegurada a revogação do monitoramento eletrônico aos investigados que, em tese, participaram da completude da empreitada delitiva (plus), deve-se assegurar a mesma situação jurídica, com relação ao estado de liberdade, ao investigado que, aparentemente, participou de parte da empreita delitiva (minus). Nesse sentido, aliás: 4. Atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da medida cautelar de proibição de ausentarem-se da comarca de Paraíso do Tocantins sem a correspondente autorização judicial. 5. Para outros investigados, o Magistrado impôs o prazo mínimo de 8 (oito) dias de ausência da comarca para fins de requerimento da autorização judicial, o que impõe, por razões de equidade e identidade de situações fáticas e jurídicas, a readequação da medida cautelar dos recorrentes nos mesmos termos impostos aos co-investigados. (RHC n. 82.690/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 28/4/2017, grifo). E a isonomia, além de reconhecido princípio constitucional, está estampado no Código de Processos Penal, dentre outros casos, no art. 580, do CPP: Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. (HC n. 924.471, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 24/09/2024, grifo). Com efeito, considerando que não há notícias de que o requerente tenha descumprido as medidas cautelares fixadas em seu desfavor pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que os indícios em desfavor do requerente referem-se a fatos temporalmente relacionados aos delitos objeto da Operação Ganância e considerando a aparente desnecessidade do monitoramento eletrônico para a investigação e/ou para evitar a reiteração delitiva (mesmo levando em consideração, a suposta importância do requerente para a empreitada delitiva), o pedido para remoção do equipamento de monitoração eletrônica comporta deferimento à semelhança do que foi assegurado a DOMINGOS DADALTO, MÁRCIO MACEDO/MÁRCIO ALVES e PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO. Por fim, diante dos indícios de materialidade delitiva e autoria, bem como presentes os requisitos do art. 282, do CPP (necessidade e adequação das medidas), devem ser mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão fixadas no julgamento do HC 1044000-63.2024.4.01.0000, salvo o recolhimento noturno, desde que a mãe do requerente (i) more na mesma cidade de Itaituba/PA, onde o investigado possui domicílio, e (ii) esteja, direta ou indiretamente, sob seus cuidados. 2.4. Do pedido de levantamento de constrição 2.4.1. Introdução Conforme mencionado no item 2.2., o pedido formulado pelo requerente, embora distribuído na classe petição criminal, melhor se amolda aos embargos do acusado/investigado, porque, em desfavor do interessado, foi decretado o sequestro/arresto de bens, nos termos dos artigos 125, 126, 132, 137 e 387 do CPP c/c art. 4º da Lei 9.613/98, conforme decisão de ID 2133129091, dos autos 1022822-95.2024.4.01.4100: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente a representação de ID 2129663536, pp. 2/76, para: III.5) Decretar o sequestro dos bens dos suspeitos abaixo especificados, com fundamento no art. 125 e 132, ambos do CPP c/c art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/1998: E, como se sabe, a medida cautelar real prevista no art. 4º, caput, e §4º da Lei 9.613/1998 cumpre a função de arresto e sequestro de bens: Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. § 4o Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. (Grifo) Nesse sentido, aliás, sustenta BADARÓ & BOTTINI (2023, p. RB-19.1): Assim sendo, entre as medidas cautelares patrimoniais admissíveis no âmbito da Lei de Lavagem, poderão ser decretadas: (1) o sequestro do Código de Processo Penal, a incidir sobre bens, direitos e valores que sejam produto direto ou indireto da infração antecedente ou do crime de lavagem (art. 4.º, caput), visando assegurar o efeito da condenação penal consistente na perda do produto direto ou indireto da infração (art. 7.º, caput, I, da Lei 9.613/1998 c.c. o art. 91, caput, II, b, do CP); (2) o sequestro subsidiário de “bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime”, previsto no § 2.º do art. 91 do CP, para assegurar o efeito da condenação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime (art. 91, § 1.º, do CP); (3) a especialização e registro da hipoteca legal, para assegurar o efeito da condenação penal consistente em tornar certo o dever de reparar o dano (art. 4.º, § 4.º, da Lei 9.613/1998, c.c. o art. 91, caput, I, do CP); e, com esse mesmo objetivo; (4) o arresto prévio de bens imóveis (CPP, art. 136) e (5) o arresto subsidiário de bens móveis (CPP, art. 137). (Grifo) Aliás, é válido rememorar que as medidas cautelares assecuratórias de natureza patrimonial (real), mormente, o sequestro e o arresto de bens, sejam eles bens móveis ou imóveis, visam (LIMA, 2014, p. 1120/1121): [...] assegurar o confisco como efeito da condenação, garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado, sendo úteis, ademais para fins de se evitar que o acusado se locuplete indevidamente da prática delitiva. Visam garantir, em síntese, a preservação das coisas, a fim de que possam suportar os efeitos genéricos da sentença penal condenatória a que se refere o art. 91 do CP. (Grifo) Sabe-se que o sequestro incide sobre o produto ou proveito da infração penal, ou seja, pressupõe ilicitude; por sua vez, o arresto pode recair sobre quaisquer bens de origem lícita ou ilícita, ainda que transferidos a terceiros, pois visa à reparação dos danos causados. Note-se que não há necessidade de especificar quais bens serão constritos pela medida cautelar de arresto. A doutrina conceitua arresto da seguinte forma (PACELLI, 2021, p. 261/265): [...] arresto, de outro lado, é a retenção de quaisquer bens, para fins de garantia de solvabilidade do devedor. [...] arresto de bens móveis, quando também suscetíveis de penhora, e desde que o acusado não possua bens imóveis, ou, possuindo-os, sejam eles insuficientes para a satisfação da responsabilidade civil. Tratando-se de coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, deverão ser avaliadas e levadas a leilão, com o posterior depósito judicial do valor apurado, tudo na forma do previsto no § 5º do art. 120 do CPP (art. 137, §1º) - Grifo. Ainda com relação à finalidade das medidas assecuratórias, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Elas podem ser decretadas não apenas sobre bens ou valores do investigado que constituam instrumento, produto ou proveito do crime, mas também sobre aqueles cujo valor seja equivalente ao produto ou proveito do crime, ainda que adquiridos licitamente. [...] (STJ - AgRg na CauInomCrim: 47 DF 2021/0000033-0, J.: 01/07/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Pub.: DJe 03/08/2022) – Grifo. Além disso, apesar de não mencionado pelo juízo originário, aplica-se ao caso o regramento do Decreto-Lei 3.240/1941 que "sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública", afinal, trata-se, como mencionado no item 2.1., acima, de supostos crimes de exploração de minério de forma ilegal que, além do crime ambiental subjacente, indica a ocorrência do delito de usurpação de bens da União (ouro). E, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar patrimonial prevista no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre bens lícitos e/ou ilícitos, sendo desnecessária especificação nesse sentido: Tendo em vista a amplitude do sequestro disciplinado pelo art. 4º do Decreto-lei 3.240/1941, não há utilidade prática em exigir das instâncias ordinárias a especificação de quais bens estariam sujeitos ao arresto, já que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, o sequestro da legislação especial cumpre também a função do arresto previsto no CPP (AgRg no AREsp n. 2.065.394/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022, grifo). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. EXAME SOBRE A ORIGEM DOS BENS. PRESCINDIBILIDADE. 1. Conforme a legislação extravagante, especialmente o Decreto-Lei n. 3.240/1941, o arresto e o sequestro são medidas assecuratórias cujo deferimento acarreta a indisponibilidade de bens do agente, podendo a constrição recair não apenas em relação aos que constituam produto ou proveito da infração mas também sobre os bens de origem lícita, com vistas à reparação do dano causado pelo crime de lavagem e seu antecedente e ao pagamento de prestação pecuniária, multa e custas processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EmbAc n. 53/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023, grifei). À vista do regramento jurídico exposto acima, nota-se que os requisitos para a decretação do arresto são: (i) a plausibilidade do direito, representada por indícios de materialidade e autoria; (ii) limitação do arresto ao valor correspondente ao proveito dos crimes e/ou ao montante do dano causado pelo delito, acrescido do valor devido a título de despesas processuais e das penas pecuniárias; (iii) o perigo na demora (Pet 7069 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J. 12/03/2019, DJe-095 P. 09/05/2019). Com relação ao perigo da demora, o Supremo Tribunal Federal entende que “é ínsito às medidas assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dissipação patrimonial pelos acusados” (Pet 7069 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J. 12/03/2019, DJe-095 P. 09/05/2019). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui semelhante entendimento: [...] 3. Para o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial, basta atestar a existência de indícios suficientes da infração penal, sendo dispensável a demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Nos casos de investigações por crimes de lavagem de capitais ou que resulte prejuízo à Fazenda Pública, como na presente hipótese, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento idêntico. Precedentes. (STJ - AgRg na CauInomCrim: 47 DF 2021/0000033-0, J.: 01/07/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Pub.: DJe 03/08/2022) - Grifo. Ademais, a Lei 12.694/2012 alargou o espectro de incidência das medidas cautelares assecuratórias, ao inserir os §§ 1º e 2º no inciso II, alínea "b", do art. 91 do CP. Desse modo, o sequestro/arresto pode abranger, igualmente, bens ou valores de origem lícita, equivalentes ao produto ou proveito da infração, se estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior. (...) (STJ, RMS 49.540/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017). Além disso, há o confisco alargado previsto no artigo 91-A do CP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, cabível quando o réu for condenado à pena máxima superior a 06 anos de reclusão, e a perda se dará aos bens correspondentes "à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito". Evidentemente que o confisco alargado pode ser assegurado pela medida cautelar de sequestro/arresto. 2.4.2. Do mérito O requerente sustenta, em síntese, que o sequestro/arresto de bens, direitos e valores decretado pelo Juízo nos autos 1022822-95.2024.4.01.4100, alcançou verbas de natureza alimentar as quais são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC; argumenta que a constrição alcançou "a totalidade do salário" o que "torna inviável o pagamento de despesas primárias como alimentação, moradia, saúde e educação". A fim de dar suporte à sua narrativa, acostou aos autos o extrato da conta bancária juntou ao Banpará relativo ao período de 01.11.2024 a 24.02.2025 (ID 2191531058) e outros documentos bancários que reforçam a ocorrência da aludida constrição (ID 2191531097 e ID 2191531246). O Ministério Público Federal se manifestou, parcialmente, favorável ao pleito de JORGE NEVES, veja-se (ID 2193860548): Note-se que o valor remanescente de outubro, por corresponder a parcela pequena do salário, não compromete a subsistência e a vida digna do investigado. Ademais, registre-se que, embora a jurisprudência tradicionalmente fixe como padrão possível de penhora o valor de 30% do salário, o STJ não faz essa limitação, sendo possível a constrição de qualquer valor, desde que mantida a subsistência digna do investigado e de sua família. No caso, considerando os elevados valores recebidos em novembro (mais de R$ 17.000 líquidos), é possível a penhora de 50% do salário. Assim, feitas essas considerações, é cabível o bloqueio total do valor de R$ 9.378,03 (nove mil, trezentos e setenta e oito reais e três centavos), correspondendo ao valor integral remanescente de outubro e a 50% do salário de novembro. Pois bem. As verbas de natureza alimentar como soldos, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões etc., gozam de proteção contra a penhora, nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dando interpretação moderna à referida disposição legal, consignou que a impenhorabilidade aí prevista não é absoluta, de forma que pode ser excepcionada, "desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família": PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018, grifo). Outra importante conclusão que se extrai do julgado acima é a de que a parcela do salário impenhorável é aquela efetivamente utilizada para custeio e manutenção da dignidade própria do requerente e de seus dependentes, ou seja, a reserva de capital ou saldo de salário, assim compreendida as sobras após o pagamento de todas as despesas pessoais mensais, também não possui a proteção do art. 833, IV do CPP, nesse sentido antes vinha decidindo o STJ: 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1330567 RS 2012/0129214-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013). No mesmo sentido: V - Os salários e as remunerações são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Semelhante inviolabilidade funda-se, por certo, na necessidade de resguardar a dignidade do devedor - e do acusado submetido a medida constritiva -, mediante a preservação do mínimo existencial para si e sua família. VI - Esta Corte Superior, entretanto, tem reiteradamente entendido que a impenhorabilidade salarial ou remuneratória não é absoluta - mesmo porque não existem direitos absolutos -, sendo lícito o seu afastamento em determinadas hipóteses, dentre as quais se inclui aquela em que os valores depositados sob o título de remuneração ou salário perdem sua natureza alimentar por não terem sido efetivamente empregados no espaço de tempo situado entre um e outro depósito mensal. Admite-se, igualmente, o excepcionamento da regra de impenhorabilidade quanto aos valores que excederem o teto remuneratório constitucional. (AgRg na CauInomCrim n. 6/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 18/12/2019, grifo). Não se desconhece que, atualmente, há no âmbito do Superior Tribunal de Justiça recursos afetados (Tema Repetitivo 1230) que visam dirimir o "alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos", porém, até que sobrevenha decisão com relação ao referido tema, este Juízo entende é devida a aplicação da jurisprudência do STJ mencionada acima (AgRg na CauInomCrim n. 6/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 18/12/2019). Pois bem. Segundo o relatório de ID 2162992196, dos autos 1022822-95.2024.4.01.3900, o valor atualmente bloqueado em contas bancárias do requerente é de R$ 20.851,48 (vinte mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos), dos quais R$ 18.166,17 (dezoito mil cento e sessenta e seis reais e dezessete centavos) referem-se à verbas recebidas no Banco do Estado do Pará - Banpará, supostamente, salariais. Entretanto, analisando o extrato bancário acostado aos autos pelo requerente, relativo ao período de 01.11.2024 a 24.02.2025, nota-se que (ID 2191531058): (i) trata-se de conta corrente para uso geral e não apenas para o recebimento de proventos, tal conclusão se obtém dos inúmeros valores recepcionados tanto a débito (saídas) quanto a crédito (entradas), bem como porque a ordem de bloqueio não alcançou contas salariais, conforme se observa do Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores acostado aos autos 1022822-95.2024.4.01.4100 (ID 2159893224, daqueles autos). (ii) entre o recebimento da remuneração/proventos/soldo relativo ao período de novembro de 2024 (28.11.2024) e o relativo ao período de dezembro de 2024 (19.12.2024 e 27.12.2024) e, após movimentações, havia uma reserva - saldo de salário - de R$ 11.520,90 (onze mil quinhentos e vinte reais e noventa centavos)[1], ou seja, esse valor não está acobertado pela impenhorabilidade porque se revelou desimportante para o efetivo sustento do interessado, afinal, repita-se: "[...] só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018, grifo). (iii) houve entradas na conta do requerente, não alusivas a remuneração, no montante de R$ 18.320,00 (dezoito mil trezentos e vinte reais) no período relatado no extrato bancário (01.11.2024 a 24.02.2025), dos quais, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se referem a depósitos em dinheiro (30.01.2025 e 13.02.2025), de modo a indicar a prescindibilidade das parcelas remuneratórias. Portanto, atento à jurisprudência entendo que deve permanecer constrita a importância de R$ 11.520,90 (onze mil quinhentos e vinte reais e noventa centavos). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JORGE NEVES DE CAMPOS para: A) REVOGAR a medida cautelar de MONITORAMENTO ELETRÔNICO fixada em seu desfavor por ocasião do julgamento do habeas corpus 1044000-63.2024.4.01.0000. COMUNIQUE-SE à Central Integrada de Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará do teor desta decisão para que proceda à desinstalação do equipamento de monitoramento eletrônico. B) MEDIANTE PRÉVIA COMPROVAÇÃO de que a genitora (i) reside na mesma cidade do requerente e que (ii) está, direta ou indiretamente, sob seus cuidados, REVOGAR a medida cautelar consistente no recolhimento noturno. B.1) INTIME-SE o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fazer prova nesse sentido. Decorrido o prazo acima assinalado, RETORNEM autos conclusos. C) MANTER as demais medidas cautelares diversas da prisão antes fixadas, salientando-se que eventual descumprimento poderá ensejar o agravamento das medidas cautelares ou, eventualmente, a decretação da prisão preventiva, na forma do art. 282, §4º c/c art. 350, do CPP. D) DEFERIR pedido de levantamento da constrição (SISBAJUD) que recai sobre o valor de R$ 6.645,27 (seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) depositados em conta bancária do requerente no Banco do Estado do Pará - Banpará.[2] TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1022822-95.2024.4.01.3900. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ______________________________ 1 - Esse valor é obtido mediante o seguinte cálculo: saldo anterior da conta (R$ 546,29), em 28.11.2024, quando houve o recebimento de proventos no valor de R$ 17.619,48, momento em que o saldo da conta passou para R$ 18.166,17 deduzidas as despesas (R$ 6.645,27) ocorridas até o recebimento de novos proventos relativos ao mês subsequente (dezembro/2024). Além disso, considera-se que o valor de R$ 2.145,27 recebidos, em 19.12.2024, se refere à competência dezembro de 2024, com efeito, estão sendo excluídos do cálculo. 2 - Memória de cálculo: R$ 18.166,17 (valor total bloqueado) - R$ 11.520,90 (saldo de salário que perdeu a característica da impenhorabilidade) = R$ 6.645,27.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000640-95.2016.8.11.0022

ID: 256187377

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000640-95.2016.8.11.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000640-95.2016.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000640-95.2016.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SIDNEI DUARTE - CPF: 975.796.701-78 (APELANTE), GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA - CPF: 251.556.521-20 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), HEBERTY MICHEL CAMPANIN DE OLIVEIRA - CPF: 011.122.881-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1 VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2 VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO COM BASE EM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE LEISHMANIOSE. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PROTOCOLO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por erro médico, sob a alegação de diagnóstico equivocado de Leishmaniose e tratamento inadequado na rede pública municipal, que teria causado danos à saúde do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o atendimento médico prestado pelo Município de Pedra Preta, MT, configurou erro médico passível de indenização, diante da suposta ausência de exames laboratoriais e prescrição de medicamento incompatível. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, baseia-se na teoria do risco administrativo, exigindo a presença de dano, conduta do agente e nexo causal, com exclusão de responsabilidade em caso de ausência de vínculo causal. 4. O laudo pericial judicial concluiu que o diagnóstico clínico estava em conformidade com os protocolos do Ministério da Saúde, permitindo tratamento presuntivo com base na avaliação epidemiológica e clínica. 5. Não há prova de que o tratamento tenha sido inadequado ou realizado de maneira negligente, tampouco de que a medicação tenha sido administrada de forma imprópria. O agravamento do estado de saúde do autor não pode ser exclusivamente atribuído ao tratamento médico recebido na unidade de saúde pública. 6. O apelante não demonstrou vícios na perícia judicial ou falhas metodológicas que comprometam sua confiabilidade. Ademais, o simples dissenso com o laudo pericial não basta para afastar suas conclusões. 7. O depoimento testemunhal colhido não possui caráter técnico suficiente para infirmar as conclusões periciais, não sendo prova apta a ensejar a responsabilização do ente público. 8. Ausência de comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta da administração pública, inviabilizando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico, é imprescindível a demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano sofrido, o que não se verificou no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 0002961-63.2016.8.11.0003, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 01.03.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por SIDNEI DUARTE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Márcio Rogério Martins, nos autos de n.° 0000640-95.2016.811.0022, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta, MT, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 256657165): “Vistos etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de erro médico movida por SIDNEI DUARTE em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – MT, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que em outubro de 2015, ao notar um caroço em seu braço direito, procurou atendimento no hospital municipal, sendo atendido inicialmente pelo Dr. Jamal Costa Abdo, que realizou uma punção e prescreveu um antibiótico. Em retorno ao hospital no início de novembro, o Dr. Jamal diagnosticou o autor com Leishmaniose e prescreveu o medicamento Glucantime. Alega que durante o tratamento apresentou sintomas severos de fraqueza, falta de apetite e dor abdominal, entretanto, o médico que lhe acompanhava no hospital municipal nada teria feito para contornar estes sintomas. Suspeitando de um possível diagnóstico equivocado, teria procurado um médico particular que descartou o diagnóstico de Leishmaniose após exames laboratoriais. Sustenta que o tratamento prescrito pelo médico do Município foi equivocado e resultou em danos à sua saúde, requerendo indenização por danos morais e materiais. O requerido foi citado, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, configurando-se à revelia, entretanto, este juízo afastou a aplicação de seu efeito material, vez que a revelia não induz ao efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando se tratar de direitos indisponíveis, como no caso de responsabilidade civil do Estado. Foi proferida decisão saneadora, na qual foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial. A perícia médica foi conduzida pela Dra. Bianca Coelho Damin Ribeiro, médica, inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso sob o número 7875, especialista em infectologia, que apresentou laudo pericial conclusivo sobre o caso. Às partes se manifestaram sobre o laudo pericial, tendo a parte autora questionados alguns pontos que seriam contraditórios aos reais fatos que alega ter acontecido. Realizou-se audiência de instrução, onde se ouviu o autor e uma testemunha de cada uma das partes. Em sede de alegações finais, o autor a fez de forma remissiva aos fatos e fundamentos já contidos na inicial, enquanto que o requerido, em síntese, pugnou pela improcedência da ação, pois a seu ver inexistiu erro médico. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia gira em torno da alegação de erro médico e a consequente responsabilidade do Município de Pedra Preta pelos danos sofridos pelo autor em razão de supostamente ter sido submetido a um tratamento inadequado em virtude de erro em seu diagnóstico. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, a responsabilidade do Estado prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão do agente público e o dano sofrido pela vítima. No âmbito do Código Civil, os artigos 186 e 927 também tratam da responsabilidade civil e do dever de indenizar. O artigo 186 estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o artigo 927 dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", complementando no parágrafo único que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". No caso em tela, a perícia judicial realizada pela Dra. Bianca Coelho Damin Ribeiro, médica infectologista, concluiu que a conduta adotada pelo Dr. Jamal Costa Abdo seguiu os protocolos de atendimento previstos no Manual de Vigilância da Leishmaniose Tegumentar do Ministério da Saúde”. Veja-se: “Por isso, todo o processo para a avaliação e conduta tanto do médico, quanto a estrutura para ser realizado o tratamento estavam dentro do que o Manual do Ministério da Saúde propõe.” (vide ID 97084236 – Pág. 10) O diagnóstico de Leishmaniose foi baseado nos sintomas apresentados e no aspecto da lesão, sendo prescrito o medicamento Glucantime, conforme preconizado para o tratamento da doença. O laudo pericial ainda esclareceu que os sintomas severos apresentados pelo autor, como fraqueza, falta de apetite e dor abdominal, são efeitos adversos do medicamento Glucantime e que o risco de tomá-lo é o mesmo não o tomar. Sobre a forma de diagnóstico, apenas clínico, a perita esclareceu que o exame laboratorial é feito apenas em grandes centros, sendo que em pequenos centros, como nesta Comarca, é comum e faz parte do manual para tratamento da doença que o diagnóstico seja feito de forma clínica observando-se também detalhes epidemiológicos locais. Esclarece também que: “13) No entender da douta perita, o atendimento, avaliação, tratamento proposto, etc., com exceção da situação havida com o Dr. Nelson, teria sido o adequado? Fundamente. No caso, ao meu entender o atendimento e a avaliação inicial diante das queixas do paciente, associada a uma história epidemiológicas foram corretas. Além disso, como o paciente era jovem (< 50 anos) e não possuía nenhuma das comorbidades já citadas como contraindicadas para o Gucantime, a prescrição deste medicamento, nestes casos, é primeira escolha. Desta forma, a indicação do tratamento também não estava incorreta.” (vide ID 97084236 – Pág. 8) “O diagnóstico de Leishmaniose Cutânea pode ser realizado de maneira clínica epidemiológica, como foi realizado com o paciente em questão. A indicação do tratamento também estava correta, já que o Glucantime é a medicação de primeira escolha para pacientes jovens e sem comorbidades. Os eventos adversos normalmente se resolvem com a suspensão da medicação e quando identificadas a tempo, são reversíveis.” (vide ID 97084236 – Pág. 11) Além disso, o laudo pericial citou que o Dr. Nelson, ao examinar o autor, provavelmente já não encontrou sinais da Leishmaniose em virtude do tratamento já administrado por alguns dias e, ainda que tenha feito um exame laboratorial com o autor para diagnosticar a doença, era provável que o exame desse negativo em virtude do tratamento já realizado. Veja-se: O Dr. Nelson que o viu depois, afirmou que o paciente nunca foi acometido por Leishmaniose, porém não há como confirmar essa afirmativa ao avaliá-lo depois de 2 meses de evolução e tratamento com 20 ampolas de Glucantime. Mesmo o anatomopatológico sem a evidência de parasita também não pode ser classificado como uma verdade absoluta. Mesmo que o paciente administrou a metade da dose prescrita, muitas vezes é suficiente para resolução do diagnóstico.” (vide ID 97084236 – Pág. 16) É importante destacar que a responsabilidade da administração pública na prestação de serviços de saúde é administrativa, não sendo possível exigir da administração qualquer resultado específico ou que o paciente não sofra efeitos colaterais dos medicamentos prescritos, tendo em vista que tais consequências são alheias à vontade do Estado e inerentes ao tratamento médico. Dessa forma, restou demonstrado que a conduta do médico vinculado ao Município de Pedra Preta seguiu os protocolos de atendimento adequados, inexistindo erro médico. E, ainda que viesse a ser demonstrado efetivamente nos autos que o correto diagnóstico fosse outro, denota-se do laudo pericial que o diagnóstico clínico feito pelo Dr. Jamal Abdo estava adequado ao quadro clínico do autor seguindo também questões epidemiológicas locais, tendo sido feito o diagnóstico dentro das técnicas médicas descritas no manual próprio, o que afastaria o dever de indenizar. Neste sentido: “[...] Não cabe ao Poder Judiciário avaliar questões de alta indagação científica, nem se pronunciar sobre as condições do hospital ou qual o tratamento mais indicado para a cura do doente, só lhe estando afeto o exame da conduta profissional, para verificar, à vista das provas, se houve ou não falha humana consequente de erro profissional crasso. 4. Incide, na espécie, o quanto disposto no artigo 156 do Código de Processo Civil, na linha de que ?o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico?. 5. Para que se verifique se houve erro médico, deve-se perscrutar se houve a falha do profissional no exercício da profissão, decorrente de sua ação ou omissão, por inobservância de conduta técnica, estando o profissional no pleno exercício de suas faculdades mentais. 6. Na espécie, dos resultados dos exames acostados aos autos e, sobretudo, pelo laudo pericial, não exsurge que houve imperícia, imprudência ou negligência do médico réu, pois não se pode dizer que há relação direta entre a cirurgia bariátrica e a morte da paciente. [...] (TJ-GO 0265708-43.2014.8.09.0051, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020)” “Responsabilidade civil. Paciente com diagnóstico de Paralisia Cerebral, Transtornos Específicos Misto do Desenvolvimento e Microcefalia hipóxico-isquêmica. Tese de que houve erro de diagnóstico e atendimento ineficiente prestado pela equipe hospitalar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Má prestação de serviços médicos e hospitalares não evidenciada. Erro de procedimento e diagnóstico durante o parto que não se verifica. Prova pericial que não atesta imperícia, imprudência ou negligência dos prepostos da ré, responsáveis pelo atendimento dos autores. Trabalho técnico que crava a adequação do atendimento prestado, o qual seguiu a doutrina médica e a prática usual, com a adoção de todas as medidas pertinentes ao caso. Nexo de causalidade entre as moléstias do autor e a conduta dos prepostos do primeiro hospital. Inexistência. Trabalho técnico realizado por profissionais especializados, imparciais e detentores de conhecimentos específicos em pediatria e cardiologia pediátrica. Conclusão não afastada por outros elementos probatórios seguros e coesos. Ausência de evidências em sentido diverso. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10106219720148260309 SP 1010621-97.2014.8.26.0309, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 30/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” “Responsabilidade civil. Criança com quatro anos de idade. Morte por meningococcemia. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Má prestação de serviços médicos e hospitalares não evidenciada. Erro de diagnóstico que não se verifica. Prova pericial que não atesta imperícia, imprudência ou negligência dos prepostos da ré, responsáveis pelo atendimento da infante. Moléstia considerada evolutiva, e não estática, cujos sintomas não aparecem de imediato. Trabalho técnico que crava a adequação do atendimento prestado, o qual seguiu a boa prática da medicina, com a adoção de todas as medidas pertinentes ao caso. Nexo de causalidade entre o evento morte e a conduta dos prepostos do hospital. Inexistência. Trabalho técnico realizado por profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos específicos. Conclusão não afastada pela prova oral ou por outros elementos probatórios seguros e coesos. Ausência de evidências em sentido diverso. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10000628920148260565 SP 1000062-89.2014.8.26.0565, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/05/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2018)” Embora se espere sempre um correto diagnóstico, se a conduta do médico seguiu os protocolos técnicos esperados, não há que se falar em ato ilícito, já que o dano sofrido pela vítima somente será indenizado quando existir um ato ilícito, descrito pelo artigo 186 do Código Civil como a ação ou omissão voluntária que negligência ou de forma imprudente, viola direito e causar dano a outrem. Os sintomas apresentados pelo autor foram decorrentes de efeitos adversos do medicamento utilizado, conforme dispôs a perita em seu laudo. No tocante a prova produzida em sede de audiência de instrução e julgamento, denota-se do depoimento do autor que este pouco se recordava dos fatos e, aquilo que se recordou é contraditório a versão dada em sua inicial em diversos pontos e, como dito acima, irrelevante, já que não se demonstrou erro do profissional que lhe atendeu. No tocante a testemunha do autor, pessoa sem qualquer especialidade médica, se limitou a dizer que o autor não teria a Leishmaniose porque a lesão que o autor tinha era diferente da que seu sogro teve quando portou a doença. Contudo, a prova acerca da existência da doença é eminentemente técnica e a referida testemunha, até onde se tem conhecimento, não possui qualquer especialidade médica, não havendo também sequer indícios de que de fato tenha tido um sogro que portou a doença. A testemunha da requerida, enfermeira que acompanhou o tratamento do autor, teceu comentários que, em síntese, reforça o já dito e transcrito do laudo pericial. Ante o exposto, inexistindo ato ilícito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com à resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça já concedida, suspendendo-se sua exigibilidade. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que os elementos probatórios constantes do processado fazem prova constitutiva do direito mencionado na petição inicial, afirmando que houve uma sucessão “[...] erros, negligência, imprudência, omissão, enfim, situações que quase o levaram a óbito”. Aduz, nesse contexto, que no mês de outubro de 2015 procurou atendimento em uma unidade hospitalar de responsabilidade do município apelado, em razão de um “caroço” que havia aparecido em seu braço direito, ocasião na qual lhe foi prescrito antibiótico e realizada uma punção. No dia 04.11.2025, a parte apelante afirma que retornou ao hospital e, naquele momento, o que se via em seu braço era uma ferida pequena, porém o profissional médico diagnosticou o caso como suposta Leishmaniose, apenas pelo formato da ferida. Salienta que, em nenhum exame laboratorial para confirmar o diagnóstico, foi prescrito o tratamento com o medicamento “Glucantime” ao apelante, que deveria tomar 40 (quarenta) ampolas, em um prazo de 20 (vinte) dias. Acrescenta, outrossim, logo após tomar a terceira dose, a parte apelante teve fortes reações ao medicamento, como “[...] fraqueza, falta de apetite, dor abdominal severa, dentre outras coisas”. No entanto, a suspensão da medicação ocorreu quando já havia tomado metade da dose prescrita, quando seu quadro clínico já era gravíssimo. Pontua, ademais, que em 11.12.2015, em consulta com médico particular, foi solicitado exame de biópsia, com resultado negativo, e quando retornou para atendimento com o profissional que requisitou o exame, no dia 15.12.2015, “[...] ouviu do profissional que ele nunca tinha sido acometido de Leishmaniose e, mais ainda, que se ele tivesse tomado mais três doses do remédio indicado para o tratamento (Glucantime) o mesmo poderia até ter vindo a óbito”. Reporta, de outra parte, que a despeito da perícia judicial realizada, “o laudo não pode ser tomado como instrumento fidedigno apto a embasar um julgamento seguro e justo, posto que a r. perita não andou bem em suas considerações, e isso é inegável”. Consigna, por derradeiro, a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais, sob a assertiva de que foram arbitrados fora dos padrões de razoabilidade. Por essas razões, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a parte apelada, nos termos da petição inicial, bem como o prequestionamento de todos os dispositivos citados no processo, para fins de eventual propositura de recurso às instâncias superiores (ID. 256657167). Nas contrarrazões, a parte apelada defende a adequação do atendimento médico, que a prova testemunhal é frágil e contraditória, incapaz de fornecer elementos concretos capazes de comprovar a alegada irregularidade na conduta dos profissionais de saúde, além da inexistência de nexo causal e, consequentemente, de dano indenizável, motivo pelo qual pugna pelo não provimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios (ID. 256657170). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de emitir parecer, afirmando inexistir circunstância justificadores da intervenção do Ministério Público no processo (ID. 270855350). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por SIDNEI DUARTE, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Márcio Rogério Martins, nos autos de n.° 0000640-95.2016.811.0022, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Pedra Preta, MT, que julgou improcedentes os pedidos. Da análise do processado, verifica-se que a parte apelada ajuizou “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO” em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de 60 (sessenta) salários-mínimos a título de danos morais, além da diferença de 9% (nove por cento) entre o benefício previdenciário recebido e os rendimentos que deixou de receber, bem como o reembolso dos valores despendidos com medicações e consultas particulares. Conforme narrativa inicial, a requerente procurou atendimento médico em razão de um “caroço” em seu braço direito, porém foi erroneamente diagnosticado com Leishmaniose e submetido a tratamento médico indevido que lhe causou severos danos à saúde. No curso da instrução foi realizada perícia médica (ID. 256656726), bem como ouvidas as testemunhas Diego Cordeiro da Silva e Ivani de Lima Polga (ID. 256657155). Colacionados os memoriais finais (ID. 256657160 e 256657162), sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação do nexo causal e ato ilícito (ID. 256657165). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constantes do processado, infere-se que o cerne recursal consiste em analisar a configuração do dever de indenizar em razão de suposta falha na prestação do serviço de saúde prestado pelo município. Com efeito, artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal preconiza que a responsabilização do ente estatal ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” De acordo com o referido dispositivo, a responsabilidade estatal é baseada na teoria do risco administrativo e, assim sendo, necessária para sua configuração aferir a ocorrência (I) do dano, (II) conduta administrativa e (III) do nexo causal, bem como concluir pela (IV) inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. No que se refere à conduta administrativa, por se tratar de alegação de má prestação de serviços médico-hospitalares, importa a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e o alegado ato omissivo ou comissivo do ente/agente público. Ademais, cabe à parte autora comprovar aos fatos constitutivos do direito perseguido, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, o qual estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova, atribuindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito e, ao réu, o ônus da impugnação específica não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte ex adversa, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a parte apelante. Observe-se: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo”. Na hipótese, consoante descrito anteriormente, a parte apelante defende que o dano por ela experimentado decorre de prescrição indevida de medicamento para tratamento de Leishmaniose, mediante equivocado diagnóstico clínico, não antecedido de exames laboratoriais. Entretanto, as circunstâncias presentes no processado não permitem concluir que houve ato ilícito praticado pela administração pública, porquanto não há indicativos suficientes de que o procedimento médico foi realizado de forma equivocada, colocando em risco a integridade física da parte apelante, indicando falha na prestação do serviço público médico-hospitalar. Nessa quadra, conquanto a parte apelante argumente que houve erro médico, a perícia médica judicial é conclusiva no sentido de que o profissional de saúde que atendeu o paciente seguiu adequadamente os protocolos de atendimento previstos no Manual de Vigilância da Leishmaniose Tegumentar do Ministério da Saúde. Confira-se: “[...] 3) Ao proceder (o Autor) com o retorno em 11/2015, o mesmo médico (que o apenas analisando o “aspecto”, o “formato” da ferida; ou seja, trata-se de um diagnóstico visual. Esclareça a douta perita como é feito o diagnóstico correto/preciso da “leishmaniose”, bem como, qual teria que ser o aspecto da ferida e demais sintomas que o Autor teria que apresentar: Na ocorrência de lesões sugestivas de Leishmaniose, o diagnóstico presuntivo pode ser baseado em critérios clínicos e epidemiológicos. Entretanto, o diagnóstico clínico epidemiológico deve ser complementado por exames específicos e, eventualmente, pela prova terapêutica. Esta última baseia-se na prescrição do tratamento para Leishmaniose, com posterior avaliação de resposta. Em centros de referência, a pesquisa direta do parasita pode ser realizada, associada a cultura in vitro, reação em cadeia de polimerase (PCR) que é a amplificação do DNA do parasito em diferentes tipos de amostras e anatomopatológico. Por isso, em pequenos centros, não está incorreto o diagnóstico baseado apenas na história clínica e epidemiológica, com teste terapêutico, como foi feito no Reclamante. Como já descrito no item anterior, a Leishmaniose Cutânea costuma ter como manifestação clínica uma lesão ulcerada que é precedida por uma mácula e perdura de um a dois dias depois da picada do inseto vetor. A mácula evolui formando uma pápula que aumenta progressivamente evoluindo geralmente para uma úlcera. O paciente pode apresentar linfonodomegalia satélite que quando presente pode surgir antes, durante ou após o aparecimento da lesão. A úlcera típica de Leishmaniose Cutânea é geralmente indolor e costuma localizar-se em áreas expostas da pele; pode ter formato arredondado ou ovalado, mede de alguns milímetros até alguns centímetros, tem base eritematosa e infiltrada, apresenta bordas bem delimitadas e elevadas com fundo com granulações. Existem outras apresentações da Leishmaniose Tegumentar, como a forma difusa, disseminada, cutâneo mucosa, com acometimento da mucosa que geralmente são desprovidos de sintomas sistêmicos e Leishmaniose Visceral com acometimento de órgãos. Desta forma, na grande maioria das vezes o paciente só apresentará queixa de lesão cutânea, sem outros sintomas. [...] 4) É possível que o diagnóstico para “leishmaniose” seja feito ou confirmado por uma enfermeira? E, ainda por cima, de forma apenas “visual”, com base em “aspecto”? Esclareça. Entendo que, caso a profissional de enfermagem tenha passado por alguma capacitação estaria, sim, apta para auxiliar o médico no diagnóstico clínico. A consulta de enfermagem, o diagnóstico e a prescrição de medicamentos e, protocolos são prerrogativas dos enfermeiros estabelecidas na lei 7498/1986, regulamentada pelo decreto 94406/1987. 5) Qual o medicamento indicado para casos de “leishmaniose”, e qual a prescrição ideal (dias, horários, etc.?). O Antimoniato de Meglumina (Gucantimeâ) endovenoso ou intramuscular é a primeira escolha para o tratamento da leishmaniose cutânea, caso o paciente não apresente contraindicações (gestantes; idade a partir de 50 anos; insuficiência renal; insuficiência cardíaca; insuficiência hepática e transplantados renais; associação de leishmaniose tegumentar com outras doenças, tais como: esquistossomose mansônica, hanseníase, tuberculose pulmonar ou extrapulmonar, paracoccidiodomicose, malária, cromoblastomicose, entre outras; coinfecção pelo HIV e outras imunossupressões). A dose recomendada é de 10 a 20 mg Sb+5/kg/dia em dose única diária durante 20 dias. Dose máxima diária: 1.215 mg Sb+5 que equivale a três ampolas ou 15 ml/dia. Quando administrado em forma endovenosa deve ser diluído em 100 ml de soro glicosado 5%, a infusão deve ser realizada de forma lenta, em 30 minutos. Na forma intramuscular, não há necessidade de diluição, porém a infusão também deve ser lenta, em cerca de cinco a seis minutos. Existe ainda a opção de aplicação intralesional, quando existe apenas uma lesão única, localizada e menos de 5 cm, com uma a três aplicações, por via subcutânea (SC) de, aproximadamente, 5 ml por sessão, com intervalo de 15 em 15 dias. A forma endovenosa ou intramuscular deve ser realizada diariamente, sem interrupções, exceto na presença de efeitos adversos que incapacitem o paciente e impeçam de prosseguir o tratamento, entre eles clínicos ou alterações laboratoriais. De acordo com os autos o paciente pesava 67,5 Kg e foram prescritas 2 ampolas de Gucantimeâ por dia, o que configura uma dose de 12 mg/kg/dia considerada adequada para o tratamento de uma primo infecção. [...] 6.1 Se o referido remédio for prescrito para uma pessoa que não está acometido de “leishmaniose”, ou seja, no caso de diagnóstico equivocado, quais os males/sequelas que o usuário pode apresentar? Pode haver consequências mais graves, ou mesmo o óbito? Explicitar. Os riscos do uso de Gucantimeâ em quem não tem diagnóstico de Leishmaniose, são os mesmos de quem tem a enfermidade. De forma sistêmica, os efeitos adversos mais comuns são mialgias, artralgias, cefaleia, anorexia, náuseas e febre. Alterações laboratoriais: Aumento de enzimas hepáticas ALT/AST, fosfatase alcalina, amilase, lipase, ureia e creatinina, diminuição da hemoglobina e de leucócitos. Eletrocardiograma (ECG) – aumento na amplitude da onda P, inversão da onda T (ou diminuição da sua altura), alargamento do segmento ST, ou prolongamento do intervalo QTc, que é o efeito adverso mais sério e associado à morte. Esses efeitos adversos são dose e tempo-dependentes e normalmente reversíveis com a suspensão do medicamento. No tratamento intralesional, pode ocorrer apenas reação local. Podem ocorrer os mesmos efeitos adversos do tratamento sistêmico, porém de grau leve a moderado e reversível após o término do tratamento. Nos casos de efeitos adversos mais graves, o paciente pode sim ir ä óbito se não foi identificado/atendido em tempo hábil. [...] 11) Estando extremamente debilitado (nos termos constantes da inicial), o Senhor Sidnei decidiu procurar o Dr. Nelson Dias de Morais – que, após consulta e exames, afirmou que o Senhor Sidnei jamais fora acometido de “leishmaniose” e acrescentou que se o Autor tivesse usado o já dito remédio 8 por mais tempo poderia ter (até) vindo à óbito. A douta expert concorda com este parecer? Caso não, fundamente. Naquilo que me compete, respeitosamente discordo da parte onde afirma-se que o Autor “jamais fora acometido de Leishmaniose”, pois essa consulta foi realizada somente no dia 11/12, ou seja, 2 meses após o início da lesão e após 20 dias de tratamento com Gucantimeâ, situações suficientes para que o aspecto da lesão mudasse. Por isso, não há como simplesmente descartar o diagnóstico naquele momento. Em relação à hipótese de ir a óbito, também é uma hipótese que não há como confirmar, até porque não tive acesso aos exames realizados pelo paciente para saber, de fato, quais foram os possíveis efeitos adversos que acometeram o paciente que poderiam levá-lo à óbito. [...] 13) No entender da douta perita, o atendimento, avaliação, tratamento proposto, etc., com exceção da situação havida com o Dr. Nelson, teria sido o adequado? Fundamente. No caso, ao meu entender o atendimento e a avaliação inicial diante das queixas do paciente, associada a uma história epidemiológicas foram corretas. Além disso, como o paciente era jovem (< 50 anos) e não possuía nenhuma das comorbidades já citadas como contraindicadas para o Gucantimeâ, a prescrição deste medicamento, nestes casos, é primeira escolha. Desta forma, a indicação do tratamento também não estava incorreta. O tratamento deve ser conduzido sob a responsabilidade do médico, com participação efetiva dos demais profissionais da equipe de saúde, após avaliação de possíveis contraindicações, desde que assegurada a monitorização de efeitos adversos do tratamento. O tratamento pode ser realizado em centros de nível de atendimento primário, secundário ou terciário, dependendo da condição clínica do paciente, do tratamento indicado e da gravidade do quadro da leishmaniose tegumentar. De acordo com o Manual de Vigilância da Leishmaniose Tegumentar do Ministério da Saúde, em todos os pacientes, deverá ser feita avaliação clínica antes e durante o tratamento, com acompanhamento eletrocardiográfico, hemograma e exame bioquímico do sangue para avaliação das funções renal (ureia e creatinina), pancreática (amilase e lipase) e hepática (transaminases, bilirrubinas, glutamil gama GT e fosfatase alcalina). Tais exames deverão ser monitorizados semanalmente, para orientar a redução da dose ou a suspensão do medicamento, bem como para indicar uma terapia alternativa. Além disso, todas as reações adversas graves ou potencialmente graves devem ser notificadas às autoridades sanitárias, conforme descrição a seguir: arritmias cardíacas; Insuficiência renal aguda; Insuficiência hepática aguda; Icterícia e/ou elevação de transaminases maior que cinco vezes o limite superior da normalidade; Pancreatite aguda e/ou elevação de amilase e lipase maior que cinco vezes o limite superior da normalidade; Óbitos. Podem ocorrer um ou mais dos seguintes efeitos adversos durante o tratamento sistêmico: artralgia, mialgia, anorexia, náuseas, vômitos, plenitude gástrica, epigastralgia, pirose, dor abdominal, pancreatite, prurido, febre, fraqueza, cefaleia, tontura, palpitação, insônia, nervosismo, choque pirogênico, edema e insuficiência renal aguda (IRA). Os eventos adversos são geralmente leves ou moderados e raramente exigem a suspensão do tratamento. Porém, particularmente na dose de 20 mg Sb+5/kg/dia, o antimonial pode atingir seu limiar de toxicidade, levando a alterações cardíacas, hepáticas, pancreáticas ou renais que indiquem modificação ou interrupção do tratamento. O efeito adverso mais grave do uso dos antimoniais pentavalentes é decorrente de sua ação sobre o aparelho cardiovascular. Este efeito é dose e tempo-dependente, traduzindo-se por distúrbio de repolarização (inversão e achatamento da onda T e aumento do intervalo QTc). Para monitorização desse efeito adverso, recomenda-se realizar eletrocardiograma semanal e uma cuidadosa ausculta cardíaca diária, com o objetivo de detectar arritmias. Caso isso ocorra, o paciente deve ser avaliado criteriosamente e, se necessário, o medicamento deverá ser suspenso e indicado um medicamento de segunda escolha. Em algumas ocasiões, no início do tratamento, há uma exacerbação do quadro clínico com o aumento da infiltração, do eritema. Por isso, todo o processo para a avaliação e conduta tanto do médico, quanto a estrutura para ser realizado o tratamento estavam dentro do que o Manual do Ministério da Saúde propõe. Os efeitos adversos podem existir e os mais esperados, foram descritos acima. Na grande maioria das vezes não é necessária a suspensão da medicação e quando necessária deve ser suspendida o quanto antes. Geralmente os efeitos adversos se resolvem, sem maiores danos ou sequelas. Conforme relatado nos autos, “após a 3 dose (em 27.11.2015), o Requerente passou a apresentar sintomas de fraqueza, falta de apetite, dor abdominal severa, dentre outras coisas”, foram solicitados exames pelo tanto pelo Dr. Jamal, quanto pela Dra. Renata e após 20 doses, a medicação foi suspensa. Talvez, o único descuido da equipe é de que a medicação deveria ter sido suspensa antes, já que os sintomas apresentados pelo paciente eram tão debilitantes. 4) É possível afirmar que o definhamento do Senhor Sidnei possui nexo causal com os (maus) atos praticados nos primeiros atendimentos noticiados? Fundamente. Não é possível fazer referida afirmação, visto que não há elementos suficientes nos autos. Entendo que seria necessária uma perícia presencial para saber o atual estado de saúde do paciente, se a administração da medicação lhe deixou sequelas irreversíveis ou se no momento e que a medicação foi suspensa, houve melhora, situação que comumente acontece já que os efeitos adversos são temporários e se resolvem com a suspensão. [...] QUESITOS AO PERITO DA PARTE RECLAMADA 1. É possível diagnosticar uma pessoa com Leishmaniose por meio de exame clínico? Isto é com base na informação de sintomas e mediante análise visual das feridas? Sim, na Leishmaniose Cutânea é possível o diagnóstico baseado apenas na história clínica e epidemiológica do paciente. A grande maioria das lesões causadas por Leishmaniose são típicas, ou seja, geralmente é indolor e costuma localizar-se em áreas expostas da pele; tem formato arredondado ou ovalado; mede de alguns milímetros até alguns centímetros; tem base eritematosa, infiltrada e de consistência firme; apresenta bordas bem delimitadas e elevadas com fundo avermelhado e granulações grosseiras. As lesões iniciais costumam ser nodulares, localizadas profundamente na hipoderme, ou pequenas pápulas, semelhantes à picada de inseto, que evoluem aumentando em tamanho e profundidade (lesões pápulo-tuberosas) e ulcerando no vértice. 2. Com base no Prontuário de Atendimento Ambulatórial documento que se encontra nos autos, id 57214589, folha 25, houve o registro de Exames Laboratoriais, Cardiologista, Raio X Lombar e iniciar tratamento. A conduta médica de diagnosticar uma pessoa com Leishmaniose pelas feridas expostas, iniciar um tratamento para medicamentoso e concomitantemente solicitar exames laboratoriais foi correta? Sim, de acordo com o Manual de Vigilância da Leishmaniose Tegumentar do Ministério da Saúde, em todos os pacientes, deverá ser feita avaliação clínica antes e durante o tratamento, com acompanhamento eletrocardiográfico, hemograma e exame bioquímico do sangue para avaliação das funções renal (ureia e creatinina), pancreática (amilase e lipase) e hepática (transaminases, bilirrubinas, glutamil gama GT e fosfatase alcalina). Tais exames deverão ser monitorizados semanalmente, para orientar a redução da dose ou a suspensão do medicamento, bem como para indicar uma terapia alternativa. O encaminhamento ao Cardiologista foi feito pela Dra. Renata durante o tratamento (após o uso de 20 ampolas) devido as queixas do paciente para melhor avaliação e conduta, já que um dos efeitos adversos mais graves com o uso do Glucantimeâ é decorrente de sua ação sobre o aparelho cardiovascular. Este efeito é dose e tempodependente, traduzindo-se por distúrbio de repolarização (inversão e achatamento da onda T e aumento do intervalo QTc). Outros efeitos adversos são a artralgia e mialgia que eram queixas também do paciente, por isso deve ter sido solicitado a radiografia da coluna para afastar outras causas”.(Grifo nosso). Conforme se vê dos quesitos acima transcritos, a expert nomeada pelo juízo a quo foi enfática quanto à regularidade do tratamento, que atende aos protocolos estabelecidos pelo Ministério de Saúde, apontando, inclusive, a ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta médica. Além disso, a perita judicial ressaltou que pequenos centros não possuem estrutura necessária para um diagnóstico laboratorial, razão pela qual os profissionais de saúde ficam à mercê de diagnóstico clínico epidemiológico, o qual possui respaldo no Manual de Vigilância da Leishmaniose Tegumentar. Outrossim, destacou que, no caso dos autos, “[...] Mesmo o anatomopatológico sem a evidência de parasita também não pode ser classificado como uma verdade absoluta. Mesmo que o paciente administrou a metade da dose prescrita, muitas vezes é suficiente para resolução do diagnóstico” (ID. 256656726). Logo, não é possível concluir, com segurança e firmeza, que a parte apelante não estava acometida pela Leishmaniose ao iniciar o tratamento medicamentoso e que este, por sua vez, era indevido. Para mais, a parte apelante, ao impugnar a perícia judicial, não demonstrou a existência de quaisquer vícios, falhas metodológicas ou imperícias que possam comprometer a higidez e a confiabilidade do exame realizado pelo profissional nomeado pelo juízo. Nessa conjuntura, é imperioso sublinhar que a nomeação do perito judicial é ato discricionário do magistrado, pautado pelos princípios da imparcialidade, da isonomia e do contraditório, sendo conferida primazia à idoneidade e à qualificação técnica do expert designado. Por conseguinte, inexistindo qualquer indício de parcialidade ou deficiência na elaboração da perícia, a conclusão do laudo pericial deve prevalecer sobre provas isoladas e unilaterais, uma vez que resulta de avaliação técnica minuciosa e respaldada por metodologia reconhecida. Demais disso, a prova oral coligida durante a instrução processual, particularmente o depoimento da testemunha arrolada pela parte apelante, não apresenta elementos capazes de desconstituir as conclusões técnicas do laudo pericial. Nesse diapasão, mister destacar que a testemunha se limitou a narrar a experiência da parte autora/apelante durante o tratamento. Entretanto, não há comprovação de que possui conhecimento técnico para avaliar a adequação dos procedimentos médicos adotados, de modo que não se sobrepõe à prova pericial, a qual é embasada em critérios científicos. Desse modo, incabível se falar em responsabilização do Município, uma vez que não foi comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a alegada conduta administrativa. Sobre o tema, segue o posicionamento deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SUPOSTA DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE – MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A CONFIRMAREM QUE HOUVE ERRO DE CONDUTA POR PARTE DO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 – O Estado responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2 – A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Em tais casos, compete ao ente público provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo de causalidade entre o dano e o evento tido como danoso. 3 – Não há liame causal entre o evento narrado e a conduta do médico necessária para ensejar a responsabilização do Município. (N.U 0002961-63.2016.8.11.0003, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/02/2019, Publicado no DJE 01/03/2019)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO – ERRO MÉDICO – ÓBITO DA PACIENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO VERIFICADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade objetiva do Estatal encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal estabelece 4 (quatro) requisitos essenciais para sua caracterização, quais sejam: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal ( RE 136.861/SP). 2 – Afastado o liame causal entre o evento danoso e a suposta conduta negligente do médico, não há como impor a responsabilização do ente público. 3 – Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10378928220218110041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL (art. 951, CC e 37, § 6º da CF)- ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– AUSENCIA DE CIRURGIA – PLEITO IMPROCEDENTE – TRATAMENTO ADEQUADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO E LESÕES DEFINITIVAS NA MÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Não restou demonstrada qualquer ação ou omissão que possa ser imputada aos Apelados, ou ainda o nexo causal entre o atendimento médico e as lesões na mão da paciente. 2. Não sendo constatado ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil do profissional médico e Hospital Público. (TJ-MT - AC: 00028944020128110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 20/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DEMORA EM REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA – INOCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do nosocômio por suposto erro médico na condução de atendimentos e parto por cesariana realizados pela autora, o que, consoante alegado, teria provocado o óbito de seu filho recém-nascido. De acordo com o demonstrado nos autos, não houve qualquer falha na prestação do serviço, inexistindo, portanto, nexo causal entre os procedimentos adotados e o dano descrito na exordial. Outro rumo não há como se trilhar, portanto, senão pela manutenção do julgamento de improcedência da demanda. Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 00022349820128110018 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2021)”. Portanto, não comprovado o nexo causal e conduta negligente do ente público, verifica-se que não estão ausentes os elementos necessários a ensejar a responsabilização do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, MT, razão pela qual o apelo não merece ser provido. A respeito da verba de sucumbência, observa-se que a sentença atacada fixou os honorários advocatícios no patamar mínimo de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte vencedora da demanda, ora apelada, é a Fazenda Pública. Por respeitar, dessa maneira, o percentual mínimo estabelecido na legislação de regência, não há que se falar em redução do valor arbitrado pelo juízo a quo ou de fixação por equidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC - TEMA 1.076 DO STJ - VERBA DEVIDA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO, QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CDA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES NO STJ. 1 . No Tema n.º 1.076, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC . Portanto, sendo parte a Fazenda Pública, os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 3º e 4º, do CPC, ou seja, nos limites percentuais ali previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Em sede de Embargos à Execução em que se pretende a desconstituição do título executivo, havendo a sucumbência da Fazenda Pública, os honorários advocatícios incidem sobre o proveito econômico obtido, que, no caso, corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da Execução Fiscal (STJ, AR n .º 6.870/DF). 3. Os honorários sucumbenciais devem ser atualizados pela SELIC, nos termos da EC n .º 113/2021, calculados desde o trânsito em julgado, vedada a sua cumulação com correção monetária para que não se configure o bis in idem, conforme jurisprudência do STJ. 4. Recurso de Apelação provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0043604-46 .2016.8.11.0041, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 05/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023). De outra parte, consigno que, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Tribunal majorará a verba sucumbencial arbitrada em primeiro grau, em favor do patrono da parte vencedora, pelos trabalhos complementares realizados na esfera recursal. Confira-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Assim, quando o recurso da parte vencida é desprovido, os honorários advocatícios devem ser majorados em favor do patrono da parte vencedora, observando-se o trabalho adicional realizado em grau de recurso, bem como os percentuais dispostos no § 2° e § 3°, do artigo 85, do CPC. Nessa linha de intelecção, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputa-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 5% (cinco por cento), alcançando a importância de 15% (quinze por cento), a fim de cumprir o quantum previsto na legislação e, por consequência, remunerar dignamente o procurador da parte que venceu a demanda. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais para a importância de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes