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C.F.R. x União Federal (Agu)

ID: 326724007

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010621-86.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C.F.R.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010621-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CRISTIAO FERNANDO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010621-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CRISTIAO FERNANDO ROSAS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e24fd0 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000623-52.2019.5.02.0082 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1010621-86.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CRISTIAO FERNANDO ROSAS EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Certifico que o ofício Requisição de Pequeno Valor, como encaminhado pela Unidade Judiciária, não atende aos requisitos para que se prossiga à sua autuação e ao correspondente pagamento, uma vez que inconsistentes e/ou ausentes as seguintes informações imprescindíveis: a planilha de atualização de cálculos (id 851c1ac) está incompleta, uma vez que deixou de computar os valores referentes ao INSS cota reclamante homologados pelo Juízo (id 180c1cd).conforme se observa, existe divergência entre os valores requisitados no ofício sob id 223d16b no importe de R$ 81.360,34 e os valores atualizados no montante de R$ 79.277,03, de acordo com o Resumo da Atualização do Cálculo. Assim, faço os autos conclusos à Vossa Excelência. São Paulo, 15 de julho de 2025. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Os valores do INSS cota reclamante, embora homologados pelo Juízo, não constaram da planilha de atualização de cálculos, a qual deverá ser retificada e atualizada para data recente. Ante todo exposto, deverá a Unidade Judiciária providenciar a retificação e/ou complementação das informações faltantes ou inconsistentes. Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec para que a Unidade Judiciária proceda às correções e complementações necessárias, no prazo improrrogável de 15 dias. No prazo supra, não ocorrendo reposta por parte da unidade judiciária, sendo a resposta insuficiente ou não ocorrendo o reenvio concomitante da RP no sistema GPrec para validação, determino que esta Secretaria certifique o ocorrido e arquive-se o presente processo RPV (PJe de 2º Grau 1010621-86.2025.5.02.0000) o qual considerar-se-á extinto para todos os fins. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Devolva-se em diligência a RP pré-cadastrada no sistema GPrec à Vara do Trabalho de origem; b) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se cópia desta aos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1000623-52.2019.5.02.0082). c) Decorrido o prazo de 15 dias e não tendo sido cumpridas todas as diligências necessárias pela unidade judiciária, arquive-se o presente processo RPV (PJe de 2º Grau 1010621-86.2025.5.02.0000) certificando nos autos o ocorrido. À Vara do Trabalho: a) No prazo de 15 dias, deverá ser feita a complementação e/ou retificação dos dados exigidos para o prosseguimento da requisição, juntando cópia da decisão regularizadora diretamente nos autos do processo RPV nº 1010621-86.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau) com reenvio concomitante da RP pré-cadastrada no sistema GPrec. Caso não cumpridas as diligências necessárias no prazo supra o presente processo precatório será extinto, o que importará necessariamente na obrigatoriedade de cancelamento da RP pré-cadastrada no sistema GPrec pela unidade judiciária, bem como pré-cadastro de nova requisição de pagamento e expedição de novo ofício, observadas todas as normas aplicáveis. Às partes, especialmente a credora: sem prejuízo das providências determinadas à Secretaria de Execução da Fazenda Pública, considerando o princípio da mútua colaboração, autorizo e convido as partes a anexarem a presente decisão aos autos judiciais de 1º Grau (Processo 1000623-52.2019.5.02.0082), solicitando o atendimento das informações faltantes ou a correção de inconsistências no prazo estabelecido, com o posterior encaminhamento à Presidência, anexando-se aos autos do PJe 2º Grau RPV nº 1010621-86.2025.5.02.0000, através do perfil da Central de Atendimento, garantindo assim o regular processamento da requisição de pagamento. Com o decurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.F.R.

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C.F.R. x União Federal (Agu)

ID: 323436212

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010621-86.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C.F.R.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Distribuição

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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Processo 1010621-86.2025.5.02.0000 distribuído para Secretaria de Precatórios - Gabinete da Presidência - Precatórios na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje…

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C.F.R. x União Federal (Agu)

ID: 322275937

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010621-86.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C.F.R.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010621-86.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CRISTIAO FERNANDO RO…

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