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Airton Carlos Vieira x Banco Panamericano S/A

ID: 304566232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-34.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-34.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Airton Carlos Vieira - Banco Panamericano S/A - Nota-se que no presente feito (distrib… Processo 1000558-34.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Airton Carlos Vieira - Banco Panamericano S/A - Nota-se que no presente feito (distribuído em 12/05/2024), para além do cancelamento do cartão de crédito consignado RMC o autor pediu (fl. 10) que, "sendo deferido o cancelamento do cartão de crédito, por conseguinte, requer seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, conforme determina a legislação sobre o tema retromencionada, e, em futuro cumprimento de sentença, caso seja apurado saldo devedor, a parte Requerente informa que opta pela continuação dos descontos mensais em seu benefício e requer seja estabelecida uma data fim para cessação dos mesmos, com a consequente liberação da margem de RMC da parte Requerente, após a respectiva quitação". Estes são os exatos mesmos pedidos pleiteados no feito de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 (distribuído em 16/05/2024). Configura-se, portanto, o instituto da litispendência previsto no art. 337, §1º do Código de Processo Civil, que conduz à extinção do processo mais recente, isto é, o de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 que tramita na Vara Única de Rio Grande da Serra. Frise-se que inexiste conexão entre ações do rito comum e Juizado, como aduzido pela parte ré, pois, conforme previsto no Enunciado nº 68 do FONAJE "somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995". De todo modo, não se trata de hipótese de conexão, mas sim de litispendência, onde a solução legal não se dá através da reunião das ações mas sim pela extinção do feito mais recente. Assim sendo, OFICIE-SE ao juízo do feito de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 comunicando que a pretensão autoral deve ser julgada através da presente demanda, que tramita no rito dos Juizados, recomendando-se ao juízo do rito comum a extinção da ação dúplice. Para tanto, como medida de economia e celeridade, concedo força de ofício ao presente decisum. Faça-se acompanhar do ofício a senha de acesso aos presentes autos. No mais, o art. 77, II do CPC prescreve que é dever da parte não formular pretensão que se sabe que não há de ser julgada favoravelmente, hipótese em que, descumprido tal dever aplica-se multa por ato atentatório à dignidade da justiça em até 20% do valor da causa (art. 77, §2º do CPC). Por outro lado, como previsto no art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010658-26.2024.8.26.0099; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) In casu, a parte autora formulou pretensão no rito comum ciente de que já estava tramitando feito idêntico através do rito dos Juizados Especiais (pois a havia distribuído 4 dias antes). Chegou, inclusive, a alterar parcialmente a petição inicial em alguns detalhes, possivelmente para sub-repticiamente ocultar sua conduta desidiosa, tudo no afã de maximizar sua possibilidade de obter vantagens (não se sabe se para beneficiar-se do feito em que o processo tramitaria mais rápido ou se para verificar em qual destes seria mais exitoso naquilo que pleiteou, contando com eventuais decisões conflitantes - isto é, distribuindo o que é popularmente chamado de "ações borboletas"). Obviamente que a conduta reprovável culminou em prejuízo aos cofres do Poder Judiciário, visto que todo processo possui um custo inerente a si (e a ação dúplice tramitou até o momento atual, onde se encontra em conclusão para julgamento - no mesmo idêntico período em que esta preventa/mais antiga também se encontra, quase em paralelismo); bem como a parte contrária teve prejuízos pois teve de exercer defesa e movimentar sua pretensão resistida em dois processos. Sua conduta, portanto, configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, atribuo multa de 20% do valor da causa, culminando no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) a serem revertidos no final do encerramento desta fase de conhecimento ao Poder Judiciário. Fixo ainda multa por litigância de má-fé, que, aos fins do art. 81 do CPC corresponderia de 1% a 10% do valor da causa. Contudo, considerando que neste patamar culminaria em valor irrisório, com fulcro no art. 81, §2º do CPC, arbitro-a na monta de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem revertidos no final do encerramento desta fase de conhecimento a parte contrária. Ainda, fica a parte autora desde logo advertida e ciente de que, ao julgamento do mérito da demanda, caso não tenha êxito em sua pretensão, deverá também arcar com os ônus da sucumbência, visto que o art. 55 da L. 9099/95 prevê que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Após cumprimento, retornem conclusos. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP)

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Processo nº 1010658-56.2023.4.01.3311

ID: 307972577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-56.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010658-56.2023.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010658-56.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE DE JESUS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SILVA DE ARAUJO - BA66483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA SILVA DE ARAUJO - BA66483 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de ANTONIO SILVA SANTOS, na condição de companheira do falecido, com base em requerimento administrativo formulado em 18/09/2023 (NB 210.174.262-9). Compulsando a legislação pertinente ao caso, mais especificamente os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária guerreada são: a) o óbito de um segurado, b) a condição de dependente do postulante e c) qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito. Ademais, como é cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Dessa forma, as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela medida provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, só tem efeito a partir de 15/01/2015. No caso em analise, ocorrido o óbito em 25/07/2023 (id. 1866198653), as referidas mudanças ocorridas na Lei nº 8.213/91 se aplicam ao caso em tratativa. A qualidade de segurado do instituidor do benefício junto à previdência social quando do seu óbito resta incontroversa, considerando que o falecido manteve vinculo empregatício até 10/04/2023 (id. 1866198663). No que concerne à qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido, aplica-se a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº12.470/2011, então vigente, que assim define na parte que interessa à lide: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011); § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”. No caso em apreço, verifico que o cerne da controvérsia reside na comprovação da união estável entre a requerente e o falecido, de modo a demonstrar sua condição de dependente. Analisando detidamente aos autos, entendo que restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora. Os documentos trazidos e as provas testemunhais colhidas em audiência permitem concluir que os referidos mantinham união estável ao tempo do óbito. Contudo, apesar de restar demonstrado que havia vida em comum à época do óbito, não é possível concluir que essa se manteve por período superior a 02 anos. Como início de prova material, a parte autora apresentou um comprovante de residência, datado de 17/02/2023, e um boleto de serviço de internet referente ao período de 23/08/2023, os quais indicam a existência de domicílio comum, além de fotografias que apontam para a convivência pública do casal. Quanto à data de início do benefício, resta devido desde a data do óbito, considerando que o requerimento foi feito antes de 90 dias consoante disposto no art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. No que concerne à data de cessação do benefício - DCB, será de 4 (quatro) meses, segundo art. 77, §2º, V, ‘’b’’, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a a pagar e cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 21 – Pensão por morte previdenciária TIPO Concessão NB 206.197.938-0 DIB 11/07/2024 DCB 4 (quatro) meses após a DIB DIP --- Antecipação cautelar: não (art. 4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento: - Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021¹, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Deixo de conceder a antecipação da tutela por se tratar de parcelas vencidas e haver risco de dano. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado digitalmente) Juíza Federal ________________________________________ [1] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1010658-56.2023.4.01.3311

ID: 307972593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-56.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VITOR SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010658-56.2023.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010658-56.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE DE JESUS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SILVA DE ARAUJO - BA66483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA SILVA DE ARAUJO - BA66483 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de ANTONIO SILVA SANTOS, na condição de companheira do falecido, com base em requerimento administrativo formulado em 18/09/2023 (NB 210.174.262-9). Compulsando a legislação pertinente ao caso, mais especificamente os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária guerreada são: a) o óbito de um segurado, b) a condição de dependente do postulante e c) qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito. Ademais, como é cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Dessa forma, as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela medida provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, só tem efeito a partir de 15/01/2015. No caso em analise, ocorrido o óbito em 25/07/2023 (id. 1866198653), as referidas mudanças ocorridas na Lei nº 8.213/91 se aplicam ao caso em tratativa. A qualidade de segurado do instituidor do benefício junto à previdência social quando do seu óbito resta incontroversa, considerando que o falecido manteve vinculo empregatício até 10/04/2023 (id. 1866198663). No que concerne à qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido, aplica-se a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº12.470/2011, então vigente, que assim define na parte que interessa à lide: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011); § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”. No caso em apreço, verifico que o cerne da controvérsia reside na comprovação da união estável entre a requerente e o falecido, de modo a demonstrar sua condição de dependente. Analisando detidamente aos autos, entendo que restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora. Os documentos trazidos e as provas testemunhais colhidas em audiência permitem concluir que os referidos mantinham união estável ao tempo do óbito. Contudo, apesar de restar demonstrado que havia vida em comum à época do óbito, não é possível concluir que essa se manteve por período superior a 02 anos. Como início de prova material, a parte autora apresentou um comprovante de residência, datado de 17/02/2023, e um boleto de serviço de internet referente ao período de 23/08/2023, os quais indicam a existência de domicílio comum, além de fotografias que apontam para a convivência pública do casal. Quanto à data de início do benefício, resta devido desde a data do óbito, considerando que o requerimento foi feito antes de 90 dias consoante disposto no art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. No que concerne à data de cessação do benefício - DCB, será de 4 (quatro) meses, segundo art. 77, §2º, V, ‘’b’’, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a a pagar e cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 21 – Pensão por morte previdenciária TIPO Concessão NB 206.197.938-0 DIB 11/07/2024 DCB 4 (quatro) meses após a DIB DIP --- Antecipação cautelar: não (art. 4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento: - Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021¹, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Deixo de conceder a antecipação da tutela por se tratar de parcelas vencidas e haver risco de dano. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado digitalmente) Juíza Federal ________________________________________ [1] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Elisabete Bercelino x Astropay Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 330412563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017031-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BERCELINO

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de P… Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos em saneador. I. Por primeiro, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Banco Mercantil, pois com quem a parte autora mantém conta corrente, a qual objeto do suposto golpe que constitui causa de pedir da presente ação. A questão referente à sua responsabilidade toca ao mérito da lide e com ele será analisado. II. Outrossim, afasto as preliminares de ilegitimidade aventadas pelas corrés PICPAY e ASTROPAY, pois figuram como as instituições destinatárias do valor supostamente transferido de forma indevida da conta da parte autora, sendo o que basta, observando-se a teoria da asserção, para que se reconheça a sua legitimidade ad causam. Certo que o mais arguido, máxime quanto a eventual responsabilidade pelos danos sofridos por correntista de outra instituição bancária, tocam ao mérito da lide e com ele será apreciado. Desse teor, escólio jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: A autora ajuizou a ação contra os requeridos NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. e PAGSEGURO S.A., alegando ter sido vítima de golpe em que recebeu o contato de suposta funcionária da Nubank por meio de ligação telefônica e WhatsApp, sendo induzida a realizar: (i) no aplicativo da requerida Nubank, um empréstimo e transferências via PIX e TED para conta de sua própria titularidade no PicPay; e (ii) no aplicativo do PicPay, transferências via PIX para terceiros titulares de contas mantidas com os corréus Banco BS2 e PagSeguro. Os pedidos da exordial foram julgados improcedentes e a autora recorre para reformar a sentença, para que seja reconhecido que houve ato ilícito por parte da requerida Nubank e que seja reconhecida a responsabilidade de todos os requeridos por falha na prestação dos serviços prestados, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II.Questão em Discussão: determinar se houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos requeridos ou se a responsabilidade pelo golpe sofrido é exclusiva da autora e de terceiros. III.Razões de Decidir: PRELIMINARES Violação ao princípio da dialeticidade não configurada.O recurso aviado pela parte autora atende suficientemente ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. Ilegitimidade passiva dos corréus Nubank, Banco BS2 e PagSeguro afastada. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção. MÉRITO A autora constitui-se consumidora, sendo destinatária final do serviço bancário ofertado pelos requeridos Nu Pagamentos S.A. e PicPay S.A. e, por equiparação, também dos serviços ofertados pelos demais corréus, Banco BS2 S.A. e PagSeguro S.A. Os requeridos enquadram-se na definição legal de fornecedor, uma vez que se organizam empresarialmente para oferta de serviços financeiros no mercado de consumo. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. Não responsabilização dos corréus mantenedores de produtos bancários aos quais destinados, por conduta de fraudadores, as quantias subtraídas da requerente. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta dos corréus e o dano experimentado, não lhes podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. (...)(TJSP;Apelação Cível 1010420-42.2024.8.26.0637; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.592,29, além de condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Insurgências dos réus. Provimento ao recurso dos correqueridos Santander e Aymoré. Não provimento ao recurso da correquerida Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. CASO EM EXAME. 1. Golpe do boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se os requeridos possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou, se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria a parte demandada de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. A correquerida Quero-Quero Verdecard Instituição de Pagamentos S.A., atual denominação de Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. detém legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, porque no comprovante de pagamento consta expressamente seu nome como recebedora. Preliminar afastada. (...)(TJSP; Apelação Cível 1002718-22.2023.8.26.0462; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. EMPRÉSTIMOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS À CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO DOS VALORES. I. CASO EM EXAME: Autor que sofreu o golpe, com a contratação de empréstimos seguidos de transferências a contas de terceiros que ocorreram fora do seu perfil de consumo. Pleito pela condenação da instituição financeira na qual possui conta e da instituição financeira destinatária dos valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Inter, instituição financeira destinatária das transações indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) a alegação de ilegitimidade passiva; e (ii) se há responsabilidade da instituição apelante pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Legitimidade passiva configurada. (ii) Não houve falha na prestação de serviços pela instituição apelante. Culpa exclusiva de terceiro, corréu, que atuou de forma negligente quando da autorização das operações e transferências. Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro. Inteligência do artigo 14, §3º do CDC. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1005808-03.2024.8.26.0624; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) III. Não há que se falar em falta de interesse de agir, à medida em que a prévia provocação ou o esgotamento dos meios administrativos não figura como condição da ação, sob pena de afronta ao art. 5.º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. V. Saneado o feito, a controvérsia fática estabelecida se resume a perquirir i) a regularidade das operações bancárias indicadas na inicial, ou se a autora foi vítima de golpe; ii) a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta comissiva ou omissiva das instituições financeiras requeridas e o dano alegado; e iii) a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Para dirimir a controvérsia fática, defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da autora. Designo, assim, audiência de instrução para o dia 10 de Setembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Fica a parte ré intimada na pessoa de seu advogado. De outro lado, a parte autora deverá ser pessoalmente intimada para o ato, ante o deferimento do depoimento pessoal, diligência da ré PicPay, que deverá recolher as despesas necessárias no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1506349-93.2020.8.26.0405

ID: 322136713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506349-93.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506349-93.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuiza… Processo 1506349-93.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 1223, fixou a seguinte tese: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Não é outro o entendimento da Corte Bandeirante: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário, buscando o recolhimento do ICMS sem inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo e a restituição de valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. O Mandado de Segurança exige direito líquido e certo, comprovado por prova documental, sem dilação probatória. 4. O artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que a base de cálculo do ICMS inclui o valor da operação, compreendendo tributos como PIS e COFINS. 5. O precedente do STF no RE nº 574.706 (Tema nº 69) não se aplica à exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. O STJ, no Tema nº 1.223, confirmou a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. IV. Dispositivo e Tese 7. Nega-se provimento à Apelação, mantendo-se a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: 1. A inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 5º, LXIX. Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput. Lei Complementar nº 87/1996, art. 13. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.063/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/8/2023, DJe 21/9/2023. STJ, AgInt no AREsp n. 2.206.641/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29/5/2023, DJe 1/6/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1074693-70.2023.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1010658-33.2024.8.26.0032; Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1056862-72.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025 (TJSP;Apelação Cível 1097084-82.2024.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ICMS BASE DE CÁLCULO Inclusão dos valores devidos à título de PIS e de COFINS Possibilidade Legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores referentes ao PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, eis que tal imposto incide sobre o valor total da operação e não sobre o valor agregado Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não o contrário Sobrestamento Tema nº 1223 do C. STJ Determinação de suspensão se restringe aos Recursos Especiais e aos Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça Descabimento Trânsito em julgado do Tema nº 1223/STJ Desnecessidade Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte de Justiça Sentença de improcedência mantida Honorários recursais ora fixados - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1088634-87.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). DA TAXA SELIC Em relação à(s) CDA(s) exequenda(s), verifica-se que a FPESP já pratica a Taxa SELIC, sendo certo que a taxa de juros de 1% para fração de mês não se mostra ilegal, especialmente ao considerarmos a impossibilidade de aplicação da SELIC para período em que ainda não contabilizada, ou seja, como bem explicado pela PGESP, o índice da SELIC para o mês 1 será apurado no mês 2, razão pela qual aplica-se a taxa juros acima mencionada. Acerca da regularidade dos juros praticados pela FPESP: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada. A empresa buscava o recálculo do débito fiscal com aplicação da taxa SELIC, contestava a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e questionava a regularidade da cobrança de juros e multa. II.Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em: (i) a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; (ii) a regularidade da cobrança de juros e multa; (iii) a aplicação da taxa SELIC no recálculo do débito fiscal. III.Razões de Decidir 3. A regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi observada conforme os requisitos legais. 4. A exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS não encontra identidade com o RE n. 574.706, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A cumulação de multa com juros de mora não configura bis in idem, pois possuem escopos distintos: juros como reposição de perda patrimonial e multa como desestímulo ao atraso no pagamento. 6. A taxa de juros de 1% para fração de mês está em conformidade com a Lei nº 16.497/2017 e art. 161, § 1º, do CTN. IV.Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento:1. A inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é válida. 2. A cumulação de multa com juros de mora é permitida, pois possuem finalidades distintas. Recurso desprovido Legislação Citada: Lei nº 16.497/2017, CTN. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (TJSP;Agravo de Instrumento 2141244-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) grifei. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC E DO PERCENTUAL DE 1% PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE COM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em ação revisional de certidões de dívida ativa (CDAs), julgou procedente o pedido para afastar a cobrança de juros de mora superiores à Taxa Selic, bem como determinou a suspensão parcial das CDAs no que tange aos juros, com manutenção da validade das dívidas e dos demais encargos. O recurso visa à reforma da sentença, com o reconhecimento da legalidade da cobrança dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir da autora para discutir a cobrança de juros de mora nas CDAs impugnadas; (ii) definir se é legítima a aplicação do percentual fixo de 1% a título de juros de mora nas frações de mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de divergência sobre o cálculo dos juros de mora justifica o interesse de agir da parte autora, sendo a via judicial adequada para dirimir a controvérsia. 4. A Lei Estadual n. 16.497/2017, vigente desde 31.10.2017, revogou a Lei n. 13.918/2009 e passou a prever expressamente a aplicação da Taxa Selic e o percentual de 1% para frações de mês. 5. A sistemática adotada pela Fazenda do Estado de São Paulo encontra respaldo na legislação federal (Lei n. 9.250/95, art. 14, III) e é compatível com o entendimento firmado pelo STF na ADI n. 442 e pelo Órgão Especial do TJSP no incidente de inconstitucionalidade n. 0170909-61.2012.8.26.0000. 6. Os débitos em discussão são posteriores à vigência da Lei n. 16.497/2017, razão pela qual não há ilegalidade na aplicação da sistemática da Selic com o acréscimo de 1% nas frações mensais. 7. O entendimento da sentença recorrida destoa da jurisprudência consolidada da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, que reconhece a legalidade da metodologia aplicada pela Fazenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 24, I; CTN, art. 161, §1º; CPC, arts. 85, 86, 487, I; Lei Estadual n. 16.497/2017, art. 96; Lei Federal n. 9.250/95, art. 14, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 442/SP; STF, RE n. 183.907-4/SP; TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27.02.2013; TJSP, AI n. 3008699-89.2024.8.26.0000, Rel. Des. Martin Vargas, j. 15.10.2024; TJSP, AI n. 2313083-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 25.11.2024; TJSP, AI n. 2248228-51.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 30.10.2024 (TJSP;Apelação Cível 1033171-68.2020.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) grifei. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES Em que pesem os argumentos da excipiente, verifica-se que não foram acompanhados de quaisquer documentos capazes de comprovar as alegações, quais sejam, que os valores se destinavam ao adimplemento de folha salarial e/ou acordos fiscais. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: DÉBORAH LIMA DE ANDRADE (OAB 222497/SP)

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Equilibrio - Industria Quimica Eireli x Turbosolo Comercio E Importacao De Produtos Agricolas Ltda - Epp

ID: 281893984

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010658-31.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI

Polo Passivo:

TURBOSOLO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CONRADO AUGUSTO CARVALHO DE MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIS WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010658-31.2021.8.11.0040. EMBARGANTE: EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI EMBARGADO: TURBOSOLO COMERCIO E IMPORTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010658-31.2021.8.11.0040. EMBARGANTE: EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI EMBARGADO: TURBOSOLO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP Vistos eTC, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Equilíbrio Indústria Química EIRELIS em desfavor de Turbosolo Comércio e Importação de Produtos Agrícolas Ltda. com o objetivo de obter a extinção, nulidade ou modificação da execução promovida nos autos principais nº. 1002306-89.2018.8.11.0040. A embargante sustenta, em síntese, que o título executivo não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo em vista a ausência de planilha de débito com demonstração detalhada dos encargos cobrados, bem como a ausência de constituição válida em mora. Alega ainda que houve exigência de encargos abusivos, o que afastaria eventual mora, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, também, que a nota fiscal com canhoto de entrega não configura título executivo hábil à propositura da execução. Requer, além disso, o efeito suspensivo à execução. Acostou documentos. A decisão de id. 104719136 recebeu a petição inicial e indeferiu o pedido de tutela provisória, notadamente quanto à concessão de efeito suspensivo à execução. O embargado apresentou impugnação (id. 108281476), defendendo a regularidade do título executivo e do cálculo apresentado, bem como a inexistência de qualquer vício que comprometa a higidez da execução. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. Ademais, consoante disciplina o artigo 370 c/c o artigo 371, ambos do CPC, caberá ao juiz determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, apreciando ainda as provas constantes dos autos, independentemente de quem as promoveu, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Portanto, estando ainda os autos devidamente instruído com provas documentais suficientes a satisfazer o convencimento deste magistrado, conheço diretamente do pedido. Considerando as provas carreadas nos autos, a narrativa da parte autora não se confirma e a improcedência da ação é medida que se impõe. I. Da inépcia da inicial Sustenta o embargante, em preliminar, a inépcia da petição inicial da execução, ao argumento de que o exequente não apresentou memória de cálculo suficiente, tampouco especificou adequadamente os encargos aplicados, violando o disposto no artigo 798 do Código de Processo Civil e comprometendo a liquidez da obrigação. Alegam, ainda, que a nota fiscal utilizada na execução não possui força de título executivo extrajudicial, motivo pelo qual a via eleita seria inadequada, devendo o crédito, se existente, ser cobrado por meio de ação de cobrança ou ação monitória. A alegação, contudo, não merece prosperar. Como se sabe, ao revés do que sustenta o embargante, é perfeitamente admitido o manejo de ação executiva embasada em nota fiscal (ids. 13029634, 13029636, 13029639 e 13029640 da execução de origem) acompanhada de respeito instrumento de protesto (ids. 13029652, 13029653, 13029656 e 13029658 da execução de origem) e documentação comprobatória da prestação do serviço (ids. 13029646, 13029643, 13029648 e 13029650 da execução de origem), haja vista que tais documentos suprem a ausência da duplicata propriamente dita, constituindo regular título executivo extrajudicial. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento Notas fiscais levadas a protesto, acompanhadas do respectivo comprovante de prestação de serviço, que suprem a ausência da duplicata - Documentos hábeis a lastrear a execução - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2189981-53.2019.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2019, TJSP)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução - Exceção de pré-executividade Alegação de nulidade, em razão da ausência dos títulos executivos extrajudiciais (duplicatas) Impossibilidade - Requisitos necessários e suficientes ao manejo da ação executiva - Inteligência do artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 e artigos 15, §2º da Lei nº 5.474/68 - Viabilidade da execução instruída com as notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e instrumentos de protesto por indicação Título executivo extrajudicial válido - Decisão mantida Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2248396-97.2017.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2018, TJSP) Destarte, todas as notas fiscais executadas vieram acompanhadas de comprovantes de entrega e protestos válidos, conferindo à exequente o direito de optar pela via executiva. Logo, não há que se falar em ausência de título executivo ou inadequação da via. É o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS E PROTESTADAS - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os títulos extrajudiciais, apesar de ausente o aceite, foram apresentados devidamente protestados e acompanhados do comprovante da entrega dos produtos, constituindo, desta forma, documento hábil a embasar a execução. 2.- Desta forma, a convicção a que chegou o Acórdão, quanto à força executiva das Duplicatas, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n. 401.306/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 13/11/2013.) Ademais, a inicial foi instruída também com a memória de cálculo (id. 13029630 pág. 3 da execução de origem) que declina o momento em que caracterizado o inadimplemento e os encargos incidentes sobre o débito mensalmente computados, permitindo pleno conhecimento aos devedores do valor executado, viabilizando o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Logo, não há vício formal ou material que comprometa a admissibilidade da execução, razão pela qual afasto a preliminar de inépcia da inicial. II. Da ausência de constituição em mora A embargante também sustenta que não teria sido validamente constituída em mora, o que afastaria a exigibilidade da dívida. Para que o título possa ser executado em juízo, faz-se necessário que seja fundado em obrigação líquida, certa e exigível, conforme disposição legal (artigo 783, CPC). Verificado o descumprimento de obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que se opera de pleno direito, independentemente de prévia notificação, nos termos do artigo 397, do Código Civil, in verbis: “Art. 397.O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, não há que se falar em necessidade de prévia notificação extrajudicial pela exequente, uma vez que a embargante estava ciente do vencimento das obrigações assumidas, expressamente previstas nas notas fiscais, e, ainda assim, deixou de adimpli-las. Como já esclarecido anteriormente, a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de execução fundada em nota fiscal desde que acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria e protesto regular. Ou seja, considerando que as notas fiscais apresentadas pela exequente/embargada estão devidamente acompanhadas de comprovantes de entrega e protestos válidos, conferindo-lhes força executiva, não há necessidade de prévia notificação extrajudicial para a constituição em mora, estando esta caracterizada pelo protesto regular dos títulos. Não procede, portanto, a alegação de nulidade do título ou da petição inicial executiva. III. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É certo que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria finalista para a relação de consumo, haja vista a definição do artigo 2º no sentido de que o "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor é aquela compreendida quando o destinatário adquire o produto para retirar o bem do mercado ou utiliza o serviço como destinatário final e, não, visualizando a obtenção de lucro pelo serviço ou produto tomado/adquirido. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1." Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA USO DE SOFTWARE DE VENDAS ON LINE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- Quanto à aplicação do CDC, conforme entendimento firmado por esta Corte, o critério adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. 2.- No caso dos autos, em que pessoa jurídica contrata uso de software de vendas on line, não há como se reconhecer a existência de relação de consumo, uma vez que o programa teve o propósito de fomento da atividade empresarial exercida, não havendo, pois, relação de consumo entre as partes. 3.- Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 245.697/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 7/6/2013.) (g.n.). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E USO DE SOFTWARE. PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O CDC é inaplicável nas hipóteses em que o produto adquirido tenha finalidade de incrementar a atividade empresarial desenvolvida, admitindo-se a mitigação da teoria finalista apenas em hipóteses excepcionais. Contudo, o STJ não tem reconhecido a referida excepcionalidade em caso de aquisição de software pela pessoa jurídica para aplicação em sua atividade empresarial. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.132.923/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (g.n.). Portanto, quando a pessoa jurídica adquire ou utiliza bens ou serviços para fomentar sua atividade, não é considerada destinatária final. In casu, a relação jurídica subjacente refere-se à aquisição de insumos agrícolas pela embargante, Equilíbrio Indústria Química EIRELI, junto à embargada, Turbosolo Comércio e Importação de Produtos Agrícolas Ltda., operação típica de fornecimento de produtos entre empresas do setor. Trata-se, portanto, de aquisição de bens voltados ao exercício da atividade empresarial da embargante, o que afasta sua condição de consumidora por equiparação e, por conseguinte, inviabiliza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda executiva. No mais, resta verificar se existe ou não vulnerabilidade/hipossuficiência capazes de ensejar a aplicação excepcional da teoria maximalista. A resposta é negativa. Na lição de Cláudia Lima Marques, a “vulnerabilidade fática ocorre quando o fornecedor por sua posição de monopólio fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam; a vulnerabilidade técnica é observada quando o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, e a vulnerabilidade jurídica caracteriza-se pela falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. São Paulo: Revista contabilidade ou de economia” in, dos Tribunais, 1992, p. 147/149). No caso em análise, embora a embargante tenha alegado genericamente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, não apresentou qualquer elemento concreto capaz de evidenciar vulnerabilidade jurídica, técnica ou econômica frente à parte embargada. Limitou-se a sustentar, de forma abstrata, que se trataria de uma relação de consumo, sem demonstrar efetiva hipossuficiência ou desequilíbrio contratual. Importante destacar que, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a embargante exerce atividades econômicas diretamente relacionadas ao comércio atacadista de produtos do setor agrícola, incluindo soja, sementes, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e matérias-primas agrícolas em geral, evidenciando que está plenamente inserida na cadeia produtiva e comercial desse mercado. Diante desse cenário, não é possível reconhecer a embargante como destinatária final dos bens adquiridos, requisito indispensável para o enquadramento como consumidora nos termos do artigo 2º do CDC. Trata-se, na verdade, de fornecedora que atua profissionalmente no ramo, com pleno domínio técnico e estrutura empresarial adequada à sua atividade econômica. Rejeita-se, assim, tal pretensão. IV. Da onerosidade excessiva A embargante sustenta que a dívida objeto da execução teria se tornado excessivamente onerosa em razão da suposta aplicação de juros por inadimplência, cumulados com juros sobre taxa, mora e multa, tornando o débito “praticamente impagável” com sua atualização. Em razão disso, requer o reconhecimento da onerosidade excessiva e a revisão do valor cobrado. Contudo, essa alegação não encontra respaldo nos autos, tampouco na realidade contratual posta sob análise. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente (id. 13029630, pág. 3 dos autos da execução) demonstra que os valores foram atualizados com base em índice moderado, correspondente a aproximadamente 0,96% ao mês sobre os débitos inadimplidos, valor que não excede os limites da razoabilidade ou legalidade, especialmente em se tratando de relação comercial entre pessoas jurídicas que operam no mercado com habitualidade e risco empresarial assumido. Não se pode perder de vista que a relação obrigacional travada entre as partes não possui natureza de consumo e se desenvolveu entre empresas com atuação regular no comércio de produtos agrícolas e químicos, estando plenamente sujeitas à lógica da livre iniciativa e do risco do negócio. A mera incidência de encargos por inadimplemento, dentro de limites razoáveis e compatíveis com o mercado, não caracteriza onerosidade excessiva, mas sim consequência natural do inadimplemento contratual. A aplicação de juros moratórios, correção monetária e multa é prevista legalmente como forma de compensar o credor pela mora do devedor e garantir a efetividade da obrigação. No presente caso, não houve capitalização indevida, não houve aplicação de taxas exorbitantes e tampouco cobrança que se revele abusiva ou desproporcional. Ademais, vale lembrar que não houve prova técnica trazida aos autos pelo embargante para demonstrar que o valor final da dívida seria impagável ou irrazoável. A mera afirmação de que os encargos tornam a obrigação excessiva não supre o ônus da prova exigido pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, afasta-se a alegação de onerosidade excessiva, reconhecendo-se que os encargos aplicados na planilha de débitos são compatíveis com a legislação vigente, com o equilíbrio contratual e com os padrões do mercado. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução sob o nº. 1002306-89.2018.8.11.0040. Havendo apelação, proceda-se na forma do artigo 1.010 do CPC. Transitada em julgado e nada requerido ou pendente de apreciação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 27 de maio de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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