Resultados para "1010669-08.2023.8.26.0320" – Página 23 de 24

A. M. Do N. F. x A. B. M. Do N.

ID: 297848394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010669-86.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DO N. F.

Polo Passivo:

A. B. M. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-86.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-86.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: A. M. do N. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. B. M. do N. (Revel) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS ABAIXO DO PERCENTUAL PLEITEADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA OS ALIMENTOS EM FACE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTANTE QUE É REVEL, DE FORMA QUE O JUÍZO ESTÁ À MÍNGUA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 4. ALIMENTADA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR TAL QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. 5. NECESSIDADE DE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA ADEQUÁ-LOS À MELHOR JURISPRUDÊNCIA DISPONÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS PRÓXIMOS DAQUILO QUE GERALMENTE É PRATICADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023; DATA DE REGISTRO: 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0009055-22.2021.8.26.0007; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2023; DATA DE REGISTRO: 20/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012793-19.2024.8.26.0161; RELATOR (A): FERNANDO MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 26/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002134-98.2024.8.26.0597; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 23/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica de Jesus Pereira (OAB: 293040/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-38.2025.8.11.0002

ID: 307492346

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010669-38.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLYANNE MENDES GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010669-38.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KELLYANNE MENDES GARCIA DA SILVA REQUERIDO: KARINA DE ARRUDA NUNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010669-38.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KELLYANNE MENDES GARCIA DA SILVA REQUERIDO: KARINA DE ARRUDA NUNES, PEDRO HENRIQUE RAMOS SILVA HANG Vistos, Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação (id.197370758). Dispensado relatório detalhado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Inicialmente, importante destacar que a presença dos envolvidos é obrigatória na audiência de conciliação em demandas promovidas em Juizados Especiais; tendo em vista que constitui ato do qual o procedimento sumaríssimo deve buscar, sempre que possível (art. 2º, Lei n. 9.099/95). Nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010669-73.2025.8.26.0405

ID: 325925646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010669-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOUZA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO ZANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-73.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ricardo Souza Gois - Vistos, Fls. 36/37: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Cuida-se de nom… Processo 1010669-73.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ricardo Souza Gois - Vistos, Fls. 36/37: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Cuida-se de nomeada AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por RICARDO DE SOUZA GOIS em face de ANA SOCORRO ESTÉR NOGUEIRA DICKMANN. Aduz a parte autora que estabeleceu parceria comercial com a ré, a qual, finda a referida parceria, teria se apropriado de equipamentos profissionais de cozinha industrial listados na petição inicial às fls. 02/03 que seria de propriedade do requerente. Com fundamento na narrativa estampada na petição inicial, a parte autora requereu concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinada a restituição dos equipamentos, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária e expedição de mandado de busca e apreensão. É a síntese do necessário. DECIDO. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são potencialmente controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Na hipótese dos autos, a parte autora relata que estabeleceu parceria comercial com a ré, de modo que a propriedade dos bens ainda que adquiridos em nome do requerente é potencialmente controvertida. Ressalto que não há, nos autos, nenhum documento que indique os termos em que se deu o fim da parceria comercial, de modo que o estabelecimento do contraditório mostra-se imprescindível para a escorreita análise da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VALTER FRANCISCO ZANATO (OAB 383832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-91.2025.8.26.0011

ID: 334038181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos 1. Fls. 40: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de arresto visando garantir a dema… Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos 1. Fls. 40: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata-se de pedido de arresto visando garantir a demanda mediante bloqueio do valor de R$ 232.248,50 por meio do sistema SISBAJUD. Narra o exequente na inicial que, em 22/05/2025, as partes firmaram Contrato de Execução de Móveis Sob Medida; que a cláusula 4ª fixou o valor global de R$ 165.500,00, pago em parcela única na assinatura, com multa de 10% e juros moratórios de 0,5% a.d. em caso de inadimplemento; que a contratante quitou apenas R$ 59.920,00, restando inadimplido o saldo de R$ 105.580,00; que a executada rescindiu unilateralmente o contrato após envio integral dos materiais à fábrica (prestadora de serviço), gerando débitos; que, notificada extrajudicialmente em 28/05/2025, a executada permaneceu inerte pelo prazo de três dias, configurando a mora. Com efeito, a tutela acautelatória do arresto tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade, conforme art. 300 do CPC. É medida excepcional, cabível somente nos casos em que há indícios de que o devedor está dilapidando seu patrimônio, mediante artifício fraudulento ou, ainda, está em iminente estado de insolvência. E, no caso dos autos, não há elementos mínimos de prova neste sentido. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar (art. 300, CPC). 3. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE, por Carta AR, para pagamento no prazo de três dias, a contar da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (art. 231, I, CPC), sob pena de penhora. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, ficando ressalvado que, em caso de liquidação do débito no prazo acima consignado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Com a citação, o executado fica intimado para, querendo, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (art. 231, I, CPC), opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC). Saliento que, no caso de Embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, parágrafo único do CPC). 4. Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. 5. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de Embargos, permitirá ao(às) executado(as) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-36.2025.8.26.0482

ID: 296540894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010669-36.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CORREIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-36.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michael Correia Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial, com a retificação… Processo 1010669-36.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michael Correia Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial, com a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas complementares. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O autor busca a concessão de medida de urgência para que seja inserida restrição de transferência sobre o veículo objeto da lide, via sistema RENAJUD. A tutela de urgência, como medida excepcional que é, exige do postulante a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora os documentos confiram plausibilidade à tese autoral de contribuição financeira para a aquisição do veículo, não vislumbro, neste momento processual, a presença do periculum in mora na intensidade exigida para a concessão da medida inaudita altera pars. O perigo de dano que autoriza a tutela de urgência deve ser concreto, atual e grave, não podendo se basear em mero temor subjetivo ou em conjecturas, nesse sentido a inicial narra que, em maio de 2025, a requerida negou a dividir o bem comum, alegando que seria um presente do requerente. Ora, a mera recusa da requerida em anuir com a venda do automóvel e a afirmação de que este lhe pertence com exclusividade configuram o próprio cerne do litígio de mérito. Tais atos, por si sós, não constituem prova de que ela esteja, efetivamente, praticando atos de dilapidação patrimonial ou que haja uma tentativa iminente de alienação do bem a terceiros. Não há nos autos, até o momento, qualquer indício concreto - como anúncios de venda, propostas a terceiros ou outras evidências - de que a requerida pretenda se desfazer do veículo de forma fraudulenta. O receio do autor, embora compreensível, ancora-se em uma suposição, o que é insuficiente para justificar uma medida restritiva antes mesmo de se estabelecer o contraditório. A prudência recomenda que se aguarde a angularização processual, com a citação e a eventual apresentação de resposta pela ré, momento em que o pedido de tutela poderá ser reavaliado com base em um conjunto probatório mais robusto e à luz dos argumentos de ambas as partes. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SAMUEL SAKAMOTO (OAB 142838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelino Da Silva Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312160968

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010669-59.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010669-59.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ADELINO DA SILVA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-39.2024.4.01.3703

ID: 317211572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010669-39.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AUGUSTINHA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVALDO MARQUES SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010669-39.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010669-39.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA AUGUSTINHA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO - MA11646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (15/10/2024 10:45:53) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-95.2021.4.01.0000

ID: 312577575

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010669-95.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIKA RODRIGUES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010669-95.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906… Agravo de Instrumento Nº 1010669-95.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os agravantes alegam hipossuficiência financeira em razão de compromissos com financiamento imobiliário e baixa renda. Sustentam que a decisão agravada desconsiderou a farta documentação apresentada e violou o direito constitucional de acesso à justiça. A União, em contrarrazões, defende a inexistência de prova suficiente da alegada hipossuficiência, apontando incompatibilidade entre os rendimentos dos agravantes e o pleito de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os agravantes fazem jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça depende da demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 99, §3º, do CPC, sendo a declaração de pobreza dotada de presunção relativa de veracidade. 4. O indeferimento do pedido de gratuidade exige a presença de fundadas razões que infirmem a alegação de hipossuficiência, sendo incabível a utilização de critérios exclusivamente objetivos, conforme entendimento do STJ. 5. No caso concreto, consta dos autos que os agravantes declararam, por ocasião da celebração de contrato de financiamento habitacional em 2019, uma renda mensal conjunta de R$ 12.966,73, composta por R$ 3.859,17 auferidos pelo agravante e R$ 9.107,56 pela agravante . 6. A existência de financiamento imobiliário, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com os encargos do processo, especialmente diante da renda declarada e da ausência de provas de comprometimento com despesas essenciais. 7. A fragilidade da documentação apresentada não permite concluir pela hipossuficiência econômica dos agravantes, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp 1.803.554/CE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.2019, DJe 12.5.2020; STJ, REsp 1.706.497/PE, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; STJ, AgInt no REsp 1.703.327/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-28.2025.8.26.0032

ID: 302702591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010669-28.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MORETTI DE PAULA RIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-28.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Beatriz Moretti de Paula Rizzo - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. A… Processo 1010669-28.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Beatriz Moretti de Paula Rizzo - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte autora formulou pedido de tutela de urgência visando à antecipação de prova pericial no imóvel objeto dos autos, que vem apresentando, segundo a autora, infiltrações e danos estruturais, e que não consegue precisar a extensão do risco e eventual perigo a habitabilidade do imóvel. É cabível a produção antecipada de prova pericial, porque a autora não poderia ficar impedida de utilizar seu imóvel até o final do processo, e eventual reparação dos danos apontados antes da prova pericial poderá tornar impossível ou muito difícil a verificação dos fatos narrados nestes autos. Assim, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a produção antecipada da prova pericial. 3.Diante das especificidades desta causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.Cite-se e intime-se a ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 5.Para realizar a prova pericial antecipada, apurando as causas dos danos ao imóvel da parte autora, bem como eventual valor para o reparo das avarias, nomeio perito o engº Alessandro Moreira Ferrari. 6.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 7. A parte autora, que requereu a prova pericial, adiantará os honorários do perito, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Trata-se, contudo, de beneficiária da gratuidade da justiça. Diante disso, e considerando o disposto na Resolução 910/2023 do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que passou substituir a Tabela de Valores prevista na Deliberação nº. 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo a partir de março deste ano, e nos termos do art. 3º da referida resolução, arbitro os honorários de 88 Ufesp's (Grau II), por entender suficiente ao caso em tela. Diante disso, requisito o pagamento da verba honorária do perito, de acordo com o que dispõe a Resolução 910/2023 do Eg. Tribunal de Justiça, à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, na forma do art. 2º, § 1º do referido ato normativo. Com a reserva de honorários ou o depósito efetuado nos autos pela referida secretaria, à perícia. 8. Providencie o cartório a inclusão da informação de nomeação do perito no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJe de 24/11/16). 9.Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. 10. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 11. Intime-se o perito, somente após a reserva dos honorários ou o depósito, para informar, previamente, a data e local por ele designados para ter início a produção da prova pericial. O cartório deverá intimar as partes e seus assistentes técnicos, sendo estes intimados na pessoa dos advogados constituídos nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, da data e local designados; o perito deve ser intimado a assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (Código de Processo Civil, art. 474 e art. 466, § 2º). 12. Apresentado o laudo, providencie o cartório o ato ordinatório previsto no art. 196, XVI, das NSCGJ, dando-se vista às partes, com prazo de 15 dias. 13. Cumprido o item 12, fica desde já autorizado o levantamento do depósito, em favor do perito Judicial. 14. Por força do Comunicado Conjunto n. 404/2019, e antes da efetivação da transferência a que tem direito, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 05 dias, apresente preenchido o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Disponibilizado o formulário, providencie o cartório a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Int. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010669-12.2025.8.26.0005

ID: 280147777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-12.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1010669-12.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Visto… ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1010669-12.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - ACRESP ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ 58415852000120, e parte ré/executado - EDMILTON SILVA DE SOUZA, CPF 14293314881, cujo valor da causa é: R$ 6.979,45(SEIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes