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W. D. C. x R. De C. B.

ID: 280077319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001967-13.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. D. C.

Polo Passivo:

R. DE C. B.

Intimação

Advogados:

WALDINEI DIMAURA COUTO

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RITA DE CASSIA BOTTA

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ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Rita de Cassia Botta (OAB 368354/SP) Processo 0001967-13.2024.8.26.0302 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: W. D. C. , W. D. C. - Reqda: R. de C. B. , … ADV: Waldinei Dimaura Couto (OAB 150878/SP), Rita de Cassia Botta (OAB 368354/SP) Processo 0001967-13.2024.8.26.0302 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: W. D. C. , W. D. C. - Reqda: R. de C. B. , R. de C. B. - É o relatório. Decido. No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo prescricional para execução de sentenças ilíquidas somente se inicia após a efetiva liquidação, quando o título judicial se torna líquido, certo e exigível. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.703.370/MA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.TERMO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO DALIQUIDAÇÃO.ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "Sobre a execução doshonorários,o entendimento desta Corte é no sentido de que, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, oprazo prescricionalcomeça a fluir do trânsito em julgado da sentença deliquidação,pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz de embasar a ação executiva correspondente" (REsp 1.769.045/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1º/3/2019).2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que oprazo prescricionalsomente se inicia a partir do trânsito em julgado da fase deliquidação,que somente ocorreu em maio de 2020, o que afasta a prescrição alegada, considerando oprazoquinquenal.3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2413943 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0233140-2 -Quarta Turma - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - J. 02/09/2024 - DJe 13/09/2024) No caso dos autos, o V. Acórdão que transitou em julgado em 12/07/2018 (fl. 45) reconheceu a validade da cláusula "ad exitum", porém, determinou que os honorários contratuais devem ser fixados a partir do critério de moderação e razoabilidade em relação ao serviço total realizado, a ser apurado em liquidação de sentença (fl. 41), de forma que não chegou tal acórdão à fixar o valor dos honorários advocatícios devidos ao autor, determinando sua apuração para fixação em liquidação de sentença. Assim, observa-se que o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 estabelece prazo quinquenal para cobrança de honorários advocatícios a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar, de forma que sua aplicação pressupõe título líquido e exigível. Além disso, observa-se que o autor não se quedou inerte, tendo requerido a liquidação em 16/05/2023 (fls. 11/12), ou seja, antes do término do quinquênio alegado pela ré (que se completaria apenas em 12/07/2023). Assim, entendo não caracterizada a prescrição da pretensão do requerente, ficando rejeitada tal alegação de prescrição quinquenal e, por conseguinte, mantenho a tutela cautelar deferida às fls. 1180/1182 e indefiro o pedido de desbloqueio de valores postulado pela requerida em sua impugnação. Para que a liquidação seja realizada necessária a análise proporcional entre os serviços prestados pelo autor no patrocínio dos interesses da requerida no processo de inventário nº 0008747-57.2010.8.26.0302; c) apuração do valor do quinhão cabente à requerida na partilha e d) aplicação dos critérios determinados no v. Acórdão na fixação dos honorários advocatícios devidos ao autor. Observo que a decisão de fls. 1182 já deferiu à ré a apresentação de sua manifestação/parecer elucidativo, instruída com documentos. Destarte, defiro o prazo de 10 dias para que esclareça o autor se nos autos nº 0008747-57.2010.8.26.0302 já foi homologada a partilha dos bens da falecida e definido o quinhão cabente à ré. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1010767-63.2020.4.01.3800

ID: 280628732

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-63.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE CASSIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010767-63.2020.4.01.3800/MG AUTOR : LILIANE DE CASSIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação de Ev… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010767-63.2020.4.01.3800/MG AUTOR : LILIANE DE CASSIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE DUTRA DOS SANTOS (OAB MG187024) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação de Evento 692 , e considerando a urgência que o caso requer, determino a conversão do julgamento em diligência e passo a apreciar o pedido referente a nova liberação de recursos. 2. Assim, e considerando o saldo de R$ 21.844,10, existente nas contas 0621 / 005 / 86795090-8 e 0621 / 005 / 86795089-4, conforme extrato de Evento 693 ; 2.1. Considerando, ainda, o saldo negativo, informado pela parte autora, de R$1.479,11, em razão da última compra do medicamento por ela efetuada; 2.2. Considerando, mais, os novos orçamentos acostados aos autos, pelo Evento 692 , defiro parcialmente o pedido formulado no Evento 692 e determino a expedição, com as devidas cautelas, de ofício para a realização da transferência bancária em favor da Autora LILIANE DE CASSIA BARBOSA DA SILVA , CPF 038.761.216-55, Caixa Econômica Federal, Agência: 2427, Conta Poupança 00056833-2, Operação 013, no valor de R$1.479,11, para efetuar o ressarcimento da Autora do valor referente à última compra por ela efetuada; 2.3 Em seguida, em razão das novas determinações da Corregedoria deste e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, referentes aos processos destinados ao fornecimento de medicamentos, determino que a Secretaria Única Cível desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte, por meio de seu Núcleo de Cumprimento, inicie, com a urgência possível, os trâmites necessários para efetuar a compra do medicamento, deferido nestes autos, suficiente para o tratamento para 03 (três) meses, devendo o medicamento ser entregue na residência da parte autora, no endereço constante na Inicial. 3. Efetuada a compra e entregue o medicamento, fica a autora obrigada a apresentar novo relatório médico após transcorrido seis meses da referida data, renovando essa obrigação semestralmente, para que seja possível nova compra e/ou bloqueio de recursos. 3.1 O relatório deverá indicar o atual estado de saúde da paciente, a necessidade de continuidade do tratamento, bem como a dosagem e o tempo previsto para o tratamento com o medicamento OMALIZUMABE. 3.2 Ressalto, mais uma vez, que em caso de suspensão do tratamento por qualquer motivo e havendo estoque do referido medicamento em poder da requerente ou de terceiros, cujo fornecimento foi deferido por este Juízo, deverão ser adotadas medidas necessárias à devolução ao órgão fornecedor, não podendo dar outra destinação, independentemente do prazo de validade. 4. Cumpridas as determinações acima, e considerando que as partes, intimadas, nada requereram, façam-se os autos conclusos para julgamento. I.

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Processo nº 1010767-92.2024.8.11.0055

ID: 276405047

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010767-92.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1010767-92.2024.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.753,42 ESPÉCIE: [Compromisso]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: P R FURQUIM EIRELI - ME Endereço: Avenida Brasil, 1871, Setor s, Jardim Cidade Alta, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78306-157 POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: (65)9 9317-6786 FINALIDADE: Intimo a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do CPC, bem como de execução forçada, na forma da lei. VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 2.245,56 (dois mil, duzentos e quarente e cinco reais e cinquenta e seis centavos, centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. TANGARÁ DA SERRA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010767-62.2017.8.11.0015

ID: 315117849

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-62.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO LUIZ BERTE

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ANDREIA MILANO JORDANO

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BRUNA MENEGASSI BIAZUSSI VEDANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente DILMAR BIAZUSSI contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), alegando falta de fundamentação e excesso do valor arbitrado. Simultaneamente, o ESTADO DE MATO GROSSO também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a mesma decisão, sustentando a impossibilidade de ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que a perícia foi requerida pela parte autora. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Estado de Mato Grosso alega OMISSÃO na decisão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, por força do art. 95 do CPC, o ônus deve recair sobre a parte Requerente da perícia. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE sobre a questão da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, DETERMINANO que "DEPOSITE o Requerido os HONORÁRIOS PERICIAIS". Logo, não há qualquer omissão quanto a quem deverá depositar os honorários periciais, eis que considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 98, §2º, do CPC; No mais, considerando as alegações de EXCESSIVIDADE dos HONORÁRIOS e a necessidade de melhor esclarecimento sobre a metodologia empregada para fixação dos valores, mostra-se prudente oportunizar à perita nomeada a apresentação de ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta. Portanto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta de honorários, especificamente quanto à: Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo DISCORDÂNCIA quanto aos honorários propostos pelo perito, deverá ser oportunizada a este a apresentação de arrazoado para justificar sua proposta inicial. Nesse caso, cabe mencionar que, o art. 95, § 3º, II do CPC estabelece que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 232/2016 do CNJ institui a Tabela de Honorários Periciais para beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo valores máximos que podem ser aumentados em até cinco vezes pelo magistrado, observando-se: 1. Metodologia utilizada para cálculo das horas técnicas; 2. O lugar e tempo exigidos para prestação do serviço; 3. Justificativa para a necessidade de "voos aéreos com avião e drones" considerando que o suposto desmatamento ocorreu há mais de 14 anos; 4. Demonstrativo detalhado dos custos operacionais incluídos na proposta.. Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da perita judicial a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ARRAZOADO fundamentando sua proposta de honorários. Apresentado o arrazoado pelo perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação final no prazo comum de 03 (três) dias, após o que será decidida a questão dos honorários periciais. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e os ACOLHO em PARTE a fim de sanar a OMISSÃO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1010767-62.2017.8.11.0015

ID: 315545827

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-62.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente DILMAR BIAZUSSI contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), alegando falta de fundamentação e excesso do valor arbitrado. Simultaneamente, o ESTADO DE MATO GROSSO também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a mesma decisão, sustentando a impossibilidade de ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que a perícia foi requerida pela parte autora. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Estado de Mato Grosso alega OMISSÃO na decisão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, por força do art. 95 do CPC, o ônus deve recair sobre a parte Requerente da perícia. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE sobre a questão da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, DETERMINANO que "DEPOSITE o Requerido os HONORÁRIOS PERICIAIS". Logo, não há qualquer omissão quanto a quem deverá depositar os honorários periciais, eis que considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 98, §2º, do CPC; No mais, considerando as alegações de EXCESSIVIDADE dos HONORÁRIOS e a necessidade de melhor esclarecimento sobre a metodologia empregada para fixação dos valores, mostra-se prudente oportunizar à perita nomeada a apresentação de ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta. Portanto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta de honorários, especificamente quanto à: Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo DISCORDÂNCIA quanto aos honorários propostos pelo perito, deverá ser oportunizada a este a apresentação de arrazoado para justificar sua proposta inicial. Nesse caso, cabe mencionar que, o art. 95, § 3º, II do CPC estabelece que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 232/2016 do CNJ institui a Tabela de Honorários Periciais para beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo valores máximos que podem ser aumentados em até cinco vezes pelo magistrado, observando-se: 1. Metodologia utilizada para cálculo das horas técnicas; 2. O lugar e tempo exigidos para prestação do serviço; 3. Justificativa para a necessidade de "voos aéreos com avião e drones" considerando que o suposto desmatamento ocorreu há mais de 14 anos; 4. Demonstrativo detalhado dos custos operacionais incluídos na proposta.. Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da perita judicial a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ARRAZOADO fundamentando sua proposta de honorários. Apresentado o arrazoado pelo perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação final no prazo comum de 03 (três) dias, após o que será decidida a questão dos honorários periciais. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e os ACOLHO em PARTE a fim de sanar a OMISSÃO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1010767-72.2025.4.01.3902

ID: 321420894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010767-72.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VIEIRA DE PADUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010767-72.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010767-72.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 06/2016, aditada pela Portaria n. 09/2016, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não tenha juntado, no prazo de 15 dias: 1 - Na hipótese de versar o pedido unicamente sobre a concessão do Auxílio Extraordinário 2023, a parte autora deverá provar que é beneficiária do seguro defeso relativo ao período de 2023, juntando documentação capaz de demonstrar o recebimento do benefício. 2 - O requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datada. Tratando-se de defeso relativo ao período de 2015/2016, deverá fundamentar o interesse de agir, afastando a ocorrência da prescrição; 3 - Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); 4 - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 5 - Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (GPS); 6 - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); 7 - Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); 8 - Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; 9 - Questionário Informativo, devidamente preenchido: (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/adalberto_oliveira_trf1_jus_br/EQEsSy1jLwxPjLQtdM2yAj4BZLaK1766jW1H1XX8Ut7OUA?e=hmracG); 10 - Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG) 11 - Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; 12 - Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; 13 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao(s) subscritor(es) da petição inicial; 14 - Procuração outorgada por instrumento público ou assinada a rogo por duas testemunhas (hipótese em que a inicial deverá ser instruída com cópias de documentos de identificação de tais testemunhas), quando a parte autora for analfabeta; 15 - Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc.), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; 15.1 - Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Não obstante, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Santarém/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1010767-27.2025.8.26.0577

ID: 321178482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010767-27.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTAL DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

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Processo 1010767-27.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Vistos. 1- Cadastre-se Advogado, se ainda não feito. Dou os executados como citad… Processo 1010767-27.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Vistos. 1- Cadastre-se Advogado, se ainda não feito. Dou os executados como citados e assinalo prazo de 15 dias para juntada de procuração nos autos. 2- Trata-se de execução de título extrajudicial em que os executados alegam a inexistência de título executivo extrajudicial válido, por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC, a prescrição parcial da pretensão executiva e a existência de cobrança em duplicidade. Pois bem. A Exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. Nesse sentido, a objeção de pré-executividade é criação da doutrina e da jurisprudência que visa a tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Dessa feita, referida espécie de impugnação é reservada, apenas e exclusivamente, para aquelas matérias que possam ser decididas sem a produção de complexas provas em sede de instrução e que atinjam algum dos atributos do ato executivo (certeza, liquidez ou exigibilidade). No caso em tela, a exceção deve ser acolhida em parte. Com razão os excipientes quanto à prescrição parcial da pretensão executiva. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que abrange as cotas condominiais. Sobre o tema, segue precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 ( REsp n. 1139030/RJ, Relatora Ministra NancyAndrighi, julgado em 18.08.2011 ). No caso em exame, a presente ação foi proposta em abril de 2025, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas desde abril de 2019. Impõe-se, portanto, a verificação do decurso do prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, todas as parcelas vencidas antes de abril de 2020 estão prescritas e não podem ser exigidas judicialmente. Os demais fundamentos da exceção devem ser afastados, inclusive o pedido de suspensão do processo. Possível a execução presente. Nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente a contribuições devidas a associações, desde que previstas em estatuto ou ata de assembleia e regularmente aprovadas. Nesse sentido: Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. A expressão "condomínio edilício" contida no art. 784, X, do CPC compreende tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais, nos termos da jurisprudência desta E. Corte e do Enunciado nº 100 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Estando o apelante regularmente constituído como condomínio, não simples associação de moradores, está ele autorizado a manejar ação executiva para cobrança das taxas condominiais inadimplidas. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005641-30.2023.8.26.0071; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). No caso dos autos, o exequente juntou aos autos cópia da convenção associativa, atas e planilha detalhada dos débitos cobrados. Ademais, tratando-se de obrigação a termo, cujo vencimento está expressamente previsto, não se exige notificação extrajudicial prévia para constituição em mora (CC, art. 397 do Código Civil). De resto, não há relação de consumo entre moradores e associação, da qual, aliás, faz parte os devedores. Aliás, a adesão vem admitida pelo próprio STF (Tema 492). Quanto à alegação de cobrança em duplicidade, a matéria envolve apuração de excesso de execução, questão reservada aos embargos, conforme decorre do art. 917, III, do CPC. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores para reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação acima, determinando que o exequente reapresente o demonstrativo de débito atualizado, excluindo os valores alcançados pela prescrição, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte se serviu de exceção e não de embargos, instrumento adequado para defesa dos devedores, não podendo por via oblíqua ser beneficiada com qualquer tipo de condenação em ônus. 3- Dou por penhorada a quantia depositada nos autos, ficando os executados intimados, conforme decisão inicial. 4- Int. - ADV: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA (OAB 474525/SP)

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Processo nº 1010767-88.2019.4.01.3900

ID: 331305618

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010767-88.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PANTOJA CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALBERTO INDEQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010767-88.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010767-88.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: LUANA PANTOJA CORREA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO INDEQUI - PA9321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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A. L. L. G. x L. C. C. S. e outros

ID: 329837577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006790-13.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. G.

Polo Passivo:

L. C. C. S. U. R. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO CANCIAN SOBRAL

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PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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MARCELO MORATO LEITE

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LUCAS BRAITE PINTO

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LUANA CRISTINA MALMONGE

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ISABELA PIRÁGINE NUÑEZ

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CAROLINA GARLA RADIGHIERI

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Processo 1006790-13.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L.L.G. - U.R.J.C.T.M. - - L.C.C.S. - Vistos. 1... Ônus da prova e recolhimento de honorários periciai… Processo 1006790-13.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.L.L.G. - U.R.J.C.T.M. - - L.C.C.S. - Vistos. 1... Ônus da prova e recolhimento de honorários periciais: Fls. 338/segs: Mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos quanto à realização da prova pericial, fixação do ônus e recolhimento de honorários periciais, pois a determinação é coerente com a fixação do ônus da prova e jurisprudência majoritária, nos termos da fundamentação lançada na decisão de fls. 303/307. Nestes termos, defiro mais 05 dias para que a parte requerida Unimed Regional Jaú promova o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, observando-se que a correquerida Luiz Cláudio Carvalho Simão já procedeu ao recolhimento de sua cota-parte (fls. 344). 2... Impugnação quanto à especialidade do perito nomeado. A parte requerida Luiz Cláudio Carvalho Simão impugna o perito médico nomeado, alegando a necessidade de que o expert seja especialista em cirurgia da coluna, alegando, em suma, a necessidade de técnica e abordagem especificas que demandam conhecimento e experiência aprofundados. Considerando que a produção da prova tem a finalidade de constatar as alegadas falhas na realização das cirurgias (coluna lombar) inexorável a exigência de conhecimento técnico-especifico no campo da medicina que guarde vínculo estreito com o caso dos autos e, neste ponto, nada indica que não haja habilidade do profissional anteriormente nomeado, em especial, pelo própria formação acadêmica/titulação do expert (formado em medicina pela Faculdade de Medicina da U.S.P., com residência médica em Neurologia e Neurocirurgia pela mesma instituição, doutorado pelo Departamento de Anatomia da U.S.P. Diretor da Divisão de Neurocirurgia Funcional do Hospital das Clínicas da Faculdade da Faculdade de Medicina da U.S.P.) demonstrando deter aptdão para esclarecer de forma precisa as questões técnicas posta em debate. Ademais, como é de praxe, eventual inabilidade no campo em que foi nomeado é de pronto informado pelo auxiliar nomeado, declinando do encargo, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, indefiro a impugnação e, por ora, mantenho o perito nomeado (ante a pendência de aceitação definitiva do encargo). 3... Majoração dos honorários periciais: Fls. 310/311: Trata-se de requerimento de majoração dos honorários periciais arbitrados em R$ 5.000,00 para o valor de R$ 19.600,00 formulado pelo i. perito nomeado. As partes requeridas, a quem incumbiu o ônus do recolhimento, em suma, discordaram do valor requerido pelo expert No que tange ao valor dos honorários periciais, observo que o perito nomeado trouxe aos autos a estimativa da remuneração pela prestação de seu trabalho, porém, sem base em tabela específica, nem há valores devidamente discriminados (especificamente as horas trabalhadas e o valor da hora técnica), complexidade ou outra dificuldade não prevista inicialmente pelo juízo que justifique a majoração pretendida. Com efeito, os honorários foram arbitrados em caráter definitivo e, embora não se olvide a possibilidade de sua majoração, devem ser adotados critérios compatíveis com a realidade existente nos autos, cuja manifestação do expert não trouxe elementos que justifiquem alteração, repisando-se que a decisão que arbitrou os valores observou a complexidade da perícia, o tempo estimado para a realização e os valores praticados nesta comarca. Portanto, ratifico o arbitramento dos honorários periciais definitivos em R$ 5.000,00. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Em caso de impossibilidade de atuação em razão do valor arbitrado, será nomeado novo perito. 4... Juntada de prova documental complementar: Defiro o pedido da correquerida Luiz Cláudio Carvalho Simão Intime-se a parte requerida Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico para que junte aos autos cópia de todo o histórico/prontuário médico da parte autora que contenha os atendimentos e procedimentos realizados e que guarde relação com o presente feito, em especial, a partir de julho de 2022 (data de retorno ao tratamento para dores na lombar- conforme assertivas da inicial), incluindo os períodos de internação, no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. 5... Assistente técnico: Requer a parte requerida Luiz Cláudio Carvalho Simão sua própria nomeação como assistente técnico (fls. 399/segs). Prevê o § 1º do art. 466 do CPC "Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição". Por conseguinte, como o assistente técnico mantém nítida vinculação com a parte que lhe nomeia e, tratando-se a ré de pessoa com conhecimento técnico-científico na área específica em questão, não vislumbro óbice no acompanhamento da perícia judicial na condição de assiste. Portanto, defiro o pedido. Aguarde-se a manifestação do perito sobre a aceitação do encargo para regular prosseguimento da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCAS BRAITE PINTO (OAB 423953/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), CAROLINA GARLA RADIGHIERI (OAB 408582/SP), THIAGO CANCIAN SOBRAL (OAB 388390/SP), LUANA CRISTINA MALMONGE (OAB 385770/SP), ISABELA PIRÁGINE NUÑEZ (OAB 370289/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP)

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Processo nº 1010767-54.2019.4.01.3200

ID: 298481419

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-54.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA TAVARES CAMPOS DO AMARAL MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROL CAMPOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1010767-54.2019.4.01.3200 AUTOR: SANDRA CRISTINA TAVARES CAMPOS DO AMARAL MAC… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1010767-54.2019.4.01.3200 AUTOR: SANDRA CRISTINA TAVARES CAMPOS DO AMARAL MACHADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão e correção de saldos de FGTS ajuizada pela parte autora contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão e atualização monetária dos saldos de FGTS em consonância com os índices estabelecidos na legislação pertinente. Em síntese, narra que os saldos de FGTS estão sendo corrigidos de forma inadequada, ocasionando prejuízos financeiros; e requer a revisão e atualização dos saldos de FGTS de acordo com a legislação vigente. Despacho inicial determinou a suspensão em virtude da ADI 5090. A CEF não foi citada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o processo foi suspenso em decorrência de decisão proferida no âmbito da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de feitos com objeto da mesma matéria, até julgamento definitivo. Contudo, já foi proferido acórdão e publicado em 17/06/2024, nos termos do artigo 1.040, III, do CPC, que prevê: “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. No referido julgamento da ADI 5090, em 12 de junho de 2024, o STF assim determinou: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. Ressalto, por oportuno, que o acórdão transitou em julgado em 15/04/2025, conforme certidão lavrada no Supremo Tribunal Federal em 23/04/2025. Como os efeitos do julgado acima são ex nunc, ou seja, protraem-se no tempo para depois da publicação do acórdão, reconheço a improcedência do pedido de correção monetária de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. Ressalte-se que o julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Na sequência, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de precedente obrigatório que deve ser aplicado pelas instâncias ordinárias em respeito ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional e da segurança jurídica. Aplicável à espécie o art. 332 do CPC (Improcedência liminar do pedido) Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a o pedido da parte autora e EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 332, inc. II, do CPC. b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça e ausência de citação da Ré. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deverá a Secretaria concluir os autos para eventual juízo de retratação, nos termos do art.332, §3º, CPC. Ainda, conforme preconiza o art. 332, §4º, do CPC, em havendo retratação, cite-se o réu, dando-se regular prosseguimento ao processo. Em caso contrário, deverá a parte ré ser citada para responder ao recurso e, oportunamente, os autos encaminhados para o 2.º grau de jurisdição. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Manaus, data conforme assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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