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"1010767-13.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1010767-06.2025.8.11.0040

ID: 342101689

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010767-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE LUCIA SCHNEIDER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1010767-06.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ADELAIDE LUCIA SCHNEIDER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., R…

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Processo nº 1010767-20.2025.8.11.0003

ID: 314993999

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010767-20.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILSON NOVAES PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1010767-20.2025.8.11.0003 Considerando a diligência frustrada, intimo a …

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Processo nº 1010767-20.2025.8.11.0003

ID: 263162235

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010767-20.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSON NOVAES PORTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010767-20.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: NILSON NOVAES PORTO EXECUTADO: AILTON SHJAN WASKI Inicialmente, vis…

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Processo nº 1010767-49.2024.8.11.0037

ID: 307979566

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010767-49.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MATRINCHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA KAROLLYNE FERREIRA DOS SANTOS PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Residencial Parque Chapada Do Poente x Carlos Alberto Da Silva Junior

ID: 277849458

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010767-33.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

Despacho

Advogados:

INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1010767-33.2019.8.11.0002. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: CARLOS ALBER…

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Processo nº 1010767-03.2025.8.11.0041

ID: 322855712

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010767-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEILE MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010767-03.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NEILE MARIA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010767-03.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NEILE MARIA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Verifico que a parte autora pugnou pela concessão do parcelamento das custas e posto isto, defiro o pedido formulado possibilitando o parcelamento, do valor referente às despesas processuais, em 6 (seis) prestações iguais e subsequentes. Por fim, intime-se a parte autora para que, dê início ao pagamento das parcelas, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique que a inadimplência quanto às demais parcelas ensejará no cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, recebo o pedido de cumprimento de sentença e, na sequência, determino, a intimação do ente público, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, havendo concordância expressa pelo executado ou tendo sido rejeitada a impugnação, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, sem necessidade de novo despacho. Autorizo, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, § 7º, do CPC. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILEO CÂNDIDO Juíza de Direito

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Processo nº 1010767-45.2024.8.11.0006

ID: 337063110

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1010767-45.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELCIO ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

HIAGNA MORGANHA MAGALHÃES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGNA MORGANA MAGALHÃES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES BRIGHENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DONIZETE RUPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DIAS GOUVEA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1010767-45.2024.8.11.0006 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1010767-45.2024.8.11.0006 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: GISLAINE FERNANDES DOS SANTOS e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Gislaine Fernandes dos Santos e Joelcio Alessandro da Silva Fernandes, qualificados nos autos, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no artigo 147, artigo 147-A e artigo 140, §3, ambos do Código Penal. Como é cediço, a Lei Federal n. 13.964/19 promoveu diversas alterações no sistema processual penal brasileiro, contexto no qual alterou o procedimento atinente ao arquivamento dos inquéritos policiais, dispensando em um primeiro momento o controle judicial do ato e determinando para tanto somente a comunicação da vítima, do investigado e da autoridade policial, com posterior remessa dos autos à instância de revisão ministerial para fins de homologação (art. 28, CPP). Tal alteração legislativa, contudo, foi objeto de questionamento por ocasião das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a constituição ao referido dispositivo, para assentar que “ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei”. De igual modo, a Corte Constitucional atribuiu interpretação conforme a constituição ao § 1º, do artigo 28, do Código de Processo Penal e, em consequência, assentou que, “além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento” (STF, ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023). Logo, mantém-se a necessidade de controle judicial da promoção de arquivamento dos autos, sendo defeso ao juízo, em caso de patente ilegalidade ou teratologia no ato, submeter a matéria à instância de revisão ministerial. Feitas tais considerações, passo à análise da promoção de arquivamento ministerial. In casu, tenho que a promoção ministerial deve ser acolhida, na medida em que não comprovado nos autos elementos mínimos de justa causa para se ensejar a deflagração da ação penal, bem como, em observância ao sistema acusatório, de que o somente o Ministério Público possui legitimidade para o exercício da ação penal pública, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Nestes termos, com fulcro no artigo 28, do Código de Processo Penal, em interpretação conforme a Constituição Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, STF), homologo a promoção ministerial de arquivamento do inquérito policial e, em consequência, determino o arquivamento dos autos. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de posterior desarquivamento dos autos, desde que embasado no surgimento de novas provas, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal, e Enunciado 524, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1010767-92.2024.8.11.0055

ID: 276405047

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010767-92.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1010767-92.2024.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.753,42 ESPÉCIE: [Compromisso]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: P R FURQUIM EIRELI - ME Endereço: Avenida Brasil, 1871, Setor s, Jardim Cidade Alta, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78306-157 POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: (65)9 9317-6786 FINALIDADE: Intimo a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do CPC, bem como de execução forçada, na forma da lei. VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 2.245,56 (dois mil, duzentos e quarente e cinco reais e cinquenta e seis centavos, centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. TANGARÁ DA SERRA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010767-62.2017.8.11.0015

ID: 315117849

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-62.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO LUIZ BERTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MILANO JORDANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENEGASSI BIAZUSSI VEDANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente DILMAR BIAZUSSI contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), alegando falta de fundamentação e excesso do valor arbitrado. Simultaneamente, o ESTADO DE MATO GROSSO também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a mesma decisão, sustentando a impossibilidade de ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que a perícia foi requerida pela parte autora. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Estado de Mato Grosso alega OMISSÃO na decisão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, por força do art. 95 do CPC, o ônus deve recair sobre a parte Requerente da perícia. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE sobre a questão da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, DETERMINANO que "DEPOSITE o Requerido os HONORÁRIOS PERICIAIS". Logo, não há qualquer omissão quanto a quem deverá depositar os honorários periciais, eis que considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 98, §2º, do CPC; No mais, considerando as alegações de EXCESSIVIDADE dos HONORÁRIOS e a necessidade de melhor esclarecimento sobre a metodologia empregada para fixação dos valores, mostra-se prudente oportunizar à perita nomeada a apresentação de ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta. Portanto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta de honorários, especificamente quanto à: Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo DISCORDÂNCIA quanto aos honorários propostos pelo perito, deverá ser oportunizada a este a apresentação de arrazoado para justificar sua proposta inicial. Nesse caso, cabe mencionar que, o art. 95, § 3º, II do CPC estabelece que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 232/2016 do CNJ institui a Tabela de Honorários Periciais para beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo valores máximos que podem ser aumentados em até cinco vezes pelo magistrado, observando-se: 1. Metodologia utilizada para cálculo das horas técnicas; 2. O lugar e tempo exigidos para prestação do serviço; 3. Justificativa para a necessidade de "voos aéreos com avião e drones" considerando que o suposto desmatamento ocorreu há mais de 14 anos; 4. Demonstrativo detalhado dos custos operacionais incluídos na proposta.. Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da perita judicial a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ARRAZOADO fundamentando sua proposta de honorários. Apresentado o arrazoado pelo perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação final no prazo comum de 03 (três) dias, após o que será decidida a questão dos honorários periciais. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e os ACOLHO em PARTE a fim de sanar a OMISSÃO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1010767-62.2017.8.11.0015

ID: 315545827

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-62.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010767-62.2017.8.11.0015 AUTOR(A): DILMAR BIAZUSSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente DILMAR BIAZUSSI contra decisão que homologou os honorários periciais no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), alegando falta de fundamentação e excesso do valor arbitrado. Simultaneamente, o ESTADO DE MATO GROSSO também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a mesma decisão, sustentando a impossibilidade de ser compelido ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que a perícia foi requerida pela parte autora. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Estado de Mato Grosso alega OMISSÃO na decisão quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sustentando que, por força do art. 95 do CPC, o ônus deve recair sobre a parte Requerente da perícia. Verifica-se que a decisão embargada, de fato, SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE sobre a questão da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, DETERMINANO que "DEPOSITE o Requerido os HONORÁRIOS PERICIAIS". Logo, não há qualquer omissão quanto a quem deverá depositar os honorários periciais, eis que considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 98, §2º, do CPC; No mais, considerando as alegações de EXCESSIVIDADE dos HONORÁRIOS e a necessidade de melhor esclarecimento sobre a metodologia empregada para fixação dos valores, mostra-se prudente oportunizar à perita nomeada a apresentação de ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta. Portanto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES sobre sua proposta de honorários, especificamente quanto à: Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, havendo DISCORDÂNCIA quanto aos honorários propostos pelo perito, deverá ser oportunizada a este a apresentação de arrazoado para justificar sua proposta inicial. Nesse caso, cabe mencionar que, o art. 95, § 3º, II do CPC estabelece que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 232/2016 do CNJ institui a Tabela de Honorários Periciais para beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo valores máximos que podem ser aumentados em até cinco vezes pelo magistrado, observando-se: 1. Metodologia utilizada para cálculo das horas técnicas; 2. O lugar e tempo exigidos para prestação do serviço; 3. Justificativa para a necessidade de "voos aéreos com avião e drones" considerando que o suposto desmatamento ocorreu há mais de 14 anos; 4. Demonstrativo detalhado dos custos operacionais incluídos na proposta.. Sendo assim, DETERMINO a INTIMAÇÃO da perita judicial a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ARRAZOADO fundamentando sua proposta de honorários. Apresentado o arrazoado pelo perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação final no prazo comum de 03 (três) dias, após o que será decidida a questão dos honorários periciais. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e os ACOLHO em PARTE a fim de sanar a OMISSÃO. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010767-13.2024.8.26.0302" – Página 1 de 2

Processo nº 1010767-06.2025.8.11.0040

Processo nº 1010767-20.2025.8.11.0003

Processo nº 1010767-20.2025.8.11.0003

Processo nº 1010767-49.2024.8.11.0037

Residencial Parque Chapada Do Poente x Carlos Alberto Da Silva Junior

Processo nº 1010767-03.2025.8.11.0041

Processo nº 1010767-45.2024.8.11.0006

Processo nº 1010767-92.2024.8.11.0055

Processo nº 1010767-62.2017.8.11.0015

Processo nº 1010767-62.2017.8.11.0015