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Processo nº 1010968-21.2025.8.11.0000

ID: 324845501

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010968-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMIRO ANTONIO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (AGRAVANTE), DELMIRO ANTONIO DE LIMA - CPF: 140.450.361-72 (AGRAVADO), BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 31.546.450/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADO PELO EXPERT - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010968-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS AGRAVADO: DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contra decisão proferida pela MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001572-90.1997.8.11.0041, ajuizada em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, que indeferiu o pedido de minoração dos honorários periciais, mantendo o valor dos honorários em R$61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), possibilitando o parcelamento. Inconformada, a agravante alega em suas razões que “em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos” (sic). Argumenta que “o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais” (sic). Afirma que “a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares” (sic). Diz que “o presente recurso busca a reforma da decisão que não acolheu a impugnação aos honorários periciais., e de forma subsidiária, requer seja então concedido à exequente a possibilidade de realização da penhora de forma extrajudicial, realizada por profissional agrimensor de modo a individualizar e avaliar o imóvel acompanhado de Oficial de Justiça avaliador, garantindo a transparência do ato e, posteriormente, homologado pelo magistrado a quo” (sic) A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, o provimento do recurso, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$10.000,00 (dez mil reais) (Id. 279101862). A antecipação de tutela foi indeferida na data de 09.05.2025 (Id. 282876887). O agravado não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 291355882. A agravante efetuou o recolhimento do preparo no id. 279814866. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, buscando o recebimento dos valores referente a contrato de financiamento de veículo. No decorrer do processo, o juízo a quo realizou a nomeação de perito para localizar os imóveis, bem como, realizar a penhora e avaliação dos hectares suficientes para quitação do débito (Id. 153792827 – autos de origem) O agravante manifestou nos autos sobre os honorários apresentados pelo perito, sob o argumento de que o valor apresentado para realização perícia topográfica mostra-se totalmente descabida com as médias de mercado atuais, por isso, requereu a fixação dos honorários no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada a média complexidade do trabalho a ser exercido (Id. 159491128 – autos de origem). A perita nomeada requereu a manutenção dos honorários periciais nos valores de R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa, justificando tais quantias com base na complexidade dos serviços a serem executados e na necessidade de uma equipe multidisciplinar. Em análise ao feito, eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise do mérito recursal: “Vistos; 1. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido da credora para redução dos honorários periciais para localização e avaliação do imóvel penhorado. 2. Intimada a justificar o valor pretendido a título de honorários, a sra. perita apresentou suas razões para manutenção do valor indicado, consoante pedido de id. 169835162, informando a quantidade de horas técnicas para a elaboração do laudo. Elaborou a proposta de parcelamento dos honorários em 6 (seis) parcelas. 3. A exequente, por outro lado, assevera que a perícia é de média complexidade e pede a redução para R$- 10.000,00 por entender que o valor está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Pois bem. Caberia à credora, comprovar que o valor fixado é dispare da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica como a apresentada. 5. Portanto, não havendo motivos que me levem ao reconhecimento da impugnação dos honorários, mantenho o valor fixado, podendo a instituição financeira realizar o depósito de modo parcelado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com o pagamento, iniciem-se os trabalhos, com urgência, visto se tratar de processo do ano de 1997, portanto, já passados mais de 28 anos sem a solução da lide. 7. Às providências” (Id. 186423622) Inconformada, a agravante alega em suas razões que em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. Argumenta que o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais. Afirma que a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares. Por fim requer a redução dos honorários periciais fixados em R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Destaca-se, que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o Magistrado não possui conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito. Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível. Dito isso, voltando os olhos ao caso em análise, verifica-se que o decisum hostilizado não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo i. perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida e especialmente o tempo para realização. A exequente/agravante aduz que a perícia é de média complexidade e requer a redução dos honorários periciais para 10.000,00 (dez mil reais), contudo, como bem consignado na decisão agravada, caberia à credora, comprovar que o valor fixado é destoante da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica. Assim, apesar da exequente/agravante questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituísse, já que ao tempo da sua impugnação apresentada na origem, como também no presente recurso, limitou-se unicamente em invocar sua excessividade. Logo, acertada a decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela exequente/agravante e manteve a proposta de honorários periciais no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), cujo montante está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que merece ser mantido o valor oferecido pelo perito, o qual não se mostra excessivo. Neste sentido, esclarecida a relevância do trabalho do perito, e observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido por aquele, conclui-se que o valor fixado na decisão agravada não extrapolou os limites do razoável. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE PARCERIA INFORMAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIVISÃO DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A PARCERIA MANTIDA ENTRE AS PARTES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (N.U 1009995-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23”. (N.U 1001032-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2025, Publicado no DJE 27/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$3.480,00 no contexto de ação ordinária envolvendo cálculo de saldo de PASEP. Alegação de excesso no valor arbitrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o montante fixado para os honorários periciais desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia e as condições do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários periciais deve observar a relevância, a dificuldade técnica, o tempo despendido e a dignidade da remuneração do perito. 4. O montante fixado pelo juízo de origem está em consonância com a complexidade e o número de quesitos apresentados na perícia, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Decisões similares proferidas por esta Câmara mantiveram valores equivalentes em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1027901-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Maria Helena Dos Santos Sa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311350607

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010968-80.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS SA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR VICTOR SA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010968-80.2019.4.01.3900 AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS SA REU: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010968-80.2019.4.01.3900 AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS SA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 0000450-60.2014.8.11.0004

ID: 311956170

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000450-60.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA GOMES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000450-60.2014.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000450-60.2014.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PEDRO PEREIRA GOMES Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças nº 1010968-77.2023.8.11.0004, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Alega o recorrente, em síntese, que a referida Resolução não tornou obrigatório o protesto do título executivo, tratando-se de mera faculdade do credor. Sustenta que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, ao prever que as Certidões de Dívida Ativa estão sujeitas ao protesto, não o impõe como condição de procedibilidade da execução fiscal. Argumenta que o débito em questão, superior a R$ 20.000,00, não se enquadra na hipótese do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024/CNJ, que estabelece a extinção apenas para execuções de valor inferior a R$ 10.000,00. Pugna pelo provimento do recurso, para que a execução tenha seu regular prosseguimento. (Sic. Id. nº 288519356). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU, referentes aos exercícios de 2013, nos valores calculado em 17/12/2018 de R$ 19.243,69 (Dezenove mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), documento nº 295777, protocolado em 03/01/2019, ás 14:17:47, página 68. (id 288518940) A sentença entendeu que não houve comprovação, pelo ente público de tentativa de conciliação ou de adoção de solução administrativa prévia, tampouco protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA), exigências essas cumulativas, conforme a tese vinculante firmada no RE nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: 3. a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; 4. b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 5. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal deve necessariamente envolver crédito de baixo valor, o que não se verifica no caso em tela. Além disso, restou demonstrado que foram adotadas medidas prévias para a solução da demanda, tais como tentativas de conciliação e soluções administrativas, além do protesto do título, quando cabível. Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizava a quantia de R$ 19.243,69 (Dezenove mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), valor superior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nesse sentido, é imperiosa a distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.184/STF, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, o que não se aplica à presente demanda. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033/SP, já consolidou o entendimento de que o princípio da eficiência administrativa não pode ser utilizado para extinguir execuções fiscais que envolvam valores expressivos, sob pena de afronta ao interesse público. Dessa forma, a sentença deve ser cassada, para afastar a aplicação do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ, tendo em vista a sua distinção, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1010968-64.2025.8.26.0562

ID: 326472878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010968-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. F. T. G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁRA TOLEDO MOYA

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JULIANA MARTINS SILVA

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Processo 1010968-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.F.S. - - L.A.F. - GUARDA PROVISÓRIA: Como se sabe, a guarda decorre do poder familiar. No caso em tela, considerando qu… Processo 1010968-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.F.S. - - L.A.F. - GUARDA PROVISÓRIA: Como se sabe, a guarda decorre do poder familiar. No caso em tela, considerando que a menor se encontra registrada somente em nome da genitora, sendo ela, portanto, sua única guardiã, não há, neste momento, qualquer necessidade na fixação liminar da guarda. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Enquanto se trata de filho menor, a obrigação alimentar decorre do poder de família (cf. art. 1.566, IV, Código Civil). Atingida a maioridade civil, ela passa a decorrer da relação de parentesco, fundando-se no binômio necessidade/possibilidade (CC, artigos 1.694 a 1.696). Em qualquer caso, entretanto, o deferimento liminar dos alimentos sempre estará lastreado na demonstração preliminar da parentalidade, a qual se comprova através da respectiva certidão de nascimento, ou então, ausente o registro, através de indícios veementes de paternidade, como aqueles que se extraem, v.g., de eventual laudo de exame de DNA particular. No presente caso, a autora anexou aos autos o exame de DNA de fls. 37/39, o qual, apesar de ter sido colhido de forma particular, não deixa dúvidas a respeito da paternidade do requerido com relação à autora, configurando, portanto, hipótese de fixação de alimentos provisórios. Assim, à míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, seus rendimentos mensais informados na inicia, a existência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de ser apenas um alimentário, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre férias, 13º salário, horas-extras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória: saldos de salários, férias, e 13º proporcional), desde que referido valor não seja inferior a 35% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária em nome da autora (fl. 9). Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário mínimo nacional, devido a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. 9. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 9) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Por se tratar de ação de estado, cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido apresente seu documento de identidade, fazendo constar da certidão os nomes completos dos genitores do réu. O Sr. Oficial de Justiça deverá, ainda, solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 10 de setembro de 2025, às 11 horas e 30 minutos, por videoconferência, conforme orientação de fls. 51/52. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Desde logo advirto o réu que, nos termos da Súmula nº 301 do STJ, em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA MARTINS SILVA (OAB 372048/SP), TAINÁRA TOLEDO MOYA (OAB 437198/SP), TAINÁRA TOLEDO MOYA (OAB 437198/SP)

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Cléuma Braga De Macêdo e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 298355101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010968-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLéUMA BRAGA DE MACêDO EDUARDO CALADO BATISTA NEVES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANE NONATO DE MOURA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1010968-80.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Calado Batista Neves - - Cléuma Braga de Macêdo - Gol Linhas Aéreas S.A. - - DECO… Processo 1010968-80.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Calado Batista Neves - - Cléuma Braga de Macêdo - Gol Linhas Aéreas S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que a relação jurídica mantida entre às partes deve ser interpretado à luz das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que aparte requerida se caracteriza como fornecedora de produto e serviço e a parte autora, que foi ao mercado de consumo para adquirir pacote turístico, figurando como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista. Em relação ao voo de ida, tem-se que o autor não logrou comprovar que compareceu ao portão de embarque com a antecedência exigida pela companhia aérea, limitando-se a juntar aos autos prints de tela, onde constam ligações par o numero "08008838094", iniciadas no dia 10/03 às 09:46 horas. Por outro lado, a ré Decolar.Com, logrou demonstrar que junto aos dados e informações acerca da reserva feita pelo auto, consta o aviso para "chegar ao aeroporto 2 horas antes do horário de saída do voo" (pags. 80/81). Diante deste quadro, não procede o pedido em relação ao dano material referente à aquisição de nova passagem de ida, pelo impedimento do embarque. Passo à analise do pedido em relação ao cancelamento das passagens do voo de retorno. Não obstante, a responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços, malgrado prescinda do elemento subjetivo da culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva que lhe é imputada e o dano sofrido pelo consumidor. Dessa forma, cinge-se a controvérsia em dizer se a impossibilidade de embarque do autor no voo de volta, na forma contratada, em razão da alegada ausência de embarque no voo de ida, tem nexo com eventual conduta atribuível à parte requerida. Pois bem. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A ré porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que houve regularidade na prestação dos seus serviços, imputando ao autor a responsabilidade pelo ocorrido, não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Note-se que, o alegado no show infringe às normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pois o consumidor já pagou pelos dois trechos - ida e volta - e tem direito, assim, à respectiva prestação do serviço, ainda que apenas no transporte do trecho da volta, independentemente de pagamento de qualquer taxa ou valor extra. Não há como deixar de se considerar, também, o fato de que até mesmo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do Recurso Especial 1600780/SP, considerou essa prática do no-show contrária às normas do Diploma Consumerista: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (REsp 1699780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) (g.n.). E, em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por danos morais e materiais Transporte aéreo Compra de passagens aéreas, ida e volta Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cancelamento indevido de voo de retorno por "No show" Prática Abusiva Danos morais e materiais verificados - Ação procedente - Recurso provido para tal fim (Apelação 1052779-13.2017.8.26.0100; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Fórum Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 30/11/2018). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Prestação de serviços - Transporte aéreo Voo doméstico Aquisição de Passagem de ida e de volta Autora impedida de embarcar no voo de volta sob o argumento de ausência de embarque da autora no voo de ida Prática de "no-show" - Sentença de procedência para condenar a ré a ressarcir o valor da passagem aérea (R$327,80) e ao pagamento de danos morais fixados em R$3.000,00 - Apelação da empresa aérea Relação consumerista - Cláusula abusiva - Falha na prestação de serviço (art. 6º, III c.c 14, §1º, do CDC) - Dano material. Ocorrência. Dever de restituir à autora os valores dispendidos na compra das passagens aéreas Dano moral in re ipsa. (precedentes) - Quantum indenizatório. Fixação em R$3.000,00, montante que se mostra condizente com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação 1006444-45.2018.8.26.0020; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Fórum Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018). O dano material está devidamente demonstrado, diante da aquisição de novas passagens aéreas para viabilizar a viagem de volta, no valor de R$ 3.351,99 (pag. 36/37), bem como o impedimento de utilização das passagens correspondentes ao trecho de volta. No mais, não há dúvida do dano moral que essa conduta da ré ocasionou ao consumidor. Além dos transtornos e angústia ao tomar conhecimento de que não mais tinha a reserva para voo da volta, ainda teve que adquirir novas passagens aéreas, submetendo-se a uma situação evidentemente constrangedora. Impende, pois, verificar qual valor a que o autor faz jus, em razão do dano moral suportado. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Oportuno transcrever, a propósito dos elementos que devem ser considerados no arbitramento da indenização por danos morais, a seguinte decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... (AgRg no AREsp 405.017/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) (g.n.). Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor de R$ 1.000,00 (mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, mostrando-se por demais elevada a quantia pleiteada na inicial. Saliente-se, mais, que neste campo, não há sucumbência recíproca pela não adoção do valor indicado na inicial, dada a sua natureza meramente indicativa por ocasião do ajuizamento da ação. Ademais, o fato principal, consistente no ilícito causador do dano, foi reconhecido. Daí a razão da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento em favor do autor da indenização por danos materiais no valor de R$ 3.351,99 (três mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora mensal a contar da citação; b) condenar a parte ré, solidariamente, , ao pagamento em favor do autor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora mensal a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. . Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANE NONATO DE MOURA (OAB 391580/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GIOVANE NONATO DE MOURA (OAB 391580/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Martins E Cardoso Drogaria Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 290940258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010968-91.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS E CARDOSO DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010968-91.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Martins e Cardoso Drogaria Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARTI… Processo 1010968-91.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Martins e Cardoso Drogaria Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARTINS CARDOSO DROGARIA LTDA propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, com exploração no ramo de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas e que faz uso dos serviços fornecimento de água e coleta de esgoto da parte requerida. Diz que injustificadamente a ré começou a lhe cobrar uma tarifa que eleva em 1,35 o valor base da tarifa de água e esgoto, denominada Fator K. Sustenta que a ré classificou a autora como atividade industrial e que não houve o estudo prévio necessário para apurar os elementos, o que torna a cobrança manifestamente ilegal. Dessa forma, requer que a ré exclua o Fator K das contas de água e esgoto; a declaração da ilegalidade da tarifa com a consequente declaração de inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; a condenação da ré na restituição do valor de todas as tarifas cobradas nos últimos 10 anos, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 15/73. Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 91/109. No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Diz que é cobrado o fator K 1,35 conforme o disposto na Tabela I do Comunicado Tarifário n. 03/2019 e que o início da cobrança foi em 14/03/2020, sendo devidamente comunicado ao requerente. Explica que no caso do autor, a cobrança da carga poluidora é baseada no ramo de atividade e está prevista no Comunicado nº 03/2019. Sustenta que conforme dossiê feito à época da instituição da cobrança, a representante do autor à época tomou ciência do início da incidência de fator k. Defende que não procede o pedido de restituição de supostos valores pagos, haja vista que estes foram realizados consoante política tarifária vigente, e que não houve requerimento na via administrativa na data oportuna, momento em que retroage o pedido de restituição de valores pagos pelo autor. Aduz que não há necessidade de realizar a análise do esgoto do usuário para cobrar a tarifa. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC. Por essas razões, requer a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 110/201. Réplica às fls. 206/213. Intimadas às partes para especificarem as provas a produzir (fls. 202/203), houve manifestação da ré na fl. 214. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de pequeno estabelecimento, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada, em síntese, em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A parte autora está em atividade desde 2002e sua atividade empresarial foi classificada como Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 47.71-7-01), conforme tabela cadastral de fl. 15. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. A classificação entre Divisão (utilização de 2 dígitos) é a que nos importa neste momento, visto que os códigos utilizados nas Tabelas dos Comunicados 06/93 e Comunicado 3/19 utilizam justamente códigos de dois algarismos. Quando a empresa autora passou a funcionar, estava em vigor a primeira versão do CNAE e vemos que a atividade empresarial da parte autora indicada na Juscesp (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas) era enquadrada no CNAE 47.71-7-01. Nesse sentido, consultando a Tabela Ido Comunicado 6/93 então em vigor, vemos que sequer se tem a previsão de cobrança para as atividades do código IBGE/CNAE da Divisão 47 (fl. 27), evidenciando o não cumprimento do primeiro requisito. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Por fim, não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim,cabe pontuar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora neste momento, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 05 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1010968-32.2024.8.11.0040

ID: 291388971

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010968-32.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010968-32.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: RAIRA VALE DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010968-32.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: RAIRA VALE DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos eTC, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Raira Vale da Silva em desfavor da Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro do MT, com o objetivo de obter a extinção, nulidade ou modificação da execução promovida nos autos principais nº. 1003436-41.2023.8.11.0040. Narra a parte embargante, em síntese, que a relação estabelecida entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que os juros remuneratórios estão sendo cobrados de forma abusiva, gerando discrepância e excesso. Além disso, aponta a cumulação indevida de juros moratórios e compensatórios sobre a mesma base de cálculo, prática vedada por configurar bis in idem. Impugna, ainda, a cobrança antecipada de honorários advocatícios contratuais de 10% sobre o valor da dívida, sustentando que tal verba só poderia ser fixada por decisão judicial e, eventualmente, ao final do processo, se vencida a parte devedora. Requer, portanto, o decote dos honorários da planilha executiva. Por fim, requer que a planilha de cálculo seja revisada por contador judicial, com aplicação apenas da multa moratória de 2%, exclusão dos juros moratórios cumulados e dos honorários contratuais, bem como observância do índice de correção monetária da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da execução, e a incidência dos juros de mora apenas a partir da citação válida. A decisão de id. 166052635 recebeu a petição inicial. O embargado apresentou impugnação (id. 168671425), em síntese, sustentando a higidez do título executivo, a regularidade do cálculo e a inexistência de qualquer vício. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. Ademais, consoante disciplina o artigo 370 c/c o artigo 371, ambos do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, apreciando ainda as provas constantes dos autos, independentemente de quem as promoveu, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Portanto, estando ainda os autos devidamente instruído com provas documentais suficientes a satisfazer o convencimento deste magistrado, conheço diretamente do pedido. Considerando as provas carreadas nos autos, a narrativa da parte autora não se confirma e a improcedência da ação é medida que se impõe. I. Da justiça gratuita Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica e integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, não havendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas. No caso dos autos, não existem subsídios que permitam concluir que, apesar da declaração de pobreza o benefício não se justifica, isto porque, ao ajuizar a ação assistida pela Defensoria Pública, se pressupõe que já houve triagem no momento da indicação do advogado e que a embargante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas e despesas processuais. Autora/agravante que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, pelo fato de que ajuizou ação representada por advogado indicado pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, o que pressupõe que já houve triagem no momento da indicação. Tutela recursal deferida.” (AI 2005577-27.2020.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2020) Por estas razões, DEFIRO à embargante os benefícios da justiça gratuita. II. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, observo que se aplica ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor. As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional e, ao ofertar crédito aos associados, caso dos autos, equiparam-se às instituições financeiras, com sujeição, dessa forma, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Cooperativa de crédito que integra o sistema financeiro nacional. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de débito. Desnecessária, no caso, a juntada dos extratos bancários. Título líquido, certo e exigível, apto a embasar a ação executiva. EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) Recurso não provido, na parte conhecida.” (TJSP; Apelação Cível 1000597-26.2022.8.26.0019; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Disso não decorre, entretanto, a imediata declaração de abusividade das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, mesmo sendo ele de adesão, cabendo a análise do caso concreto para apuração de eventual irregularidade. A execução está lastreada na cédula de crédito bancário nº C 21530787-5 firmada pelo executado SUPERMERCADO MONTE LIBANO LTDA com a embargada, na qual é avalista o embargante RAIRA VALE DA SILVA (id. 114113499 da execução de origem), título firmado em 20 de fevereiro de 2022. A cédula de crédito bancário apresenta taxas de juros pré-fixadas, representando obrigação incondicionada de pagar valores certos, em épocas determinadas, em instrumento assinado pelos devedores. Trata-se de título executivo extrajudicial por força do disposto no artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n° 10.931/2004, in verbis: "Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Não se tem notícia da existência de vício na manifestação de vontade das partes formalizada no título que instrui a ação executiva, sendo certo que os embargantes admitem sua emissão e assinatura. As taxas de juros são válidas, uma vez que é livre às instituições financeiras a fixação dos juros remuneratórios, que no caso não destoam dos índices praticados no mercado. Além disso, a fixação da taxa de juros remuneratórios em valor superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, conforme verbete nº 382 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE REJEITADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos alegando cobrança abusiva de juros capitalizados no contrato de cédula de crédito bancário firmado para obtenção de capital de giro . A sentença rejeitou as alegações e julgou improcedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as taxas de juros pactuadas e a capitalização mensal são abusivas . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato foi firmado para capital de giro empresarial, afastando a condição de consumidor final. 4 . A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, e a capitalização mensal de juros é permitida nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. 5 . As taxas de juros pactuadas são compatíveis com as praticadas no mercado, não havendo comprovação de abusividade. 6. A alegação de onerosidade excessiva não procede, pois as cláusulas contratuais foram previamente aceitas pelas partes. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Teses de julgamento: 1 . A capitalização mensal de juros em cédula de crédito bancário é permitida por lei. 2. A relação jurídica decorrente de contrato de crédito empresarial não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10 .931/2004, art. 28, § 1º, I; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp . 1.490.680/SP; AgRg no REsp. 956 .201/SP; AgRg no REsp 900.563/PR.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10103152720238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 23/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/09/2024) Sendo assim, não há que se falar em abusividade na cobrança dos juros que foram pactuados expressamente pelas partes, sem evidências de que destoam de forma significativa dos índices médios de mercado. A embargante alega haver abusividade, ante a cumulação indevida de taxas e a cobrança de juros remuneratórios excessivos. De início, afirma que não poderiam ter sido cumulados no cálculo da dívida os juros de mora, os juros remuneratórios e a multa. Importante destacar que, no presente caso, a tese da embargante não se volta propriamente à abusividade dos juros em confronto com as taxas médias de mercado, mas sim à existência de suposto erro no cálculo do débito executado (cumulação de juros/multa), o qual, segundo alega, teria gerado excesso de execução. Primeiramente, não há que se confundir os juros moratórios com os juros remuneratórios, sendo notório que se cuidam de encargos diferentes e destinados a fins diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, os juros moratórios constituem na pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação. Ademais, a cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re. Nesse sentido, seguem julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CUMPRIMENTO REQUISITOS. EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTENTE. JUROS DE MORA. MULTA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PLANILHA DE DÉBITO CORRETA. PRESCINDIBILIDADE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existem nos autos documentos suficientes ao desate da lide. 2. O magistrado, como destinatário da prova, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de maneira que, uma vez presentes os documentos suficientes ao seu convencimento de forma fundamentada, é passível o julgamento da demanda sem importar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Quanto ao direito de alongamento da dívida de Cédula de Crédito Rural, para a concessão do benefício, é necessário o preenchimento de alguns requisitos previstos no Manual de Crédito Rural - MCR do Banco Central do Brasil, a exemplo da comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos ou de seu desenvolvimento para exploração. 4. O aval prestado à cédula de crédito rural, por se tratar de financiamento bancário com participação direta da pessoa jurídica com os avalistas, não incide na hipótese de nulidade prevista no art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967. 5. Não há excesso de cobrança quando a capitalização de juros está expressamente pactuada no contrato e obedece aos percentuais legais impostos. 6. A cobrança cumulativa de juros moratórios e de multa de mora não implicam cumulação de multa e, por consequência bis in idem, uma vez que a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, circunstância que distingue os fatos geradores que implicam a sanção civil. 7. A planilha de débitos demonstra adequadamente a evolução do débito de acordo com as taxas de juros e multa estipuladas no contrato, de forma que além de estar afastado eventual excesso de cobrança, corrobora-se à prescindibilidade da perícia contábil, conforme inteligência do art. 464, §1º, do CPC. 8. Recurso não provido.” (Acórdão 1367138, 07069195020188070005, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no PJe: 4/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO FINANCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inadimplido o contrato de mútuo bancário representado por cédula de crédito bancário, a constituição do devedor em mora ocorre a partir do vencimento da obrigação, por se tratar de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. Precedentes. 2. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, a pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. No tocante aos encargos decorrentes do atraso, considerando que no presente caso concreto não houve a incidência da comissão de permanência, não se verifica ilegalidade na cumulação de encargos remuneratórios, juros de mora e multa contratual, conforme se extrai da súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e improvido.” (Acórdão 1345250, 07082050720208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 15/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, se tratando de encargos com naturezas jurídicas distintas, a aplicação em conjunto não configura bis in idem, sobretudo quando expressamente pactuadas no contrato. Portanto, inexiste ilegalidade na cobrança cumulada. Lado outro, no tocante à taxa de juros, entendo que, ao aderir às cláusulas expressamente previstas, o consumidor deve arcar com as parcelas assumidas, a menos que haja abusividade por parte da instituição financeira. Embora o princípio da pacta sunt servanda seja mitigado nas relações consumeristas, diante da hipossuficiência do consumidor, as disposições contratuais não podem ser simplesmente desconsideradas em benefício de uma das partes. Assim, ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas no contrato extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a pretensão do embargante/apelante de que sejam reduzidas. Sobre o tema, destaco precedente: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. PROTEÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Situação dos autos, em que a autora preenche requisitos legais para o deferimento do benefício. 2. Configura-se a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º). 3. Ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, tendo em vista que a regulamentação do Banco Central admite a taxa em comento, mostra-se incabível a pretensão à redução das taxas previstas nos acordos. Ademais, ao se permitir a revisão pelo Poder Judiciário dos contratos livremente pactuados, cuja operação foi recentemente contratada (29/09/2017), com parcelas prefixadas contando com juros adequados, estar-se-ia afrontando a segurança jurídica. 4. É faculdade do consumidor a escolha em contratar ou não a proteção securitária, devendo ser mantida se expressamente contratada e não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade, como, por exemplo, que a contratação tenha sido imposta como condição para a concessão do crédito. 5. Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade de justiça à autora.” (Acórdão 1238048, 07040395820188070014, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, diferentemente do que sustenta o embargante, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato corresponde a 1,25% a.m. (16,075452% a.a.), conforme cláusula específica da cédula de crédito bancário. Tal percentual, embora possa ser ligeiramente superior à média de mercado em determinados períodos, não se revela, por si só, abusivo ou capaz de configurar enriquecimento ilícito por parte da cooperativa exequente, especialmente considerando que a contratação se deu de forma expressa, com ciência do mutuário e dentro do modelo de operação da Tabela Price, amplamente aceita na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “[...]5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. [...]” (STJ, REsp 2.015.514/PR Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 09/02/2023) Além disso, o contrato prevê expressamente os critérios de capitalização mensal e encargos moratórios aplicáveis, respeitando os parâmetros legais, de modo que não se constata, no presente momento, desproporcionalidade flagrante que justifique o reconhecimento de excesso/abusividade. Não há nos autos elementos suficientes que evidenciem desequilíbrio contratual capaz de macular a boa-fé objetiva ou comprometer a função social do contrato, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de lesão ou onerosidade excessiva que autorize a intervenção judicial para modificação da cláusula de juros. Dessa forma, não se constata abusividade nas cláusulas contratuais que justifique a revisão do valor cobrado ou a modificação das disposições relativas à incidência de juros e multa moratória. No mais, quanto à alegação da embargante acerca da suposta cobrança indevida de honorários advocatícios contratuais à sua responsabilidade, verifica-se, a partir da análise da Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução de origem, bem como do demonstrativo de débito apresentado pela exequente/embargada, que não houve a inclusão de honorários contratuais no valor exigido. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, exigibilidade que permanece suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução sob o nº. 1003436-41.2023.8.11.0040. Havendo apelação, proceda-se na forma do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada requerido ou pendente de apreciação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 04 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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