Resultados para "1010969-07.2024.8.26.0361" – Página 23 de 31

V. S. De S. x G. C. L. L. Da S.

ID: 307554534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001374-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE S.

Polo Passivo:

G. C. L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

ORLANDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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AYA CRISTINA SAKUMA

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Processo 0001374-64.2025.8.26.0361 (processo principal 1015625-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - V.S.S. - G.C.L.L.S. - Vistos. Homologo o aco…

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Norival Borges De Lima x Andreia Cecilia Oliveira e outros

ID: 278188709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019990-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORIVAL BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

ANDREIA CECILIA OLIVEIRA ROSMERI CARLOS DE OLIVEIRA BERTOLETTI

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARCOS INHAUSER

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NEIDE RUFINO INHAUSER

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GLÁUCIA LÊNIA INHAUSER CUSTODIO

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BRUNO MAGGICO MELLACE

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ADV: Roberto Marcos Inhauser (OAB 127528/SP), Gláucia Lênia Inhauser Custodio (OAB 167811/SP), Neide Rufino Inhauser (OAB 181441/SP), Bruno Maggico Mellace (OAB 288496/SP) Processo 1019990-07.2024.8.…

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Processo nº 0007989-07.2024.8.26.0361

ID: 323360064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007989-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SP FARMA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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Processo 0007989-07.2024.8.26.0361 (processo principal 1003073-10.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sp Farma Comercial Ltda - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a p…

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Processo nº 1010775-07.2024.8.26.0361

ID: 327250607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010775-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON APOLINARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1010775-07.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wellington Apolinario da Silva - Vistos. Fls. 84/85: O valor constrito é irrisório (de R$ 179,09). Nos termos do a…

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Processo nº 0011138-11.2024.8.26.0361

ID: 328247246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011138-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL PARADISE I E II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA ANDREONI

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Processo 0011138-11.2024.8.26.0361 (processo principal 1009708-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Proprietarios do Loteamento Residencial e Comercial Paradise I e …

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Ronaldo Campos De Oliveira e outros x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 329440335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAMPOS DE OLIVEIRA SIMONE MARIETA ALVARENGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000105-07.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Simone Marieta Alvarenga de Oliveira - - Ronaldo Campos de Oliveira - MRV Engenharia e Participações S/A - Vi…

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Processo nº 1024349-34.2023.8.26.0361

ID: 329915817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024349-34.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA HAMINE CINDY NASCIMENTO DA SILVA SANTOS ROSELITA DO NASCIMENTO SILVA RUDNEI NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY COSTA VIEIRA

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ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

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Processo 1024349-34.2023.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexandre Pereira da Silva - Hamine Cindy Nascimento da Silva Santos - - Rudnei Nascimento da Silva - - Roselita do Nascim…

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Felipe Menegucci De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 301022330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007906-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA

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DANIEL MARQUETTI

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Processo 0007906-51.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1010969-04.2024.8.26.0071) (processo principal 1010969-04.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili… Processo 0007906-51.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1010969-04.2024.8.26.0071) (processo principal 1010969-04.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Menegucci de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Na hipótese do parágrafo anterior, em cumprimento ao disposto no artigo 523, parágrafo 3º, do CPC, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução, sem prejuízo do oferecimento de eventual impugnação pelo executado(a). 5. Não encontrando bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (Artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Elaborada a lista, o executado será nomeado depositário provisório de tais bens, até ulterior determinação do Juiz (parágrafo 2º). 6. Fica autorizado o arrombamento, mediante prévia comunicação ao Juiz, se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora ou a constatação (Artigo 846 do Código de Processo Civil), bem como deferida a requisição de força policial, se necessária ao cumprimento da ordem (Artigo 846, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). 7. Independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Poderá, também, mediante o recolhimento da respectiva taxa, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Todas as providências acima, com exceção do disposto na parte final do sexto parágrafo, devem ser tomadas pelos interessados e pela serventia independentemente de novos despachos. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 458626/SP)

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Processo nº 1010969-06.2025.8.11.0000

ID: 313939354

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010969-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLON CASSIO WIEGERT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010969-06.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARLON CASSIO WIEGERT AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010969-06.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARLON CASSIO WIEGERT AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1010969-06.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLON CASSIO WIEGERT contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000133-28.2019.8.11.0050, movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face do agravante, indeferiu o pedido de substituição da penhora e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito. O agravante aduz, em suas razões recursais, que a recusa à substituição da penhora carece de fundamentação jurídica idônea. Argumenta que a ordem preferencial legal de bens penhoráveis visa primordialmente à satisfação do crédito exequendo, sem, contudo, impor ônus excessivo ao executado. Nesse sentido, salienta que ofereceu títulos da dívida pública como garantia, os quais, conforme a dicção do art. 835 do Código de Processo Civil (CPC), precedem os bens imóveis na ordem de preferência para a penhora, configurando flagrante desrespeito à legislação processual civil. Sustenta, pois, a inadmissibilidade da constrição efetivada, em face da preterição da ordem legal. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do Agravo para deferir a substituição da penhora. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 279354358). O Banco do Brasil S.A., na qualidade de agravado, apresentou contraminuta (Id. 282446355), refutando as alegações recursais. É o breve relatório. Compulsando os autos originários, verifica-se que as partes celebraram acordo em primeiro grau, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo a quo (Id. 133295487 dos autos de origem). A superveniente homologação de acordo entre as partes em primeiro grau, que culminou na composição da lide executiva, implica a perda do objeto recursal. A decisão agravada, que constituía o cerne da irresignação do agravante, não mais subsiste como fato jurídico apto a gerar efeitos, uma vez que a pretensão executiva foi satisfeita ou renegociada em virtude do acordo. Resta, portanto, esvaziada qualquer utilidade na análise do mérito do presente Agravo de Instrumento, dada a ausência de interesse recursal superveniente. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento em razão da perda superveniente do objeto. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1010969-06.2025.8.11.0000

ID: 313939361

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010969-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010969-06.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARLON CASSIO WIEGERT AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010969-06.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARLON CASSIO WIEGERT AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1010969-06.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLON CASSIO WIEGERT contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000133-28.2019.8.11.0050, movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face do agravante, indeferiu o pedido de substituição da penhora e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito. O agravante aduz, em suas razões recursais, que a recusa à substituição da penhora carece de fundamentação jurídica idônea. Argumenta que a ordem preferencial legal de bens penhoráveis visa primordialmente à satisfação do crédito exequendo, sem, contudo, impor ônus excessivo ao executado. Nesse sentido, salienta que ofereceu títulos da dívida pública como garantia, os quais, conforme a dicção do art. 835 do Código de Processo Civil (CPC), precedem os bens imóveis na ordem de preferência para a penhora, configurando flagrante desrespeito à legislação processual civil. Sustenta, pois, a inadmissibilidade da constrição efetivada, em face da preterição da ordem legal. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do Agravo para deferir a substituição da penhora. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 279354358). O Banco do Brasil S.A., na qualidade de agravado, apresentou contraminuta (Id. 282446355), refutando as alegações recursais. É o breve relatório. Compulsando os autos originários, verifica-se que as partes celebraram acordo em primeiro grau, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo a quo (Id. 133295487 dos autos de origem). A superveniente homologação de acordo entre as partes em primeiro grau, que culminou na composição da lide executiva, implica a perda do objeto recursal. A decisão agravada, que constituía o cerne da irresignação do agravante, não mais subsiste como fato jurídico apto a gerar efeitos, uma vez que a pretensão executiva foi satisfeita ou renegociada em virtude do acordo. Resta, portanto, esvaziada qualquer utilidade na análise do mérito do presente Agravo de Instrumento, dada a ausência de interesse recursal superveniente. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de Instrumento em razão da perda superveniente do objeto. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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