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Processo nº 1010974-96.2025.8.13.0024

ID: 296050085

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010974-96.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança c… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010974-96.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível, impetrado por Maria José dos Santos Brum contra o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), sustentando que recebia duas pensões por morte desde o falecimento de seu marido, Geraldo Correa Brum, em 15 de junho de 1993, uma do IPSEMG e outra da Prefeitura Municipal de Antônio Prado de Minas/MG, para as quais o falecido contribuiu. Sustentou que em jan/2025 foi surpreendida com a instauração de um processo administrativo pelo IPSEMG (nº 2010.01.0078282/2022-98) para apurar o acúmulo dos benefícios, sob a alegação de impossibilidade de cumulação. A decisão administrativa determinou a imediata descontinuidade da pensão paga pelo IPSEMG. A impetrante argumentou que a decisão era ilegal, pois houve decadência do direito do ente público de rever o ato de concessão da pensão, paga há mais de 32 anos, e que o ato administrativo implica grave prejuízo, sendo o benefício de caráter alimentar e essencial para sua subsistência, dado que sua renda é comprometida com despesas essenciais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. É o relatório. Decido. O cabimento do mandado de segurança, no caso em análise, encontra respaldo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, os quais preveem a proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. A impetrante possui nítido direito em ter seus benefícios cumulados, por terem sido concedidos há mais de 32 anos e serem indispensáveis à sua subsistência. A decisão de descontinuidade do pagamento da pensão do IPSEMG configura um justo receio de violação de seu direito. A Administração Pública detém o poder de autotutela, permitindo-lhe rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Contudo, este poder possui limites temporais em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. A Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.184/2002, em seu artigo 65, estabelece que o dever da administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, a contar da data de sua prática, salvo comprovada má-fé. O artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 corrobora esse entendimento. No presente caso, a concessão do benefício pelo IPSEMG ocorreu em 15 de junho de 1993, por ocasião do óbito do marido da impetrante. A revisão administrativa, iniciada em janeiro de 2025, supera em muito o prazo de cinco anos. A boa-fé da impetrante é evidente, uma vez que as contribuições foram feitas pelo marido para que ela recebesse as pensões. Entende-se que, antes da Lei Estadual nº 14.184/2002, não havia prazo para anulação de atos administrativos, mas a partir de sua vigência, o prazo quinquenal se tornou aplicável. A inércia da Administração Pública por longo período, como trinta e três anos da concessão ou onze anos da entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.184/02, leva ao reconhecimento da decadência. A descontinuidade do pagamento de pensão por inacumulabilidade, após o decurso de mais de dezenove anos sem oposição da Administração, inviabiliza a retificação do ato, porquanto operada a decadência e a estabilização dos efeitos do ato administrativo no tempo. No caso em tela, o fumus boni iuris está robustamente demonstrado pela configuração da decadência do direito do IPSEMG de rever o ato de concessão da pensão por morte, paga há mais de 32 anos, e pela prova de que a impetrante preencheu todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios. O direito da impetrante é amparado pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, com entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. O periculum in mora evidencia-se pelo caráter alimentar das prestações, indispensáveis à subsistência da impetrante. A impetrante, com 84 anos de idade, depende financeiramente dessas pensões desde o óbito de seu marido4. A cessação de um dos benefícios causaria perda de sua condição de se manter e honrar compromissos financeiros, impedindo-a de prover sua subsistência, direito fundamental garantido pela Constituição. A concessão da liminar, por sua vez, não acarreta prejuízo irreparável à autoridade coatora, podendo ser revista a qualquer tempo. Isso posto, defiro a liminar para determinar que o Presidente do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais se abstenha de cancelar a pensão por morte paga à impetrante, Maria José dos Santos Brum , ou, caso já tenha sido cancelada, para que a restabeleça imediatamente. Concedo à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Notifique-se a autoridade coatora para tomar ciência desta decisão, e, querendo, apresente as informações que julgar necessárias no decêndio legal, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 317017300

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0214524-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1010974/SP (2025/0214524-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1010974/SP (2025/0214524-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : AMILTON XAVIER MORAIS DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de AMILTON XAVIER MORAIS DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 255): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO FEMINICÍDIO - (ARTIGO 121, §2º, III, IV e VI, §2º-A, I; e §7º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal) - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORA FEMINICÍDIO - EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME PODE TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NETO CONTRA AVÓ. Por ser uma medida excepcional, o decote de qualificadora só deve ser realizado quando a circunstância é manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência expressa no art. 5º, XXXVIII, alínea d, da CF. Recurso improvido. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 06 de setembro de 2024, por tentativa de homicídio qualificado contra sua avó, por asfixia. A prisão preventiva foi decretada e a denúncia foi recebida em 12 de setembro de 2024, imputando ao paciente a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, III, IV e VI, §2º-A, I; e §7º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal. O juiz de primeiro grau pronunciou o réu, mantendo a qualificadora de feminicídio, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. No presente writ, o impetrante sustenta que não há fundamentos concretos para a qualificadora de feminicídio, alegando que a relação do crime com a condição de mulher da vítima não está devidamente comprovada. Argumenta que a coabitação entre réu e vítima não é suficiente para caracterizar a violência de gênero, conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Requer, pois, a concessão da ordem para que seja afastada a qualificadora do feminicídio, por ser manifestamente improcedente. Foram prestadas informações (fls. 274-293; 298-299). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 320-321): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO TENTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia trazida à discussão, extrai-se do acórdão impugnado o seguinte excerto (fls. 260-262): O togado sentenciante entendeu corretamente que a qualificadora de feminicídio, deve ser mantida na pronúncia, posto que existem indícios de que o denunciado agiu prevalecendo-se de relações domésticas, eis que praticou o presente delito contra sua avó, com manifesto menosprezo à condição de mulher que a vítima ostentava, caracterizando a qualificadora do § 7º, inciso III, art. 121, do CP. Registre-se, que a Lei nº 13.104/2015 inseriu o feminicídio no Código Penal, como qualificadora do homicídio que se configura quando praticado "contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino", envolvendo "violência doméstica e familiar" (art. 121, § 2º, inc. VI, e § 2º- A, inc. I, do Código Penal). Acerca de violência doméstica e familiar, o art. 5º o da Lei nº 11.340/2006 define como: "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Enquanto o inc. III do citado artigo, complementa que se entende como tal violência a praticada "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". Assim, plena é a aplicabilidade da Lei Protetiva à mulher que sofrer violência praticada por quem mantêm relação íntima de afeto. In casu, existem elementos probatórios mais do que suficientes a indicar que o crime teria sido perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A propósito, cediço que o Código Penal considera existentes 'razões da condição do sexo feminino' quando o delito envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e/ou discriminação à condição de mulher. Portanto, a presente circunstância qualificadora tem caráter eminentemente objetivo, sendo de fácil constatação em casos como o presente, em que ocorreu violência exacerbada direcionada exclusivamente à vítima do sexo feminino, em contexto de coabitação entre as partes. Verifica-se, a partir da prova oral judicialmente coligida, que o recorrente é dependente químico, especificamente segundo o testemunho da filha da ofendida, Anilza Maria dos Santos, relatando que “a vítima havia trazido o acusado para morar em sua casa por ele ser usuário de drogas e estar em 'uma situação ruim'. Então, existem indícios de que a dinâmica familiar existente entre o recorrente e sua avó, ora vítima, envolvia violência doméstica e, via de consequência, pode-se concluir que o homicídio foi perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino e coabitavam. Desta forma, entendo que a qualificadora descrita na denúncia merece permanecer nesta fase. No caso, o acórdão manteve a qualificadora de feminicídio na decisão de pronúncia, porquanto existentes elementos indiciários consistentes de que o delito teria sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar, tendo o recorrente se valido da relação de convivência e afeto com a vítima, sua avó, para a consumação do crime. Consoante dispõe o art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, do Código Penal, configura-se o feminicídio quando o homicídio é perpetrado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, notadamente quando envolta em dinâmica doméstica. Assim, diante da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, revela-se incabível a exclusão da qualificadora nesta fase processual, competindo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado da tese acusatória. Com efeito, "É inviável o afastamento da qualificadora do feminicídio mediante a análise de aspectos subjetivos da motivação do crime, dada a natureza objetiva da referida qualificadora, ligada à condição de sexo feminino" (REsp n. 1.739.704/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Outrossim, "A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório carreado aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que, conforme se extrai do acórdão recorrido, não é a hipótese dos autos" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.474.403/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) A alteração das premissas do acórdão, de modo a acolher a tese defensiva, demandaria reexame fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1010974-28.2025.8.11.0000

ID: 323047586

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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KATIANNE KYULA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA - CPF: 324.459.110-87 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidor efetivo do Sistema Penitenciário contra ato da Administração Pública Estadual que determinou, de forma unilateral e sem instauração de processo administrativo regular, a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade anteriormente concedido, com fundamento em laudos técnicos produzidos sem participação do servidor. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem procedimento administrativo prévio. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em ato administrativo com repercussão na esfera jurídica individual do servidor. Possibilidade de homologação do reconhecimento jurídico do pedido pela Administração. III – RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG), firmou entendimento no sentido de que a anulação de ato administrativo que implique restrição a direito individual exige a instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. No caso, o adicional de insalubridade, embora de natureza transitória e sujeito à revisão, vinha sendo pago regularmente ao impetrante, e sua suspensão foi implementada com base em laudos técnicos elaborados unilateralmente, sem a participação ou ciência prévia do servidor. O simples aviso para manifestação em cinco dias não supre a exigência de contraditório efetivo nem substitui o devido processo administrativo. A própria Administração reconheceu o vício formal do ato impugnado, manifestando-se pela necessidade de restabelecimento do pagamento e instauração de processo administrativo. É legítima a revisão administrativa do adicional de insalubridade, desde que observadas as garantias processuais do servidor, inclusive o direito à contraprova. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Mandado de segurança parcialmente concedido, com a homologação do reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a realização de contraprova em processo administrativo regular. Tese de julgamento: “É ilegal a suspensão do adicional de insalubridade pago a servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, VI e § 3º; 487, III, “a”; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138 da Repercussão Geral; STJ, RMS 73.875/RO, j. 03/09/2024; TJMT, MSC n. 1008462-43.2023.8.11.0000 e MSC n. 1015393-28.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação na Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. A medida liminar foi deferida. Na mesma oportunidade, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não deterem competência direta para a prática do ato impugnado, razão pela qual foi declarada a carência de ação quanto a tais autoridades, com a consequente exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC (Id. 281861859). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos reconhecendo a procedência jurídica do pedido, limitadamente à ausência de oportunidade ao contraditório e a ampla defesa no ato administrativo que suprimiu o adicional. Ressaltou, todavia, não reconhecer o direito material à insalubridade, tampouco ao pagamento em valor diverso daquele anteriormente praticado. Informou, ainda, que foi expedido ofício à SESP (PGE-PRO-2024/21180) recomendando-se o restabelecimento do adicional de insalubridade para os policiais penais, filiados ou não ao SINDSPEN-MT, bem como a instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa (Id. 283228392). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Wagner Cézar Fachone, fundamentando que a medida impugnada afronta o direito do impetrante de promover sua defesa em processo administrativo regular, manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a instauração do devido processo administrativo que permita a realização de contraprova (id. 286900364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1010974-28.2025.8.11.0000

ID: 323047594

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA - CPF: 324.459.110-87 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidor efetivo do Sistema Penitenciário contra ato da Administração Pública Estadual que determinou, de forma unilateral e sem instauração de processo administrativo regular, a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade anteriormente concedido, com fundamento em laudos técnicos produzidos sem participação do servidor. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem procedimento administrativo prévio. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em ato administrativo com repercussão na esfera jurídica individual do servidor. Possibilidade de homologação do reconhecimento jurídico do pedido pela Administração. III – RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG), firmou entendimento no sentido de que a anulação de ato administrativo que implique restrição a direito individual exige a instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. No caso, o adicional de insalubridade, embora de natureza transitória e sujeito à revisão, vinha sendo pago regularmente ao impetrante, e sua suspensão foi implementada com base em laudos técnicos elaborados unilateralmente, sem a participação ou ciência prévia do servidor. O simples aviso para manifestação em cinco dias não supre a exigência de contraditório efetivo nem substitui o devido processo administrativo. A própria Administração reconheceu o vício formal do ato impugnado, manifestando-se pela necessidade de restabelecimento do pagamento e instauração de processo administrativo. É legítima a revisão administrativa do adicional de insalubridade, desde que observadas as garantias processuais do servidor, inclusive o direito à contraprova. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Mandado de segurança parcialmente concedido, com a homologação do reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a realização de contraprova em processo administrativo regular. Tese de julgamento: “É ilegal a suspensão do adicional de insalubridade pago a servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, VI e § 3º; 487, III, “a”; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138 da Repercussão Geral; STJ, RMS 73.875/RO, j. 03/09/2024; TJMT, MSC n. 1008462-43.2023.8.11.0000 e MSC n. 1015393-28.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação na Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. A medida liminar foi deferida. Na mesma oportunidade, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não deterem competência direta para a prática do ato impugnado, razão pela qual foi declarada a carência de ação quanto a tais autoridades, com a consequente exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC (Id. 281861859). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos reconhecendo a procedência jurídica do pedido, limitadamente à ausência de oportunidade ao contraditório e a ampla defesa no ato administrativo que suprimiu o adicional. Ressaltou, todavia, não reconhecer o direito material à insalubridade, tampouco ao pagamento em valor diverso daquele anteriormente praticado. Informou, ainda, que foi expedido ofício à SESP (PGE-PRO-2024/21180) recomendando-se o restabelecimento do adicional de insalubridade para os policiais penais, filiados ou não ao SINDSPEN-MT, bem como a instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa (Id. 283228392). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Wagner Cézar Fachone, fundamentando que a medida impugnada afronta o direito do impetrante de promover sua defesa em processo administrativo regular, manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a instauração do devido processo administrativo que permita a realização de contraprova (id. 286900364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Iraci Pereira Caires x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 310204210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003699-46.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA CAIRES

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A PAULO SERGIO DE PIERI

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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RENATA HONORIO YAZBEK

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NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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Processo 1003699-46.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Iraci Pereira Caires - Paulo Sergio de Pieri - - Allianz Seguros S/A - Vistos. IRACI PEREIRA CAIRES, devidame… Processo 1003699-46.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Iraci Pereira Caires - Paulo Sergio de Pieri - - Allianz Seguros S/A - Vistos. IRACI PEREIRA CAIRES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de PAULO SÉRGIO DE PIERI e ALLIANZ SEGUROS S/A, alegando, em síntese, que, em 04/04/2022, estava tragando com sua motocicleta Honda Biz 125 ES, placa DVP9733, ano/modelo 2007, em direção ao seu trabalho, quando, na Avenida João Franceschi, em frente à igreja Ventos do Avivamento, o veículo Hyundai Creta 2017, conduzido pelo primeiro réu, não parou, invadindo a preferencial, acarretando na colisão. Informa que caiu no solo e foi socorrida, mas o acidente acarretou a fratura exposta do platô tibial e a fratura de cinco costelas, além de que sua bacia trincou, tendo que se submeter a cirurgias. Relata que foi informada pelos médicos das sequelas permanentes, fato que a prejudicaria nas atividades laborais e cotidianas, além das marcas deixadas no corpo. Aduz que ainda sente dores, sendo necessário o pedido de afastamento do trabalho pelo INSS. Destaca que o primeiro requerido possui seguro junto à corré, a qual a ressarciu pelos danos da motocicleta (R$ 5.550,00) e ofereceu proposta de indenização de R$ 87.000,00, a qual foi recusada. Outra proposta foi feita foi no montante de R$ 38.500,00, com o argumento de melhora da autora, fato que ela alega ser uma inverdade. Ademais, ilustra que o seu salário reduziu, em virtude do afastamento de suas atividades laborais, e que ainda não recebeu o seguro DPVAT por não ter tido alta médica. Pede a gratuidade judiciária e a procedência da ação para condenar os réus ao pagamento do tratamento médico (R$ 1.000,00), da pensão mensal temporária e vitalícia (R$ 56.427,60 e R$ 28.213,80), da indenização por danos estéticos (R$ 50.000,00), bem como por danos morais (R$ 50.000,00). Com a inicial, vieram documentos (fls. 30/142). A decisão de fl. 143 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora. O réu Paulo Sérgio de Pieri ofertou contestação (fls. 150/175), alegando, em suma, que estava no canteiro central da referida avenida, devidamente parado da sinalização de "PARE". Acontece que, em decorrência do horário (6h50), a visão fica prejudicada para quem está realizando o cruzamento. Aduz que a motocicleta da autora estava impossibilitada de trafegar, tendo em vista que estava com a licença atrasada e o farol com a lente amarelada, fatores que contribuíram para que ela não fosse vista, resultando no acidente. Informa, também, que a autora estava em uma velocidade superior ao permitido no local. Reconhece sua culpa, mas pleiteia que os valores indenizatórios sejam reduzidos pela metade, uma vez que a requerente contribuiu para os resultados. Pede a improcedência da ação e, em caso de eventual condenação, que seja determinada a redução em 50%, com a atribuição do pagamento à segunda requerida. Juntou documentos (fls. 176/217). A ré Allianz Seguros S/A também apresentou defesa (fls. 218/244), aduzindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. Relata que a garantia é o interesse do segurado e não do terceiro eventualmente prejudicado, uma vez que não concorreu direta ou indiretamente para o evento. No mérito, alega que o contrato firmado com o primeiro réu propõe o pagamento de indenizações a terceiros, desde que os danos não estejam excluídos das cláusulas e o montante pago resulte de sentença condenatória transitada em julgado. Ressalta que a obrigação está limitada aos prejuízos materiais e corporais. Menciona que, no caso de procedência da ação, os limites máximos de indenização e as exclusões devem ser avaliados. Ademais, ilustra que a apresentou inúmeras propostas à autora, a fim de encerrar o sinistro, mas sem sucesso. Pede o reconhecimento da preliminar arguida e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 245/364). Houve réplica (fls. 368/393). A decisão de fls. 394 determinou que as partes especificassem, no prazo de dez dias, as provas que pretendiam produzir, bem como informassem se tinham interesse na realização de audiência virtual de conciliação. Os réus Paulo Sérgio de Pieri e Allianz Seguros S/A requereram perícia médica e técnica indireta, depoimento pessoal, prova testemunhal e documental e a expedição de ofícios (fls. 397/399 e 404/405). A autora pediu a produção de perícia médica e prova oral (fls. 400/403). A decisão de fl. 406 designou audiência de conciliação no CEJUSC. A audiência restou infrutífera (fl. 419). A decisão de fls. 422/423 afastou a preliminar de ilegitimidade da segunda ré, declarando o feito saneado e deferindo as provas documental, oral e pericial médica. O laudo pericial veio aos autos em fls. 471/486. As partes se manifestaram sobre ele (fls. 490/495, 496/497 e 498/499). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito que Iraci Pereira Caires move em face de Paulo Sérgio de Pieri e Allianz Seguros S/A, alegando que o réu invadiu a via preferencial em que ela trafegava, dando causa à colisão entre sua motocicleta e o veículo dele em 04/04/2022. Informa que caiu no solo e, diante das lesões, ficou internada por sete dias na Santa Casa de Jaú, tendo se submetido a cirurgias. Afirma que ficou afastada pelo INSS até 17/01/2025, ante a gravidade do caso, período em que recebeu valores mensais inferiores ao seu salário. Relata que a seguradora corré pagou-lhe R$ 5.500,00, relativos aos consertos da motocicleta, e que ainda não conseguiu receber indenização do seguro DPVAT, pois não recebeu alta médica. Pede a procedência da ação, condenando os réus, solidariamente, a custear todo seu tratamento médico, a pagar pensão mensal temporária enquanto permanecer afastada pelo INSS e pensão mensal temporária ou vitalícia após a consolidação das lesões. Requer, também, indenização por danos estéticos de R$ 50.000,00 e por danos morais no mesmo importe. O réu Paulo Sérgio, em defesa, afirmou que estava parado na sinalização de "PARE" e que tomou as cautelas necessárias para cruzar a via. Contudo, naquele horário, o sol estava nascendo e ofuscando boa parte da visão. Ressalta que a autora estava com a licença atrasada e com o farol amarelado, o que dificultou que fosse vista, além de que trafegava em velocidade superior à permitida. Afirma que, diante desses fatores, ocorreu a colisão, o que caracteriza a culpa exclusiva da vítima. Argumenta que, na hipótese de ser reconhecida a culpa concorrente, a indenização deve ser reduzida pela metade. A seguradora requerida argumentou, em sua contestação, que a condenação deve observar os limites da apólice contratada. Informa que, no caso, o segurado contratou R$ 100.000,00 para danos materiais, R$ 200.000,00 para danos corporais e R$ 30.000,00 para danos morais/estéticos. Afirma que apresentou várias propostas à requerente, a fim de encerrar o sinistro, mas nenhuma delas foi aceita. Requer a improcedência da ação e, em caso de procedência, que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro DPVAT. A ação é procedente em parte. De uma análise de todo o processado, verifica-se que, no dia do acidente, a autora trafegava com uma motocicleta de sua propriedade (Honda Biz) pela Avenida João Franceschi, nesta cidade de Jaú/SP, via esta preferencial, e, ao chegar ao cruzamento com a Rua Elías Bichara Tabbal, foi abalroada pelo veículo dirigido pelo réu (Hyundai Creta). Conforme se verifica das fotos acostadas aos autos (fls. 179/181), bem como do Boletim de Ocorrência (fls. 33/47), a moto da autora foi atingida em sua parte dianteira e lateral esquerda, enquanto o carro do réu foi danificado em sua parte frontal. Referido exame dos veículos permite chegar à conclusão de que a dinâmica do acidente foi justamente aquela narrada na inicial: a moto Honda Biz trafegava pela avenida, via esta preferencial e, quando passava pelo cruzamento com a Rua Elias Bichara Tabbal, foi abalroada pelo carro do requerido (Hyundai Creta). O comando administrativo de parada obrigatória estava voltado ao réu, sendo que ele deveria ter adotado as cautelas necessárias ao efetuar o cruzamento da avenida de forma segura. Contudo, não o fez e, ao chegar ao canteiro da via, acabou por abalroar a moto da autora, que era dirigida pela preferencial. Inclusive, em sua defesa (fl. 154), assim como no Boletim de Ocorrência (fl. 36), o requerido confessou que não conseguiu enxergar a requerente. Tal indica que ele não respeitou mesmo a sinalização de parada obrigatória presente no canteiro central da avenida, invadindo a preferencial e dando causa à colisão. Afirma, o réu, visando atribuir a responsabilidade pelo acidente à autora ou culpa concorrente, que ela não tomou as cautelas necessárias. Isso porque, o local era de difícil visibilidade, em razão do horário de nascer do sol. Além disso, o farol da motocicleta estava amarelado e ela desenvolvia velocidade acima da permitida. Contudo, tais argumentos não se sustentam. A jurisprudência leva em conta que o desrespeito à sinalização que ordena prévia parada constitui-se em conduta decisiva para a ocorrência de acidente de trânsito. E, além do mais, caso o réu entenda que, de fato, a visibilidade estava comprometida no local e que a autora desenvolvia velocidade excessiva, trafegando com farol amarelado, tais circunstâncias impõem que tivesse ainda mais cautela ao atravessar o cruzamento. Assim, deveria ter adotado os cuidados necessários para evitar a ocorrência de colisão, respeitando o sinal de parada obrigatória. É o que entende a jurisprudência: "APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTEDETRÂNSITO CRUZAMENTO DE VIAS URBANAS SINALIZADO PLACA DE "PARE" Demonstrada a culpa da ré condutora, elemento fundamental à caracterização da responsabilidade civil extracontratual subjetiva Conjunto probatório dos autos que aponta para conduta culposa (imperita, imprudente ou negligente) em desrespeito à sinalização e preferencial de tráfego por ela determinada no local CONDIÇÕES ADVERSAS DEVER DE CAUTELA Alegadas condições adversas devisibilidadeque apenas acentuam o dever de cautela da condutora (artigo 220, inciso IX, do CTB) ÔNUS DA PROVA Art. 373, II, do CPC em vigor DANOS MORAIS ("in re ipsa") Evidentes reflexos na vida da vítima, a qual, em razão doacidente, sofreu diversas lesões corporais de natureza grave Manutenção do valor fixado na r. sentença, pois que pautado pela razoabilidade e adequado à compensação dos danos suportados, mostrando-se justo, sem que se possa cogitar enriquecimento sem causa da parte requerente DANOS MATERIAIS "QUANTUM DEBEATUR" Indenizados na medida de sua comprovação e na proporção em que guardam correlação direta com as consequências danosas doacidente, com base em documentos não impugnados efetivamente SUCUMBÊNCIA Princípio da causalidade Honorários advocatícios recursais Art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC em vigor Negado provimento". (TJSP; 25ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0001724-46.2015.8.26.0541; Des. Rel. Hugo Crepaldi; j. 24/11/2016). (Grifo meu). O artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe no seguinte sentido acerca da prudência que deve ser adotada pelo condutor ao chegar a um cruzamento: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Não há dúvidas, pois, que o réu deu causa ao acidente, pois, se tivesse aguardado a passagem da motocicleta, por certo que o sinistro não teria ocorrido. Ele agiu com culpa, na modalidade imprudência, ao ultrapassar cruzamento dotado de placa pare sem o devido cuidado, dando, assim, causa aos danos sofridos pela autora. Por fim, o fato da motocicleta não estar devidamente licenciada (fl. 42) tampouco contribui para culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, já que consiste apenas em infração administrativa e não influencia na dinâmica do acidente. É o entendimento do E. TJSP, do qual compartilho: "Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada emacidentedetrânsito. Sentença de parcial procedência. Apelos do corréu condutor e de sua empregadora. Concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao corréu condutor. Colisão frontal entre veículo e motocicleta. A versão dos fatos trazida com a contestação não possui o condão de afastar aquela que já constou do boletim de ocorrência. A narrativa das defesas reforça a afirmação de que a colisão se deu em faixa onde era permitido otrânsitonormal de veículos e que o corréu cruzava ou trafegava por essa faixa, saindo de uma área restrita para trabalhadores e pretendendo alcançar outra área também restrita. A afirmação de que freou o veículo e esperou que o autor desviasse robora, de outra banda, o fato de que o corréu trafegou nesse trecho na contramão de direção, ausente alegação de que o autor trafegava pela contramão. A falta delicenciamentoda motocicleta configura mera infração administrativa e não caracteriza causa eficiente ou concorrente doacidente. Autor que utilizava capacete "aberto". Ausência de prova de sua irregularidade. Verbas indenizatórias acolhidas na r. sentença que são mantidas, com alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora (Súmula 54, STJ) e dos índices a serem adotados, conforme alteração do CC pela Lei 14.905/24. Apelação do corréu condutor provida em parte, apenas no tocante à gratuidade da justiça. Apelação da corré empregadora não provida". (TJSP; Ap. 1001096-81.2022.8.26.0157; j. 30/04/2025; Des. Rel. Morais Pucci). (Grifei). Portanto, uma vez que a culpa do acidente foi do réu, ele deverá responder pelos prejuízos causados à autora. O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Pleiteia, a autora, o custeio de seu tratamento médico, pensão mensal temporária/vitalícia e indenização por danos morais e estéticos. A respeito do tratamento médico, consistente em consultas, exames, fisioterapia, cirurgias e medicamentos, a autora informou que os valores seriam apurados em liquidação e cumprimento de sentença (fl. 11). Uma vez que o réu deu causa ao acidente e, consequentemente, a esses gastos, tal pleito merece prosperar, competindo à requerente juntar a documentação que comprove essas despesas em liquidação/cumprimento de sentença. Sobre a mencionada pensão mensal temporária (fl. 28, item "b"), prospera apenas em parte, somente no que tange à diferença entre o valor que foi pago pelo INSS e o salário da requerente, como se vê em fls. 08/09. Desde 21/06/2022 a 17/01/2025 (fl. 86), a autora recebeu benefício previdenciário, o qual é inferior ao salário que receberia se estivesse trabalhando (fl. 08). Assim, evidente que o réu deverá arcar com essas diferenças, já que deu causa ao acidente e, em consequência, ao afastamento da autora de seu labor. Com relação ao pedido de pensão mensal temporária ou vitalícia (fl. 28, item "c"), observa-se que o artigo 950 do Código Civil assim dispõe: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". (Grifei). Diante do explicitado, não resta dúvida de que há nexo causal entre a conduta do réu e os danos suportados pela autora, tendo em vista que os prejuízos poderiam ter sido evitados com a adoção de cautela ao cruzar a avenida. Em comento ao referido dispositivo do Código Civil, acima transcrito, J.M. CARVALHO SANTOS, na obra CÓDIGO SIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO. Vol. XXI, 12ª edição, Livraria Freitas Bastos S.A., observa que: Se da ofensa resultar defeito, pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho ... Pressupõe-se agora que da lesão corporal resultaram conseqüências permanentes de importância tal, que prejudiquem a capacidade de trabalho do ofendido. Pouco importa que diminua apenas essa capacidade de trabalho ou vá ao extremo de impedir totalmente possa o ofendido trabalhar. O que variará é a indenização, que será sempre correspondente à inabilitação para o trabalho, ou à depreciação sofrida, conforme a hipótese, nos termos que serão examinados dentre em pouco. Em qualquer hipótese, realmente, justifica-se a indenização aqui determinada, por isso que, mesmo no caso de apreciação do valor do trabalho, há um dano especial que precisa ser ressarcido. Se, por exemplo, em conseqüência da lesão, o ofendido veio a perder uma perna, embora possa continuar a trabalhar, certo é que o seu trabalho já não renderá tanto quanto antes do acidente. Houve uma diminuição de rendas, que precisa ser indenizada. Na perícia realizada neste feito (fls. 471/486), constou que: "Há caracterização de incapacidade parcial e permanente para gestos que necessite de flexão total do joelho esquerdo. Estando em condições clínicas já estabelecidas, estáveis insusceptível de melhora ou de restabelecimento morfológico do segmento acometido. [...] Consoante a tabela SUSEP, estima-se o percentual do correspondente dano patrimonial físico sequelar totalizando 10% (dez por cento)" (fl. 479). Dessa forma, o caso em tela preenche os requisitos legais, a fim de que a requerente seja beneficiária de um pensionamento mensal vitalício, posto que sua capacidade laboral foi reduzida pelas sequelas decorrentes do acidente de trânsito do qual foi vítima. E esse valor deve ser pago de uma só vez, como foi pleiteado na exordial (fl. 28). Quanto ao valor da pensão, em regra, deve ser fixado com base na remuneração percebida pelo beneficiário quando do início da incapacidade, que era de R$ 2.351,15 (fl. 131). De acordo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (AgInt no AREsp 794.430/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 28/06/2016). Ressalte-se que o IBGE registrou, em 2024, um aumento da expectativa de vida das mulheres para 79,7 anos, como se vê no sítio eletrônico https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202408/expectativa-de-vida-sobe-para-76-4-anos-no-brasil-apos-queda-durante-a-pandemia. Sendo assim, o pensionamento devido à autora estende-se até os 79 anos de idade. Destarte, levando-se em conta todo o exposto, a pensão pela redução da capacidade laboral da autora é devida desde a data do acidente até a data em que ela completar 79 anos de idade. O valor equivale ao salário que ela percebia à época do acidente, R$ 2.351,15, acrescido de 10%, que corresponde à perda de capacidade laboral, identificada pela perícia. O pedido de indenização por danos morais e estéticos também merece acolhimento, porém, em valor inferior. O exame pericial de fls. 471/486, sobre os danos estéticos, mencionou que: "Dano estético é toda ofensa que agride a pessoa nos seus sentimentos de autoestima, prejudicando sua avaliação própria como ser humano, deve ser observada numa perspectiva dinâmica e estática. Como proposta da quantificação é sugerida uma escala de 01 a 06 (ausente, mínimo, leve, moderado, grave e gravíssimo). Para a pericianda em questão pode-se considerar dano estético grau 04". (Grifei). Destarte, a perícia encontrou dano estético moderado sofrido pela autora. As imagens de fls. 105/107 retratam as grandes cicatrizes em sua perna, constatadas pelo Perito. Além disso, a requerente comprovou os danos morais sofridos. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou devidamente comprovado nos autos que a autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo graves lesões em sua perna, com fratura exposta, motivo pelo qual necessitou ser submetida a procedimento cirúrgico para colocação de parafusos, placa e fixador. Por isso, não consegue mais exercer movimento de flexão total dos joelhos e teve sua capacidade laboral reduzida. Além disso, ficou por muitos meses afastada do trabalho e de seus afazeres habituais. Assim, a requerente merece ser indenizada pelos danos morais que sofreu em decorrência do acidente. Perfeitamente possível a cumulação de indenização por dano moral e estético. Tais indenizações são devidas, uma não conflitando com a outra, pois diversas as suas naturezas e causas que as determinaram. O entendimento mais correto na hipótese, embora haja decisões contrárias, é que o "dano estético vai-se convertendo, progressivamente, em dano patrimonial, pelos progressos da cirurgia restauradora e da clínica de recuperação". (RE 57.697, rel. Min. Victor Nunes, Repertório de Jurisprudência do STF, v. I, p. 78). Destarte, a indenização pelo dano estético é perfeitamente possível, em decorrência da natureza e consequências das lesões sofridas pela vítima, e não se confunde com as verbas pleiteadas a título de reparação pelos danos morais. Sobre o tema, inclusive, cite-se o entendimento do STJ: "Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano estético. Cumulabilidade. Admissível a indenização por dano moral e dano estético, cumulativamente, ainda que derivados do mesmo fato. Incidência da Súm. 37 do STJ. Recurso conhecido e, parcialmente, provido". (STJ, 3ª T., REsp 40.259-0-RJ, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 08.02.1994, v.u). Oportuna, outrossim, a citação de Arnaldo Rizzardo, (A reparação nos acidentes de trânsito. 2. ed. São Paulo : Ed. RT, p. 120-121) verbis: "É falaz o raciocínio de que a indenização patrimonial, por perdas e danos, lucros cessantes e aquisição de aparelhos ortopédicos envolve ou faz desaparecer o dano moral, como mostra certa jurisprudência (RT 502/239). Sob aquele prisma, recupera-se exclusivamente o dano material. Com a verba a título de satisfação do sofrimento moral causado pela cicatriz permanente, ou carência de um membro, ou desfiguração corporal, busca-se atenuar estes males. A natureza é distinta. Clara é a duplicidade do mal sofrido: moral e patrimonial. Por isso, a indenização abrangerá, 'além de parcelas outras', as 'correspondentes ao dano estético' (RTJ 57/786)". No mesmo sentido, a doutrina de Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 7º v., p. 65.): "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa ... Realmente, o CC, no artigo 1.538, parágrafos 1º e 2º, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade', alargou o conceito de dano estético". Quanto ao valor dos danos morais e estéticos, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização dos danos morais e estéticos em R$ 50.000,00, sendo R$ 25.000,00 relativos a danos morais e R$ 25.000,00 aos estéticos, tendo em vista todo o sofrimento e a dor pelos quais a autora passou desde o acidente até sua recuperação, possuindo, ainda, danos corporais irreparáveis, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Cumpre fazer uma ressalva a respeito do DPVAT, eventualmente recebido pela requerente. A Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça determina que o valor coberto pelo seguro DPVAT deverá ser descontado na indenização fixada: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Assim, em que pese não haja informações concretas no feito sobre o recebimento do seguro DPVAT pela autora, certo é que, caso tenha sido pago, deve ser abatido da indenização ora fixada, o que será apurado em cumprimento de sentença, mediante ofício a ser enviado à CEF para este fim. Com relação à seguradora, a demanda também merece prosperar em parte. Em fls. 256/260, foi acostada aos autos a apólice com as cláusulas do seguro veicular contratado pelo requerido. Verifica-se, em fl. 257, que foram contratadas coberturas para danos materiais, corporais e morais de R$ 100.000,00, R$ 200.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente. Assim, a seguradora apenas será condenada ao pagamento dessas indenizações, considerando os valores máximos previstos, assim como os riscos excluídos. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por IRACI PEREIRA CAIRES e o faço para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora: a) indenização pelos danos materiais, relativos aos tratamentos médicos da autora, desde o acidente ocorrido em 04/04/2022 até o fim da convalescença, cujos recibos serão apresentados em cumprimento de sentença e serão devidamente atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 25.000,00 cada um, totalizando R$ 50.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o acidente (04/04/2022), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); c) indenização por danos materiais, relativos às diferenças entre o benefício previdenciário pago à autora em decorrência do acidente e o salário dela (fl. 131 - R$ 2.351,15), que serão devidamente atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde cada pagamento do benefício previdenciário e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); d) uma pensão mensal vitalícia, decorrente da redução da capacidade de trabalho da autora, no valor do salário que ela auferia à época do acidente (fl. 131 - R$ 2.351,15), acrescido de 10%, devida desde a data desse sinistro até o dia em que completar 79 anos de idade, a ser paga de uma só vez, conforme artigo 950, parágrafo único do Código Civil. Quanto às pensões vencidas até o início do cumprimento de sentença, incidirão juros de mora e correção monetária, ambos contados de cada vencimento, desde a data do acidente e observadas as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao artigo 406 do Código Civil. A solidariedade da seguradora dá-se nos limites da apólice (fls. 256/260), observados os riscos contratuais excluídos. Sucumbência mínima da autora. Arcarão, os réus, com custas processuais e com os honorários do patrono dela, que fixo em 10% do valor da condenação atualizado, rateado igualmente entre eles. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 8.000,00, que fixo por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO (OAB 168689/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB 424258/SP)

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