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Processo nº 1010974-36.2023.4.01.3904

ID: 313484731

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010974-36.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

METON PAIVA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1010974-36.2023.4.01.3904 AUTOR: METON PAIVA DE ALENCAR REPRESENTANTE: NANCY PAIVA DE ALENCAR REU: I…

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Processo nº 1010974-59.2025.4.01.4100

ID: 313745883

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-59.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BEZERRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEIDE GUEDES DA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010974-59.2025.4.01.4100 AUTOR: CRISTIANE BEZERRA DOS ANJOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A…

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Processo nº 1010974-62.2024.4.01.3302

ID: 321321357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-62.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONETO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1010974-93.2024.4.01.4100

ID: 314668682

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010974-93.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZIRLENE DOS REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO GOESE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1010974-93.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010974-93.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1010974-93.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010974-93.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ZIRLENE DOS REIS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Juizado Especial da SJRO. Sem contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido. 3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. 4. No caso concreto, o acidente de trânsito ocorreu em 08/12/2023, data posterior à comunicação da insuficiência de recursos do FDPVAT pela Caixa Econômica Federal à SUSEP (comunicação de 27/02/2023), conforme documentos constantes dos autos. Consoante previsto na Resolução CNSP nº 457/2022, art. 5º, § 2º, a CAIXA, na qualidade de agente operador do FDPVAT, ficou impedida de receber novos pedidos de indenização para acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento das provisões técnicas. 5. A própria LC nº 207/2024, art. 19, estabeleceu que os pagamentos das indenizações referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 somente poderão ser realizados após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo mutualista do SPVAT, o que ainda não ocorreu até a presente data. 6. Por outro lado, a CAIXA não é responsável pelo pagamento das indenizações com recursos próprios, estando adstrita à existência de recursos disponíveis no FDPVAT, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 457/2022. 7. Dessa forma, não há que se falar em pretensão resistida da CAIXA, uma vez que o pagamento das indenizações se encontra suspenso em razão da ausência de recursos no fundo, configurando, portanto, ausência de interesse processual. 8. Por fim, ressalto que a decisão recorrida resguarda o direito do autor, uma vez que reconheceu a suspensão do prazo prescricional, permitindo o ajuizamento de nova ação caso seja reestabelecida a arrecadação e disponibilizados os recursos para o pagamento das indenizações. 9. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 10. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. 11. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3ª do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários por ausência de contrarrazões. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1010974-95.2024.4.01.3000

ID: 309361440

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-95.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. S. D. Q. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre Central de Conciliação da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010974-95.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. S. D. Q…

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Processo nº 1010974-02.2024.4.01.4001

ID: 283411605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-02.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BORGES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010974-02.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1010974-02.2024.4.01.4001

ID: 332964588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-02.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BORGES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010974-02.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1010974-62.2025.4.01.4002

ID: 310186707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-62.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO PIRES DE MOURA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010974-62.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010974-44.2024.4.01.3308

ID: 331506350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-44.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEISA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NILTON CARDOSO DE ASSIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA GONCALVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010974-44.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1010974-13.2025.4.01.3307

ID: 332162942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-13.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010974-13.2025.…

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