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Marienir Fatima De Oliveira Souza Freitas Registrado(A) Civilmente Como Marienir Fatima De Oliveira Souza Freitas x Fundacao Getulio Vargas

ID: 260583966

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010992-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIENIR FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIENIR FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

DIEGO GOMES DA SILVA LESSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010992-46.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIENIR FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA FREITAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a part… Processo nº 1010992-46.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIENIR FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA FREITAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora, não ter sido incluída na lista de convocados para entrevista presencial, nem na lista dos que tiveram sua autodeclaração deferida, malgrado sua aprovação e inscrição na cota para negros. Citado, o demandado quedou-se inerte. Contudo, não são aplicados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos do ente estatal (CPC, art. 345, II). Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Passa-se ao julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO. Alega a parte autora, não ter sido incluída na lista de convocados para entrevista presencial, nem na lista dos que tiveram sua autodeclaração deferida, malgrado sua aprovação e inscrição na cota para negros. Em que pese as alegações da parte autora, no documento apresentado pela Requerida, id. 188067103, consta informação, de que a parte autora, NÃO enviou os documentos, portanto, a parte autora, descumpriu uma determinação prevista em edital. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO EXIGIDO EM EDITAL POR MEIO DE UPLOAD – ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO, A FIM DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS – CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME NA DISPUTA DAS COTAS POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO – VINCULAÇÃO AO EDITAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – SÚMULAS 473 E 346 DO STF – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA CONCORRER À VAGA DESTINADA ÀS PESSOAS NEGRAS – SEGURANÇA DENEGADA, COM O PARECER. O candidato que se inscreve em concurso público não pode se abster do envio de documento exigido pelo edital, sob pena de representar ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. "O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes" (REsp 354.977/SC) . (TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: 1403160-72.2022.8.12 .0000 Tribunal de Justiça, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 14/07/2022, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) (negritei e destaquei). Ainda, não consta nos autos, impugnação pertinente alegação da Requerida ou seus documentos, fazendo valer, portanto, as alegações e documentos apresentados, de acordo com artigo 411, do Código de Processo Civil. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO . CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE/POUPANÇA E SERVIÇOS, NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO CDC. NEGATIVA DE CONTATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA . NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo, na contestação, apresentação do contrato originário do débito, indispensável a impugnação específica, pelo consumidor (art. 411, III do CPC) . 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c . art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art . 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3 .3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 3.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais . 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10154386320238110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2023) Com efeito, destaco que sendo o edital a “LEI DO CONCURSO”, necessária à observância dos seus requisitos. A propósito: E M E N T A PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA AO CARGO DE ALUNO-A-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – EDITAL Nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT - VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS – CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE NAS VAGAS RESERVADAS E AMPLA CONCORRÊNCIA – PREVISÃO EDITALÍCIA – REPRODUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.816/2019 – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. O edital regulador do concurso público, em reprodução ao artigo 3º da Lei Estadual n. 10.816/2019, prevê a concomitância dos nomes dos candidatos nas listas de ampla concorrência e reservadas a candidatos negros. As normas editalícias vinculam tanto a Administração Pública como os candidatos envolvidos. (TJ-MT - AI: 10091709320238110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/09/2023) EMENTA CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO BANCO DO BRASIL – SISTEMA DE COTAS RACIAIS – HETEROIDENTIFICAÇÃO – ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO (PARDO OU PRETO) – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS E OUTROS DOCUMENTOS – CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO CANDIDATO NÃO CONSTATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – REVISÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, vigora o princípio da vinculação ao edital, cujas regras devem ser obrigatoriamente observadas, tanto pela Administração quanto pelo candidato. 2 . A autodeclaração do candidato em concurso público não constitui prova absoluta, sendo passível de análise por meio de procedimento administrativo próprio da banca de heteroidentificação, encarregada de verificar a condição declarada para se concorrer às vagas reservadas aos afrodescendentes. 3. Ausente prova inequívoca de que o candidato possui preponderantemente perfis fenótipos de uma pessoa parda, não há como desconstituir a decisão unânime da banca examinadora que indeferiu o pedido dele para concorrer no certame por meio do sistema de cotas raciais. 4 . Sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário reavaliar o enquadramento, ou não, do candidato autodeclarado negro ou pardo, já devidamente analisado, em observância às garantias do contraditório e da ampla defesa, por comissão examinadora especialmente constituída para tal fim. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015878-87.2022.8 .11.0003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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A. V. L. e outros x S. A. E. G. R.

ID: 300409263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004617-04.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. V. L. D. R. H.

Polo Passivo:

S. A. E. G. R.

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004617-04.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1006212-89.2020.8.26.0302) (processo principal 1006212-89.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.… Processo 0004617-04.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1006212-89.2020.8.26.0302) (processo principal 1006212-89.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.V.L. - - D.R.H. - S.A.E.G.R. - P.A.M.L. - - M.M.L. - - A.L.C.M.L. - - F.F. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 6/15) na qual a parte executada alega, em síntese, a inexistência de juntada de peças necessárias ao cumprimento de sentença, conforme Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado CG 438/16, requerendo a extinção do pedido. Sustenta a ilegitimidade ativa parcial das exequentes para postularem o valor integral das verbas de sucumbência, ante a existência de outros causídicos que atuaram no feito principal. Destaca que a coexequente Daniele Rodrigues Horta renunciou ao mandato, enquanto que a coexequente Audrey Vieira Leite executou o crédito com exclusividade, mesmo após outros causídicos terem prestado serviços. Menciona que os poderes do Dr. Fabio Fabris não foram revogados. Argumenta que a solidariedade ativa não se presume, e que o pagamento do valor total apenas às exequentes feriria o direito dos demais ou abriria margem a nova cobrança contra a executada. Requer a extinção parcial do processo em relação aos percentuais passíveis de atribuição aos demais advogados. Pleiteia o reconhecimento da gratuidade judiciária, informando a rescisão de seu contrato de trabalho e que atualmente presta serviços esporádicos e autônomos, com séria redução de ganhos, sendo insuficientes para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Informa ser aposentada e portadora de problemas de saúde, com despesas elevadas com medicamentos, o que compromete sua capacidade econômica. Requer, também, a suspensão da execução diante da situação de insegurança quanto a quem pagar, até a definição da participação de cada advogado e seus direitos. Oferece em caução parte ideal de imóvel que possui na cidade de Bauru, até o limite do crédito perseguido, conforme consta na sentença da ação principal. Alternativamente à suspensão, caso não seja acolhida, que a execução prossiga apenas sobre o valor de direito a cada advogada. As exequentes apresentaram manifestação à impugnação (fls. 31/38 e 39/40). Em suma, afirmam que, tratando-se de processo eletrônico (nº 1006212-89.2020.8.26.0302), a juntada das peças reclamadas é dispensada, conforme artigo 522, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre a ilegitimidade ativa, argumentam que a atuação profissional na ação principal foi exclusiva das exequentes: Dra. Daniele até a sentença, com posterior renúncia, e Dra. Audrey após a renúncia. Afirmam que os demais advogados tiveram os poderes revogados antes de qualquer participação ou que não atuaram no processo, não tendo nada a receber a título de verba sucumbencial. Alegam que a divisão interna dos honorários entre patronos é matéria de interesse exclusivo deles, não subordinada à vontade do devedor, e não impede ou suspende a execução. Impugnaram o pedido de gratuidade judiciária, afirmando que a executada tem condições de suportar as custas e verbas sucumbenciais. Requerem o prosseguimento regular do incidente de cumprimento de sentença, inclusive com a imposição da multa processual e honorários advocatícios pela segunda fase processual, diante do não pagamento voluntário no prazo legal. A fls. 41, o juízo considerou regular o processamento do incidente, com determinação do cadastramento de todos os advogados que atuaram no processo para manifestação sobre o crédito, em quinze dias. A coexequente Audrey Vieira Leite informou que todos os demais advogados quedaram-se inertes após a determinação de manifestação, requerendo o julgamento da impugnação (fls. 47). A executada reiterou o pedido de gratuidade judiciária e a oferta da parte ideal do imóvel de Bauru como pagamento, mencionando seu grave estado de saúde (fls. 49/52). A coexequente Audrey Vieira Leite apresentou cálculo atualizado do débito, indicando o valor total dos honorários de sucumbência e a divisão de 50% para cada uma das exequentes (fls. 62). É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade judiciária à executada, com efeito ex nunc, entretanto, não retroagindo para alcançar a verba sucumbencial fixada nos autos principais. Por sua vez, afasto a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, uma vez que a executada apresentou elementos suficientes hábeis a jusiticar a concessão da gratuidade judiciária, não havendo nos autos prova de que possua patrimônio capaz de revelar condição financeira que lhe permita arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Com efeito, cabia à parte exequente o ônus de comprovar, por meio de documentos idôneos, a condição financeira da parte executada, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, não se desincumbiu de tal encargo de forma satisfatória. O único elemento apresentado - printscreen extraído de rede social, no qual a executada é identificada como gerente geral de um grupo de comunicação - não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tampouco comprova, de forma inequívoca, a existência de rendimentos que revelem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Ressalte-se que a mera menção a um cargo profissional, desacompanhada de documentos que demonstrem a renda efetiva auferida, patrimônio relevante ou padrão de vida elevado, não constitui prova hábil a afastar o direito à gratuidade judiciária. Ademais, cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade judiciária não exige condição de miséria, conforme disciplina o Código de Processo Civil, não havendo necessidade de miséria ser configurada. Confira-se: "Não se confunde pobreza, ao menos aos olhos da lei, com miserabilidade ou indigência. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar derivado do pagamento de despesas processuais e honorários de advogado." (Ap. c/Rev. 542.279 - 1ª Câm. - extinto 2º TAC - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 22.2.99) "A assistência judiciária não se restringe aos miseráveis, mas sim àqueles que não possam suportar os custos de uma demanda, sem sacrificar a subsistência da família." (Ap. c/ Rev n° 559.712/5 - 3ª Câm. - extinto 2º TAC - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO, J. 14/12/99) Pois bem. A questão central reside na legitimidade ativa das exequentes para cobrarem a integralidade dos honorários sucumbenciais, considerando a atuação de outros advogados no feito principal. A executada alega a ilegitimidade parcial das exequentes, sustentando a participação de diversos causídicos e a renúncia de um deles. Já as exequentes afirmam que a atuação na fase que gerou o título foi exclusiva delas, e que os demais advogados não atuaram ou tiveram seus poderes revogados. As exequentes, ainda, invocam o caráter facultativo do litisconsórcio ativo e a solidariedade entre mandatários para a cobrança da verba. É cediço que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) assegura o direito autônomo do advogado para executar a sentença nesta parte. Ademais, a renúncia ou a revogação dos poderes outorgados a um advogado não retira seu direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, sendo válidas as disposições internas sobre divisão somente após a comunicação da renúncia ou da revogação, com os honorários devidos proporcionalmente ao trabalho exercido. No caso em tela, a executada aponta a existência de diversos advogados constituídos pelo requerido na ação principal, contrapondo-se à cobrança exclusiva pelas exequentes. No entanto, o artigo 20, §3º-A, do Estatuto da OAB, incluído pela Lei nº 14.365/2022, dispõe que as disposições que retiram o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência só serão válidas após a revogação dos poderes ou renúncia, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos. Igualmente, salvo renúncia expressa, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, mesmo após o encerramento da relação contratual. Portanto, a renúncia da coexequente Daniele Rodrigues Horta não implica, por si só, a perda de seu direito à verba sucumbencial relativa ao período em que atuou. Por sua vez, a controvérsia quanto à legitimidade ativa para a cobrança da integralidade da verba sucumbencial por apenas alguns dos advogados que atuaram, em tese, em benefício da mesma parte, deve ser analisada à luz da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual o litisconsórcio ativo entre advogados, para a execução de honorários sucumbenciais, é facultativo. Assim, qualquer patrono regularmente constituído possui legitimidade para executar a totalidade dos honorários de sucumbência, em razão da solidariedade decorrente da outorga conjunta de mandato. A eventual divisão interna dos honorários entre os advogados é matéria de cunho exclusivamente contratual ou ético-profissional, a ser resolvida entre os próprios causídicos, não podendo a parte devedora se opor à execução com fundamento na ausência de anuência de todos os patronos que participaram da causa. Nesse sentido, confiram-se julgados do E. TJSP em situações similares: Mandato - Gratuidade concedida à apelante - Efeitos ex nunc. 2. Embargos de terceiro - Oposição em razão de penhora no rosto dos autos onde há crédito do executado - Apelante que diz ter direito àquele crédito, que envolve honorários advocatícios - Apelante que não comprovou a exclusividade do seu crédito sobre aqueles honorários penhorados - Prova da atuação no cumprimento de sentença 0009859-50.2019.8.26.0624, mas ausência de prova de atuação exclusiva no feito de conhecimento que lhe deu origem. 3. Recorrente que também não comprovou os termos do acordo havido entre ela e o advogado executado, a fim de garantir a ela o percentual que lhe coubesse, não necessariamente de 50%. 4. Penhora no rosto dos autos posterior ao falecimento do executado - Irrelevância - Crédito sobre os honorários que automaticamente passa a pertencer ao respectivo espólio (EOAB, art. 24, §2º). 5. Solidariedade ativa entre os advogados que atuaram na causa externa - Permissão para qualquer deles postulá-los na totalidade, nos termos da lei civil, de sorte que cabível a penhora - Apelante que poderá discutir a divisão desses honorários com o outro credor em autos próprios, mas não impedir a penhora. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004379-50.2021.8.26.0286; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Embora a procuração não estabeleça a relação existente entre os patronos do vencedor, estipulando o mandato a possibilidade de que eles possam agir conjunta ou separadamente para o seu cumprimento, verifica-se o litisconsórcio ativo facultativo entre eles para cobrança da integralidade da verba honorária arbitrada. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279133-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Este juízo, buscando dissipar a dúvida sobre a pretensão dos demais advogados, determinou a intimação de todos que atuaram no feito para que se manifestassem sobre o crédito. Entretanto, permaneceram inertes (cf. certidão de fls. 48). Dessa feita, embora o silêncio dos advogados não lhes retire eventual direito de postular as respectivas cotas-partes em ação própria contra quem de direito, ou de reclamar perante as exequentes, não se legitima a devedora a opor-se à execução com base na pluralidade de patronos que não se manifestaram no prazo concedido para tanto. A devedora, ao efetuar o pagamento, tem direito à quitação da dívida. Por seu turno, a responsabilidade pela correta divisão interna entre os advogados que, porventura, tenham direito a uma fração da verba, é primariamente, dos próprios causídicos que promovem a execução, e não da executada, que se desincumbirá da obrigação pagando nos autos. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa parcial e o pedido de extinção parcial do feito. De igual modo, a alegação de excesso de execução, baseada na divisão hipotética do crédito entre 6 advogados, também não prospera. Conforme fundamentado, as exequentes possuem legitimidade para executar a integralidade da verba sucumbencial neste incidente, sem prejuízo de acertos internos. O valor devido é o que consta do título executivo, atualizado, acrescido dos consectários legais. Este valor, calculado em conformidade com o título, é o que deve ser considerado para fins de prosseguimento da execução, acrescido dos ônus da fase de cumprimento de sentença. Por fim, tendo em vista que a executada não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal após ser intimada para o cumprimento de sentença, incide a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no valor atualizado do débito principal indicado a fls. 67/68 (R$ 13.156,82, atualização em em novembro/2024), acrescido da multa de 10%, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar de mero incidente, ou honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, e por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Int. - ADV: AUDREY VIEIRA LEITE (OAB 236305/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), FÁBIO FABRIS (OAB 440059/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), DANIELE RODRIGUES HORTA (OAB 194830/SP), ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE (OAB 170710/SP)

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Processo nº 1010992-61.2025.4.01.0000

ID: 329833964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-61.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010992-61.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agrav… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010992-61.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes-MA, no âmbito da Ação Previdenciária n.º 0801363-53.2024.8.10.0079, que, com base na Recomendação CNJ n.º 159/2024 determinou a intimação das partes e o sobrestamento do processo, ao fundamento de estarem evidenciados “fortes indícios de demanda predatória”, quais sejam: “(i) o patrocínio do advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063; (ii) referido advogado não possui nenhum outro tipo de processo nesta Comarca; (iii) declarações de residência digitadas com a formatação idêntica desacompanhadas de qualquer outro documento comprobatório de residência, tais como contas de luz, internet, telefonia e outros; (iv) declarações nas quais apontam as residências dos respectivos autores como sendo o Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM; (v) procurações com assinaturas a rogo e sem observância das formalidades legais, a exemplo das previstas no artigo 595 do Código Civil (vi) o documento oficial do INSS acostado aos autos aponta endereço diverso, inclusive em outros estados da Federação.” (id 433910232, págs. 3-14). Em suas razões, a Agravante alega que: (i) a ação foi ajuizada com base na competência delegada e, portanto, territorial e relativa, logo, “não cabe ao magistrado declinar ou suspender o processo por suposta incompetência relativa sem pedido expresso da parte interessada”; (ii) os atos normativos do CNJ possuem natureza recomendatória, assim, não possuem força vinculante para os magistrados; (iii) não há qualquer recomendação legal autorizando o juiz a suspender “indiscriminadamente processos” sob a alegação genérica de litigância predatória com base em recomendação do CNJ; (iv) a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da boa-fé processual, pois não foi oportunizado à Agravante manifestar-se a respeito; (v) a declaração de residência é comumente aceita no âmbito dos tribunais locais. Sustenta que estão presentes tanto a plausibilidade do direito – ante os argumentos apresentados quanto à competência, à falta de base legal para o sobrestamento, à ausência de má-fé e ao prejuízo causado -, quanto o perigo na demora – a Agravante é trabalhadora rural e permanece sem acesso ao benefício previdenciário pleiteado. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal com a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento “para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, cassando a ordem de sobrestamento do processo de origem.”. É o relatório Decido. A possibilidade de concessão, em liminar, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado, aí incluído o cabimento, adequação e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto (art. 932, II e III, do CPC), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, confiram-se os dispositivos ora citados: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Neste contexto, entendo não ser cabível a concessão do pedido de urgência, pois o juízo de origem se posicionou no sentido de que, diante das circunstâncias que norteiam não apenas o processo do qual se originou este recurso, mas outros elementos fáticos relacionados a esta e outras demandas ali em curso, entendeu por sobrestar o feito e pedir informações à parte autora nos seguintes termos: [...] 3. a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça pessoalmente ao juízo da Comarca de Cândido Mendes munida de comprovante de residência válido e atual expedido por órgãos oficiais ou por entidades de relação de consumo, tais como contas de luz, água ou telefone. Deve, ainda, esclarecer a divergência existente entre o documento público expedido pelo INSS e a declaração de residência apresentada (observância do item 14 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024), no prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c §3º do CPC, trata-se de documento indispensável à propositura da ação; [...] Deste conjunto circunstanciado, inclusive, destaca-se o seguinte trecho da decisão agravada: [...] Igualmente, para dificultar eventual diligência a ser determinada por este juízo praticamente em todas as declarações de residência constam os autores como sendo moradores do Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM, provavelmente também para dar uma roupagem de rurícola aos autores. Nesse ponto, ressalto que a partir da auditoria realizada por esta magistrada juntamente com a equipe de seu gabinete e com a participação do Oficial de Justiça da Comarca constatou-se que o povoado de Barão de Tromai (local onde a maioria das declarações de residência apresentadas pelos autores) possui população 1878 moradores (fonte:https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/indicadores.html?localidade=BR. acesso em 12.03.2025, às 19h21min). (...) Assim, não se mostra crível que cerca de 1/3 da população de todo um povoado seja composta por indivíduos aptos a aposentarem ou a receberem pensão por morte. [...] Não bastasse a suficiência dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, ressalte-se que segundo entendimento da 1a Seção desta Corte Regional: "[...] A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta." (CC 0029927-60.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 30/08/2013 PAG 579.). De fato, não há dúvidas de que se trata de competência absoluta fixada constitucionalmente, que permite ao jurisdicionado escolher apenas entre o seu domicílio ou a vara federal ou JEF mais próximo, não lhe sendo lícito ampliar essa prerrogativa, que envolve a delegação de competência federal, para comarca que não detenha esse poder por previsão legal expressa (art. 51 e 52 do CPC c/c art. 103, §3.º da CF). Em outras palavras, a delegação da jurisdição federal para atuação da justiça estadual deve ser nas exclusivas hipóteses previstas constitucionalmente. Conclui-se, assim, que o juízo na origem decidiu não apenas dentro dos limites legais, respeitando, inclusive, o contraditório - intimou autora e réu para se manifestarem -, mas também em consonância com o posicionamento desta Corte. Sobre questão similar, validando a decisão da il. Juíza da origem, assim decidiu esta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. 2. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à Justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. 3. Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 4. Nesse cenário, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. 5. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. A questão encontra-se, atualmente, solucionada perante a Corte Superior, cuja tese firmada sob o Tema repetitivo de nº 1.198 encontra-se vazada nos seguintes termos: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. 6. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Ademais, como visto, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz, pois como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC, de modo que a adoção das medidas objeto desta insubmissão encontra-se amparada, ainda, no Tema 1.198/STJ. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator. PROCESSO: 1011085-53.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011085-53.2019.4.01.4100) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, por não vislumbrar, na hipótese, a presença dos requisitos estabelecidos no art. 1019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC) Dê-se ciência ao juízo de origem da presente decisão e solicite informações sobre o atual estado do processo. Publique-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

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Fk Participacoes E Investimentos Ltda e outros x Al & Gt Incorporadora Ltda

ID: 310087576

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015503-78.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA TELES PIRES MOGNO LTDA

Polo Passivo:

AL & GT INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

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FELIPE FERNANDES CORREA

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TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI

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HELOISA VOLPATO MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5015503-78.2024.8.24.0005/SC AUTOR : FK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI (OAB MT019460O) AUTOR : TELES PIRES MOGNO LTDA ADV… Procedimento Comum Cível Nº 5015503-78.2024.8.24.0005/SC AUTOR : FK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI (OAB MT019460O) AUTOR : TELES PIRES MOGNO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI (OAB MT019460O) RÉU : AL & GT INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA VOLPATO MARTINS (OAB SC057972) ADVOGADO(A) : TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI (OAB SC011834) ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDES CORREA (OAB SC068008) DESPACHO/DECISÃO Recebo a competência, estando os feitos conexos já apensados. 1 - Trata-se da " ação declaratória c/c consignação em pagamento ", autuada na origem sob o nº 1010992-57.2024.8.11.0041, ajuizada por FK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. e TELES PIRES MOGNO LTDA em face da AL & GT INCORPORADORA LTDA., fundada em contrato particular de reserva futura de unidade condominial, celebrado em 15.07.2022. Aduziram os autores que: a) o ajuste tem por objeto a futura unidade condominial denominada apartamento n. 3603, com área privativa de 144,59m² (cento e quarenta e quatro metros e cinquenta e nove decímetro quadrados), no empreendimento denominado EDIFÍCIO LA CITTA BY PININFARINA; b) o valor do imóvel ajustado em contrato foi de R$ 1.695.000,00 (um milhão seiscentos e noventa e cinco mil reais) a serem pagos nos termos previstos no ajuste. O prazo para entrega do bem foi pactuado para dezembro de 2023, havendo previsão abusiva de carência por mais 18 (dezoito) meses. c) até o início do ano de 2023, quitou todas as obrigações financeiras pactuadas, não havendo se falar em qualquer irregularidade. Entretanto, nessa época, surgiram fortes indícios no sentido de que as obras estavam gravemente atrasadas e que o empreendimento fatalmente não seria concluído no prazo estabelecido; d) em março de 2023, tentaram negociar a forma de pagamento da parcela semestral no montante de R$ 104.194,68 (cento e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), mas a ré a acatou o pedido somente com a condição de repactuação da data de entrega para 24 (vinte e quatro) meses no futuro; e) a despeito das tratativas acima, a ré, em claro ato de má-fé, decidiu notificar extrajudicialmente a autora, em 16.08.2023, alegando o inadimplemento da parcela de março de 2023. Com base nesses fatos, pediram o deferimento da tutela de urgência, para determinar a manutenção do contrato e da obrigação da ré entregar o imóvel até o prazo de 30.05.2024, sob pena das cominações legais e contratuais previstas, e autorizar o depósito judicial de R$ 257.784,80 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) além do pagamento em juízo das parcelas vincendas. Recebida a inicial pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá e designada audiência de conciliação (artigo 344 do CPC) (ev. 1.3 , p. 13). A ré foi intimada e se manifestou, alegando a conexão com ação de rescisão anteriormente ajuizada (autos nº 50180789320238240005). Foi antecipada a sessão de conciliação, mas restou inexitosa diante do não comparecimento da ré. O juízo de origem acolheu a arguição de incompetência e reconheceu a conexão, determinando a remessa do feito para este juízo. Apensadas as ações e recolhidas as custas, o processo veio conclusos. É o relatório. Decido. Da tutela de urgência 2 - A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da presença cumulativa dos requisitos especificados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" invocado pela parte e do "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo", além da ausência do "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º do artigo 300). Isso se dá porque o instituto possibilita ao autor da demanda obter antecipadamente (sem o contraditório), os efeitos do provimento jurisdicional que somente seriam alcançados com o trânsito em julgado da sentença definitiva de méritos, ou seja, sem que precise aguardar o desfecho normal de todo e qualquer procedimento judicial. A propósito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" ( Novo Código de Processo Civil Comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). Especificamente quanto ao perigo de dano, Fredie Didier Júnior ressalta a necessidade de que o perigo, como pressuposto para a concessão da tutela antecipada, seja concreto, atual e grave : "Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito 1 ". Diante dessas considerações, entendo que a tutela de urgência não pode ser deferida. É incontroverso que as partes firmaram contrato particular de reserva futura de unidade condominial, em 15.07.2022, tendo por objeto o apartamento nº 3603 e duas vagas de garagem (uma dupla), do Edifício Lá Cittá By Pininfarina. O valor foi ajustado em R$ 1.695.000,00 (um milhão seiscentos e noventa e cinco mil reais) e o prazo de entrega para dezembro de 2023. Em 19-09-2023 , a Construtora, aqui ré, ajuizou a ação de rescisão de contrato nº 5018078-93.2023.8.24.0005 (em apenso), alegando que a ré se encontrava inadimplente, deixando de adimplir a parcela prevista no item 4.1. e), com vencimento para o dia 15/03/2023; a parcela prevista no item 4.1. c), com vencimento para o dia 15/03/2023; e a parcela prevista no item 4.1. f) com vencimento previsto para o dia 15/09/2023, acumulando um saldo devedor de R$339.483,20 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos) e, apesar de notificada, não purgou a mora. O inadimplemento é incontroverso. Aliás, consta da inicial que "até o início do ano de 2023 a AUTORA quitou todas as obrigações financeiras pactuadas, não havendo se falar em qualquer irregularidade. Entretanto, nessa época, surgiram fortes indícios no sentido de que as obras estavam gravemente atrasadas e que o empreendimento fatalmente não seria concluído no prazo estabelecido" (p. 5). Nessa linha, verifica-se que, a despeito dos argumentos dos autores, não há probabilidade do direito buscado (manutenção do contrato mediante consignação judicial das parcelas), visto que a mora antecedeu o prazo estipulado no contrato para a entrega do imóvel, tendo havido, inclusive, o ajuizamento prévio de ação visando à rescisão do ajuste. Logo, pelo menos nesta fase preliminar do processo, não se verificam presentes os elementos que permitem a concessão da tutela de urgência. Do início do prazo de resposta 3 - Conforme relatado supra, esta ação foi aforada perante o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. A inicial foi recebida e houve a designação de audiência de conciliação (artigo 334 do CPC), para o dia 03-09-2024, além de determinação de intimação da ré para manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência (ev. 1.3 , p. 13) A Construtora foi citada (ev. 1.3 , p. 21) e apresentou manifestação sobre a tutela, além de arguir a conexão (p. 22). Sem que tal manifestação tenha sido apreciada, foi antecipada a audiência de conciliação, por meio do CEJUSC Estadual Virtual (ev. 1.4 , p. 4). Não consta do processo encaminhado a esta Vara a prova da intimação dos procuradores da AL&GT que, conforme certificado no ato, não compareceram à solenidade (p. 10). Na sequência, o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá reconheceu a conexão com os autos apensos e ordenou a redistribuição do processo, cancelando a audiência de conciliação. Desta forma, verifica-se que o prazo de contestação da ré sequer teve início já que se aplica à hipótese o art. 335, I, do CPC: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Assim, necessária a abertura do prazo de resposta. 4 - Na forma do art. 3.º, § 2.º, do CPC, “ o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ”, inclusive, a conciliação deverá ser estimulada no curso do processo (art. 3.º, § 3.º, c/c art. 139, inc. V), tanto que o ato preliminar está previsto no art. 334 do CPC. Em todo caso, o mesmo art. 3.º, § 3.º, do CPC prevê que a conciliação será fomentada pelos advogados e demais atores do processo que, inclusive, têm dever de cooperação (art. 6.º do CPC) para garantir a solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4.º do CPC). Dito tudo isso, tem-se que, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo e levando em consideração, ainda, que as partes podem compor a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, por ora, entende o Juízo por dispensar a audiência preliminar. 5 – Portanto: a) Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 do CPC. b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. c) Dispenso a realização da audiência tendente à composição civil. d) Nos termos supra, INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intimem-se. 1. DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 610).

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