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Processo nº 1011138-11.2025.8.26.0053

ID: 291114796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011138-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA GONçALVES SARMENTO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011138-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tereza Cristina Gonçalves Sarmento Barros - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta … Processo 1011138-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Tereza Cristina Gonçalves Sarmento Barros - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1011138-58.2024.4.01.4100

ID: 314768783

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011138-58.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANADIRE LINO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011138-58.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011138-58.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JANADIRE LINO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA - RO5184, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169 e MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011138-64.2024.4.01.3904

ID: 330573697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011138-64.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011138-64.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCILENE DOS SANTOS ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA - MA4702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011138-85.2024.4.01.3703

ID: 315005533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011138-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO DE CASTRO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1011138-85.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1011138-85.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da OAB - Subseção de Bacabal/MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Centro, Bacabal/MA, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, cidade: Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (dez) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 1 de julho de 2025. MARCIO ASEVEDO SARAIVA Supervisor/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1011138-49.2024.4.01.4200

ID: 338274980

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011138-49.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMIN MATOS DO ESPIRITO SANTO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

WARNER VELASQUE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1011138-49.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1011138-49.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICENTE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - RS31.660 e YASMIN MATOS DO ESPIRITO SANTO - RR2316 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011138-58.2025.8.26.0005

ID: 281327644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011138-58.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1011138-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Crédito F… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 1011138-58.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda, Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. Providencie, a parte requerente, a lista com indicação de depositário(s), para apreensão do bem. Em seguida, segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia: Chassi: 9BD341ACXMY738449; Renavam: 01261256767; Marca: FIAT; Modelo: MOBI LIKE; Ano/Fab/Mod: 21/21; Placa: RMV4G61 Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA as pesquisas de endereço através dos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Por fim, destaco ser descabida a tramitação do presente feito em segredo de justiça uma vez não se trata de hipótese prevista no artigo 189 do CPC, ficando indeferido o pedido, caso requerido, removendo-se a tarja. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int.

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Eduarda De Antonia Souza Santos x Realiza Planejados Ltda.

ID: 333131873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011138-42.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DE ANTONIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

REALIZA PLANEJADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LORDANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LUIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011138-42.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduarda de Antonia Souza Santos - Realiza Planejados Ltda. - Considerando a regulament… Processo 1011138-42.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduarda de Antonia Souza Santos - Realiza Planejados Ltda. - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 05 de fevereiro de 2026, às 16h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), ROBERTO LORDANO JUNIOR (OAB 459227/SP), DANILO LUIS VIEIRA (OAB 453986/SP)

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Antonio Donisete Luque x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 298172690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012973-97.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE LUQUE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012973-97.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012973-97.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Antonio Donisete Luque (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NO SCR - SISBACEN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR - SISBACEN, MOVIDA POR ANTONIO DONISETE LUQUE CONTRA CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO GERA O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO UM SISTEMA INFORMATIVO QUE NÃO IMPEDE A OBTENÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS.A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A INCLUSÃO NO SCR NÃO ENSEJA DANOS MORAIS, POIS NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO NO SCR NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO E NÃO GERA DANOS MORAIS. 2. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 359, STJ, RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023683-11.2021.8.26.0003; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2022; TJ-SP - AC: 1003173-40.2022.8.26.0100, RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2022, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2022TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003993-59.2022.8.26.0100; RELATOR: SPENCER ALMEIDA FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2022;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023457-06.2021.8.26.0003; RELATOR: FÁBIO PODESTÁ; ÓRGÃO JULGADOR: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano César Maldonado Mingati (OAB: 190686/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - 3º Andar

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Freitas E Oscar Sociedade De Advogados x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296026547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011138-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FREITAS E OSCAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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Processo 1011138-64.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Freitas e Oscar Sociedade de Advogados - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. FREITAS E OSCAR SO… Processo 1011138-64.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Freitas e Oscar Sociedade de Advogados - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. FREITAS E OSCAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ajuizou ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. A autora alega que celebrou com a ré contrato de assistência médica coletivo empresarial, com vigência a partir de 01/03/2021, o qual, a cada renovação anual, tem sido objeto de reajustes abusivos sem a necessária comprovação técnica de sinistralidade e de variação do custo hospitalar (VCMH). Refere que o contrato contempla dois beneficiários da mesma família, evidenciando que não se caracteriza como um típico plano de saúde empresarial. Afirma que os reajustes anuais apresentaram discrepâncias significativas quando comparados aos planos individuais/familiares. Sustenta que o plano coletivo firmado é, na verdade, um plano familiar e deve ser tratado como tal. Requer seja determinada a aplicação dos reajustes definidos pela ANS para os planos individuais/familiares, com o recálculo da mensalidade e a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. A inicial foi instruída com documentos (fls. 22/51). Indeferidos os pedidos de tutela antecipada (fls. 52/53) e de reconsideração da decisão (fls. 63). A ré apresentou contestação às fls. 69/85. Preliminarmente, impugna o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alega: a) a parte autora contratou um plano de saúde coletivo e o reajuste foi aplicado porque o contrato, feito entre a entidade de classe e a ré, completou 12 meses; b) legalidade da aplicação dos reajustes, os quais foram devidamente informados; c) o índice de reajuste para planos coletivos por adesão não se confunde com o aplicável aos planos individuais/familiares; d) inexistência de danos materiais. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica foi apresentada às fls. 548/557. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, foi requerida perícia atuarial pela ré (fls. 563). É o relatório. Passo a sanear o processo. Não há preliminares a serem analisadas. Fixo o seguinte ponto controvertido: Justifica-se o reajuste anual aplicado, considerando-se a sinistralidade e a variação dos custos médico-hospitalares entre os anos de 2021 a 2025? Para resposta a tal indagação, faz-se necessária a elaboração de cálculo atuarial. Para tanto, nomeio perito judicial AMAURY DE SOUZA AMARAL, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Intime-se operito, por meio do portal dos auxiliares, para que no prazo de 05 dias apresente proposta de honorários (art. 465, §2, inciso I). Os honorários serão suportados pela ré "Amil Assistência Médica Internacional S/A ", pois requereu a prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, §1º). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). Int. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1011138-54.2025.8.26.0071

ID: 293304408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011138-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. L. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE ANTUNES BARBOSA BULHÕES DUARTE ARCOVERDE CAVALCANTI

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Processo 1011138-54.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.L.A.G. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de … Processo 1011138-54.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.L.A.G. - Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de reconhecimento de união estável para declaração de período anterior ao consignado na escritura pública de fls. 43/44 e dissolução, regulamentação de guarda e fixação de alimentos ao filho comum, com pedido de fixação de alimentos provisórios. Preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Está comprovada a filiação. E a necessidade do menor se presume, justamente em razão da incapacidade civil, sendo certa a obrigação de pagar alimentos. Conforme muito bem salientado pelo Ministério Público, está demonstrado nos autos o alto padrão de vida do requerido, que além de médico, é empresário, exercendo, atividade econômica na criação de bovinos para corte, contando com vasto patrimônio e rendimentos elevados. De outro lado, a autora, bióloga, é assalariada, não tem o mesmo padrão de rendimentos do réu e, obviamente, não pode continuar a custear a manutenção do padrão de vida oferecido ao filho comum, no período em que viviam juntos. Por tal motivo, considerando os documentos que comprovam a plena capacidade financeira do réu, com valores muito expressivos e para assegurar ao filho padrão de vida compatível com a sua própria renda, fixo os alimentos provisórios ao filho do casal, a serem pagos pelo réu, no valor de 7 (sete) salários mínimos nacionais, devendo tal importância ser paga diretamente à representante legal do menor ou através de depósito em conta bancária por ela indicada, até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir desta decisão. Fls. 14 "c" 'c.1.': Para apreciação do pedido, a requerente deverá providenciar os seus dados bancários para expedição do ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO VICENTE ANTUNES BARBOSA BULHÕES DUARTE ARCOVERDE CAVALCANTI (OAB 290264/SP)

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