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Processo nº 1011330-97.2025.8.26.0196

ID: 294770771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-97.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. P. L. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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Processo 1011330-97.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.F.P. - - L.G.F. - Considerando a manifestação favorável do representante do Ministério Público (fls. 60/61) e o que resto… Processo 1011330-97.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.F.P. - - L.G.F. - Considerando a manifestação favorável do representante do Ministério Público (fls. 60/61) e o que restou alegado pela parte requerente quanto à dificuldade de localização do requerido, expeça-se o necessário para que seja tentada, novamente, a citação pessoal da parte requerida no novo endereço indicado acima, devendo o Oficial de Justiça encarregado da diligência diligenciar em consonância com o disposto no artigo 212, §2º do CPC, bem como investigar se o caso não é de citação com hora certa. 1.1. Observação: As diligências previstas no artigo 212, §2º, do CPC, bem como a citação com hora certa, previstas nos artigos 252 e 253 do CPC, independem de autorização judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça observá-las no cumprimento do mandado. 1.2. O presente despacho, assinado digitalmente, servirá como mandado de citação. 2. Caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal e com hora certa, considerando os termos do COMUNICADO CG 317/2023, em caráter excepcional autorizo a citação de forma remota, por WhatsApp, pelo telefone acima indicado, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário. 2.1. A diligência deve se revestir dos três elementos essenciais: [i] confirmação do número de telefone e titularidade, [ii] confirmação escrita da identidade e [iii] foto individual do réu, devendo o Oficial de Justiça tomar a cautela de enviar a contrafé pelo próprio aplicativo, certificando-se do envio e leitura da mensagem. 3. No mais, considerando a manifestação do representante do Ministério Público quanto ao fato de que as partes não conseguem se entender e as visitas estão prejudicando a criança, determino a realização de estudo psicossocial para aprofundar as investigações sobre a dinâmica familiar e o melhor interesse da criança. 3.1. Para conclusão dos estudos e entrega do respectivo laudo, ante o notório acúmulo de serviço do setor técnico, fixo o prazo de 90 dias. Cumpra-se com presteza. - ADV: ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP), ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA (OAB 446752/SP)

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Vjj Empreendimentos E Participações Ltda x Jonatas Lima Flumignan e outros

ID: 332409685

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011330-98.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VJJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JONATAS LIMA FLUMIGNAN MARIVONE LIMA FLUMIGNAN

Despacho

Advogados:

EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA

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EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA

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JAIME GONÇALVES FILHO

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DESPACHO Nº 1011330-98.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011330-98.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Vjj Empreendimentos e Participações Ltda - Apelada: Marivone Lima Flumignan - Apelado: Jonatas Lima Flumignan - Vistos . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a exibição do contrato de locação que a ré VJJ Empreendimentos e Participações Ltda. teria entabulado com Bazar Su Ltda. Referente a imóvel comum. Sucumbência carreada à ré, com honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da causa. Insurge-se a ré, sustentando, preliminarmente: i) coisa julgada formal e material na demanda, uma vez que a exibição do contrato já foi negada em ação anterior; ii) falta de interesse de agir, não estando configurado perigo ou urgência que justifique a antecipação da prova. No mérito, sustenta que o contrato de compra e venda de direitos hereditários foi devidamente celebrado com o inventariante, o que confere à VJJ Empreendimentos a plena propriedade do imóvel, negando qualquer direito dos Apelados sobre tais bens. Sustenta, ainda, que não foi observada a existência e validade desse contrato pela sentença de primeiro grau, que desconsiderou a transferência de titularidade, o que impossibilita a requerimento de exibição de documentos por terceiros. Requer a apelante a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexistência de obrigação de apresentação do contrato de locação. 2. Recurso tempestivo e preparado e contrarrazoado. 3. Recebo a presente apelação em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. 4. Voto nº 11098. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Jaime Gonçalves Filho (OAB: 235007/SP) - Emilio Carlos Florentino da Silva (OAB: 92751/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011330-23.2019.8.26.0224

ID: 281150801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011330-23.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE VALVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DANÚBIO ALENCAR JUNIOR

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JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO

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ADV: Jose Augusto Parreira Filho (OAB 86606/SP), Kleber Danúbio Alencar Junior (OAB 397113/SP) Processo 1011330-23.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Celso Henrique Valverde -… ADV: Jose Augusto Parreira Filho (OAB 86606/SP), Kleber Danúbio Alencar Junior (OAB 397113/SP) Processo 1011330-23.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Celso Henrique Valverde - Vistos. 1. Fls. 198/199: dou os executados por intimados, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 2. Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para impugnação ao bloqueio de valores de fls. 179/184. 3. Após, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, bem como deferido o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud em favor do credor. Providencie a z. Serventia a transferência para conta judicial vinculada aos autos, bem como a expedição do MLE. Formulário juntado em peças sigilosas. 4. Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante tentativa única do(s) executado(s) Samuel Rubens da Costa e Lázara Selma de Castilho Costa, até o limite do débito R$ 15.203,22, conforme planilha de cálculo. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. São Paulo, 24 de março de 2025.

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Processo nº 1011330-36.2024.8.11.0007

ID: 275725845

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONCALVES REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VALDIR GONCALVES REZENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007. REQUERENTE: VALDIR GONCALVES REZENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Com lastro no art. 357 do CPC, ausentes questões preliminares pendentes ou nulidades a serem reconhecidas, tenho o feito por regular para prosseguimento. II – Fixo como controvertidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário almejado. III – Determino o depoimento pessoal da parte autora e defiro a produção da prova testemunhal, tendente a viabilizar a integração e complementação da prova já produzida no atual estágio do feito, incumbindo às partes o ônus probatório conforme especificado no art. 373 do CPC. IV – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 15h, a ocorrer presencialmente na sala de audiências da Quinta Vara, localizada no Fórum de Alta Floresta (Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, tel. (66) 3512-3600, ramal 220). V – A testemunha residente além dos limites da comarca será ouvida na mesma oportunidade, por videoconferência, com acesso por meio do link https://bit.ly/audiencia_5vara_afmt. VI - Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, deverão as partes, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, apresentar o rol de testemunhas, com observância ao art. 357, §6º do CPC. As testemunhas deverão ser qualificadas tanto quanto possível (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número do RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), conforme art. 450 do CPC. Acaso já apresentado o rol, fica facultada a complementação, interpretando-se como ratificação a inércia no prazo estabelecido. VII – Incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455), ressalvada hipótese do art. 455, §4º, do CPC, que deverá constar expressamente no rol. VIII – Intimem-se as partes, com advertência à parte autora no sentido de que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal na ocasião produzirá o efeito da confissão (CPC, art. 385, § 1.º). Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1011330-82.2025.8.26.0007

ID: 323196269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011330-82.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1011330-82.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas qu… Processo 1011330-82.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A citação na execução por quantia certa deve ser feita por mandado apenas quando o ato é complexo, ou seja, caso o ato também seja destinado à penhora e avaliação, atos estes que exigem expedição de mandado. Uma vez que o exequente expressamente informa o desinteresse na pronta penhora e avaliação, e que pretende apenas a citação do executado para pagamento, expeça-se carta postal de citação (e apenas citação) à executada, para pagamento em três dias (03 dias úteis) a partir da citação efetiva (art. 231, § 3º, e art. 829 do Código de Processo Civil), e não da juntada desta aos autos. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil). Anota-se que a citação por carta postal impedirá a futura indicação da existência desta ação em certidões de distribuição civil de outras comarcas, quando feita a citação nesta última, o que sujeita o exequente aos riscos quanto à descaracterização da fraude à execução (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Se requerido pelo credor, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 0006558-47.2024.8.26.0066

ID: 303551846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006558-47.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. K. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO BORGES FONSECA

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Processo 0006558-47.2024.8.26.0066 (processo principal 1011330-70.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.K.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente d… Processo 0006558-47.2024.8.26.0066 (processo principal 1011330-70.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.K.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual, em que visa a parte credora ao recebimento de seu crédito referente aos honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimado, o devedor BN Zini Publicidade e Promoções Ltda não apresentou impugnação, nem efetuou o pagamento do débito (fl. 21). A devedora Manah Sports foi citada por edital, não apresentou resposta e nem constituiu defensor (fl. 23). A função de curadoria especial está sendo exercida pela Defensoria Pública, que apresentou defesa por negativa geral (fls. 36/37). A parte credora deixou de se manifestar sobre a impugnação (fl. 41). É o breve relatório. Fundamento e Decido. A impugnação comporta acolhimento. Compulsando os autos, observo que o título executivo judicial condenou os devedores ao pagamento pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atribuído à causa, a qual foi valorada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, evidentemente que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pleiteado pelo credor revela-se excessivo, em confronto com o título executivo. Por outro lado, o valor de R$ 208,21 (duzentos e oito reais e vinte e um centavos), apontado pela Defensoria Púbica na impugnação, vem acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo a metodologia e a evolução do débito, de forma que atende aos requisitos legais (fl. 37). Portanto, comprovado o excesso de execução, deve prevalecer o cálculo apresentado pela Defensoria Pública, o qual está de acordo com o título executivo. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheço o excesso de execução e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Defensoria Pública no valor de R$ 208,21 (duzentos e oito reais e vinte e um centavos) - fl. 37, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em face da sucumbência neste incidente, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e aquele efetivamente devido, observado os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: MARCIO ROGERIO BORGES FONSECA (OAB 342810/SP)

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Dismeq Comercial Importadora De Maquinas Para Escritorio Ltda. x Smho - Servicos Hospitalares Ltda

ID: 310392505

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011330-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DISMEQ COMERCIAL IMPORTADORA DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA.

Polo Passivo:

SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1011330-31.2024.8.11.0041 Autor: DISMEQ COMERCIAL IMPORTADORA DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA. Réu: SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO Diante da inércia da parte executada (ID. 183665355), DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte devedora, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio no valor de R$ 91.139,68 (noventa e um mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo atualizado de ID. 187046205, sendo que o resultado será anexado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade superior à quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 02 (dois) dias. De igual modo, DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD e INFOJUD, bem como a inscrição do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1011330-12.2023.8.26.0053

ID: 293637579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011330-12.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CESAR MAIA JúNIOR ALBERTO PEREIRA BRISOLA CARLOS NATIVO RIBEIRO DOS SANTOS SOBRINHO DALTON DE SIQUEIRA BEIRE DELCIDES FLáVIO DE SOUSA JUNIOR DIEGO DALLA BRIDA DA SILVEIRA EVERTON TADAYUKI OGATA FáBIO AKIRA YNAGAKI FELIPE GODOY DE JESUS MIRANDA FERNANDO ANDRADE STARLING FILIPI TADEU DE ÁVILA FERREIRA JONAS NOGUEIRA RISSO LOPES DE CARVALHO JOSé NETO BARBOSA COSTA JOSé RENATO CAMARGO DE CARVALHO LEONARDO MARTINELO LUIZ ANTONIO PAULA MUNIZ JUNIOR MARCIA TIEMI KISHIDA IHA MARIA PAULA VENTURINI CAPASCIUTI MARIA TERESA SILVA ARAUJO NEJAIM PEDRO DE OLIVEIRA ABRAHAO ROBSON RODRIGUES SANDRO FRANCISCO FARIAS VALDIR CABRERA SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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Processo 1011330-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Alberto Cesar Maia Júnior - - Fernando Andrade Starling - - Maria Teresa Silva Araujo Nejai… Processo 1011330-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Alberto Cesar Maia Júnior - - Fernando Andrade Starling - - Maria Teresa Silva Araujo Nejaim - - Robson Rodrigues - - Sandro Francisco Farias - - Leonardo Martinelo - - José Neto Barbosa Costa - - Pedro de Oliveira Abrahao - - José Renato Camargo de Carvalho - - Valdir Cabrera Sanchez - - Alberto Pereira Brisola - - Maria Paula Venturini Capasciuti - - Felipe Godoy de Jesus Miranda - - Marcia Tiemi Kishida Iha - - Filipi Tadeu de Ávila Ferreira - - Luiz Antonio Paula Muniz Junior - - Everton Tadayuki Ogata - - Delcides Flávio de Sousa Junior - - Jonas Nogueira Risso Lopes de Carvalho - - Fábio Akira Ynagaki - - Diego Dalla Brida da Silveira - - Dalton de Siqueira Beire - - Carlos Nativo Ribeiro dos Santos Sobrinho - Vistos. Fls. 298/305: Embora sobre o tema, ressalvado o entendimento desta Magistrada, a C. 10ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de todos os cumprimentos individuais da sentença proferida no mandado de segurança coletivo (autos nº 1007653-13.2019.8.26.0053), venha entendendo pela fixação de honorários advocatícios sobre o crédito recebido pelos exequentes por meio de RPV, quando não há impugnação (TJSP; Agravo de Instrumento 2042829-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025), INDEFIRO, uma vez que a presente execução individual já foi extinta pela r. sentença, sem interposição de qualquer recurso em face dessa e trânsito em julgado certificado em 03/09/2024. Mantenham-se os autos no arquivo. Int. - ADV: THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)

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Processo nº 1011330-42.2024.4.01.3307

ID: 326020901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011330-42.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERINALDO ROCHA DA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011330-42.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOLANGE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERINALDO ROCHA DA LUZ - BA47815 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alessandra Marques Janjacomo x Deodata Mundina Silva De Matos

ID: 329772266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-26.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARQUES JANJACOMO

Polo Passivo:

DEODATA MUNDINA SILVA DE MATOS

Intimação

Advogados:

SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA

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ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-26.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alessandra Marques Janjacomo e outros - DEODATA MUNDINA SILVA DE MATOS e outro - 1) A sentença tra… Processo 1011330-26.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alessandra Marques Janjacomo e outros - DEODATA MUNDINA SILVA DE MATOS e outro - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP), SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP), ANDRE APARECIDO CANDIDO MARANGONI (OAB 219487/SP), SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP)

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