Resultados para "1011570-70.2023.8.26.0127" – Página 23 de 28

Andre Matias Da Silva x Aroldo Lírio Da Silva

ID: 325965112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-71.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

AROLDO LíRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RENATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011570-71.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Andre Matias da Silva - Aroldo Lírio da Silva - Vistos. 1) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, no…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saulo Tiago Rodrigues Prado x Cooperativa Habitacional Conex

ID: 320706376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006888-89.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAULO TIAGO RODRIGUES PRADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX

Intimação

Advogados:

JORGE SILVA ZAIDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUVENCIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006888-89.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1009048-70.2023.8.26.0127) (processo principal 1009048-70.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0006888-89.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1009048-70.2023.8.26.0127) (processo principal 1009048-70.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Saulo Tiago Rodrigues Prado - Cooperativa Habitacional Conex - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 11.391 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha (fls. 749/783), na proporção que cabe ao(à) executado(a) (100% do imóvel), para garantia da execução da dívida no valor de R$ 77.426,08. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Mediante o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP), providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Formalizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiária da justiça gratuita, benesse que deverá abranger os atos de registro e averbação perante qualquer cartório extrajudicial. Diante da necessidade de avaliação do bem para posterior realização do leilão/adjudicação, cabe a este Juízo analisar a forma mais adequada para tal avaliação, a fim de garantir que o valor do imóvel seja corretamente aferido. No presente caso, há indícios de que o imóvel possui valor considerável, o que exige cautela em sua avaliação. Além disso, deve-se levar em consideração as características e condições específicas do bem, tais como localização, estado de conservação, situação de mercado na região, além de qualquer outro fator que possa impactar diretamente o seu valor de mercado. Ressalte-se que, de acordo com o art. 870 do Código de Processo Civil, a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça. Todavia, considerando a complexidade do imóvel em questão, é provável que o oficial de justiça não disponha dos conhecimentos técnicos suficientes para realizar uma avaliação precisa, especialmente em se tratando de imóveis com valor elevado ou peculiaridades que exijam uma análise especializada. Além disso, não pode ser considerada válida a avaliação particular realizada pela parte exequente. Esses laudos particulares, em geral, são muito simplificados, podendo conter dados incorretos ou desatualizados, e não levam em conta de forma adequada a situação atual do bem e o mercado imobiliário correspondente. Uma avaliação justa e precisa é fundamental tanto para assegurar que o bem não seja subavaliado, prejudicando a parte executada, quanto para garantir que a exequente obtenha o melhor valor possível com a alienação. Por tais razões, entendo que a avaliação por perito judicial se mostra a opção mais apropriada para este caso, visto que um profissional especializado poderá oferecer uma análise técnica detalhada e precisa. Nesse sentido, para apurar o atual valor de mercado do bem, nomeio o(a) perito(a) avaliador(a) Sr(a). Sr. RAPHAEL PALANYCIA DE SOUSA Corretor(a) Imobiliário(a). Cadastre-se a nomeação no portal. Fixo honorários provisórios no valor de R$ 1.500,00, os quais devem ser adiantados pela parte exequente, e depositados em conta judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e/ou perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e/ou condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Sem manifestação, prazo de trinta dias, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE SILVA ZAIDEN (OAB 484134/SP), JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006585-41.2024.8.26.0127

ID: 307771786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006585-41.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JESUS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALESKA CARIOLA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006585-41.2024.8.26.0127 (processo principal 1011376-70.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Jesus Mendes da Silva - Vistos. Inti… Processo 0006585-41.2024.8.26.0127 (processo principal 1011376-70.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Jesus Mendes da Silva - Vistos. Intime-se a Prefeitura Municipal do cálculo apresentado às fls. 92/104 para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16. Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a parte exequente interpor o devido incidente, ocasião em que será expedido o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16. Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório. Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei. Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados. Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP. Int. - ADV: WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP), JOSE GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA (OAB 312636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central Park Urbanismo E Administração Ltda e outros x Daiane Coelho Da Silva e outros

ID: 279685959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000927-70.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAçãO LTDA LEGACY INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DAIANE COELHO DA SILVA IGOR SANTANA SANCHEZ MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA

Intimação

Advogados:

SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DEVITO TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA ZANOTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Émerson Callejon Lincka (OAB 176707/SP), Ricardo Alves Cardoso (OAB 253130/SP), Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB 261323/SP), Sylvio Eduardo Correia Novello (OAB 278419/SP), Paulo Eduardo Dev… ADV: Émerson Callejon Lincka (OAB 176707/SP), Ricardo Alves Cardoso (OAB 253130/SP), Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB 261323/SP), Sylvio Eduardo Correia Novello (OAB 278419/SP), Paulo Eduardo Devito Trigo (OAB 341900/SP), Alessandra Maria Zanoto Lima (OAB 342913/SP) Processo 0000927-70.2023.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Legacy Incorporadora LTDA, Central Park Urbanismo e Administração LTDA - Exectda: Maria Aparecida dos Santos Santana, Daiane Coelho da Silva, Igor Santana Sanchez - Vistos. O princípio do contraditório é fundamental no processo judicial, pois garante que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e influenciar a decisão do juiz. Ele se baseia na ideia de que, para cada alegação ou prova apresentada por uma parte, a outra deve ter a chance de responder, promovendo um diálogo que enriquece a busca pela verdade. Essa interação é essencial para a legitimidade do processo, pois assegura que as decisões judiciais sejam tomadas de forma justa e equitativa. Além disso, o contraditório não se limita apenas à comunicação das partes, mas também envolve a possibilidade de influenciar o conteúdo da decisão. Isso significa que as partes não são meros espectadores, mas sim atores ativos que podem contribuir para a formação do convencimento do juiz. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, consagra essa garantia, reforçando a importância do contraditório e da ampla defesa como pilares do devido processo legal. A observância desse princípio é crucial, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais, como a propriedade. A falta de respeito ao contraditório pode levar a decisões arbitrárias e injustas, comprometendo a integridade do sistema judicial e a confiança da sociedade na Justiça. Desse modo, não obstante a urgência do pedido, em respeito ao princípio contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, concedo à parte exequente o prazo de 24 horas para manifestação acerca da impugnação apresentada. Após, conclusos para decisão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central Park Urbanismo E Administração Ltda e outros x Daiane Coelho Da Silva e outros

ID: 279702754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000927-70.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAçãO LTDA LEGACY INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DAIANE COELHO DA SILVA IGOR SANTANA SANCHEZ MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA

Intimação

Advogados:

SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DEVITO TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉMERSON CALLEJON LINCKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA ZANOTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Émerson Callejon Lincka (OAB 176707/SP), Ricardo Alves Cardoso (OAB 253130/SP), Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB 261323/SP), Sylvio Eduardo Correia Novello (OAB 278419/SP), Paulo Eduardo Dev… ADV: Émerson Callejon Lincka (OAB 176707/SP), Ricardo Alves Cardoso (OAB 253130/SP), Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB 261323/SP), Sylvio Eduardo Correia Novello (OAB 278419/SP), Paulo Eduardo Devito Trigo (OAB 341900/SP), Alessandra Maria Zanoto Lima (OAB 342913/SP) Processo 0000927-70.2023.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Legacy Incorporadora LTDA, Central Park Urbanismo e Administração LTDA - Exectda: Maria Aparecida dos Santos Santana, Daiane Coelho da Silva, Igor Santana Sanchez - INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que: a tentativa de bloqueio judicial em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA, DAIANE COELHO DA SILVA e IGOR SANTANA SANCHEZ por meio do sistema SISBAJUD foi frutífera (R$ 6.535,04 bloqueado aos 15/05/2025 em conta bancária mantida pela executada MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA junto à Nu Pagamentos - IP [cumprida totalmente ou parcialmente - bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez] - protocolo SISBAJUD nº 20250034634083 - vide fl. 366) (demais valores foram desbloqueados ante o excesso constritivo) INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXECUTADO(A)(S): Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA, DAIANE COELHO DA SILVA e IGOR SANTANA SANCHEZINTIMADO(A)(S) do(s) BLOQUEIO(S)de valor(es) realizado(s) por meio do Sistema SISBAJUD (R$ 6.535,04 bloqueado aos 15/05/2025 em conta bancária mantida pela executada MARIA APARECIDA DOS SANTOS SANTANA junto à Nu Pagamentos - IP [cumprida totalmente ou parcialmente - bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez] - protocolo SISBAJUD nº 20250034634083 - vide fl. 366) (demais valores foram desbloqueados ante o excesso constritivo), e para, querendo, impugnar(em) a(s) indisponibilidade(s) realizada(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC., no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e a consequente transferência do(s) montante(s) indisponível(is) para conta(s) vinculada(s) a este Juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Rodrigues Da Cunha Massaroppi x B S Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 321165919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-77.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES DA CUNHA MASSAROPPI

Polo Passivo:

B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES LAZZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011570-77.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marli Rodrigues da Cunha Massaroppi - B S Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, e diante dos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034332-50.2024.8.11.0002

ID: 330918397

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034332-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034332-50.2024.8.11.0002 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: L J SILVA LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pela pessoa jurídica Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ela interposto. A ação de base cuida de Obrigação de Fazer ajuizada pela pessoa jurídica L. J. Silva LTDA em desfavor da Energisa Mato Grosso. O Juízo primevo julgou procedente o pedido inicial, consubstanciado na declaração de inexigibilidade da cobrança retroativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança questionada, argumentando que atua como mera arrecadadora do tributo e que a incidência do ICMS sobre a TUSD foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 986. Assevera, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 por este Tribunal de Justiça limita a inaplicabilidade do ICMS sobre a TUSD aos fatos geradores ocorridos após 15 de fevereiro de 2022, não alcançando, portanto, a cobrança objeto da presente demanda, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Aduz que a cobrança da TUSD está alheia ao sistema de compensação de energia, tratando-se de tarifa decorrente do uso da infraestrutura de distribuição de energia, razão pela qual seriam insuscetíveis de isenção, nos moldes do Convênio ICMS 16/2015. Com tais razões, requer o provimento do Agravo Interno interposto, para que o Recurso de Apelação Cível seja provido, e a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, reformada. Contraminuta ofertada pela parte Agravada no id. 295648391. É o que merece registro. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada no presente Recurso de Agravo Interno diz respeito à legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição incidente sobre unidades consumidoras dotadas de sistema de micro ou minigeração de energia fotovoltaica inseridas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011570-12.2025.8.11.0000, pendente de julgamento por este Sodalício, o Órgão Especial deste Sodalício, à unanimidade e em voto da Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou a suspensão das ações que versem sobre cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar, no período de setembro/2017 a março/2021, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, deferi, ad referendum, o pedido liminar para: i) suspender quaisquer medidas para a cobrança retroativa de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local dos consumidores, produtores de energia fotovoltaica, no período objeto da presente ADPF (setembro de 2017 a março de 2021); ii) determinar a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada; iii) a proibição de novas autuações, notificações, cobranças ou execuções administrativas fundadas na norma ora suspensa, até ulterior deliberação deste Tribunal. As considerações acima demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, delimitam seu alcance, bem como a urgência, requisitos justificadores do deferimento da liminar [...].” Dessa forma, a continuidade do presente feito pode comprometer a segurança jurídica e ensejar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva e de alta relevância social. A determinação de sobrestamento, portanto, não configura prejuízo irreparável, mas representa medida prudente e necessária para assegurar a estabilidade jurisprudencial e a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados. Forte nessas razões, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1011570-12.2025.8.11.0000 por este Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034332-50.2024.8.11.0002

ID: 330918402

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034332-50.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L J SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034332-50.2024.8.11.0002 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: L J SILVA LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pela pessoa jurídica Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível por ela interposto. A ação de base cuida de Obrigação de Fazer ajuizada pela pessoa jurídica L. J. Silva LTDA em desfavor da Energisa Mato Grosso. O Juízo primevo julgou procedente o pedido inicial, consubstanciado na declaração de inexigibilidade da cobrança retroativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Em contato inaugural com o feito, o Relator, em decisão unipessoal, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Recorrente, sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança questionada, argumentando que atua como mera arrecadadora do tributo e que a incidência do ICMS sobre a TUSD foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 986. Assevera, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 por este Tribunal de Justiça limita a inaplicabilidade do ICMS sobre a TUSD aos fatos geradores ocorridos após 15 de fevereiro de 2022, não alcançando, portanto, a cobrança objeto da presente demanda, referente ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Aduz que a cobrança da TUSD está alheia ao sistema de compensação de energia, tratando-se de tarifa decorrente do uso da infraestrutura de distribuição de energia, razão pela qual seriam insuscetíveis de isenção, nos moldes do Convênio ICMS 16/2015. Com tais razões, requer o provimento do Agravo Interno interposto, para que o Recurso de Apelação Cível seja provido, e a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, reformada. Contraminuta ofertada pela parte Agravada no id. 295648391. É o que merece registro. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia instaurada no presente Recurso de Agravo Interno diz respeito à legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição incidente sobre unidades consumidoras dotadas de sistema de micro ou minigeração de energia fotovoltaica inseridas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1011570-12.2025.8.11.0000, pendente de julgamento por este Sodalício, o Órgão Especial deste Sodalício, à unanimidade e em voto da Relatora Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, determinou a suspensão das ações que versem sobre cobrança retroativa de ICMS sobre a energia elétrica produzida por consumidores com micro e minigeração de energia solar, no período de setembro/2017 a março/2021, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.882/1999, deferi, ad referendum, o pedido liminar para: i) suspender quaisquer medidas para a cobrança retroativa de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local dos consumidores, produtores de energia fotovoltaica, no período objeto da presente ADPF (setembro de 2017 a março de 2021); ii) determinar a suspensão do andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada; iii) a proibição de novas autuações, notificações, cobranças ou execuções administrativas fundadas na norma ora suspensa, até ulterior deliberação deste Tribunal. As considerações acima demonstram a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, delimitam seu alcance, bem como a urgência, requisitos justificadores do deferimento da liminar [...].” Dessa forma, a continuidade do presente feito pode comprometer a segurança jurídica e ensejar decisões conflitantes sobre matéria repetitiva e de alta relevância social. A determinação de sobrestamento, portanto, não configura prejuízo irreparável, mas representa medida prudente e necessária para assegurar a estabilidade jurisprudencial e a isonomia de tratamento entre os jurisdicionados. Forte nessas razões, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1011570-12.2025.8.11.0000 por este Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data certificada pelo sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neilde Oliveira Da Silva x Tim S/A

ID: 308153807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-48.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEILDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-48.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-48.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neilde Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - negaram provimento ao recurso de apelação da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DA RÉ QUE SE REVELARIA SUBSISTENTE, PREVALECESSE A POSIÇÃO DO RELATOR, QUE CONSIDERA O “SERASA LIMPA NOME” APENAS COMO UMA PLATAFORMA DE ACORDO, DE MODO QUE A ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO, ASSIM, NÃO IMPLICARIA EM “NEGATIVAÇÃO”, NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. DEMAIS ATOS DE COBRANÇA QUE, TAMBÉM PREVALECESSE O ENTENDIMENTO DO RELATOR, NÃO SE REVELARIAM ABUSIVOS, NEM VEXATÓRIOS, NÃO CONFIGURANDO ASSIM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE EM DIMENSÃO QUE SOBRE-EXCEDA ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR, O QUE SEMPRE SE DEVE AFERIR COM BASE NA REALIDADE DO NOSSO COTIDIANO.APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O ARTIGO 926 DO CPC/2015 DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, PRESTIGIANDO-SE, POIS, O VALOR DA SEGURANÇA JURÍDICA. “TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO”, ENGENDRADA NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A FINALIDADE DE FAZER REPARADO O TEMPO QUE O CONSUMIDOR POR VEZES CONSOME, OU É OBRIGADO A CONSUMIR PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS QUE LHES SÃO CRIADOS POR QUEM LHE PRESTA UM SERVIÇO DEFEITUOSO.AUTORA QUE, EM NÃO TENDO DADO CAUSA AO DÉBITO, DESPENDERA TEMPO PARA QUE PUDESSE SOLUCIONAR UM PROBLEMA QUE A RÉ, COM A SUA REMORA, CR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Força E Luz x Nilda Froge Vieira

ID: 297790839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

NILDA FROGE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Nilda Froge Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS LAUDO PERICIAL COMPROVA A INCORREÇÃO DAS MEDIÇÕES CONSTANTES NAS FATURAS DE CONSUMO DESDE OUTUBRO DE 2022 CABÍVEL O RECÁLCULO DAS FATURAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR EXCESSIVOS OS DÉBITOS DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 09/01/2023 E ATÉ A MEDIÇÃO ANTERIOR À TROCA DO RELÓGIO, EM 06/03/2024 E OS REDUZIR AO EQUIVALENTE AOS CONSUMOS DOS MESMOS MESES E DIAS DO ANO ANTERIOR, PARA PAGAMENTO DE CADA MÊS EM TRÊS VEZES JUNTO À FATURA NORMAL, APENAS SE COBRANDO DO MÊS ATRASADO SEGUINTE QUANDO ACABAR O PARCELAMENTO DO ANTERIOR”, E PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 RECÁLCULO DO CONSUMO DEVE CONSIDERAR AS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, OBSERVADO O §1º DO ART. 288” (ARTIGO 255, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANEEL NÚMERO 1000/21) RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO CONSUMO REFERENTE ÀS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A MARÇO DE 2024 COM BASE NAS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS”, DESPREZADO O PERÍODO EM QUE CONSTATADA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO (OUTUBRO DE 2022 A MARÇO DE 2024), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes