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Processo nº 1011640-14.2025.4.01.3307

ID: 317089074

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011640-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DAMASCENO VILAS BOAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011640-14.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011640-14.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX SANDRO DAMASCENO VILAS BOAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES - SP283585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Liminar) Trata-se de ação cível, submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALEX SANDRO DAMASCENO VILAS BOAS com o objetivo de obter provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício de auxílio acidente, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, desde a data de cessação do benefício por incapacidade anteriormente recebido, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Alega que, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/04/2020, sofreu fraturas ortopédicas que reduziram sua força de trabalho e a capacidade de laborar nas atividades que desenvolvia. Afirma que teria direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício por incapacidade temporária, ocorrido em 01/12/2020. Juntou procuração e documentos. É o relatório necessário. Decido. O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O pedido liminar, por sua vez, com fundamento na urgência, encontra amparo legal no art. 300 do CPC. O referido dispositivo exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além dos mencionados requisitos, caso o provimento tenha natureza de tutela antecipada, exige-se que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC), ou seja, se os efeitos da decisão forem irreversíveis, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, não poderá ser concedida. Analisando os documentos juntados aos autos, sobretudo os relatórios e documentos médicos, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, em juízo de cognição sumária, não foi possível verificar erro administrativo cometido pelo Réu, que mereça ser reparado por meio de medida liminar. Ademais, a cessação do benefício anterior ocorreu em dezembro de 2020 e, desde então, a parte autora manteve-se inerte, buscando o Judiciário apenas agora, mais de quatro anos depois. Portanto, levando-se em conta a natureza do pedido, bem como os fatos acima delineados, concluo que não haverá prejuízo se a tutela for apreciada por ocasião do julgamento do feito. Em homenagem ao princípio da adaptabilidade e, considerando que a realização de perícia médica, antes da citação do Réu, é medida que torna o procedimento mais efetivo, possibilitando, inclusive, a elaboração de proposta de acordo e a solução consensual do conflito (art. 3º, caput, do CPC), entendo que a inversão das fases do procedimento é mais benéfica à parte autora e não causa prejuízos ao direito de defesa, efetivando a razoável duração do processo (art. 4º do CPC). Considerando que a realização de perícia médica é indispensável para o julgamento do mérito da presente demanda, designo o exame pericial para dia e horário a ser agendado pela Secretaria e de acordo com a pauta do Juízo. Nomeio Perito do Juízo o médico Rodrigo Mendonça Freitas, CRM 27.296, ressaltando que seus honorários serão fixados em R$300,00, conforme tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal. O Perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo, sem prejuízo daqueles eventualmente formulados pela parte autora: O(A) periciado(a) é portador de lesão(ões) ou perturbação(ões) funcional(is) decorrente(s) de acidente? Tal acidente é: ( ) acidente de qualquer natureza ( ) acidente de trabalho. Indicar o agente causador do acidente ou narrar o fato, com data e local, mencionando se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Houve consolidação de tal(is) lesão(ões)? Tais sequelas são permanentes/definitivas, ou seja, não passíveis de cura? Tais sequelas causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade laboral que habitualmente exercia quando do acidente? Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando a atividade que habitualmente exercia à época do acidente? Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? A mobilidade das articulações está preservada? A(s) sequela(s) ou lesão(ões) porventura verificada(s) se enquadra(m) em alguma(s) das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 ou é(são) equivalente(s) às que lá são exemplificativamente elencadas? A(s) sequela(s) detectadas implicam redução da capacidade laborativa para o exercício da mesma atividade profissional da época do acidente? A parte autora deverá, no dia do exame médico pericial apresentar, diretamente ao perito, os exames e relatórios médicos necessários à realização da prova, sob pena da falta ser considerada ausência à perícia e acarretar as consequências legais daí decorrentes. Determino o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, expeça-se ofício ao Diretor do Foro da SJBA, requisitando o pagamento dos honorários periciais. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação do requerimento em outro momento processual, e designo perícia médica, nos termos acima. Defiro a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). Após juntada do laudo pericial, cite-se o Réu. Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Processo nº 1011640-66.2025.8.26.0564

ID: 333936195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011640-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRÜNING

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Processo 1011640-66.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S… Processo 1011640-66.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ingressou com a presente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em face de GABIDUTO TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA., objetivando indenização por danos materiais no valor de R$ 7.353,93. Consta da inicial que o réu abalroou veículo segurado pela autora, cujos danos pleiteia ressarcimento na presente ação. Inicial com documentos (fls. 01/57). O réu foi regularmente citado e deixou de apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido (fls. 69). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a prolação de sentença. O pedido inicial é procedente. A revelia do réu importa em reconhecimento da veracidade dos fatos descritos na petição inicial, notadamente no que diz respeito à colisão entre os veículos e a responsabilidade do réu pelos danos pleiteados na inicial. Aos contratos de seguro, em situações como a que se faz presente na lide proposta, aplica-se o teor da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 188 O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente paga, até ao limite previsto no contrato de seguro. O artigo 29, inciso II do Código Nacional de Trânsito estabelece que: O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. O dispositivo em comento impõe ao motorista o dever de manter distância dos automóveis que estão aos lados e a frente, de acordo com as condições da pista e velocidade do tráfego. É incontroverso que o réu abalroou o automóvel segurado na parte traseira, como comprovam os documentos a fls. 26/44. A jurisprudência predominante consagra a presunção de negligência do motorista que não mantém distância devida do veículo da frente e, com isso, colide com sua traseira. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais sofridos em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Colisão traseira. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com a lataria do carro à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000342-87.2022.8.26.0142; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) Acidente de veículo. Ação de regresso movida pela seguradora contra o causador do acidente. Colisão traseira. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira do veículo que segue à sua frente. Art. 29, inc. II, do CTB. Presunção não afastada. Comprovação do prejuízo. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002373-97.2021.8.26.0568; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) É sabido que cabe ao réu a prova dos fatos que atuem de algum modo ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o. Cândido Rangel Dinamarco sintetizou a questão dizendo que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 4ª edição, páginas 72/73). Na hipótese em exame o réu revel não logrou demonstrar o fato extintivo do direito do autor. O motorista deve conduzir atentamente seu automóvel, defendendo-se das manobras feitas a sua frente. Aquele que atinge a traseira do automóvel que vai a sua frente, em regra, demonstra desatenção e imprudência na condução do veículo. Deve ser responsabilizado pelos danos que causar. Nesse contexto resta reconhecer a negligência do réu em não guardar distância suficiente do veículo que estava à sua frente. Tal cautela é sobremaneira importante, especialmente nos grandes centros, em que os constantes incidentes no trânsito demandam do motorista a expectativa de que o fluxo possa parar a qualquer momento. Quanto ao montante a ser indenizado, vale ressaltar que a juntada de três orçamentos constitui mera praxe adotada no âmbito dos processos que envolvem indenização por danos materiais, não havendo preceito legal em que prevista a sua obrigatoriedade. No caso, os valores referentes aos serviços contratados pela autora para a recuperação do veículo estão descritos na nota/recibo de pagamento acostado a fls. 45/46, inexistindo desproporcionalidade em relação aos danos verificados. Além disso, o réu não providenciou nenhum orçamento, a fim de contrastar com aquele apresentado pela autora, não cumprindo com seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Logo, o valor da indenização pretendida pela autora a título de reparação do veículo guarda perfeita correspondência com a extensão dos danos demonstrados nos autos. Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão inicial formulada pela autora para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 21.570,52, acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Consequentemente, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I - ADV: CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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Processo nº 1011640-27.2019.4.01.9999

ID: 319976420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011640-27.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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Apelação Cível Nº 1011640-27.2019.4.01.9999/MG APELANTE : SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG… Apelação Cível Nº 1011640-27.2019.4.01.9999/MG APELANTE : SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES (OAB MG130343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora (evento 1.10) contra sentença (evento 1.9) que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, assentando que nestas circunstâncias a RMI deve ser apurada de acordo com o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, conforme já efetivado pelo INSS. Breve relatório. Conheço da apelação interposta, por entender preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora decorreu da conversão direta do auxílio-doença que o precedeu, sem retorno do segurado ao trabalho, verifico que a sentença recorrida está em plena conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 704, bem como com o Enunciado de Súmula nº 557 STJ: Tema Repetitivo 704: Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Tese Firmada: A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1410433 / MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, STJ, Primeira Seção, 11/12/2013) Súmula 557 STJ: A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral. Dessa forma, uma vez que a questão discutida no recurso encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, cabível a prolação de decisão monocrática, na forma do art. 932, IV do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta , em conformidade com o art. 932, IV do CPC/2015. Por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, havendo desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, com base no disposto no seu artigo 85, §11. Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Serv Social Da Ind Do Papel Papelao E Cort Do Est De Sp x Gabriela Cardoso Lopes Saturnino Da Silva

ID: 338736118

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011640-57.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP

Polo Passivo:

GABRIELA CARDOSO LOPES SATURNINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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ADRIANO GALHERA

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011640-57.2024.8.11.0002. AUTOR(A): SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP REU: GABRIELA CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011640-57.2024.8.11.0002. AUTOR(A): SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP REU: GABRIELA CARDOSO LOPES SATURNINO DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – HOSPITAL SEPACO, devidamente qualificado, em face de GABRIELA CARDOSO LOPES SATURNINO DA SILVA, também qualificada, em que alega e requer o seguinte: Visa o autor o ressarcimento de despesas médico-hospitalares no montante de R$ 5.430,16 (cinco mil, quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), relativas a exame realizado durante internação da filha recém-nascida da ré, cujo atendimento ocorreu no período de 24/11/2023 a 05/12/2023, culminando no falecimento da paciente. A parte autora aduz que a operadora de plano de saúde da ré, UNIMED, negou a cobertura do procedimento denominado “Sequenciamento de Nova Geração (NGS)”, razão pela qual, em atenção ao contrato firmado entre as partes, procedeu à cobrança direta da contratante dos serviços. Argumenta que tal responsabilidade está expressamente prevista nas cláusulas 5 e 5.1 do contrato de prestação hospitalar, o qual dispõe que, em caso de negativa da operadora, a contratante responderá integralmente pelo valor do procedimento. Citada, apresentou a ré contestação no Id. 168680520, reconhecendo a realização do atendimento e a recusa da operadora, mas sustentando que o exame foi realizado após o falecimento da criança, fato que, segundo alega, esvaziaria a legitimidade da cobrança. Aduz, ainda, que se tratava de atendimento de urgência e emergência, situação na qual entende ser indevida a transferência do ônus financeiro à paciente. Argumenta que a responsabilidade seria exclusiva da operadora do plano de saúde, notadamente por não haver consentimento informado específico para a execução do exame após o óbito. Invoca os princípios da boa-fé contratual, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência do pedido. Impugnação no Id. 169913764 e intimadas as partes para manifestar interesse na dilação probatória ambas pediram o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos a tanto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia gira em torno da legitimidade da cobrança promovida pelo hospital contra a mãe da paciente, diante da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde e da cláusula contratual que transfere expressamente a responsabilidade ao contratante, em caso de recusa do plano. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ré, em sua peça de defesa, pleiteia a denunciação da lide da operadora de plano de saúde UNIMED, objetivando transferência da responsabilidade pelo inadimplemento à referida operadora. Tenho que tal pretensão, entretando, não pode ser acolhida nos presentes autos. A denunciação da lide encontra previsão no art. 125 do Código de Processo Civil e é admitida de forma excepcional, apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, especialmente quando há vínculo jurídico entre o réu e terceiro que justifique a pretensão de regresso imediata e obrigatória. No presente caso, a pretensão da ré ancora-se em alegada negativa indevida de cobertura por parte da UNIMED, fundada em cláusula contratual mantida entre a ré e sua operadora. Trata-se, portanto, de relação jurídica completamente distinta da que se estabelece entre a autora (hospital) e a ré (contratante direta dos serviços prestados), fundada em instrumento autônomo de prestação de serviços médicos (Id. 148488940). Ademais, a questão atinente a eventual responsabilidade da operadora de saúde demanda contraditório específico e, quiçá, dilação probatória, inclusive para exame de cláusulas contratuais, existência de cobertura, vigência contratual, prazos de carência, e outras particularidades técnicas do contrato de assistência à saúde – matérias absolutamente estranhas à presente demanda e que ultrapassa os limites da cognição deste feito e da própria denunciação. Logo, ainda que se reconheça o inconformismo da ré com a negativa da UNIMED, não há que se admitir que tal insurgência seja manejada no presente processo como causa de exclusão de sua própria responsabilidade contratual perante o hospital, tampouco como fundamento para eventual denunciação da lide. Conclui-se, pois, que eventual responsabilidade do plano de saúde deverá ser discutida em demanda autônoma, com respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e, acaso procedente, poderá ensejar pretensão regressiva em favor da ré, se preenchidos os requisitos legais. Assim sendo, rejeito a denunciação da lide do plano de saúde UNIMED, mantendo-se íntegra a relação jurídica entre as partes diretamente vinculadas pelo contrato de prestação de serviços hospitalares. DOS FATOS É incontroverso que o procedimento foi realizado, que houve negativa da operadora UNIMED e que o atendimento ocorreu em situação delicada e culminou no falecimento da criança. Contudo, a alegação da parte ré de que o exame teria sido executado após o óbito da paciente não restou comprovada de forma inequívoca, tampouco se demonstrou que tal fato tenha sido comunicado tempestivamente ao hospital, a ponto de impedir a execução ou gerar vício na prestação. De toda forma, mesmo que se tratasse de atendimento de urgência, a negativa de cobertura por parte da operadora não retira da autora o direito de exigir o pagamento da contratante. Isso porque o hospital, enquanto prestador de serviços, não integra a relação jurídica entre o usuário e a operadora de saúde, não sendo-lhe lícito discutir a eventual abusividade da negativa. A relação obrigacional entre hospital e contratante é autônoma e regida pelo contrato firmado diretamente entre as partes, cujas cláusulas vinculam reciprocamente os contratantes, nos termos do art. 421 e art. 422 do Código Civil. Conforme disposto no contrato firmado entre as partes, é atribuída à contratante a responsabilidade pelos valores dos serviços médicos em caso de recusa da operadora do plano de saúde. Tal previsão é legítima, válida e eficaz. As alegações de ausência de consentimento específico para o exame ou de ausência de prova sobre a ciência da ré quanto à cláusula de responsabilização não se sustentam frente ao conteúdo contratual claro, assinado pelas partes. Ademais, não houve comprovação de vício de consentimento ou de cláusula abusiva e a cobrança, ao que observo dos autos, também se refere a todo o tratamento durante o período de internação. Por fim, a planilha de atualização do débito apresenta cálculo compatível com o valor original da dívida, aplicando-se os encargos convencionados: correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos da cláusula 5.5. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.430,16 (cinco mil quatrocentos e trinta reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o vencimento, juros de 1% ao mês a partir da citação, e multa contratual de 2%. Pelo princípio da sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preclusa a via recursal ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1010083-27.2025.8.26.0020

ID: 316733992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010083-27.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUSINEIDE FERREIRA GONçALVES MARIA DE LOURDES CAMPOS VETORRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO

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Processo 1010083-27.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Campos Vetorri e outros - Lusineide Ferreira Gonçalves - Vistos. 1) Defiro a gratuidade proce… Processo 1010083-27.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Campos Vetorri e outros - Lusineide Ferreira Gonçalves - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual (artigo 99, §3º, do CPC). Anotada. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Inventário", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Fls. 08/09, ites "E" e "F": Quanto ao imóvel, não há que se falar em arbitramento de alugueis, eis que, antes da partilha, o que existe é uma mancomunhão, ou seja, uma comunhão de direitos sobre uma universalidade. Aliás, o objeto desta ação - de competência do Juízo de Família e Sucessões - é o inventário e partilha dos bens do espólio e não, propriamente, questões de Direito Civil (como extinção de condomínio, arbitramento de aluguéis ou indenização pelo uso exclusivo do bem, dentre outras). Esta situação afasta, portanto, a exigibilidade de quaisquer alugueis, pois, ainda que a herdeira usufrua do imóvel de forma exclusiva, antes da partilha enquanto ainda existe a denominada mancomunhão , o uso do imóvel é por direito próprio (ex proprio jure), o que impede a cobrança de qualquer contraprestação pecuniária pelo seu uso. Nesse sentido, destaque-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça Casamento - Regime de comunhão universal de bens - Direito ao uso destes - A comunhão resultante do matrimônio difere do condomínio propriamente dito, porque nela os bens formam a propriedade de mão comum, cujos titulares são ambos os cônjuges - Cessada a comunhão universal pela separação judicial, o patrimônio comum subsiste enquanto não operada a partilha, de modo que um dos consortes não pode exigir do outro, que estiver na posse de determinado imóvel, a parte que corresponderia à metade da renda de um presumido aluguel, eis que essa posse, por princípio de direito de família, ele exerce ex proprio jure - Recurso conhecido pela letra c e provido (Resp nº. 3.710/RS Quarta Turma rel. Min. Antônio Torreão Braz, J. 21.6.95, grifo nosso). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também entendeu dessa forma, em julgamento de casos análogos: Ação de arbitramento de aluguel. Procedência do pedido. Inconformismo das partes. 1.Recurso da autora reconvinda não provimento. Antes da efetiva realização da partilha não incidem as regras do condomínio, mas da mancomunhão. Antes da partilha não é possível conhecer a respeito da divisão do bem, o que impossibilita a cobrança de aluguel daquele que permaneceu ocupando imóvel comum. Precedentes desta Nona Câmara. Mantido termo inicial a partir da sentença. 2.Recurso do réu reconvinte. Acolhimento na extensão conhecida. MM. Juiz que não decidiu o pedido formulado na reconvenção sentença citra petita inteligência dos artigos 141 e 489, 490 e 492 do CPC. Sentença anulada. Julgamento com fundamento no artigo 1013, § 3º, inciso II, do CPC. 2.1 Pedido de custeio da moradia dos infantes pela autora reconvinda a título de alimentos in natura não comporta análise nesta sede, porquanto afeto à obrigação alimentar, em relação ao qual impõe-se o ajuizamento de ação revisional de alimentos, em que imperativa a participação do Ministério Público, dada a menoridade dos filhos comuns 2.2 Acolhimento o pedido do réu reconvinte para que as despesas que recaíram sobre o imóvel comum até a partilha e foram custeadas exclusivamente pelo réu reconvinte sejam rateadas entre as partes, cabendo ao réu reconvinte comprovar em sede de cumprimento de sentença os custos incorridos. 3. Recurso da autora reconvinda desprovido e provido o recurso do réu reconvinte na extensão conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1011640-03.2020.8.26.0577; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021, grifo nosso). ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Coisa Comum A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens em andamento Condomínio inexistente, mas mancomunhão, em que os comunheiros não têm uma parte ideal no patrimônio comum, o que advém somente da partilha, no que se distingue do condomínio, sendo o estado de indivisão decorrente do regime de bens Impossibilidade de indenização pelo uso exclusivo - Ausência de interesse-adequação Extinção sem resolução do mérito mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069141-85.2020.8.26.0100; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021). Isto impede, portanto, o acolhimento do pedido de tutela de urgência para arbitramento de alugueis e condenação da herdeira ao pagamento de alugueis. 4) Para o cargo de inventariante nomeio a herdeira supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 5) Providencie a inventariante nomeada, dentre as medidas e documentos abaixo listados, os que ainda não foram apresentados: a) as Primeiras Declarações (art. 620 do CPC) acompanhadas de toda a documentação comprobatória arrolada na certidão de fls. 21/23; b) o plano de partilha; c) esclarecimento acerca do caráter consensual ou não do processo, em relação aos representantes dos herdeiros pré-morto e Ivonete. c.1) Em caso positivo, deverá juntar os documentos e representações dos mesmos; c.2) Em caso negativo, forneça seus nomes e qualificações e, após o cumprimento do item 03, alínea a, supra (fornecimento das primeiras declarações), CITEM-SE os demais interessados para os termos deste feito, conforme o disposto nos artigos 626 e 627 do CPC, para resposta em quinze dias, sob pena de revelia, inclusive a ré Lindalva; d) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários e de tributos imobiliários), estaduais e federais; e) matrícula de RI em nome do autor da herança; f) certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento). 6) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 7) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 8) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc.Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int - ADV: JEAN CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 503292/SP), JEAN CARLOS BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 503292/SP)

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Processo nº 1011640-88.2019.4.01.3900

ID: 276783031

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011640-88.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MEIRE COSTA VASCONCELOS

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MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011640-88.2019.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011640-88.2019.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA017670 e MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA008466 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação, sob procedimento comum, por meio da qual objetiva a parte autora a substituição da TR como fator de correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS, pelo índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação, com pagamento do montante correspondente ao valor corrigido do índice deferido, nas parcelas vencidas e vincendas. Determinada emenda à inicial. Sentença indeferiu a petição inicial com base no cumprimento errôneo da emenda à inicial. Acórdão do TRF determinou a anulação da sentença e deferiu a gratuidade da justiça. Decisão posterior determinou citação da parte adversa e suspendeu o processo em cumprimento da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5090. A CEF ofertou sua contestação. Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Passo ao exame das preliminares suscitadas pela empresa pública federal. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam e da existência de litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central não merecem acolhida. Nesse sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp n 112520/PE (200900485326, Relator Benedito Gonçalves, 1ª. Seção, Julg. 24/02/2010, DJE 04/03/2010), julgado na sistemática dos recursos repetitivos, de modo a firmar nos seguintes termos o Tema Repetitivo 204: Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ). Portanto, a CEF, na condição de gestora do FGTS, é a única legitimada para figurar no polo passivo da lide. Com efeito, a Lei 8.036/90 que dispõe sobre o Fundo de garantia do Tempo de Serviço, estabelece em seu artigo 13, verbis: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano”. Por seu turno, o artigo 7º. da Lei 8.660/93, veio definindo o índice de sua atualização, nesses termos: “Art. 7º. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial – TR relativa à respectiva data de aniversário”. Contata-se, desse modo, que o índice de correção monetária foi objeto de expressa definição pelo legislador, razão por que não há possibilidade de reconhecimento da ilegalidade desse critério, presumindo-se a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelo Poder Legislativo. Com efeito, a pretensão de substituição da TR por outro índice que se mostre, na atual conjuntura econômica, mais vantajoso para os titulares das contas vinculadas de FGTS é atribuição do Poder Legislativo, sobre a qual o princípio da separação dos poderes não autoriza a interferência do Poder Judiciário. Nesse sentido, o Superior tribunal de Justiça, em julgamento de sua Primeira Seção, processado em regime de recursos repetitivos, na data de 11 de abril de 2018, firmou orientação no sentido de que a "remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (REsp 1.614.874). Naquela oportunidade, o Ministro Relator sustentou que o caráter institucional do FGTS não gera direito aos fundistas de eleger o índice de correção monetária que entende ser-lhes mais vantajoso. Ademais, vedado está ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Não havia, portanto, que se falar em direito de substituir a TR por outro índice que melhor lhes reponham as perdas inflacionárias, conforme entendimento estabelecido pelo STJ em sede do Recurso Repetitivo 1.1614.874/SC. Posteriormente, a questão foi submetida a exame pela Corte Constitucional, sobrevindo decisão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, nos seguintes termos: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão em tela possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldos existentes nas contas ativas a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre assinalar que as decisões proferidas em sede de controle concentrado possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante do pronunciamento do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são todos improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, há falta superveniente de interesse processual, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o gestor do FGTS deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que afasta o interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como nas custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em face da gratuidade judicial deferida pela instância ad quem. Belém – PA, data de assinatura no rodapé HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

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Processo nº 1022417-43.2025.4.01.3700

ID: 317902497

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022417-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIANO DE JESUS DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1022417-43.2025.4.01.3700 Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1022417-43.2025.4.01.3700 Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] IMPETRANTE: DEUSIANO DE JESUS DOS REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO NORDESTE - CRPMF 4 SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança em que se requer: (...) d) A concessão de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade coatora realize a antecipação da perícia médica do requerimento de benefício por incapacidade temporária (NB 31/ 717.589.175-0), sob pena de multa diária e demais cominações legais em caso de descumprimento (...) i) A concessão da segurança em sentença para, confirmando a tutela provisória concedida, sob pena de multa diária e demais cominações legais em caso de descumprimento. Decisão indeferiu o pedido liminar (id. 2180949451). A impetrante requer a reconsideração, pois interpôs agravo de instrumento (id. 2184465039). A autoridade impetrada prestou informações (id. 2186284309 ). Brevemente relatado. Sentencio. Ausência de intimação do MPF para parecer De início, conquanto ainda não haja manifestação do Ministério Público Federal, entendo dispensável a sua intimação prévia; isso porque, nada obstante o disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009, em casos análogos a este, a instituição essencial tem-se manifestado pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. Ilegitimidade da autoridade impetrada A alegação de ilegitimidade da autoridade impetrada e de necessidade de inclusão de autoridade vinculada à União para fins de marcação de perícias não merece acolhimento. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação/remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença na qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar o reagendamento da perícia médica em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco). Não merece amparo a alegação de ilegitimidade passiva, isto porque a concessão do benefício postulado pelo impetrante é atribuição exclusiva da Autarquia Previdenciária (§6º do art. 20, da Lei nº 8.742). A alegação de que a Subsecretaria de Perícia Médica Federal é órgão vinculado ao Ministério da Economia, não retira do INSS a atribuição de decidir sobre o benefício pleiteado pelo impetrante, bem como a responsabilidade de velar pela razoável duração do processo administrativo, ainda que dependa da colaboração de outro órgão. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (AC 1011640-77.2022.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGITIMIDADE.INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Não merece acolhida a pretensão de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, uma vez que a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. No caso, é o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança. 2. A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 3. Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 4. Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente. 5. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. (AMS 1006699-36.2021.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) Mérito A decisão que indeferiu a liminar consignou: Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória próprio desta sede, concluo que o pleito da Impetrante merece acolhida. A respeito do tema, dispõe o artigo 5º, LXXVIII da Constituição: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em relação ao prazo de conclusão do processo administrativo após a fase de instrução, dispõe o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que, após a apresentação de toda a documentação necessária, o ente público tem 45 (quarenta e cinco) para efetuar o primeiro pagamento: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Vide Medida Provisória n. 316, de 2006). (Vide Lei n. 12.254, de 2010). (Incluído pela Lei 11.430, de 2006). (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Além dos referidos prazos, previstos na legislação de regência, o MPF, a União e o INSS celebraram acordo no Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066), o qual passou a prever os seguintes prazos para a concessão dos benefícios que específica: 1) Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; 2) Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; 3) Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; 4) Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; 5) Salário maternidade – 30 dias; 6) Pensão por morte – 60 dias; 7) Auxílio reclusão – 60 dias; 8) Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; 9) Auxílio acidente – 60 dias. Tal acordo, conforme destacado em suas cláusulas 12.2 e 12.5, tem efeito nacional e eficácia vinculante em relação às partes acordantes desde a sua homologação em 09.12.2020. Conforme se extrai da narrativa fática contida na petição inicial, não foi possível o agendamento de perícia no Municípios de Teresina, o que ensejou a designação de perícia no Município de São Luís, no dia 08/07/2025. Ainda que exista certa urgência na concessão do benefício, ínsita a requerimentos deste jaez, é de se considerar, nesse caso, que já há perícia agendada, de maneira que a antecipação de perícia faria com que o requerimento do impetrante passasse outros requerimento que estão há mais tempo na fila de análise. A antecipação da perícia pode, também, resultar em indesejado efeito sistêmico, com adiamento de perícia de processos que já tiveram perícia marcada e estão há mais tempo aguardando pronunciamento definitivo por parte da autarquia previdenciária. Assim, indefiro o pedido liminar. A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Isso posto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas. 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Benedita Ramos Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 328729402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011640-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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Sentença Processo n.º 1011640-26.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Desconto Indevido C/C Repetição de Indébito Co… Sentença Processo n.º 1011640-26.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Desconto Indevido C/C Repetição de Indébito Com Danos Morais promovida por BENEDITA RAMOS DA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. A parte requerente narra que notou a existência de descontos realizados pela parte requerida em sua conta bancárias referente a serviços não contratados por ela. Em razão disto, requer a restituição de tais descontos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. É o relato necessário. Julgamento antecipado Inicialmente, consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir da requerente, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, pouco importando se o pedido será ou não julgado procedente. Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas, visto que esta preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Além disso, rejeito a preliminar de inépcia em virtude da apresentação de pedido de dano moral genérico, visto que no caso, a parte requerente indicou o valor do pedido de indenização por dano moral. E mesmo se assim não fosse, o Enunciado 170 do FONAJE dispensa a indicação de valor de pedido de dano moral em sede de Juizados Especiais. Por fim, quanto à questão preliminar acerca do reconhecimento da prescrição trienal para eventual restituição dos descontos implementados no benefício do autor, entendo que não merece prosperar. Isto porque o entendimento do TJMT é pela aplicação do prazo quinquenal de prescrição, a ser contado a partir do último desconto indevido, que no presente caso se deu em novembro de 2024. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1007076-66.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024) Mérito A parte requerente afirma estar sofrendo descontos em sua conta bancária sobre serviços não contratados por ela. Pede, portanto, a declaração de nulidade das cobranças, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Da análise detida aos autos é possível inferir que parcial razão assiste à reclamante. Isto porque, em análise aos documentos anexos à contestação, verifica-se que a ré comprovou a contratação dos serviços objetos dos descontos, entretanto, tal contratação se deu em 13/03/2023 (id. 195668714). Todavia, a reclamada não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços que justificassem os descontos ora questionados em período anterior a 03/2023, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, não tendo a requerida comprovado a licitude nos descontos promovidos, reconhecer a falha na prestação de serviço é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CÍVEL DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não satisfaz a dialeticidade recursal o capítulo que trata das tarifas bancárias. 2. Hipótese dos autos em que a instituição financeira não provou a contratação dos serviços a título Bradesco Vida e Previdência. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos recaídos nos proventos de aposentadoria da parte consumidora. 5. Quantum indenizatório dentro do critério da razoabilidade. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (N.U 1009633-51.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) No que concerne ao pedido de condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente, sua procedência é medida que se impõe, todavia de forma simples. Este é o entendimento do TJMT: “DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do seguro para com a parte autora, afiguram-se indevidos os débitos efetivados na sua conta corrente, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito." (TJMT - N.U 1013600-20.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Por fim, em que pese a ocorrência da falha na prestação dos serviços da requerida, o requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial capaz de gerar dano moral. A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais. O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o indivíduo médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Dispositivo Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência: a) DECLARO a inexigibilidade dos descontos objeto da lide sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, implementados pela requerida na conta bancária da parte requerente no período de 15/01/2018 a 13/03/2023; b) CONDENO a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 1.441,95 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco), na forma simples, referente aos descontos realizados de 15/01/2018 a 13/03/2023, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil, conforme o link abaixo: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Outrossim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1012334-02.2024.4.01.3700

ID: 329272573

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012334-02.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVERIO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1012334-02.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 59/63)] IMPETRANTE: SILVERIO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1012334-02.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 59/63)] IMPETRANTE: SILVERIO DE OLIVEIRA SOBRINHO IMPETRADO: (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança em que se requer: I. A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar, inaudita altera parts, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016/09, de forma a determinar que a Autoridade Coatora realize perícia médica em até 15 (quinze) dias, ou a concessão imediata do benefício, em razão do tempo de esperar 01 (um) ano e 04 (quatro) meses trará danos irreversíveis a Impetrante; (...) III. A procedência do pedido, com a concessão da medida de segurança, para fins de impor ao INSS ao andamento do requerimento sob o protocolo de nº 1598497358 no prazo de até 10 (dez) dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; IV. Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma prevista nos Arts. 497, e 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante. Decisão indeferiu o pedido liminar (id. 2050734646). O MPF manifestou ciência da decisão que indeferiu o pedido liminar (id. 2087392190). INSS apresentou manifestação (id. 2105884164). Impetrante apresentou manifestação (id.2122772729). A autoridade impetrada não prestou informações. Brevemente relatado. Sentencio. Preliminares Ilegitimidade da autoridade impetrada A alegação de ilegitimidade da autoridade impetrada e de necessidade de inclusão de autoridade vinculada à União para fins de marcação de perícias não merece acolhimento. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação/remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença na qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar o reagendamento da perícia médica em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco). Não merece amparo a alegação de ilegitimidade passiva, isto porque a concessão do benefício postulado pelo impetrante é atribuição exclusiva da Autarquia Previdenciária (§6º do art. 20, da Lei nº 8.742). A alegação de que a Subsecretaria de Perícia Médica Federal é órgão vinculado ao Ministério da Economia, não retira do INSS a atribuição de decidir sobre o benefício pleiteado pelo impetrante, bem como a responsabilidade de velar pela razoável duração do processo administrativo, ainda que dependa da colaboração de outro órgão. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (AC 1011640-77.2022.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGITIMIDADE.INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Não merece acolhida a pretensão de inclusão do Coordenador de Perícia Médica Federal na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, uma vez que a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. No caso, é o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança. 2. A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 3. Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 4. Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente. 5. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. (AMS 1006699-36.2021.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) Mérito A decisão que indeferiu a liminar consignou: Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória próprio desta sede, concluo que o pleito da Impetrante merece acolhida. A respeito do tema, dispõe o artigo 5º, LXXVIII da Constituição: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em relação ao prazo de conclusão do processo administrativo após a fase de instrução, dispõe o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que, após a apresentação de toda a documentação necessária, o ente público tem 45 (quarenta e cinco) para efetuar o primeiro pagamento: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (Vide Medida Provisória n. 316, de 2006). (Vide Lei n. 12.254, de 2010). (Incluído pela Lei 11.430, de 2006). (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Além dos referidos prazos, previstos na legislação de regência, o MPF, a União e o INSS celebraram acordo no Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066), o qual passou a prever os seguintes prazos para a concessão dos benefícios que específica: 1) Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; 2) Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; 3) Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; 4) Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; 5) Salário maternidade – 30 dias; 6) Pensão por morte – 60 dias; 7) Auxílio reclusão – 60 dias; 8) Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; 9) Auxílio acidente – 60 dias. Tal acordo, conforme destacado em suas cláusulas 12.2 e 12.5, tem efeito nacional e eficácia vinculante em relação às partes acordantes desde a sua homologação em 09.12.2020. Conforme se extrai da narrativa fática contida na petição inicial, "o Impetrante solicitou perícia datada 11/10/2023, sendo agendada a perícia para o dia 07/08/2024" e alega morosidade infundada e apontou inércia do INSS. Ainda que exista certa urgência na concessão do benefício, ínsita a requerimentos deste jaez, é de se considerar, nesse caso, que já há perícia agendada, de maneira que a antecipação de perícia faria com que o requerimento do impetrante passasse outros requerimento que estão há mais tempo na fila de análise. A antecipação da perícia pode, também, resultar em indesejado efeito sistêmico, com adiamento de perícia de processos que já tiveram perícia marcada e estão há mais tempo aguardando pronunciamento definitivo por parte da autarquia previdenciária. Assim, indefiro o pedido liminar. Embora o pedido liminar tenha perdido seu objeto em razão do decurso do tempo, tendo em vista que a perícia médica designada pela autarquia federal para o dia 07/08/2024 de forma presumida foi realizada sem impugnação do impetrante, conforme se extrai dos autos. O pedido liminar indeferido resolve parcialmente a controvérsia submetida em juízo, razão pela qual merece ser mantida em sede de tutela definitiva, com o devido acréscimo de fundamentação. Quanto ao pedido principal, correspondente em determinar ao INSS o prosseguimento do requerimento administrativo protocolado sob o nº 123231325, não há elementos probatórios suficientes para ensejar seu deferimento. A documentação anexada à inicial comprova apenas o protocolo do pedido (id. 2039286670), sem especificar informações atualizadas sobre a tramitação do processo administrativo. O mandado de segurança pressupõe comprovação de direito líquido e certo; isto é: aquele comprovado de plano, mediante o manejo de prova exclusivamente documental, ônus daquele que impetra a ação. Ausente andamento processual ou qualquer outra prova idônea que demonstre a tramitação do requerimento administrativo, a improcedência do pedido é medida imperativa. Isso posto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas. 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1003064-65.2021.4.01.3600

ID: 308550633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003064-65.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREITAS MANGABEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003064-65.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003064-65.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003064-65.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003064-65.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-A POLO PASSIVO:DANIEL FREITAS MANGABEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE DA SILVA ARAI - SP357318-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003064-65.2021.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por Daniel Freitas Mangabeira, determinando seu registro profissional como Técnico em Contabilidade, sem exigência de exame de suficiência, por haver concluído o curso em 1997, antes da vigência da Lei nº 12.249/2010. O apelante sustenta que o registro sem exame seria possível apenas até 01/06/2015. O recorrido defende ter direito adquirido por ter concluído o curso sob a legislação anterior, sendo inaplicável a exigência posterior. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003064-65.2021.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O impetrante concluiu curso técnico em contabilidade em 1997, sob a vigência de norma que não exigia aprovação em exame de suficiência. A posterior alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.249/2010 não pode alcançar situações jurídicas consolidadas, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional. A tese recursal, que condiciona o direito ao registro à formalização até 01/06/2015, não encontra respaldo na jurisprudência dominante, a qual reconhece o direito adquirido ao registro com base exclusivamente na data de conclusão do curso. Por oportuno colaciono julgados deste TRF1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CRC/PI. PROFISSIONAL HABILITADO COMO CONTADOR. CURSO TÉCNICO CONCLUÍDO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal consolidou a sua jurisprudência no sentido de que o exame de suficiência instituído pela Lei 12.249/2010 que alterou o § 2º do art. 12 do Decreto-Lei 9.295/1946 é exigível apenas dos contadores e dos técnicos em contabilidade que tenham completado o curso após a vigência daquela lei, o que não é a hipótese dos autos. 2. Nesse sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos: REsp 1812307/PR, Ministro Herman Benjamin, DJ de 10.9.2019; AgInt no AREsp 1025261/RS, Ministra Assusete Magalhães, DJ de 22.4.2019; AgInt no REsp 1654519/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJ de 23.10.2017; AgInt no AREsp 950664/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 5.12.2016; AgInt no REsp 1589818/PR, Ministro Humberto Martins, DJ de 16.5.2016; e AgRg no REsp 1450715/SC, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 13.2.2015. 3. Este Tribunal segue a linha indicada pelo STJ, conforme ilustram acórdãos de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção, investida de competência jurisdicional para o exame de tal demanda: AMS-1001273320194013600, Desembargador Federal Hércules Fajoses, DJ de 22.5.2020; Apelação 10000582920164013502, Desembargador Federal José Amílcar, DJ de 18.12.2019; AMS-002567808201240135400, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, DJ de 31.7.2020; e Apelação 10001248420174013304, Desembargador Federal Novély Vilanova, DJ de 26.5.2020. 4. In Casu, o impetrante concluiu o curso de Contador (diplomado em Ciências Contábeis) antes da vigência da Lei 12.249/2010, de modo que, conforme regra de transição referida, é ilegal a exigência do exame de suficiência como condição para obtenção do registro no Conselho Regional de Contabilidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 0007559-51.2012.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CURSO TÉCNICO CONCLUÍDO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Impende ressaltar que o art. 12, § 2º, do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, com a redação que lhe foi dada pelo art. 76, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, estabeleceu critérios para o registro e o exercício profissional no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade. 2. No caso dos autos, o impetrante possui diploma por haver concluído o Curso Técnico de Contabilidade no ano letivo de 1993, obtendo o título profissional de Técnico em Contabilidade, datado de 26 de março de 1994. Assim, ele possuía o título profissional de Técnico em Contabilidade em data anterior à edição da Lei nº 12.249/2010, que estabeleceu os requisitos para o registro profissional. 3. O direito adquirido à obtenção do registro profissional de quem detinha o curso técnico em contabilidade foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.424.784/RS, que entendeu ser dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos bacharéis ou técnicos contábeis formados anteriormente à promulgação da Lei, ou no prazo decadencial por ela previsto (REsp 1812307/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). 4. É inexigível a aprovação no exame de suficiência da impetrante que concluiu o curso técnico em contabilidade antes (1995) da vigência da Lei 12.249 de 11.06.2010, que tornou obrigatório esse exame, sendo totalmente impertinente a alegação de decadência desse direito.[...](AMS 1011640-34.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2019 PAG. 5. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1021969-64.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO. CURSO CONCLUÍDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento atual de que é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto. 2. A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto. Assim, considerando-se que, no caso dos autos, o autor concluiu o curso de técnico em contabilidade em 1999, há que se reconhecer a existência de direito adquirido à inscrição perante o respectivo conselho de classe, ainda que o pedido de registro junto ao órgão tenha ocorrido posteriormente à data prevista na Lei nº 12.249/2010. (REsp 1452996/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/6/2014).. (AgInt no REsp 1830687/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2.4.2020). 3. Portanto, a sentença se encontra em sintonia com a Jurisprudência pátria. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1008203-57.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança para fins de registro profissional do impetrante no CRC/MT, independentemente de exame de suficiência. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003064-65.2021.4.01.3600 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO APELADO: DANIEL FREITAS MANGABEIRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CURSO TÉCNICO CONCLUÍDO ANTES DA LEI Nº 12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por técnico em contabilidade que concluiu o curso em 1997, determinando seu registro no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, independentemente de aprovação em exame de suficiência. 2. A sentença reconheceu o direito adquirido ao registro profissional com base na conclusão do curso técnico em data anterior à vigência da Lei nº 12.249/2010. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em definir se o exame de suficiência é exigível de profissional que concluiu curso técnico em contabilidade anteriormente à vigência da Lei nº 12.249/2010, e se o pedido de registro deveria ter sido formalizado até 01/06/2015. III. Razões de decidir 4. O direito ao registro profissional consolida-se com a conclusão do curso técnico em contabilidade sob a égide da norma anterior, que não exigia exame de suficiência. 5. A exigência trazida pela Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar situação jurídica já consolidada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo TRF1. 6. O prazo de 01/06/2015 não constitui marco impeditivo para o exercício do direito ao registro dos profissionais que concluíram o curso antes da nova exigência legal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: É inexigível o exame de suficiência para fins de registro profissional no CRC dos técnicos em contabilidade que concluíram o curso antes da vigência da Lei nº 12.249/2010. O direito adquirido ao registro se aperfeiçoa com a conclusão do curso sob a legislação anterior, independentemente da data de formalização do pedido perante o Conselho. Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 9.295/1946, art. 12, § 2º Lei nº 12.249/2010 Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: (AMS 0007559-51.2012.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.) (AMS 1021969-64.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.) (AMS 1008203-57.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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