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"1011770-04.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728823

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADAO BARBOSA DE SOUSA

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728861

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVANOR DE JESUS COELHO

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728896

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMIR DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728926

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728956

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ANDRADE DA SILVA

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728987

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DO VALE PASSOS

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325729020

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO NASCIMENTO

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325729057

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMIR DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OSNI SIMOES FERREIRA

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325729089

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NARCISO BUENO

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Processo nº 1011770-44.2024.8.11.0003

ID: 330089383

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011770-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011770-44.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RAFAEL FERNANDES RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011770-44.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RAFAEL FERNANDES RODRIGUES RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL E DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por aluno universitário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de evasão e rescisão contratual no âmbito do Parcelamento Estudantil Privado (PEP), além de indenização por danos morais decorrentes da alegada conduta da instituição de ensino superior. O recorrente alegou que regularizou sua situação financeira, mas teve o contrato cancelado de forma unilateral, o que lhe impediu de efetuar matrícula no semestre seguinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; e (ii) estabelecer se houve ilegalidade no cancelamento do contrato PEP e se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora alega fato negativo (inexistência de evasão), o que transfere à parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição de ensino apresentou documentos e telas sistêmicas, corroboradas por outros elementos probatórios, demonstrando a ausência de matrícula do aluno desde o segundo semestre de 2021, configurando a evasão acadêmica, que, segundo suas normas internas, acarreta o cancelamento automático dos contratos acessórios, como o PEP. A jurisprudência da própria Turma Recursal admite o uso de telas sistêmicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos, conforme disposto na Súmula nº 34. A parte autora não comprovou o efetivo adimplemento dos valores objeto do alegado acordo de novembro de 2023, não havendo nos autos documentos que demonstrem o pagamento dos débitos. A alegação de prejuízo profissional pela perda de oportunidades de emprego não veio acompanhada de provas concretas, tratando-se de afirmação hipotética e genérica. A conduta da instituição de ensino foi considerada legítima, conforme sua autonomia didático-administrativa assegurada pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96 e pelas normas internas aplicáveis. Diante da consolidação jurisprudencial no âmbito da Turma Recursal, o recurso foi julgado monocraticamente nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, com aplicação da Súmula nº 1 da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente documental. A evasão acadêmica, demonstrada pela ausência de matrícula, enseja o cancelamento automático do contrato de financiamento educacional acessório, conforme normas institucionais válidas. É legítima a conduta da instituição de ensino que cancela contrato de PEP diante da evasão do aluno, não havendo dano moral quando ausente prova concreta de prejuízo. Telas sistêmicas, quando corroboradas por outros elementos, constituem meio de prova válido, conforme a Súmula nº 34 da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 932, IV, "a"; 1.021, § 4º. CDC, art. 6º, VIII. Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Lei nº 9.394/96, art. 53. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal, Súmula nº 1 e Súmula nº 34. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Sustenta em razões recursais, preliminarmente, o cerceamento de defesa e no mérito, pugna a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos dirigidos na inicial, consistentes na declaração pelo juízo que não houve rescisão contratual ou evasão do PEP pelo aluno para manter a matricula na IES e a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. PRELIMINAR: A preliminar consistente em cerceamento de defesa vai afastada. 4. Isso porque, a audiência de instrução e julgamento não se mostra imprescindível para a matéria em julgamento, pois a prova a ser analisada é documental. 5. Ademais, é dado ao Juiz da causa julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 6. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 7. Consta na petição inicial que o Reclamante regularizou sua situação financeira quanto ao Parcelamento Estudantil Privado (PEP) junto a Reclamada, referente ao curso de Agronomia - Bacharelado, sob o RA: 21035800. Contudo, teve seu contrato cancelado de forma unilateral, o que o impediu de realizar sua rematrícula no 1º semestre de 2024. Discorre que a rescisão contratual causou-lhe prejuízos, como perda de oportunidades de emprego. 8. Constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrida/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (pagamento de acordo e inexistência de evasão) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Nesse enfoque, tendo a parte recorrente/reclamante comprovado a ocorrência da inscrição – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), o que restou comprovado. 10. Assim houve a parte recorrida/reclamada por apresentar nos autos elementos suficientes para afastar a pretensão formulada pela parte autora. 11. Ainda que tenham sido apresentados elementos provenientes de sistemas da parte recorrida/reclamada, vale observar no caso em exame que existem circunstâncias que lhe emprestam credibilidade. 12. A sentença do juízo singular ponderou que: ″A alegação do Autor de que seu contrato de PEP foi rescindido de forma unilateral e indevida pela Requerida não merece prosperar. Conforme documentos apresentados pela Requerida, o Autor não efetuou matrícula desde o semestre 2021.2, sendo considerado evadido. A evasão, por sua vez, implica a perda do vínculo acadêmico e o cancelamento automático dos contratos acessórios, como o PEP, sem necessidade de manifestação expressa da Instituição de Ensino. A autonomia das universidades, garantida pelo artigo 53 da Lei nº 9.394/96, confere-lhes a prerrogativa de organizar seus cursos, atualizar suas grades curriculares e estabelecer critérios para o retorno de alunos evadidos. No caso em análise, a Requerida agiu em conformidade com suas normas internas e com a legislação vigente, ao exigir que o Autor se submetesse à análise de grade e às regras de aproveitamento de disciplinas, não havendo qualquer ilegalidade na conduta adotada. Outrossim, não restou comprovado nos autos que a conduta da Requerida tenha gerado prejuízo direto ao Autor no que tange à perda de oportunidades de emprego, sendo tais alegações meramente hipotéticas e desprovidas de prova concreta.″ 13. Assim, verifica-se que a parte recorrida/reclamada logrou desincumbir-se do ônus da prova que lhe era dirigido, em face dos contratos carreados aos autos. 14. Assim, suficientemente comprovada a relação jurídica, competia à parte recorrente a demonstração do adimplemento dos débitos, o que, todavia, não fez. Vale ressaltar que, embora a parte autora sustente na petição inicial a existência de acordo realizado em Novembro/2023 junto ao Reclamado, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem que os valores devidos foram efetivamente pagos (id. 284615388). 15. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 16. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora (id. 284615363 / 284615364 ). 17. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 18. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 19. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 20. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 21. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 22. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 23. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator [1] SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).

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