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Processo nº 1012267-04.2025.8.26.0004

ID: 337850736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-04.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-04.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Aparecida de Lima - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a anota… Processo 1012267-04.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Aparecida de Lima - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que a anotação junto ao Portal Serasa Limpa Nome, o qual não equivale a órgão de proteção ao crédito, seria decorrente de contrato firmado entre as partes, cuja inexistência não está demonstrada nos autos, sendo que a autora não comprova extravio de documentos pessoais e não oferece caução real ou fidejussória. 2. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF (fls. 29/31) não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). Na impossibilidade de comprovação do direito à gratuidade, recolha as custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1012267-62.2025.8.26.0405

ID: 309987466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s)… Processo 1012267-62.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 1012267-36.2024.8.26.0037

ID: 278706266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-36.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FABIANO LEAL BASSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Ac… ADV: Cárila Alves Gonçalves (OAB 507174/SP) Processo 1012267-36.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Fabiano Leal Bassetti - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Processo nº 1012267-73.2025.4.01.4000

ID: 327231588

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012267-73.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA PAES LANDIM DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANA FERREIRA FRANCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1012267-73.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1012267-73.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIENE LIMA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA FERREIRA FRANCA - BA83274 e FLAVIA PAES LANDIM DOS SANTOS - DF76329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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1. Sandro Augusto Duarte Gregório (Reclamante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Reclamado)

ID: 337672949

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0267798-63.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. SANDRO AUGUSTO DUARTE GREGÓRIO (RECLAMANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TATIANA COTTA GONCALVES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILSON BARBOSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORENIR ANTONIETA DOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Rcl 49582/SP (2025/0267798-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE : SANDRO AUGUSTO DUARTE GREGÓRIO ADVOGADOS : ORENIR ANTONIETA DOLFI - SP183450 MARILSON BARBOSA BORGES - SP280898 RECLAMA… Rcl 49582/SP (2025/0267798-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE : SANDRO AUGUSTO DUARTE GREGÓRIO ADVOGADOS : ORENIR ANTONIETA DOLFI - SP183450 MARILSON BARBOSA BORGES - SP280898 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : ERBE INCORPORADORA 019 S.A. ADVOGADOS : RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES - RJ104852 RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 TATIANA COTTA GONCALVES PEREIRA - RJ104582 DESPACHO Trata-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por Sandro Augusto Duarte Gregório. Da análise da exordial, verifica-se que existem defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito: a) a parte reclamante não indica precisamente qual o ato reclamado; b) nas razões, indica que a Reclamação foi ajuizada contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, Comarca de São Paulo, nos autos do Processo 1004410-57.2023.8.26.0009; c) aduz ainda que interpôs os Agravos de Instrumentos 2380897-68.2024.8.26.0000 e 2167992- 78.2025.8.26.0000, aos quais foi negado provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, o que não se pode admitir sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida pelo STJ no AREsp 1.306.539/SP; d) consta às fls. 2.173-2.177 como decisão reclamada o acórdão do TJSP 2380897-68.2024.8.26.0000. Ante o exposto, intime-se a parte reclamante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC/2015), esclarecendo o objeto da ação, apontando precisamente qual a decisão reclamada, aduzindo fundamentação pormenorizada sobre a causa de pedir, formulando pedido em conformidade com os esclarecimentos e razões indicados na emenda; juntando cópia da decisão reclamada e das demais peças indispensáveis à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de indeferimento liminar da Reclamação. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1012267-03.2025.8.26.0554

ID: 293496221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade… Processo 1012267-03.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jose Luis Furlan

ID: 302806808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015080-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE LUIS FURLAN

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

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FRANCO MAUTONE JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1015080-57.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Luis Furlan e outro - Elidio Furlan - Vistos. 1. Fls. 167/168 e 215: determi… Processo 1015080-57.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Jose Luis Furlan e outro - Elidio Furlan - Vistos. 1. Fls. 167/168 e 215: determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Bradesco Seguros, Vida e Previdência S/A, à Itaú Vida e Previdência S/A, à Santander Seguros S/A e à Brasilprev Seguros e Previdência S/A que encaminhem a este Juízo informações sobre eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL de titularidade dos executados Nickinho Lanchonete e Bomboniere Ltda. - CNPJ nº 10.207.404/0001-04 e José Luís Furlan - CPF nº 072.996.068-44, mediante pagamento de eventuais despesas pela parte interessada. 2. Determino à Bolsa de Valores (B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão) as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo se os executados Nickinho Lanchonete e Bomboniere Ltda. - CNPJ nº 10.207.404/0001-04 e José Luís Furlan - CPF nº 072.996.068-44 são titulares ou beneficiários de alguma espécie de ativo financeiro, devendo também informar, em caso positivo, o saldo desses ativos. Determino, outrossim, a indisponibilidade de eventuais recursos, até o limite da dívida em execução (R$ 115.368,89 - fls. 35/36). A resposta às presentes solicitações e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente à UPJ Cível do Foro Regional de Vila Prudente (pelo e-mail upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. A comprovação dos encaminhamentos e protocolos, que compete ao EXEQUENTE, deve ser feita no prazo de 10 dias. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, como OFÍCIO. 3. Indefiro, todavia, o pedido de expedição de ofícios às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), às Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e às demais instituições financeiras indicadas à fl. 167 (a saber: Caixa Econômica Federal, Nubank, Banco Original e Banco Inter), por se tratar medida inócua, vez que abrangidas pela pesquisa de ativos por meio do sistema Sisbajud. Nesse sentido, aliás, destaco o seguinte precedente desta E. Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Cumprimento de sentença (pretensão de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios à CETIP e CNseg visando a pesquisa e penhora de ativos financeiros porventura existentes em nome do executado - Desnecessidade da diligência postulada em relação à CETIP diante da inclusão das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento no novo sistema Sisbajud (Comunicado CG nº 148/2019, que divulgou os Ofícios nº 18 e 63, do Conselho Nacional de Justiça) - Necessidade/adequação da expedição de ofício à CNseg para pesquisa e penhora pois, além de não ser possível ao credor obtê-las diretamente (sigilo financeiro), o instrumento Sisbajud não as realiza - Admissibilidade da diligência - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2244781-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VITOR HUGO MAUTONE (OAB 174067/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP), FRANCO MAUTONE JUNIOR (OAB 214728/SP)

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Processo nº 1502699-57.2023.8.26.0009

ID: 298366398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502699-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. N.

Intimação

Advogados:

LUANA DI CICCO DE OLIVEIRA

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LOHRAINE DE SOUZA FONSECA

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Processo 1502699-57.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.S.N. - B.T.P.L.B. - Vistos. Tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão condenatório de páginas 282 a 295 con… Processo 1502699-57.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.S.N. - B.T.P.L.B. - Vistos. Tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão condenatório de páginas 282 a 295 consoante a Certidão de Trânsito em Julgado de página 319, expeçam-se Ofícios de Comunicação de Decisão Judicial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral. Considerando que a vítima B. T. P. L. B. possui Assistente de Acusação constituída conforme a procuração de páginas 199 a 201, sendo que a profissional foi devidamente intimada de todas as fases da tramitação da presente Ação Penal, mostra-se desnecessário o encaminhamento de cópia do acórdão condenatório de páginas 282 a 295 à vítima mediante correspondência postal nos termos do artigo 399 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mais, expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva diretamente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões 3.0 e encaminhae-se o documento à unidade judiciária competente. Certificada nesta Ação Penal a sua distribuição e o número de registro do Processo de Execução Criminal dela decorrente, arquivem-se os autos. Após a expedição da Guia de Recolhimento acima mencionada, oportunidade na qual será realizado o cálculo do valor pecuniário da pena de multa à qual o réu da presente Ação Penal também restou condenado, expeça-se a Certidão de Sentença referente à pena de multa, com posterior abertura de vista ao Ministério Público para que este efetue a distribuição do processo específico junto à Vara de Execuções Criminais. Por fim, considerando que a sentença de páginas 218 a 224 condenou o réu da presente Ação Penal ao pagamento das custas processuais, e tal determinação não foi alterada pelo acórdão condenatório de páginas 282 a 295, intime-se o réu, na pessoa de sua advogada constituída através da procuração de página 303, mediante publicação do inteiro teor da presente decisão judicial no Diário Oficial, para que apresente, no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias contados da efetivação da publicação, o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado-Membro de São Paulo, nesta data equivalentes a R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais). Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, proceda-se conforme disposto nos dois parágrafos anteriores. Decorrido o prazo sem que o comprovante de pagamento tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se as advogadas as quais oficiam na presente Ação Penal consoante procurações de páginas 199-201 e 303 do inteiro teor da presente decisão judicial mediante publicação no Diário Oficial. Cumpra-se. - ADV: LOHRAINE DE SOUZA FONSECA (OAB 486237/SP), LUANA DI CICCO DE OLIVEIRA (OAB 509288/SP)

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M. L. S. x A. F. P.

ID: 291620223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

A. F. P.

Intimação

Advogados:

FABIANO LIBERAL STEGUN

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ADRIANO FERREIRA PEREIRA

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Processo 1000821-57.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.L.S. e outro - A.F.P. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcr… Processo 1000821-57.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.L.S. e outro - A.F.P. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) manter a guarda compartilhada da adolescente V.L.S.P (fls.09) entre os pais, e fixar a residência base no lar materno; 2) Fixar o regime de convivência, nos seguintes termos: a) em finais de semana alternados poderá retirar a filha da residência materna entre 9h e 10h do sábado devolvendo-a no mesmo local entre 18h e 19h do domingo; b) a filha passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários; c) Os aniversários da adolescente serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor; d) nos anos pares, nas festas de final, o natal (que corresponde ao período entre 23/12 a 26/12) será passado com a mãe e o ano novo (que corresponde ao período entre 30/12 e 02/01) com o pai, invertendo-se nos anos ímpares (natal com o pai e ano novo com a mãe); e) Nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias de inverno serão passados com o pai. Nas férias de verão, a primeira quinzena será passada com aquele genitor que tiver permanecido com a criança na festividade de ano novo ; f) Os feriados também serão alternados, iniciando-se pelo pai, no caso de feriado prolongado, nos dias de "emenda" o menor deverá permanecer com o genitor que detiver o direito àquele feriado, independente de quem seria o final de semana. 3) condenar o requerido a pagar alimentos para correquerente Vitorya, em 75% do salário mínimo nacional enquanto estiver empregado com vínculo empregatício, bem como quando estiver desempregado ou em emprego informal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de guarda unilateral em seu favor formulado pelo requerido. O pagamento dos alimentos deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 20% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Em razão da possibilidade financeira demonstrada, e dos rendimentos mensais superiores aos indicados na contestação (fls.223/270), REVOGO o benefício da justiça gratuita concedida em favor do requerido. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FABIANO LIBERAL STEGUN (OAB 176790/SP), FABIANO LIBERAL STEGUN (OAB 176790/SP), ADRIANO FERREIRA PEREIRA (OAB 495710/SP)

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Patricia Cristina Gomes e outros x Rv Estacionamento

ID: 293511005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000913-90.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA GOMES VILSON JOSé GOMES

Polo Passivo:

RV ESTACIONAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROMÃO CARDOSO

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Processo 0000913-90.2025.8.26.0006 (processo principal 1012267-32.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patricia Cristina Gomes - - Vilson José Gomes - Rv Esta… Processo 0000913-90.2025.8.26.0006 (processo principal 1012267-32.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Patricia Cristina Gomes - - Vilson José Gomes - Rv Estacionamento - réu revel - A teor do peticionado retro, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Rv Estacionamento via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP), RV ESTACIONAMENTO, FERNANDA ROMÃO CARDOSO (OAB 217555/SP)

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