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"1012267-57.2023.8.26.0009" - Resultados da Busca

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Processo nº 0136990-58.2023.8.17.2001

ID: 275968894

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136990-58.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CALADO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PALOMA ROCHELLY DANTAS MAGERO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA ROCHELLY DANTAS MAGERO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136990-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): VERONICA MARIA DE GOES CALADO, ANTONIO CARLOS CALADO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204157087 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc… VERÔNICA MARIA DE GOES CALADO e ANTÔNIO CARLOS CALADO, ambos qualificados, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando em suma que (Id. nº 149516057): 1. No dia 01/08/2023, dia do aniversário do Segundo Requerente, aproximadamente às 15:00 horas, o Sr. Antônio Carlos recebeu uma ligação de um número desconhecido, informando acerca da entrega de um presente em seu endereço residencial. 2. o entregador, ora Terceiro, responsável pela entrega informou ao Requerente que o valor referente ao frete, qual seja o singelo valor de R$ 5,00 (cinco reais) não foi pago pelo suposto remetente do presente, precisando ser satisfeito pelo Sr. Antônio Carlos, ora destinatário. 3. Ao ser questionado pelo Requerente sobre a forma de pagamento, se esta poderia ser realizada em espécie, o Terceiro informou que o pagamento apenas poderia ser realizado por meio de cartão de crédito. 4. O Requerente observou que o visor da maquineta estava apagado e, questionando tal fato ao Terceiro, este respondeu que se encontrava com defeito, porém era operada via telefone celular, onde mostrou o valor de R$ 5,00 (cinco reais) ao Segundo Requerente, que confirmou o valor mostrado. 5. O Terceiro informou ao Requerente que o pagamento havia sido recusado, causando estranheza ao Autor pelo fato de que havia limite disponível no cartão utilizado naquele momento, porém, por não ter recebido via SMS a informação da “compra”, supôs que de fato houve um equívoco. Sendo pressionado para realizar o pagamento, após nova tentativa, foi novamente relatado pelo Terceiro o mesmo erro. 6. Neste momento, o Sr. Antônio Carlos chamou sua cônjuge, Sra. Verônica, primeira Requerente, para que efetuasse o pagamento da taxa no valor de R$ 5,00 em seu cartão de crédito. 7. Naquela ocasião, acerca do cartão de crédito da Requerente, o Terceiro alegou o mesmo erro ante as 02 (duas) outras tentativas realizadas, informou que provavelmente o defeito se encontrasse na maquineta de cartão de crédito, alegou aos Autores que se descolaria até o estabelecimento para efetuar a troca da maquineta e retornaria ao endereço dos Requerentes para pagamento da taxa e entrega da suposta encomenda, o que não ocorreu. 8. Necessário frisar que, ambos os Requerentes recebem informações em seus celulares acerca de compras realizadas por seus cartões de crédito, bem como ligações do Banco do Brasil, ora Requerido, para certificar sobre tentativas de compras realizadas, quando verificadas atividades estranhas ao histórico de ambos, o que não ocorreu na presente lide. 9. Pois bem, não havendo o retorno do Terceiro, nem tampouco nenhuma informação o acerca de compra ou indagação de tentativa de realização de compra em seus cartões de crédito pelo Requerido, os Requerentes não se atentaram ao fato acontecido. 10. Posteriormente, ao receberem suas faturas referentes ao mês de agosto/2023 (DOC. 02), os Requerentes se assustaram com o valor total, pois, aquela quantia cobrada não faz jus ao histórico de compras de ambos, conforme facilmente identificado em faturas anteriores. 11. Apenas ao analisar os valores lançados nas faturas, os Requerentes puderam observar que na data de 01/08/2023, dia do aniversário do Requerente, foram passados valores exorbitantes em seus cartões de crédito, quantias que nem sequer cobradas individualmente, caracterizam o histórico das faturas anteriores, ou seja, o erro alegado pelo Terceiro, na realidade foi um golpe aplicado aos Requerentes. 12. As referidas transações totalizaram um valor de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. Verônica e R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. Antônio Carlos, que podem ser facilmente verificadas através dos extrato em anexo (vide docs. 02 e 03), o qual os Requerentes o colocam em sigilo, devido as sensíveis informações neles contidos. 13. Cientes do golpe sofrido, os Requerentes, imediatamente realizaram o registo de um Boletim de Ocorrência em 09/08/2023, ambos em anexo (DOC. 04), bem como ligaram para a central responsável de cartões de crédito do Banco do Brasil, a fim de contestar as referidas transações efetuadas pelo golpista. 14. Entretanto, em resposta a solicitação, o banco Requerido informou que há muito havia se passado desde o acontecimento – apenas 08 (oito) dias-, e que não haviam medidas a serem tomadas a fim de que o valor pudesse ser cancelado da fatura de ambos os cartões, devendo serem pagas, haja vista a existência dos débitos, sob pena de juros. 15. Os Requerentes com receio da cobrança de juros bem como pressionados pela instituição financeira, realizaram o pagamento de ambas as faturas e, posteriormente realizaram o bloqueio dos cartões de crédito. 16. O fato é que, a instituição financeira disponibiliza de serviços – utilizados pelos Requerentes – que informar acerca das compras realizadas no cartão, o que não aconteceu no presente caso. 17. Ato contínuo, o Banco do Brasil deveria ter acautelado-se e não ter liberado as transações, tendo em vista que se tratavam de movimentos atípicos de histórico de compra dos Requerentes, no entanto, Banco Requerido assumiu o risco, pois antes de efetivar a transação deveria ter confirmado com a Requerente – ainda que por sms - ou até mesmo bloqueado as transações, mas ao revés, liberou as transações assumindo o risco dos danos. Pelo exposto, requereu: (a) a condenação do demandado no valor de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. Verônica e R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. Antônio Carlos; e (b) reparação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Despacho inicial agendando audiência de conciliação (id. 150441036). O BANCO DO BRASIL, antes mesmo do início do prazo para se defender, apresentou sua contestação (id. 161380203), onde suscita: 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Cumpre ressaltar que, a despeito das alegações autorais, os fatos narrados na inicial, ensejadores de suposto dano, foram ocasionados pelo próprio descuido e ingenuidade da parte autora em conjunto com ação de terceiro meliante.. Ora, a parte autora foi, SUPOSTAMENTE, vítima de estelionato, sem qualquer participação do banco, razão pela qual têm legitimidade passiva os terceiros meliantes envolvidos no alegado golpe. Isto posto, REQUER que seja acolhida a preliminar suscitada, promovendo a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, sendo legítimo para figurar no polo passivo, exclusivamente, o terceiro meliante, cuja qualificação dependerá de posteriores diligências à cargo da parte autora, conforme permissivo do CPC. 2. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Ocorre que esse valor atribuído com base em pretensão aleatória e sequer comprovada a título de dano moral não pode prevalecer, até mesmo porque não se trata do dano moral in re ipsa. Ademais, o entendimento de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor, deve ser aplicado com temperamentos, isto é, somente quando o autor é obrigado a recolher as respectivas custas, ou seja, quando não é beneficiário da gratuidade da justiça. Isto posto, há de ser feito reparo no quantum pretendido. 3. NO MÉRITO, sustenta que: Os Autores alegam não reconhecer compras a crédito efetuadas nos seus cartões OUROCARD VISA GOLD, realizadas em 01/08/2023. . As compras que os autores alegam não reconhecerem, foram realizadas em 01/08/2023, por valores excessivos de R$ 4.899,66, R$ 4.862,22 e R$ 4.638,88 nos cartões de ambos os autores, foram realizadas de forma presencial, mediante leitura do chip dos cartões 4984071161257780 e 4984075131366886 e impostação da senha pessoal de seis dígitos. Conforme relatado pelos autores, afirmam que o cartão foi utilizado para pagamento de uma taxa de entrega no valor de R$ 5,00, porém a transação não foi aceita e passou também o cartão de marido Trata-se de Golpe contra o cliente (GOLPE DO FALSO PRESENTE E TROCA DE VALOR), onde a transação é realizada pelo próprio cliente com uso do cartão original e/ou de suas credenciais, em ambiente externo ao Banco, caracterizado como ilícito em que não há fragilidade de responsabilidade do Banco, gerando a auto contestação, na qual a transação realizada pelo cliente, é inadvertidamente contestada por ele. De acordo com as Cláusulas Gerais dos Cartões BB. A transação efetuada no cartão da Sra. Veronica, foi contestada em 10/08/2023, ocorrendo o estorno provisório do lançamento, porém foi indeferida, sendo recobrada em 11/08/2023. Para as transações no cartão do Sr. Antônio, não houve contestação. Resta claro que a fraude em questão não foi cometida mediante complexa e intrincada engenharia social, ou por exploração de vulnerabilidades dos sistemas de segurança do réu. Temos que terceiro meliante meramente tirou vantagem de excessiva confiança, descuido e ingenuidade da parte autora. Lado outro, é impossível e inexigível do réu, manter vigilância em tempo real, no sentido de obstaculizar “transações fora do perfil” do consumidor. Ora, o próprio conceito de “perfil do consumidor” é de difícil definição, eis que a negação pelo banco sob tal pretexto de alguma transação também poderia ser danosa. Assim, inobstante a adoção de quaisquer cautelas imagináveis, o réu não poderia ter evitado os danos sofridos pela parte autora, eis que esta possibilitou o golpe. Pelo que, requereu o acolhimento da impugnação ao valor da causa e a preliminar de ilegitimidade passiva e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 161512587). Réplica de id. 166648131. Despacho de provas (id. 173361067), sem qualquer pedido de dilação probatória. Razões Finais demandado (id. 179554215). Razões Finais demandantes (id. 180141710). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: A. DA APLICABILIDADE DO CDC: A relação objeto da presente demanda é sem dúvidas alguma relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC, pois o referido Diploma Normativo estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; conceito que se enquadra perfeitamente os autores em relação ao réu no caso em apreço, possuindo a qualidade de consumidores standard como estabelece a boa doutrina. Ademais, inegavelmente os requerido é fornecedor de produto/serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao meu ver, a questão não carece de grande fundamentação para demonstrar a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor, tendo inclusive precedente vinculante que se aplica a segunda demandada (verbete da Súmula 297 do STJ prescreve expressamente que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. B. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: De logo, atesto que não há qualquer incorreção no valor da causa, pois os autores indicaram o valor dos danos materiais e o valor dos danos morais que pretendem ser ressarcidos e deram a causa a soma das pretensões, de forma que ela quantificou corretamente o valor da causa (soma do dano moral e material pretendido). Destaco que, a priori, não há qualquer desarrazoabilidade no valor atribuído aos danos que justifique a sua redução. Reforço, sem medo de ser repetitivo, que, caso o valor da indenização seja menor ou não se verifique a existência de danos, resultará na procedência parcial da demanda ou na sua improcedência, respectivamente, mas isso não resultará na incorreção do valor da causa, pois essa indicação não leva em conta o julgamento do feito, mas os pedidos formulados na inicial. Dito isso, não acolho a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA C. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: O demandado alega, em sede de defesa processual, alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os fatos narrados na inicial, ensejadores de suposto dano, foram ocasionados pelo próprio descuido e ingenuidade da parte autora em conjunto com ação de terceiro meliante. Posto isso, requereu que o processo fosse extinto sem julgamento do mérito, em relação a ela, face a sua ilegitimidade passiva. Sem mais delongas, tal tese não pode prosperar, uma vez que a causa de pedir exposta na inicial é de que o banco cometeu falha na prestação do serviço, deixando de bloquear compras realizadas nos cartões de crédito fora do perfil de consumo, quando era seu dever fazê-lo, de forma que a parte ré e legítima para figurar no polo passivo da demanda. Esclareço que caso este Juízo entenda que o BB não tinha o dever de bloquear compras realizadas nos cartões de crédito fora do perfil de consumo para evitar a fraude indicada na inicial, o resultado do julgamento será a improcedência da demanda, e, não a sua extinção sem resolução do mérito. Pelo que, com base nesses fundamentos, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação. C. DO MÉRITO: Prima facie, observo que a tese dos autores - muito resumidamente - é de que foram vítimas do conhecido golpe da cesta de aniversário, onde um estelionatário, trajado de motoboy, comparece ao endereço da pessoa e afirma que tem uma entrega para fazer, mas a taxa de entrega, em valor mínimo, no caso R$ 5,00, está em aberto, sendo necessário tal pagamento para a entrega do presente. A vítima então aceita fazer o pagamento, mas o estelionatário usa máquina fraudada e lança no cartão de crédito das vítimas compras de valores altíssimos, no caso concreto foram nos valores de R$ 4.899,66, R$ 4.862,22 e R$ 4.638,88. Alega, ainda, os demandantes que o Banco/demandado falhou na segurança do serviço, pois as compras fraudadas fogem completamente do perfil de compra dos consumidores, de forma que deveriam ter diligenciado a higidez dos lançamento antes de liberar o pagamento ao terceiro, comportamento esse que evitaria que a fraude tivesse sucesso. Por sua vez, o banco/demandado sustenta, muito resumidamente, no mérito da sua defesa, que a compra questionada foi realizada com o uso do cartão, cuja guarda e cuidado cabia à autora, e senha pessoal, que só os demandantes tinham conhecimento e que não teve participação na fraude que se deu pela falta de cuidados dos autores e atuação de terceiro. Sustenta, ainda, que não tem o dever de diligenciar a higidez dos lançamento antes de liberar o pagamento ao terceiro, pois até o “perfil de compra” é um conceito abstrato e que cabia aos demandantes perceberem o golpe e evitá-lo. No caso em tela, destaco que as circunstâncias do fato tornam crível a alegação dos autores de que foram vítimas de fraude, considerando que transações em valores elevados se deram no mesmo dia, uma seguida da outra, em lapso temporal muito próximo, com valores expressivos e em uma única maquineta de cartão. A eventual alegação do réu de que os lançamentos não são suspeitos não procede, pois ao analisar o histórico de compras, os consumidores não realizam lançamentos nem perto do valor das transações questionadas neste processo, quanto mais, no caso do primeiro autor, de duas transações no mesmo dia. Dessa forma, ainda que a instituição financeira não tenha violado a guarda de informações e dados pessoais da consumidora, a análise das circunstâncias do caso revela a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a omissão do réu em bem cumprir sua obrigação de proteção e segurança em suas atividades, pois, no caso concreto, cabia ao réu adotar medidas de segurança e antes de efetivar as transações verificar se elas foram efetivamente legítimas, face a total discrepância entre as compras questionadas e o perfil de compras dos autores. Entendo que foi exatamente a autorização irregular do banco/demandado, sem tempestivo bloqueio, que contribuiu decisivamente para o sucesso do golpe, pois era o banco que tinha melhores condições de evitar o sucesso da fraude ou de minorar lhe os efeitos, por meio do bloqueio administrativo das operações incomuns, prévia confirmação da autenticidade das transações e cancelamento após reclamação fundada da parte. Percebe-se, portanto, que o litígio não é apenas uma conduta criminosa imputável exclusivamente a terceiros, pois se verifica que o banco concorreu para o sucesso da prática delitiva ao não confirmar previamente a legitimidade e bloquear transações destoantes do perfil do correntista. Em resumo: a falha do sistema de segurança do banco que não confirmou previamente a legitimidade das compras e bloqueou transações destoantes do perfil do correntista foi fato imprescindível para que a fraude tivesse sucesso. Ademais, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento que o “Golpe do Presente” é fortuito interno a atividade desempenhada pela instituição financeira, sendo o demandado, portanto, responsável por reparar os danos eventualmente suportados pelos demandantes, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. "Golpe do presente de aniversário". Envio de presente condicionado ao pagamento de frete. Cartão de débito empregado em máquina adulterada. Transações autorizadas destoantes do perfil de consumo. Ausência de oportuno bloqueio e prévia confirmação de autenticidade. Defeito na prestação do serviço fornecido. Caso fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Precedentes. Danos materiais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1016852-33.2024.8.26.0005; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Passo a analisar, especificamente, o pedido autoral de danos materiais, onde se pede a restituição do valor pago pelas compras lançadas no cartão de crédito pelo fraudador, questionadas neste processo, e que tiveram seus pagamentos realizados na fatura do cartão de crédito para que fosse evitada a incidência de juros e negativação do nome dos autores. Ora, o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Essa reparação, conforme o artigo 402 da Lex Civilis, quanto às perdas e danos, deve abranger, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Sobre a responsabilidade dos demandados, faz-se necessário uma leitura atenta do artigo 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que as responsabilidades dos fornecedores do serviço são objetivas, ou seja, independem de culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Vejamos julgados que corroboram com o entendimento aqui explanado: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NOME DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. (TJ-MG - AC: 10352140069985001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 09/03/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJDF. Processo: APC 20130111493932. Orgão Julgador: 5ª Turma Cível. Publicação: 01/09/2015 Pág.: 202. Julgamento: 26 de Agosto de 2015. Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI). Nesta perspectiva, constato que os requisitos (a) ação e (b) nexo de causalidade, estão devidamente configurados, pois a sentença já reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o réu “permitiu/autorizou” as compras na modalidade de crédito em valor completamente incompatível com o perfil dos consumidores , sem antes confirmar a higidez das transações, além de não cancelar o débito após a denúncia do golpe. O (c) dano também está configurado, uma vez que está devidamente comprovado nos autos que os autores realizou o pagamento do valor lançado indevidamente pelo fraudador. Desta feita, com base na fundamentação supra, só resta a este Juízo condenar o demandado a restituir R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a segunda demandade e o valor de R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao primeiro demandante. Quanto aos danos morais, destaco que é aplicado ao caso concreto o artigo 927 do CC/02 que prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade do demandado, faz-se necessário nova leitura atenta do artigo 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Reitero que o artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ou seja, a responsabilidade do fornecedor do serviço por eventuais danos morais é, como já dito, objetiva, por ser independente de aferição do elemento culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Sem mais delongas, os requisitos (a) ação e (b) nexo de causalidade, estão devidamente configurados, pois a sentença já reconheceu a falha na prestação do serviço, pois, sem medo de ser repetitiva, o réu “permitiu/autorizou” as compras na modalidade de crédito em valor completamente incompatível com o perfil dos consumidores, sem antes confirmar a higidez das transações, além de não cancelar o débito após a denúncia do golpe. Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência pátria é sedimentada quanto à ocorrência de dano dano moral em casos idênticos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. "Golpe do presente de aniversário". Envio de presente condicionado ao pagamento de frete. Cartão de débito empregado em máquina adulterada. Transações autorizadas destoantes do perfil de consumo. Ausência de oportuno bloqueio e prévia confirmação de autenticidade. Defeito na prestação do serviço fornecido. Caso fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Precedentes. Danos materiais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1016852-33.2024.8.26.0005; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. "Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC e Enunciado nº 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1006253-57.2023.8.26.0009; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Nessa esteira, à luz desses fundamentos, a parte requerente faz jus a reparação por danos morais. Por derradeiro, tendo em vista que a reparação moral tem função compensatória e punitiva; a primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima e a segunda tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, entendo razoável a condenação da parte demandada em reparar os demandantes por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, totalizando R$ 10.000,00. DECISÃO: Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte: Condeno o Banco/demandado a restituírem, a título de danos materiais (danos emergentes), a quantia de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. VERÔNICA MARIA DE GOES CALADO e o valor de R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. ANTÔNIO CARLOS CALADO, corrigidos monetariamente (ENCOGE até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, IPCA), a partir da data do pagamento das faturas em que foram lançadas indevidamente a cobrança e acrescidos de juros legais (1% a.m. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA), computados da citação. Condeno, ainda, o demandado a reparar as demandantes a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, sendo 5.000,00 para cada um deles, devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) da data do arbitramento e acrescido de juros legais (1% a.m. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA) contado da citação. Condeno, por fim, o demandado a restituir os autores no valor das custas processuais iniciais adiantadas para o ajuizamento da demanda e no pagamento das custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários a serem pagos pelo réu ao advogado dos demandantes no importe de 10% sobre o valor da condenação (itens “a” e “b” do dispositivo da sentença). Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais, caso existente, pelos demandados, em favor do TJPE. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 15 de maio de 2025. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito " RECIFE, 21 de maio de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1012267-57.2023.8.26.0009"

Processo nº 0136990-58.2023.8.17.2001