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"1012869-09.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

ID: 318888376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedi… Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. Os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos (fls. 44/45 e 46/54). E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E a teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários-mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários-mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" E no âmbito do Juizado Especial, já se confere gratuidade na fase de conhecimento da ação, pelo que a parte somente responderá por verba honorária se sucumbir em recurso pela mesma intentado, risco próprio de uma demanda judicial. INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 02)Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora, Gleice Aparecida Dos Santos Coutinho, o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAde forma permanente, em relação ao veículo HONDA CITY, RENAVAM 01435099033, placa TIY9E30, ano/modelo 2025, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), por ser pessoa com deficiência. Informa que desde 2015 possuía referida isenção a qual lhe fora indeferida quando da troca e veículo. Defende que o ordenamento jurídico não admite hierarquização entre pessoas com deficiência, sendo inadmissível qualquer gradação que importe em tratamento desigual entre indivíduos em condição de equivalência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental,moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), datado de 17/04/2025, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido."(TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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S. G. De O. x E. A. De C. L.

ID: 324349264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011123-09.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DE O.

Polo Passivo:

E. A. DE C. L.

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011123-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.O. - E.A.C. - Vistos, SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE C… Processo 1011123-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.G.O. - E.A.C. - Vistos, SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., ao argumento de que em 05/06/2020 firmou com a ré contrato de participação em grupo de consórcio, como mera investidora e, após algumas parcelas pagas, por motivos particulares, desistiu do contrato antes da contemplação. Defendeu ter direito à imediata restituição do valor pago, de R$ 10.208,09. Sustentou, ademais, a nulidade de cláusula que estipule multas contratuais em percentuais superiores a 10%, alegando ausência de prejuízo ao grupo pela sua saída. Disse não caber cláusula penal ou ser devida sua limitação a 10% sobre o montante apurado. Pleiteou a restituição do valor de e R$ 10.208,09 e a gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 13/27). A requerida compareceu espontaneamente ao feito por meio da contestação de fls. 38/64. Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à autora, ao argumento de que é incompatível com as parcelas assumidas no consórcio e com a contratação de advogado particular. No mérito, confirmou que a requerente pagou R$ 10.208,09, correspondente a 3,3174 % do bem, mas defendeu que a pretensão é contrária às previsões contratuais. Descreveu que o contrato avençado entre as partes foi firmado na vigência da Lei nº 11.795/08, cujo art. 30 prevê a forma de restituição da importância paga ao fundo comum do grupo pelo consorciado excluído. Sustentou que o reembolso somente será efetuado 30 dias após o encerramento do grupo, que se dá na data prevista no contrato para a entrega do último bem. Adotou entendimento segundo o qual a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados e gera tratamento diferenciado entre estes e o desistente. Impugnou os valores informados na inicial, porque não consideram os descontos das taxas e encargos contratados, além de implicarem correção e acréscimo de juros de maneira diversa da pactuada. Defendeu a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva de 2%, em consonância com o contrato e Circular 3432 de 2009, do BACEN. Arguiu serem devidas deduções de 10% em favor do grupo e 20% a título de cláusula penal, em favor da administradora, porque a exclusão de consorciado por inadimplência acarreta imediato prejuízo ao grupo. Disse que, como o grupo ainda está em andamento, os juros de mora incidirão somente após a data prevista para devolução dos valores, isto é, a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Pediu a restituição dos valores pagos somente no momento da contemplação da cota cancelada ou quando ocorrer o encerramento das atividades do grupo; atualização com base no valor do bem objeto do contrato que vigorar no momento da restituição; dedução do fundo de reserva e das multas contratuais de 10% e 20%. Juntou documentos (fls. 65/138). Foi deferida a gratuidade à autora e aberto prazo para a réplica, que a requerente deixou de apresentar (fls. 153). Foram requisitadas informações do IRPF da autora, para análise da impugnação à gratuidade a ela concedida (fls. 154). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida à autora, uma vez que os documentos colhidos às fls. 156/165 apenas referendam sua condição de hipossuficiente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Ademais, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante demonstrar que a beneficiária não mais reunisse seus requisitos, o que não se deu nos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De um lado, é certo que o contrato foi firmado durante a vigência da Lei nº 11.795/08, que prevê em seu artigo 30 a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente ou excluído, como segue: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Em consonância com tal regramento se acha o contrato entabulado entre as partes, especialmente a cláusula 40 (fls. 110) e as condições de fls. 68/69, pelas quais se vê que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente/ excluído deve dar-se quando de sua contemplação ou em 30 dias após o término do grupo. Logo, não há embasamento para o pleito de imediato pagamento. É o que se extrai, ainda, da ementa a seguir: Apelação, Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia paga. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor requerendo a devolução imediata de valores e cobrança da taxa de administração com base de cálculo as quantias pagas. A devolução imediata dos valores pagos é incabível, devendo ocorrer após o encerramento do grupo ou, no caso de contemplação, conforme estabelecido nos arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007618-32.2024.8.26.0068; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Em relação à cláusula penal, noto inicialmente que não há pedido específico na parte correlata da petição inicial, mas ficou claro o intuito da requerente de ver afastada a multa ou limitada a 10%, tanto assim que a requerida se defendeu sobre esse ponto. Verifico que a requerida, embora tenha dissertado sobre haver prejuízos ao grupo pela saída da requerente, nada disse ou demonstrou de concreto. Não trouxe nenhuma justificativa pela qual se pudesse concluir pela existência de efetivo dano pela saída da requerente do grupo. Logo, não há supedâneo para a aplicação de qualquer tipo de cláusula penal, considerando tratar-se de contrato de adesão. É o que se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas e restituição de quantia paga - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito - Contrato firmado após edição da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Desistência/exclusão - Pretensão à restituição das importâncias pagas - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Cláusula penal (multa contratual) - Cobrança incabível por ausência de demonstração e prova de dano causado ao grupo de consórcio pelo consorciado (CDC, art. 52, § 2º) - Fundo de reserva - Devolução dos valores devida, quando houver saldo positivo (sobras) - Prêmio de seguro - Dedução pela administradora do consórcio no período em que o consorciado permaneceu no grupo - Atualização monetária dos valores pagos das cotas mensais pela tabela do TJSP, com a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar de cada desembolso, e Súmula STJ 35 - Índice alterado de ofício - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, e de ofício alterado o índice de correção monetária.(TJSP; Apelação Cível 1000006-92.2025.8.26.0590; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Por fim, não há que se falar em afastamento da taxa de administração ou do fundo de reserva, apenas em cálculo desses montantes de forma proporcional ao tempo de duração do contrato. Assim: PRELIMINARES - Impugnação à justiça gratuita - Ré que não logrou demonstrar, de forma suficiente, que a autora ostenta condições financeiras de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Pedido de revogação do benefício que não pode ser acolhido - Dialeticidade recursal - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Alegação de vício de vontade - Inocorrência - Proposta de participação em grupo de consórcio, na qual consta, expressamente, que a contemplação se dará por sorteio ou lances - Resilição do contrato, todavia, que poderá ser pleiteada pela autora, em caso de desistência - Nesses termos, a devolução dos valores pagos se dará após a contemplação da cota ou ao final do grupo, afastada eventual multa contratual - Necessidade de calcular, proporcionalmente, a taxa de administração, taxa de adesão, seguro e fundo de reserva, de acordo como período de participação da autora - Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso - Juros de mora que fluem a partir do dia seguinte à contemplação ou em até 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência da Lei nº 11.795/08 - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004471-89.2024.8.26.0361; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SIDNEIA GOMES DE OLIVEIRA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., para CONDENAR a requerida a devolver à requerente os valores pagos no curso do contrato de consórcio entabulado entre as partes, porém somente quando da contemplação da autora ou em 30 dias após o término do grupo de que ela participava, permitido o desconto de taxa de administração e do fundo de reserva calculados proporcionalmente ao tempo de permanência da requerente no consórcio e afastada a cláusula penal e multas. Pela parcial procedência, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo Código, em relação à autora, beneficiária da gratuidade. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001

ID: 327926782

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121075-03.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POLLYANA DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RODOLFO MEDEIROS DA LUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA DO MONTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001 AUTOR(A): POLLYANA DE SOUZA BARROS RÉU: ARRECIFES SENTENÇA Vistos, etc. POLLYANA DE SOUZA BARROS e RODRIGO JOSE GOMES DA SILVA, por advogado(s) regularmente constituído(s), ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ARRECIFES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP, objetivando a rescisão de contrato de administração de imóvel, a condenação da ré ao pagamento de aluguéis não repassados (R$ 8.225,09) e débitos de IPTU (R$ 2.635,30), bem como indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em síntese, os autores narram que são proprietários de um imóvel cuja administração locatícia foi confiada à ré. Alegam que, a partir de janeiro de 2022, a demandada cessou o repasse dos aluguéis devidos, além de não ter quitado débitos de IPTU, gerando prejuízos materiais e morais. Requereram, em sede de tutela de urgência, a rescisão imediata do contrato e o pagamento dos valores em atraso. O despacho de Id. 117098652 determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais, o que foi atendido com o pagamento das custas e despesas postais (Ids. 118514477 e 118515283). Citada (Id. 124571504), a ré se manifestou quanto ao pedido de tutela de urgência (ID 124955544) afirmando que não se opõe ao pedido de rescisão contratual, mas com incidência da multa prevista na cláusula 9 e argui sua ilegitimidade para pagamento do IPTU, cuja obrigação recai sobre o inquilino, pelo que pede o indeferimento do pedido antecipatório nesse particular. Ato contínuo, apresentou contestação (Id. 125962757), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPTU, a ilegitimidade ativa do autor Rodrigo Jose Gomes da Silva vez que o contrato foi firmado exclusivamente pela Sra. Pollyana de Souza Barros e requerendo os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando tratar-se de relação de mandato. Impugnou os valores pleiteados, apresentou seus próprios cálculos e, embora não se opondo à rescisão, pleiteou a aplicação de multa contratual em desfavor da parte autora. Negou a ocorrência de danos morais. Houve réplica (Id. 131786328), na qual a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Proferida Decisão de Saneamento (Id. 140794995), este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa para excluir o Sr. Rodrigo Jose Gomes da Silva do polo ativo da demanda, indeferiu o pedido de justiça gratuita à ré, declarou rescindido o contrato a partir de 25/01/2023 e postergou a análise da multa contratual para a sentença. Indeferido o pedido de denunciação da lide e determinada a intimação das partes para que se pronunciassem quanto ao interesse na produção de outras provas. A ré opôs Embargos de Declaração (Id. 142409868), que foram rejeitados pela decisão de Id. 161704051. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (Id. 165628960), enquanto a ré permaneceu inerte (Id. 169357968). Posteriormente, a ré juntou vasta documentação (Id. 199650248) renovando o pedido de gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação em 01/04/2025 (Id. 199654842), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, as partes não requereram a produção de outras provas. Anunciado o julgamento do feito. Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa Relatar. DECIDO. Em que pese a denominação atribuída ao feito, trata-se de procedimento comum de pretensão indenizatória, lastrada na alegada falha na prestação de serviço de administração imobiliária. Inicialmente, necessário analisar o renovado pedido de justiça gratuita formulado pela ré ARRECIFES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A concessão do benefício à pessoa jurídica não é automática e exige prova robusta e inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de pobreza ou crise setorial. Embora a ré tenha juntado documentação adicional, a análise dos balanços patrimoniais, declarações fiscais e consultas a órgãos de proteção ao crédito não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Os documentos indicam empresa em funcionamento, com patrimônio e movimentação financeira, ainda que reduzida. A alegada crise no setor imobiliário, por si só, não justifica a concessão da gratuidade de justiça, especialmente considerando que a ré mantém atividade empresarial e possui outros processos em andamento. Desta forma, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Passo à análise do mérito, iniciando pela natureza Jurídica da Relação Contratual. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre locador e administradora de imóveis. Conforme decidido pelo STJ, "pelo contrato de administração imobiliária, o proprietário confia à administradora a gerência do imóvel visando, em geral, a locação do bem a terceiros, daí exsurgindo, portanto, duas relações jurídicas distintas: a primeira, de prestação de serviços, entre a administradora e o locador; e a segunda, de locação, entre o locador e o locatário, intermediada pela administradora. A administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. Em algumas situações, pode o locador se apresentar ainda como parte vulnerável - técnica, jurídica, fática e/ou informacional - em relação à administradora, sobretudo por se tratar, usualmente, de um contrato de adesão. O serviço oferecido pela administradora possui caráter profissional pois, além de, em geral, dispor, em relação ao locador, de superioridade no conhecimento das características da atividade que habitualmente exerce, é evidente a sua natureza econômica. Ressalvadas circunstâncias especiais, sobressai a natureza jurídica de relação de consumo havida entre locador e administradora, atraindo, por conseguinte, a incidência do CDC".(STJ - AREsp 2490836 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data da Publicação DJe 06/02/2024) No caso concreto, a autora Pollyana de Souza Barros, proprietária de um único imóvel, contratou os serviços da ré para administração da locação. A autora figura como destinatária final dos serviços de administração, sem qualquer expertise no ramo imobiliário, encontrando-se em evidente situação de vulnerabilidade técnica e informacional diante da ré, empresa especializada no setor. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (art. 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). Reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade da administradora pelos vícios na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ré tinha o dever contratual de repassar os aluguéis recebidos à autora, deduzida apenas a taxa de administração acordada. Restou incontroverso que a ré deixou de repassar os valores dos aluguéis à autora a partir de janeiro de 2022, acumulando débito que perdurou por, no mínimo, oito meses. As provas documentais (e-mails e mensagens de WhatsApp) demonstram que a autora realizou reiteradas cobranças extrajudiciais, sem obter resposta satisfatória da ré. Quanto ao valor do débito, os documentos juntados pela ré (Id. 125962761 e 125962762) indicam que o aluguel mensal era de R$ 1.000,00, sendo repassado à autora o valor de R$ 816,12 (após dedução da taxa de administração de R$ 169,68 e "impostos/ISS" de R$ 14,20). Contudo, a cobrança de R$ 14,20 a título de "impostos e despesas incidentes" não encontra amparo contratual, caracterizando cobrança abusiva vedada pelo art. 51, do CDC. Assim, o valor correto do repasse mensal seria de R$ 830,32. Considerando o período de inadimplência de 8 meses (janeiro a setembro de 2022), o débito totaliza R$ 6.642,56, acrescido de juros e correção monetária. Ainda por força contratual, a ré tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações do inquilino, incluindo o pagamento de tributos como o IPTU, e comunicar imediatamente a proprietária sobre eventual inadimplência. O contrato de locação (Id. 124955576) estabelece na Cláusula 5ª que é responsabilidade do locatário o pagamento do IPTU. Entretanto, a ré, na qualidade de administradora, tinha o dever de acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta obrigação. Os débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 (Id. 116637184), que totalizam R$ 2.635,30, demonstram falha na prestação do serviço pela ré. A omissão prolongada no acompanhamento e cobrança destes valores caracteriza vício na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da administradora pelos prejuízos materiais sofridos pela consumidora. Quanto aos danos morais, as circunstâncias delineadas nos autos evidenciam que o inadimplemento contratual extrapolou o mero aborrecimento, a ponto de gerar dano moral indenizável, especialmente quando há falha grave na prestação do serviço que frustra a legítima expectativa do consumidor e depende daqueles valores para o seu sustento / de sua família. A retenção indevida e prolongada dos valores dos aluguéis por oito meses consecutivos, privando a proprietária dos frutos de seu patrimônio, somada à inércia diante das reiteradas cobranças extrajudiciais, configura falha grave na prestação do serviço que frustra a legítima expectativa da consumidora. A jurisprudência reconhece que a retenção indevida dos valores dos aluguéis pela imobiliária, frustrando a legítima expectativa do locador de dispor da quantia, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. Nesse sentido: Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora . Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela quantia de R$1.100,00 a título de aluguéis, acrescida de multa contratual de 10%, que perfaz o valor atualizado de R$1239,56, bem como da quantia paga a título de caução de R$600,00. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré ao pagamento de R$ 550,00 e determinar que a ré entregue a autora a quantia R$ 600,00, relativamente à caução oferecida pela locatária . Insurgência da autora, argumentando que faz jus ao pagamento do aluguel do mês de maio de 2022, em razão da ausência de provas de que tenha sido feito o repasse pela administradora, e que suportou danos morais. Cabimento. Repasse dos aluguéis devidos à autora no valor pleiteado. Falta de provas de que o débito foi saldado pela administradora . Retenção indevida de valores dotados de caráter alimentar que enseja reparação a título de danos morais. Recurso provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012869-47.2022 .8.26.0344 São Paulo, Relator.: LUIS CESAR BERTONCINI, Data de Julgamento: 06/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) As circunstâncias específicas do caso - prolongado inadimplemento, múltiplas tentativas infrutíferas de solução extrajudicial e a frustração da legítima expectativa de recebimento dos frutos do patrimônio - evidenciam abalo psicológico que supera o mero aborrecimento contratual, justificando a reparação por danos morais. Considerando as funções preventiva, pedagógica e reparatória da indenização, bem como a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, quanto ao direito da ré aplicar a multa contratual em razão da rescisão unilateral promovida pela autora, tal pretensão esbarra no princípio da exceptio non adimpleti contractus, previsto no art. 476 do Código Civil. Conforme estabelece a doutrina e jurisprudência, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". A parte que primeiro descumpre uma obrigação contratual fundamental dá causa à rescisão e não pode exigir da outra o cumprimento de suas obrigações, incluindo o pagamento de multa rescisória. No caso concreto, a ré (prestadora de serviços) descumpriu suas obrigações principais de repassar os aluguéis à autora (consumidora) e fiscalizar o pagamento do IPTU pelo inquilino. Este inadimplemento é a causa direta e exclusiva do pedido de rescisão. Portanto, a ré deu causa à extinção do contrato e não pode pleitear a aplicação de multa contratual contra a autora. A pretensão da ré de cobrar multa é manifestamente contrária à boa-fé objetiva e ao disposto no art. 476 do Código Civil. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, ao passo em que confirmo a decisão antecipatória de tutela JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POLLYANA DE SOUZA BARROS em face de ARRECIFES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP e CONDENO A RÉ ao pagamento de: a) R$ 6.642,56 (seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) a título de aluguéis não repassados, com correção monetária e juros de mora conforme Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos(as) Magistrados(as) do TJPE: "Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA", ambos contados desde o vencimento de cada parcela; b) R$ 2.635,30 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) referente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, com correção monetária e juros de mora nos mesmos termos do item anterior; c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora contados da citação, nos mesmos termos acima; DECLARO inexigível a cobrança de multa contratual pleiteada pela ré em razão da rescisão, bem como a cobrança de R$ 14,20 mensais a título de "impostos e despesas incidentes" não previstos em contrato. CONDENO ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Eventuais Embargos de Declaração devem observar o Enunciado nº 23 da referida Jornada: "Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, arquive-se. Constatada pendência, adote a Diretoria as providências a seu cargo, conforme Lei de Custas Estadual, independentemente de novo despacho. Recife/PE, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

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Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001

ID: 327926796

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0121075-03.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARRECIFES

Sentença (Outras)

Advogados:

AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001 AUTOR(A): POLLYANA DE SOUZA BARROS RÉU: ARRECIFES SENTENÇA Vistos, etc. POLLYANA DE SOUZA BARROS e RODRIGO JOSE GOMES DA SILVA, por advogado(s) regularmente constituído(s), ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ARRECIFES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP, objetivando a rescisão de contrato de administração de imóvel, a condenação da ré ao pagamento de aluguéis não repassados (R$ 8.225,09) e débitos de IPTU (R$ 2.635,30), bem como indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Em síntese, os autores narram que são proprietários de um imóvel cuja administração locatícia foi confiada à ré. Alegam que, a partir de janeiro de 2022, a demandada cessou o repasse dos aluguéis devidos, além de não ter quitado débitos de IPTU, gerando prejuízos materiais e morais. Requereram, em sede de tutela de urgência, a rescisão imediata do contrato e o pagamento dos valores em atraso. O despacho de Id. 117098652 determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais, o que foi atendido com o pagamento das custas e despesas postais (Ids. 118514477 e 118515283). Citada (Id. 124571504), a ré se manifestou quanto ao pedido de tutela de urgência (ID 124955544) afirmando que não se opõe ao pedido de rescisão contratual, mas com incidência da multa prevista na cláusula 9 e argui sua ilegitimidade para pagamento do IPTU, cuja obrigação recai sobre o inquilino, pelo que pede o indeferimento do pedido antecipatório nesse particular. Ato contínuo, apresentou contestação (Id. 125962757), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto aos débitos de IPTU, a ilegitimidade ativa do autor Rodrigo Jose Gomes da Silva vez que o contrato foi firmado exclusivamente pela Sra. Pollyana de Souza Barros e requerendo os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando tratar-se de relação de mandato. Impugnou os valores pleiteados, apresentou seus próprios cálculos e, embora não se opondo à rescisão, pleiteou a aplicação de multa contratual em desfavor da parte autora. Negou a ocorrência de danos morais. Houve réplica (Id. 131786328), na qual a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Proferida Decisão de Saneamento (Id. 140794995), este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa para excluir o Sr. Rodrigo Jose Gomes da Silva do polo ativo da demanda, indeferiu o pedido de justiça gratuita à ré, declarou rescindido o contrato a partir de 25/01/2023 e postergou a análise da multa contratual para a sentença. Indeferido o pedido de denunciação da lide e determinada a intimação das partes para que se pronunciassem quanto ao interesse na produção de outras provas. A ré opôs Embargos de Declaração (Id. 142409868), que foram rejeitados pela decisão de Id. 161704051. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (Id. 165628960), enquanto a ré permaneceu inerte (Id. 169357968). Posteriormente, a ré juntou vasta documentação (Id. 199650248) renovando o pedido de gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação em 01/04/2025 (Id. 199654842), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, as partes não requereram a produção de outras provas. Anunciado o julgamento do feito. Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa Relatar. DECIDO. Em que pese a denominação atribuída ao feito, trata-se de procedimento comum de pretensão indenizatória, lastrada na alegada falha na prestação de serviço de administração imobiliária. Inicialmente, necessário analisar o renovado pedido de justiça gratuita formulado pela ré ARRECIFES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP. Conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A concessão do benefício à pessoa jurídica não é automática e exige prova robusta e inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de pobreza ou crise setorial. Embora a ré tenha juntado documentação adicional, a análise dos balanços patrimoniais, declarações fiscais e consultas a órgãos de proteção ao crédito não demonstra de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Os documentos indicam empresa em funcionamento, com patrimônio e movimentação financeira, ainda que reduzida. A alegada crise no setor imobiliário, por si só, não justifica a concessão da gratuidade de justiça, especialmente considerando que a ré mantém atividade empresarial e possui outros processos em andamento. Desta forma, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Passo à análise do mérito, iniciando pela natureza Jurídica da Relação Contratual. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre locador e administradora de imóveis. Conforme decidido pelo STJ, "pelo contrato de administração imobiliária, o proprietário confia à administradora a gerência do imóvel visando, em geral, a locação do bem a terceiros, daí exsurgindo, portanto, duas relações jurídicas distintas: a primeira, de prestação de serviços, entre a administradora e o locador; e a segunda, de locação, entre o locador e o locatário, intermediada pela administradora. A administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. Em algumas situações, pode o locador se apresentar ainda como parte vulnerável - técnica, jurídica, fática e/ou informacional - em relação à administradora, sobretudo por se tratar, usualmente, de um contrato de adesão. O serviço oferecido pela administradora possui caráter profissional pois, além de, em geral, dispor, em relação ao locador, de superioridade no conhecimento das características da atividade que habitualmente exerce, é evidente a sua natureza econômica. Ressalvadas circunstâncias especiais, sobressai a natureza jurídica de relação de consumo havida entre locador e administradora, atraindo, por conseguinte, a incidência do CDC".(STJ - AREsp 2490836 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data da Publicação DJe 06/02/2024) No caso concreto, a autora Pollyana de Souza Barros, proprietária de um único imóvel, contratou os serviços da ré para administração da locação. A autora figura como destinatária final dos serviços de administração, sem qualquer expertise no ramo imobiliário, encontrando-se em evidente situação de vulnerabilidade técnica e informacional diante da ré, empresa especializada no setor. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com todas as suas consequências protetivas, incluindo a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (art. 14 do CDC) e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). Reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade da administradora pelos vícios na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ré tinha o dever contratual de repassar os aluguéis recebidos à autora, deduzida apenas a taxa de administração acordada. Restou incontroverso que a ré deixou de repassar os valores dos aluguéis à autora a partir de janeiro de 2022, acumulando débito que perdurou por, no mínimo, oito meses. As provas documentais (e-mails e mensagens de WhatsApp) demonstram que a autora realizou reiteradas cobranças extrajudiciais, sem obter resposta satisfatória da ré. Quanto ao valor do débito, os documentos juntados pela ré (Id. 125962761 e 125962762) indicam que o aluguel mensal era de R$ 1.000,00, sendo repassado à autora o valor de R$ 816,12 (após dedução da taxa de administração de R$ 169,68 e "impostos/ISS" de R$ 14,20). Contudo, a cobrança de R$ 14,20 a título de "impostos e despesas incidentes" não encontra amparo contratual, caracterizando cobrança abusiva vedada pelo art. 51, do CDC. Assim, o valor correto do repasse mensal seria de R$ 830,32. Considerando o período de inadimplência de 8 meses (janeiro a setembro de 2022), o débito totaliza R$ 6.642,56, acrescido de juros e correção monetária. Ainda por força contratual, a ré tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações do inquilino, incluindo o pagamento de tributos como o IPTU, e comunicar imediatamente a proprietária sobre eventual inadimplência. O contrato de locação (Id. 124955576) estabelece na Cláusula 5ª que é responsabilidade do locatário o pagamento do IPTU. Entretanto, a ré, na qualidade de administradora, tinha o dever de acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta obrigação. Os débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 (Id. 116637184), que totalizam R$ 2.635,30, demonstram falha na prestação do serviço pela ré. A omissão prolongada no acompanhamento e cobrança destes valores caracteriza vício na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da administradora pelos prejuízos materiais sofridos pela consumidora. Quanto aos danos morais, as circunstâncias delineadas nos autos evidenciam que o inadimplemento contratual extrapolou o mero aborrecimento, a ponto de gerar dano moral indenizável, especialmente quando há falha grave na prestação do serviço que frustra a legítima expectativa do consumidor e depende daqueles valores para o seu sustento / de sua família. A retenção indevida e prolongada dos valores dos aluguéis por oito meses consecutivos, privando a proprietária dos frutos de seu patrimônio, somada à inércia diante das reiteradas cobranças extrajudiciais, configura falha grave na prestação do serviço que frustra a legítima expectativa da consumidora. A jurisprudência reconhece que a retenção indevida dos valores dos aluguéis pela imobiliária, frustrando a legítima expectativa do locador de dispor da quantia, extrapola o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. Nesse sentido: Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora . Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela quantia de R$1.100,00 a título de aluguéis, acrescida de multa contratual de 10%, que perfaz o valor atualizado de R$1239,56, bem como da quantia paga a título de caução de R$600,00. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré ao pagamento de R$ 550,00 e determinar que a ré entregue a autora a quantia R$ 600,00, relativamente à caução oferecida pela locatária . Insurgência da autora, argumentando que faz jus ao pagamento do aluguel do mês de maio de 2022, em razão da ausência de provas de que tenha sido feito o repasse pela administradora, e que suportou danos morais. Cabimento. Repasse dos aluguéis devidos à autora no valor pleiteado. Falta de provas de que o débito foi saldado pela administradora . Retenção indevida de valores dotados de caráter alimentar que enseja reparação a título de danos morais. Recurso provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012869-47.2022 .8.26.0344 São Paulo, Relator.: LUIS CESAR BERTONCINI, Data de Julgamento: 06/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) As circunstâncias específicas do caso - prolongado inadimplemento, múltiplas tentativas infrutíferas de solução extrajudicial e a frustração da legítima expectativa de recebimento dos frutos do patrimônio - evidenciam abalo psicológico que supera o mero aborrecimento contratual, justificando a reparação por danos morais. Considerando as funções preventiva, pedagógica e reparatória da indenização, bem como a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, quanto ao direito da ré aplicar a multa contratual em razão da rescisão unilateral promovida pela autora, tal pretensão esbarra no princípio da exceptio non adimpleti contractus, previsto no art. 476 do Código Civil. Conforme estabelece a doutrina e jurisprudência, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". A parte que primeiro descumpre uma obrigação contratual fundamental dá causa à rescisão e não pode exigir da outra o cumprimento de suas obrigações, incluindo o pagamento de multa rescisória. No caso concreto, a ré (prestadora de serviços) descumpriu suas obrigações principais de repassar os aluguéis à autora (consumidora) e fiscalizar o pagamento do IPTU pelo inquilino. Este inadimplemento é a causa direta e exclusiva do pedido de rescisão. Portanto, a ré deu causa à extinção do contrato e não pode pleitear a aplicação de multa contratual contra a autora. A pretensão da ré de cobrar multa é manifestamente contrária à boa-fé objetiva e ao disposto no art. 476 do Código Civil. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial supra, ao passo em que confirmo a decisão antecipatória de tutela JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POLLYANA DE SOUZA BARROS em face de ARRECIFES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA EPP e CONDENO A RÉ ao pagamento de: a) R$ 6.642,56 (seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) a título de aluguéis não repassados, com correção monetária e juros de mora conforme Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos(as) Magistrados(as) do TJPE: "Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA", ambos contados desde o vencimento de cada parcela; b) R$ 2.635,30 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta centavos) referente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, com correção monetária e juros de mora nos mesmos termos do item anterior; c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora contados da citação, nos mesmos termos acima; DECLARO inexigível a cobrança de multa contratual pleiteada pela ré em razão da rescisão, bem como a cobrança de R$ 14,20 mensais a título de "impostos e despesas incidentes" não previstos em contrato. CONDENO ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Eventuais Embargos de Declaração devem observar o Enunciado nº 23 da referida Jornada: "Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, certificada a regularidade das custas processuais, arquive-se. Constatada pendência, adote a Diretoria as providências a seu cargo, conforme Lei de Custas Estadual, independentemente de novo despacho. Recife/PE, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito

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Processo nº 1012221-03.2023.4.01.9999

ID: 317817164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012221-03.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO GOMES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - TO6219-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012221-03.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade permanente por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial (ID 326703133 - Pág. 141 a 147). Nas razões recursais (ID 326703133 - Pág. 149 a 153), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a oportunidade de apresentar seu rol de testemunhas na audiência de Instrução e Julgamento a ser designada. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 326703133 - Pág. 33). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012221-03.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, sem indicação da data de início da incapacidade (ID 326703133 - Pág. 88 a 91). Embora não precise a DII, o laudo pericial afirmou que a data do início da doença (DID) era aproximada de 13 anos, contados, retroativamente, da subscrição do laudo pericial (19/11/2021, conforme ID 326703133 - Pág. 85). Afirmou que não era possível identificar DII, mas que a incapacidade deu-se com agravamento da doença. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira pós-trauma olho esquerdo e visão subnormal olho direito, lesão ocular irreversível (CID 10: H54.1). O perito registrou: "Periciado necessita de auxílio-doença para seu sustento e melhora do estilo de vida. Incapacidade para sua atividade laborativa (lavrador). Deficiente visual. Sequela irreversível do olho esquerdo". A cegueira monocular é fator que pode acarretar incapacidade laboral ao trabalhador rural, conforme entendimento da 9ª Turma do TRF1, conforme transcrição adiante. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. RISCO NO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU. CONDIÇÕES BIOPSICOSSOCIAIS. IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE. LAUDO PERICIAL COM PARCA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. O laudo pericial judicial atestou capacidade laboral, em confronto com os demais laudos juntados aos autos. 3. A fundamentação do laudo pericial foi superficial e não levou em conta as características biopsicossociais do caso (Súmula 47 da TNU), como a baixa escolaridade do autor, sua idade avançada e exercício ao longo da vida de atividade braçal, incompatível com a gravidade da doença apresentada. Todos essas fatores tornam improvável a sua reabilitação. 4. A jurisprudência deste Tribunal, em diversas ocasiões, já julgou favorável a concessão de benefício por incapacidade à parte trabalhadora rural portadora da deficiência da cegueira monocular. 5. Comprovada a qualidade de segurado especial, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 6. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na data de citação. 7. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por invalidez com DIB ao tempo da citação. (AC 1020038-89.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho. 4. A perícia médica concluiu que a parte autora era portadora das seguintes patologias: cegueira no olho esquerdo, e perda de audição bilateral leve a moderada. Afirma o perito que não há incapacidade laboral. 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas caso entenda por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. 6. Para comprovar sua incapacidade, a parte autora trouxe diversos relatórios médicos, atestados, exames e receitas com prescrições de medicamentos (35/62), indicando que desde a data do requerimento administrativo já estava incapacitada para o labor. Registre-se que a visão monocular restou classificada como deficiência sensorial pela Lei14.126/2021. 7. Desse modo, sendo a profissão do autora lavradora e diante das conclusões do laudo pericial e das provas dos autos, levando-se em consideração que possuía 52 anos na data da perícia, ensino fundamental incompleto, é de se apontar que o pedido de aposentadoria por invalidez merece ser acolhido, uma vez que ficou demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. 8. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação da parte autora provida para conceder aposentadoria por invalidez. (AC 1012869-80.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/12/2024). A parte autora tem direito ao esclarecimento da prova pericial para efeito de tentativa de fixação da DII (cegueira monocular), assim como de completar a prova documental por testemunhas para efeito de demonstrar qualidade de segurado, na condição de segurado especial em regime de economia familiar ao tempo da DII. A sentença deve ser anulada para permitir complementação da prova pericial, para o fim de esclarecimento da DII, oitiva de testemunhas, assim como esclarecimento a respeito do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução, com produção das prova, inclusive testemunhal, e novo julgamento da causa. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Tese 1.059 do STJ). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012221-03.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002060-09.2020.8.27.2720 RECORRENTE: JOSE CLAUDIO GOMES ESTRELA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. DII NÃO FIXADA. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PELA FALTA DA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade sob o fundamento de falta de início de prova material da qualidade de segurado especial no período de carência. O apelante alegou comprovação do direito ao benefício por meio de prova idônea e suficiente, conforme legislação e jurisprudência aplicável. A parte ré não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, diante da alegada qualidade de segurado especial e da existência de incapacidade laboral atestada por perícia judicial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, sem indicação da data de início da incapacidade. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Cegueira pós-trauma olho esquerdo e visão subnormal olho direito, lesão ocular irreversível (CID 10: H54.1). O perito registrou: "Periciado necessita de auxílio-doença para seu sustento e melhora do estilo de vida. Incapacidade para sua atividade laborativa (lavrador). Deficiente visual. Sequela irreversível do olho esquerdo". 6. A cegueira monocular, ainda mais potencializada por dificuldade visual no olho direito, é fator suficiente para acarretar incapacidade laboral ao trabalhador rural. 7. A parte autora tem direito ao esclarecimento da prova pericial para efeito de tentativa de fixação da DII, assim como de completar a prova documental por testemunhas para efeito de demonstrar qualidade de segurado, na condição de segurado especial em regime de economia familiar ao tempo da DII. 8. A sentença deve ser anulada para permitir complementação da prova pericial, para o fim de esclarecimento da DII, oitiva de testemunhas, assim como esclarecimento a respeito do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. 9. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada e determinada a reabertura da produção de provas e novo julgamento da causa. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

S. G. De O. x E. A. De C. L.

Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001

Processo nº 0121075-03.2022.8.17.2001

Processo nº 1012221-03.2023.4.01.9999