Resultados para "1013024-52.2022.8.26.0602" – Página 23 de 28

Isabella Lopes Sanches x Doraci Narciso De Paris e outros

ID: 307636180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013024-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA LOPES SANCHES

Polo Passivo:

DORACI NARCISO DE PARIS OSVALDO RODRIGUES DE PARIS

Intimação

Advogados:

JESUEL GOMES

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ILTON RODRIGUES GOMES

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Processo 1013024-47.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Isabella Lopes Sanches - Osvaldo Rodrigues de Paris - - Doraci Narciso de Paris - 1.…

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Hecaplast Industria E Comercio Ltda x José Terra De Oliveira Junior

ID: 308756406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001578-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HECAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOSé TERRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001578-52.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hecaplast Industria e Comercio Ltda - José Terra de Oliveira Junior - Vistos. 1. Da aná…

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P. H. De A. x R. F. De B. A.

ID: 290981223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047653-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DE A.

Polo Passivo:

R. F. DE B. A.

Intimação

Advogados:

SABRINA OLIVEIRA MACHADO

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KARINA SANTANA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ENÉAS VIEIRA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047653-52.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.A. - R.F.B.A. - Certifico e dou fé que deixei de expedir o MLE determinado em Sentença, tendo em vista que o formulário de…

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Processo nº 1013024-68.2018.4.01.3400

ID: 278605355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013024-68.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIA MELO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA

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RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMERO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013024-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013024-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAIA MELO ENGENHARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013024-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013024-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROMERO MORAES DE OLIVEIRA - PE21167-A, RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA - PE17980-A e CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA - PE4147-A POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013024-68.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por Maia Melo Engenharia LTDA. (ID 99409459) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 99409454), que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária e juros de mora em contrato formalizado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Em suas razões recursais, a empresa recorrente basicamente contrapõe o prazo para adimplemento das faturas executadas, argumentando que os pagamentos deveriam ser efetivados em até 30 dias após a emissão das respectivas faturas. Defende a reforma da sentença, com o estabelecimento dessa premissa, e o julgamento de procedência do pedido. Contrarrazões apresentadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contrapondo os argumentos da parte adversa e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 99409463). A Procuradoria Regional da República na 1ª região deixou de opinar nesta instância recursal por considerar a inexistência de interesse social ou individual indisponível a justificar e exigir seu pronunciamento sobre o mérito da causa (ID 103319535). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013024-68.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: O prazo de pagamento pela administração pública em até 30 dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, como estabelecia a antiga redação do artigo 40, XIV, “a”, da Lei nº 8.666/1993, buscava primordialmente garantir a celeridade e regularidade na quitação das obrigações contraídas no setor público, equilibrando o interesse coletivo pela continuidade dos serviços com a segurança jurídica das partes contratadas. A lógica subjacente a essa regra está diretamente relacionada ao princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e ao dever de fiscalização permanente do contrato pela administração. Significa dizer que o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens – DNER e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, ao contratarem a prestação de serviços ou aquisição de bens, assumem o compromisso de acompanharem e fiscalizarem a execução contratual de forma contínua, conforme já determinava o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 - “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. Esse acompanhamento contínuo garante que os serviços ou bens entregues atendam aos requisitos contratuais, permitindo à administração conferir a regularidade da execução antes do pagamento. O prazo de adimplemento não superior a 30 (trinta) dias tem como objetivo assegurar que, uma vez atestada a execução adequada do serviço ou a entrega do bem, o contratado receba o valor devido em um tempo razoável. Essa norma visa evitar a inadimplência ou atrasos significativos por parte da administração, o que pode gerar desequilíbrios econômicos no contrato, prejudicando a própria continuidade da prestação de serviços ou fornecimento de bens ao poder público. A relação entre fiscalização e pagamento também se revela como importante mecanismo de controle, que assegura à administração o direito de efetuar o pagamento após a verificação da conformidade na execução do contrato. O período de 30 dias estipulado pela lei nº 8.666/1993, portanto, era aquele que se considerava razoável para a efetiva constatação da prestação do serviço, realização da obra ou de sua parcela, bem como seu respectivo pagamento. Entendo não haver espaço para manobras hermenêuticas que afastem essa conclusão lógica, porquanto a emissão dos documentos de cobrança, no caso as faturas, está intrinsecamente relacionada ao cumprimento da obrigação contratual, como se pode observar na redação do artigo 40, §3º, da Lei nº 8.666/1993, que, à época vigente, assim dispunha: “para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança”. (grifo nosso) A sentença proferida pelo juízo de origem, ao ponderar sobre a necessidade de fiscalização do contrato somente após a emissão das faturas, contraria e subverte, com as mais respeitosas vênias, a lógica estabelecida pela legislação, porquanto a emissão dos documentos de cobrança pressupõe a execução dos serviços, restando à administração, sobretudo diante do dever de contínua vigilância, atestar a conformidade da sua execução e realizar o pagamento no prazo legal de 30 dias. O dever de fiscalização permanente previsto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, ademais, também objetiva evitar que faturas sejam emitidas sem a devida verificação de cumprimento contratual, em notória atenção ao princípio da eficiência. Essa mesma concepção deve ser adotada em relação a eventuais argumentos sobre faturas sem o carimbo de aceite, trazendo uma interpretação analógica da Lei nº 5.474/1968, na medida em que o caso não versa puramente sobre o direito do sacado de conferir os serviços antes de lançar seu aceite em uma fatura (artigo 21, da Lei nº 5.474/1968) e sim do dever da administração pública de garantir que a execução contratual seja fiscalizada permanentemente e de forma adequada (artigo 67 da Lei nº 8.666/1993). Por outro lado, a procedência integral do pedido, sem a devida instrução, como pretende a parte recorrente, compromete a adequada análise das alegações das partes, podendo inclusive violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A apuração das diferenças por atraso no pagamento de faturas - fato constitutivo do direito - envolve a análise detalhada de documentos fiscais, datas de vencimento e pagamento, bem como a aplicação correta de índices de correção monetária e taxas de juros. A complexidade dos cálculos torna imprescindível a realização de perícia técnica a ser realizada por especialista. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia contábil-financeira. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013024-68.2018.4.01.3400 APELANTE: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO AQUINO OLIVEIRA - PE4147-A, RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA - PE17980-A, ROMERO MORAES DE OLIVEIRA - PE21167-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE FATURA E PRAZO PARA PAGAMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS ESTIPULADO PELA LEI Nº 8.666/1993. DEVER DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL-FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por Maia Melo Engenharia LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária e juros de mora em contrato formalizado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2. O prazo de adimplemento contratual pela administração pública, não superior a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 40, XIV, “a”, da Lei nº 8.666/1993, tem como objetivo assegurar que, uma vez atestada a execução adequada do serviço ou a entrega do bem, o contratado receba o valor devido em um tempo razoável. Essa norma visa evitar a inadimplência ou atrasos significativos por parte da administração, o que pode gerar desequilíbrios econômicos no contrato, prejudicando a própria continuidade da prestação de serviços ou fornecimento de bens ao poder público. 3. A emissão dos documentos de cobrança, no caso as faturas, está intrinsecamente relacionada ao cumprimento da obrigação contratual, como se pode observar na redação do artigo 40, §3º, da Lei nº 8.666/1993, que, à época vigente, assim dispunha: “para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança”. 4. A sentença proferida pelo juízo de origem, ao ponderar sobre a necessidade de fiscalização do contrato somente após a emissão das faturas, contraria e subverte, com as mais respeitosas vênias, a lógica estabelecida pela legislação, porquanto a emissão dos documentos de cobrança pressupõe a execução dos serviços, restando à administração, sobretudo diante do dever de contínua vigilância, atestar a conformidade da sua execução e realizar o pagamento no prazo legal de 30 dias. O dever de fiscalização permanente previsto no artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, ademais, também objetiva evitar que faturas sejam emitidas sem a devida verificação de cumprimento contratual, em notória atenção ao princípio da eficiência. 5. Essa mesma concepção deve ser adotada em relação a eventuais argumentos sobre faturas sem o carimbo de aceite, trazendo uma interpretação analógica da Lei nº 5.474/1968, na medida em que o caso não versa puramente sobre o direito do sacado de conferir os serviços antes de lançar seu aceite em uma fatura (artigo 21, da Lei nº 5.474/1968) e sim do dever da administração pública de garantir que a execução contratual seja fiscalizada permanentemente e de forma adequada (artigo 67 da Lei nº 8.666/1993). 6. Por outro lado, a procedência integral do pedido, sem a devida instrução, compromete a adequada análise das alegações das partes, podendo inclusive violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A apuração das diferenças por atraso no pagamento de faturas - fato constitutivo do direito - envolve a análise detalhada de documentos fiscais, datas de vencimento e pagamento, bem como a aplicação correta de índices de correção monetária e taxas de juros. A complexidade dos cálculos torna imprescindível a realização de perícia técnica a ser realizada por especialista. 7. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Transerp Empresa De Transito E Transporte Urbano De Ribeirão Preto S/A x Cristiana Carvalho

ID: 302244855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013024-15.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRãO PRETO S/A

Polo Passivo:

CRISTIANA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO PADILHA

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JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013024-15.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1013024-17.2025.8.26.0224

ID: 316040411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013024-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013024-17.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Fls. 149: Os artigos 9º do Regulamento RENAJUD…

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Processo nº 1003906-52.2022.8.26.0602

ID: 324529504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003906-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE BARROS AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1003906-52.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Jose Roberto de Barros Agostinho - Ciência às partes do retorno dos autos da … Processo 1003906-52.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Jose Roberto de Barros Agostinho - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1003906-52.2022.8.26.0602

ID: 324553696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003906-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE BARROS AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003906-52.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Jose Roberto de Barros Agostinho - Ciência às partes do retorno dos autos da … Processo 1003906-52.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Jose Roberto de Barros Agostinho - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1013024-97.2025.8.26.0068

ID: 302789115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIçOS DE GESTãO DE DESPESAS E FROTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013024-97.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sodexo Pass do Brasil Serviços de Gestão de Despesas e Frota Ltda - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas e …

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Processo nº 1013024-70.2025.4.01.3902

ID: 307290017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013024-70.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA

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ANA MARA TAVARES KATAOKA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1013024-70.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: WILIAM BATISTA DOS SANTOS RÉU: R…

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