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"1013024-52.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico x Eliane Siqueira Barrozo Rogeri e outros

ID: 260327835

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013024-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ELIANE SIQUEIRA BARROZO ROGERI NAYRUANE ROGERI

Informação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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Certifico que o Processo nº 1013024-27.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1013024-52.2024.8.11.0003

ID: 283254776

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013024-52.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANTOS RAMALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1013024-52.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: ROSANA SANTOS RAMALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.…

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479807

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRISTINA PEDROSA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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KAMILLA PALU SASSAKI

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVENTARIANTE - MARQUES PINHEIRO PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARQUES PINHEIRO PEDROSA

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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KAMILLA PALU SASSAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479826

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARA GONZAGA FERNANDES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEANE CARLA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO

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JULIO CEZAR BRUM DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

ID: 278479834

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013024-61.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA HERMINIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO

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RICKSON RONNAU GROBE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PJE n. 1013024-61.2022.8.11.0055 Presentes: Parte Autora: Geane Carla da Luz; Advogado da parte autora: Jose Henrique Cardoso Abrahao; Parte Requerida: Lucimara Gonzaga Fernandes Pinheiro; Alan Pinheiro Gonzaga Fernandes; Simone Cristina Pedrosa; Marques Pinheiro Pedrosa; Advogado da Parte Requerida: Kamilla Palu Sassaki; Maykon Jean Gonçalves Berigo; Rickson Ronnau Grobe; Testemunhas do autor: Ademir Garcia; Roseneide Rodrigues; Fábio Santana; Testemunhas da defesa: Karen Rosella; Rosimeire Soares; Sorélia Pinheiro da Costa; Leni Pereira Pedrosa; Data e Horário: 22 de maio de 2025, às 15h. ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Na data e horário indicado em epígrafe, nesta cidade e Comarca de Tangará da Serra/MT, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências disponibilizada de maneira híbrida, no Gabinete da 2° Vara Cível, onde se encontrava presente o Meritíssimo Juiz de Direito colaborador da unidade, no final assinado, além das demais pessoas acima referidas, foi declarada aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, onde se realizaram os seguintes atos: 1. Ouvidas a parte requerida: ALAN PINHEIRO GONZAGA FERNANDES; 2. Ouvidas as testemunhas do autor: ADEMIR GARCIA; ROSENEIDE RODRIGUES; FÁBIO SANTANA 3. Ouvidas a testemunha da defesa: KAREN ROSELLA; ROSIMEIRE SOARES; SORÉLIA PINHEIRO DA COSTA; LENI PEREIRA PEDROSA; 4. Impugnada pela parte autora a oitiva da testemunha Rosimeire, sob o argumento de que se encontrava no local de trabalho da advogada da parte ré, o MM. Juiz indeferiu o pedido, ressaltando que a referida testemunha não participou das oitivas anteriores, não havendo, portanto, prejuízo à regularidade do ato 5. Sem mais requerimentos ou atos a serem praticados, o MM. Juiz deliberou: DECISÃO Ante a necessidade de análise dos documentos juntados pela parte autora, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, venham-me conclusos. Às providências necessárias. Cumpra-se. 6. Nada mais, ENCERRA-SE o termo, com as assinaturas, nos termos do art. 26 do Provimento n° 15/CNGC, de 10 de maio de 2020; Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Casa Das Embreagens E Rolamentos Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 332882044

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001630-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASA DAS EMBREAGENS E ROLAMENTOS LTDA THIAGO DOS ANJOS SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001630-97.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: CASA DAS EMBREAGENS E ROLAMENTOS LTDA, THIAGO DOS ANJOS SOUZA EMBARGADO: COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001630-97.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: CASA DAS EMBREAGENS E ROLAMENTOS LTDA, THIAGO DOS ANJOS SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo ajuizado por CASA DAS EMBREAGENS E ROLAMENTOS LTDA e THIAGO DOS ANJOS SOUZA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Alega o embargante, em síntese, a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo com critérios claros de apuração do valor executado, iliquidez do título, possibilidade de revisão por aplicabilidade da teoria da lesão contratual, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vedação da capitalização de juros, inconstitucionalidade do artigo 28, parágrafo 1º, inciso I da Lei n° 10.931/2004 e do artigo 5° da MP n° 2.170-36/2001. Suscita ainda a ausência de mora, exclusão da capitalização de juros, improcedência da computação cumulativa da multa após apuração dos juros de mora, ausência de provas da constituição em mora e excesso de execução. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de ID 184129368. O embargado apresentou impugnação, refutando as alegações do embargante e pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos e após a análise das questões preliminares, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária maior dilação probatória. Compulsando os autos, verifico que o embargante alega excesso de execução, argumentando que os valores exigidos na execução são ilegais e abusivos, especialmente quanto a juros compostos, capitalização de juros, taxas e demais encargos. Todavia, apesar de alegar genericamente o excesso de execução, o embargante não apresentou memória discriminada e atualizada de cálculo, demonstrando o valor que entende devido, ônus que lhe competia nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Tal exigência constitui pressuposto de cognoscibilidade dos embargos fundados em excesso de execução, devendo o embargante apresentar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. EXTINÇÃO. ARTS. 739, § 5°, E 739-A, § 5°, DO CPC/1973. RESP REPETITIVO 1.387.248/SC. 1. A controvérsia do presente recurso especial centra-se em saber se o embargante, ao alegar excesso de execução, deve apresentar memória de cálculos indicando o valor que entende correto, sob pena de indeferimento liminar dos embargos. 2. O art. 739, § 5°, do CPC/1973 (atual art. 917, § 3°, do CPC/2015) impõe ao embargante o ônus de indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, quando alegar excesso de execução, sob pena de rejeição liminar. 3. 'O parág. 5º do art. 739-A do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006 estabelece expressamente a obrigatoriedade da apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, quando se alegar excesso de execução' (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014)." (STJ - REsp: 1611127 RS 2016/0169476-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 13/09/2016) No mesmo sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, § 3º, DO CPC – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É ônus da parte embargante, ao alegar excesso de execução, apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos, ou de improcedência dos mesmos, como prevê o artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil." (N.U 1017582-51.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 16/06/2020) No caso em análise, o embargante limitou-se a tecer alegações genéricas sobre o excesso de execução, sem demonstrar de forma objetiva e precisa qual seria o valor que entende devido, violando o disposto no artigo 917, §3º, do CPC. Apesar de mencionar a existência de excesso, não apresentou a memória discriminada de cálculo, peça essencial para a análise da alegação. Ademais, quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado, observo que o embargado apresentou junto à petição inicial da execução o título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário nº C106311537) e a memória de cálculo (ID 169831583), demonstrando de forma clara e objetiva os valores cobrados, atendendo aos requisitos do artigo 798, I, do CPC. Por fim, quanto à alegação de inconstitucionalidade do artigo 28, parágrafo 1º, inciso I da Lei n° 10.931/2004 e do artigo 5° da MP n° 2.170-36/2001, que permitem a capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CASA DAS EMBREAGENS E ROLAMENTOS LTDA e THIAGO DOS ANJOS SOUZA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, com fundamento no artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso (Processo nº 1013024-38.2024.8.11.0040). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1013024-27.2025.8.11.0000

ID: 261503890

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013024-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013024-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: NAYRUANE ROGERI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013024-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADO: NAYRUANE ROGERI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. A agravante alega a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Sustenta que o art. 35-C da Lei 9.656/98 não obriga as operadoras a fornecer medicamentos em casos de urgência ou emergência, apenas o atendimento. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a decisão agravada, sob o argumento de que terá de arcar com o custeio do medicamento em contradição com os termos contratuais e legais. Ao final, pede o provimento do agravo para revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência. Preparo efetuado (id. 282698874). É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a autora, ora agravada, foi diagnosticada com autismo e para seu tratamento fora receitado o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML (id. 189582111 dos autos de origem). O pedido foi deferido pelo Juízo de Primeira Instância, sob pena de pagamento de multa diária (id. 189765591 do feito originário). A agravante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Assiste razão à agravante. Com efeito, o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 exclui expressamente da cobertura obrigatória dos planos de saúde o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", com exceção dos medicamentos antineoplásicos orais para tratamento de câncer. A Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que regulamenta o rol de procedimentos e eventos em saúde, também estabelece em seu art. 17, parágrafo único, VI, a exclusão do "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde". Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu em recurso oficializado a fim de decidir a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde disponibilizar medicamento domiciliar à paciente diagnosticado com autismo (TEA), ‘salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998’ (extraído do voto proferido no REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI), que restou assim ementado: 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. Não se desconhece que o art. 10, §13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022, passou a prever a cobertura excepcional de tratamentos não previstos no rol da ANS. Contudo, como bem apontado no Enunciado 117 da VI Jornada de Direito da Saúde, essa norma não se aplica às hipóteses de exclusão previstas no art. 10, VI, da Lei 9.656/98, que trata justamente do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Ademais, de acordo com o contrato de prestação de serviços médicos firmados entre as parte, consta expressamente que o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não terá cobertura (Cláusula Setima, “b” – id. 191643529 dos autos de origem). À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO E EPILEPSIA . MEDICAMENTO CANABIDIOL (NEUROBIDIOL FREE THC). TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA DE FORNECIMENTO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART . 300 CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, A PARTE AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM AUTISMO E EPILEPSIA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO DE USO DOMICILAR, QUAL SEJA, CANABIDIOL (NEUROBIDIOL FREE THC). TODAVIA, EM SE TRATANDO DE USO DOMICILIAR, NÃO HÁ COMO SE EXIGIR COBERTURA CONTRATUAL, TAMPOUCO LEGAL, VIDE ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9 .656/98 E DA RN Nº 465/2021, SALVO PARA MEDICAÇÃO NEOPLÁSICA, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50591212420248217000 OUTRA, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 27/06/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) (destaquei) Assim, comprovada a ausência de cobertura contratual e legal para o fornecimento do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML de uso domiciliar pleiteado pela agravada, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado para suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013024-52.2022.8.26.0602" – Página 1 de 2

Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Medico x Eliane Siqueira Barrozo Rogeri e outros

Processo nº 1013024-52.2024.8.11.0003

Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

Processo nº 1013024-61.2022.8.11.0055

Casa Das Embreagens E Rolamentos Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

Processo nº 1013024-27.2025.8.11.0000