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Edna Gonçalves De Vasconcellos x Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos

ID: 332151493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013033-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GONçALVES DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-08.2023.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-08.2023.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Edna Gonçalves de Vasconcellos - Embargdo: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE O LAUDO PERICIAL INDICOU VALORES COBRADOS A MAIOR, O QUE IMPLICARIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, RELACIONADO À COBRANÇA DE VALORES A MAIOR CONFORME LAUDO PERICIAL; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A NÃO ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL JUSTIFICOU A DIFERENÇA DE VALORES COMO DECORRENTE DE CRITÉRIO TÉCNICO PREVISTO NA SISTEMÁTICA CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU SUFICIENTEMENTE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, AFASTANDO-A COM BASE NA PROVA TÉCNICA E NA COMPATIBILIDADE DOS ENCARGOS COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIFERENÇA DE VALORES DECORRE DE METODOLOGIA CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO ERRO MATERIAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A NÃO ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 884, 885, 402 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lima (OAB: 326150/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º andar

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Vilma Bispo De Souza Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307948584

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023994-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA BISPO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRÁGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023994-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Vilma Bispo de Souza Santos - Recorrida: Cia de Saneamento Básico… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023994-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Vilma Bispo de Souza Santos - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA ATUAL INCONTROVERSA DEVIDAMENTE REGULARIZADA. DÉBITOS PAGOS COM POUCOS MESES DE ATRASO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO TIRADO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA VISANDO À REPARAÇÃO MORAL DEVIDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO POLO PASSIVO NO INÍCIO DE NOVEMBRO DE 2023, COM RESTABELECIMENTO EM 07/11/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, MESMO DIANTE DE INADIMPLÊNCIA, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM AVISO PRÉVIO ACARRETA DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A CULPA CONCORRENTE (INADIMPLÊNCIA), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 2.000,00).LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.445/07, ART. 40, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002705-22.2023.8.26.0624, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/05/2024.STJ, SÚMULA 326, SÚMULA 362, SÚMULA 54.RCL N. 8.707/SE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/8/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Oliveira de Souza (OAB: 381733/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013033-63.2025.8.26.0196

ID: 291113045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013033-63.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013033-63.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.A.C. - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze)… Processo 1013033-63.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.A.C. - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1013033-36.2024.4.01.4300

ID: 333562513

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013033-36.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATHILA LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013033-36.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATHILA LOPES DE SOUSA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013033-36.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATHILA LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/5511834781 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 10/04/2014 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/05/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 23/10/2019 a 30/04/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 10/04/2014 e DIP em 01/05/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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L. De S. S. x O. R.

ID: 302706575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011772-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. S.

Polo Passivo:

O. R.

Intimação

Advogados:

MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ALICE DE ALMEIDA BARRETO

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Processo 1011772-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.S. - O.R. - Vistos. Fls. 155/156: O. M. R., menor, representado por B. de O. R. interpôs os present… Processo 1011772-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.S. - O.R. - Vistos. Fls. 155/156: O. M. R., menor, representado por B. de O. R. interpôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de fls. 148/150, arguindo a existência de contradição. Em suma, informa que não foi observado na sentença de que houve revogação do pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, bem como, de que não houve a apreciação da petição de fl. 142, requerendo fixação dos honorários de sucumbência no patamar de um salário mínimo. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. Os embargos merecem parcial acolhimento. Com razão o embargante, no que concerne a contradição da assistência judiciária deferida ao autor, uma vez que na decisão de fls. 105/106, ocorreu a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, sendo mantida pelo V. Acórdão de fls. 157/165. Portanto, passará a constar na sentença: "Sucumbente a parte autora, condeno o requerente às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, calculadas as custas, intime-se a parte autora para que no prazo de 60 dias comprove o devido pagamento. Decorrido, in albis, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." Ante o exposto, neste ponto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 148/150, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. Já no que se refere a fixação dos honorários de sucumbência, não houve menção na sentença acerca da petição de fl. 142. Todavia, há um mero inconformismo da parte embargante com o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sendo que a revisão dos honorários não pode ocorrer por meio de embargos, por não se enquadrar no rol do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 148/150, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. No mais, persistem os demais termos da sentença tal como lançados. Int. - ADV: MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 278802/SP), ALICE DE ALMEIDA BARRETO (OAB 455322/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 333261819

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema - Embargte: Nelson Yukio Endo - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Acolheram em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA INAPLICABILIDADE PARA EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934 E OBSCURIDADE NO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA APLICABILIDADE COMO MARCO LEGAL PARA RESERVA LEGAL; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934; (III) O CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL COM BASE NA "IDENTIDADE ECOLÓGICA".III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/12, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.4. A DECISÃO EMBARGADA NÃO É OBSCURA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, POIS A DISPENSA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CONSIDERAR O BIOMA COMO CRITÉRIO PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, MANTENDO O ACÓRDÃO NOS SEUS EXATOS TERMOS QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BIOMA É CRITÉRIO CONSTITUCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ART. 68, ART. 48, §2ºDECRETO Nº 23.793/1934LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADIS NºS 4901, 4902, 4903 E 4937, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50006 E Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Estado De São Paulo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335158942

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema - Embargte: Nelson Yukio Endo - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Acolheram em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA INAPLICABILIDADE PARA EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934 E OBSCURIDADE NO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA APLICABILIDADE COMO MARCO LEGAL PARA RESERVA LEGAL; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934; (III) O CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL COM BASE NA "IDENTIDADE ECOLÓGICA".III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/12, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.4. A DECISÃO EMBARGADA NÃO É OBSCURA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, POIS A DISPENSA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CONSIDERAR O BIOMA COMO CRITÉRIO PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, MANTENDO O ACÓRDÃO NOS SEUS EXATOS TERMOS QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BIOMA É CRITÉRIO CONSTITUCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ART. 68, ART. 48, §2ºDECRETO Nº 23.793/1934LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADIS NºS 4901, 4902, 4903 E 4937, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50006 E Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1013033-38.2025.4.01.3900

ID: 306521639

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013033-38.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DA PAIXAO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO

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ANA LUZIA DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013033-38.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013033-38.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: LINDALVA DA PAIXAO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANA LUZIA DE SOUSA LIMA - MG168401, CAROLINE CRISTINE DE SOUSA BRAGA CARDOSO - PA21780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (3) Renúncia expressa aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal, qual seja, 60 (sessenta salários-mínimos). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1 - Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15(quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1500264-49.2023.8.26.0482

ID: 304146614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500264-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFER OLIVEIRA ESPóSITO

Intimação

Advogados:

SILVANA CUCULO DIZ

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PAULA FERNANDA PILZ E CAMPOS MELLO

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Processo 1500264-49.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jenifer Oliveira Espósito - Vistos. 1- Ante o deliberado em audiência (fls. 363), e em que pese os argumentos … Processo 1500264-49.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jenifer Oliveira Espósito - Vistos. 1- Ante o deliberado em audiência (fls. 363), e em que pese os argumentos postos pelo ilustre Promotor de Justiça na ocasião, cabe destacar, em sintonia com a sumula 243 do STJ, que mesmo considerando a regra do crime continuado (fração de 1/6), necessário, de outro lado, também sopesar, face a ausência de antecedentes por parte da acusada (fls. 236/237 e 238), a hipotética aplicação da causa de diminuição disposta no art. 171, §1º do CP, de modo que, à vista da possível soma das penas não suplantar o patamar de um ano de reclusão, viável a propositura do benefício. Nesse raciocínio, observo que a investigada JENIFER OLIBVEIRA ESPÓSITO e sua D. Defesa, em referida audiência (fls. 363), aceitaram a proposta lançada de suspensão condicional do processo (fls. 01/02, item "2"), a vigorar pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições seguintes, que ora explicito: a)- proibição de ausentar-se da comarca aonde reside, sem autorização do Juiz, por mais de 15 (quinze) dias; b)- comparecimento mensal e obrigatório a Juízo para informar e justificar as suas atividades, até o dia 10 (dez) de cada mês, no horário das 13horas às 17horas; c) pagamento de prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, ou seja R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), iniciando-se o pagamento em 10 de julho de 2025, a ser depositado em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CNPJ 17.343.711/0001-61, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0337, Conta Corrente 006/00.071.013-1), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito através de caixa eletrônico. Após o devido pagamento, o comprovante deverá ser entregue junto ao cartório desta 2ª Vara Criminal, de forma que a não comprovação ensejará revogação do benefício. d) reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitado em 16 (dezesseis) parcelas mensais, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), mediante depósito judicial, com início em 10 de novembro de 2025. Destarte, ante a concordância externada à proposta lançada pelo Ministério Público (fls. 01/02, item "2"), e já tendo havido o recebimento da denúncia (fls. 339/340), HOMOLOGO o acordo firmado e, por consequência, SUSPENDO, nos termos do art. 89, §1º da Lei 9.099/95, o presente processo em relação à acusada JENIFER OLIBVEIRA ESPÓSITO, para submetê-la ao período de prova, consistente no cumprimento das condições acima discriminadas. Comunique-se o IIRGD e expeça-se carteira para controle e anotação, aguardando-se em cartório o decurso do prazo de suspensão. 2- Sem prejuízo, em relação ao investigado SIDNEY DA SILVA MAGDALENA JUNIOR, ante a manifestação Ministerial (fls. 356/358), solicite a zelosa Serventia informações acerca da respectiva ação de execução de acordo de não persecução penal, certificando nos autos e, após, tornem conclusos para decisão. Servirá este de mandado, ofício e carta precatória, através de cópia, se for o caso. Intimem-se. Presidente Prudente, 18/06/2025. - ADV: PAULA FERNANDA PILZ E CAMPOS MELLO (OAB 122340/SP), SILVANA CUCULO DIZ (OAB 229299/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

ID: 280674957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

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PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Nelson Yukio Endo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. sustentaram oralmente o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas e a Doutora Regina Cardoso Machado Casali - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO EM PARTEI. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CESSAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL, ALÉM DA REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL E EM APP; (II) SE HOUVE A CORRETA DEMARCAÇÃO, INSTITUIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DE RESERVA LEGAL CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE; (III) SE HÁ PASSIVOS AMBIENTAIS NESTAS ÁREAS PROTEGIDAS PASSÍVEIS DE RECOMPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL E APP, DEMANDANDO ESPECIAL PROTEÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. 4. NÃO COMPROVADA A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA SUPRESSÃO, INCIDE A REGRA GERAL DO ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL, QUE DETERMINA A PROTEÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 20% PARA FINS DE RESERVA LEGAL. 5. ATOS INFRALEGAIS DO PODER EXECUTIVO NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO ARTIGO 12 DO CÓDIGO FLORESTAL. 6. A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL É IRREGULAR, POIS AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL E ART. 27 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NELSON YUKIO ENDO DEVE INSTITUIR A RESERVA FLORESTAL DE NO MÍNIMO 20% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL E ABSTER-SE DE EXPLORAR A ÁREA DESTINADA À RESERVA FLORESTAL LEGAL, ALÉM DE PROMOVER A RESTAURAÇÃO INTEGRAL DAS ÁREAS DEGRADADAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% PARA RESERVA LEGAL, CONFORME O ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL. 2. A OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES INDEVIDAS EM APPS E RESERVAS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ARTS. 12, 20, 66, 68.LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27.DECRETO Nº 23.793/1934.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016139-19.2023.8.26.0482, REL. ROBERTO MAIA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-45.2021.8.26.0553, REL. SOUZA MEIRELLES, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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