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Processo nº 1013035-74.2025.8.26.0053

ID: 334101753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013035-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROGéRIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013035-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alessandro Rogério Fernandes - Vistos. Relatório dispe… Processo 1013035-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alessandro Rogério Fernandes - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. É o caso de abreviamento do processo. De fato, esta ação veicula pretensão idêntica àquela tratada nos autos do processo n. 1016290-60.2013.8.26.0053. De acordo com a sentença de mérito, in verbis: Assim sendo, a absorção e incorporação do ALE no salário base dos autores deveria ter sido integral, e não apenas de 50%, não se justificando a incorporação apenas parcial da verba, já que determinada a incorporação, sem qualquer ressalva acerca de sua diminuição. O fato de ter havido a absorção dos outros 50% pelo RETP não significa cumprimento da citada Lei Complementar, uma vez que sendo o ALE gratificação genérica, nada mais é que disfarçado aumento salarial e que, portanto, deve incidir diretamente sobre o salário base e reflexamente de forma automática em todos as verbas que utilizam o salário padrão como base de cálculo, sendo este o verdadeiro objetivo da determinação legislativa e judicial de incorporação. Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a ré absorva o Adicional de Local de Exercício (ALE), na sua totalidade (100%), nos vencimentos dos autores (salário base padrão), para todos os fins legais, inclusive para a incidência e cálculos devidos a título de RETP, sexta-parte, quinquênios e gratificações incorporadas, apostilando-se, com o pagamento das diferenças devidas decorrentes da absorção integral, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir da data em que as parcelas se tornaram devidas, e juros legais contados da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consignando-se que, apesar de declarada a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09 pelo C. STF nas ADIS nºs 4.357 e 4.425, aquela mesma Corte, em decisões mais recentes, estabeleceu que a referida Lei deverá ser aplicada até eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Medida Cautelar na Reclamação nº 16.745; Medida Cautelar na Reclamação no 16.855/RS, Rel. Min.Cármem Lúcia). Em grau de recurso, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento aos recursos par reformar a sentença, in verbis: Em suma, inexistente direito líquido e certo à pretendida incorporação, de rigor a denegação do pedido. Posto isso, dou provimento aos recursos. Julgo improcedente a ação. De rigor observar que a referida coisa julgada antecedente constitui óbice ao pedido de cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005, porquanto a sua extinção é medida de rigor. Não se decalca dos autos a necessária certeza quanto ao dolo processual, motivo pelo qual deixo de imputar tal prática à autora reconvinda. Aliás, conforme já reiteradamente decidido, a litigância de má-fé não se confunde com a defesa de direito que a parte entenda legítimo dentro dos limites do ponderável. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e considerando o tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1013035-74.2025.8.26.0053

ID: 334101674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013035-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROGéRIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013035-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alessandro Rogério Fernandes - Vistos. Relatório dispe… Processo 1013035-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alessandro Rogério Fernandes - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. É o caso de abreviamento do processo. De fato, esta ação veicula pretensão idêntica àquela tratada nos autos do processo n. 1016290-60.2013.8.26.0053. De acordo com a sentença de mérito, in verbis: Assim sendo, a absorção e incorporação do ALE no salário base dos autores deveria ter sido integral, e não apenas de 50%, não se justificando a incorporação apenas parcial da verba, já que determinada a incorporação, sem qualquer ressalva acerca de sua diminuição. O fato de ter havido a absorção dos outros 50% pelo RETP não significa cumprimento da citada Lei Complementar, uma vez que sendo o ALE gratificação genérica, nada mais é que disfarçado aumento salarial e que, portanto, deve incidir diretamente sobre o salário base e reflexamente de forma automática em todos as verbas que utilizam o salário padrão como base de cálculo, sendo este o verdadeiro objetivo da determinação legislativa e judicial de incorporação. Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a ré absorva o Adicional de Local de Exercício (ALE), na sua totalidade (100%), nos vencimentos dos autores (salário base padrão), para todos os fins legais, inclusive para a incidência e cálculos devidos a título de RETP, sexta-parte, quinquênios e gratificações incorporadas, apostilando-se, com o pagamento das diferenças devidas decorrentes da absorção integral, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir da data em que as parcelas se tornaram devidas, e juros legais contados da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, consignando-se que, apesar de declarada a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º, da Lei nº 11.960/09 pelo C. STF nas ADIS nºs 4.357 e 4.425, aquela mesma Corte, em decisões mais recentes, estabeleceu que a referida Lei deverá ser aplicada até eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Medida Cautelar na Reclamação nº 16.745; Medida Cautelar na Reclamação no 16.855/RS, Rel. Min.Cármem Lúcia). Em grau de recurso, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento aos recursos par reformar a sentença, in verbis: Em suma, inexistente direito líquido e certo à pretendida incorporação, de rigor a denegação do pedido. Posto isso, dou provimento aos recursos. Julgo improcedente a ação. De rigor observar que a referida coisa julgada antecedente constitui óbice ao pedido de cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005, porquanto a sua extinção é medida de rigor. Não se decalca dos autos a necessária certeza quanto ao dolo processual, motivo pelo qual deixo de imputar tal prática à autora reconvinda. Aliás, conforme já reiteradamente decidido, a litigância de má-fé não se confunde com a defesa de direito que a parte entenda legítimo dentro dos limites do ponderável. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e considerando o tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1013035-49.2022.4.01.9999

ID: 303663957

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013035-49.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA TEREZINHA IRIA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO DUTRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013035-49.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELADO : GERALDA TEREZINHA IRIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS … Apelação Cível Nº 1013035-49.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELADO : GERALDA TEREZINHA IRIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBSON SANTIAGO DE FREITAS (OAB RJ142248) ADVOGADO(A) : PAULO EMILIO DUTRA TRINDADE (OAB MG162512) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o exercício de atividade urbana pelos filhos da parte autora descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; (ii) o exercício de atividade rural pelo cônjuge da parte autora, como empregado rural, descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 4. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 5. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS não provida. _________ Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1013035-71.2025.4.01.3200

ID: 326934118

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013035-71.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EARLEN GUEDES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013035-71.2025.4.01.3200 AUTOR: C. A. R. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 9… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013035-71.2025.4.01.3200 AUTOR: C. A. R. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002349-55.2025.8.26.0010

ID: 276901610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002349-55.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MINGRONE CUCCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AMARAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Amaral Barbosa (OAB 269872/SP) Processo 1002349-55.2025.8.26.0010 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Margarete Mingrone Cuccato - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de p… ADV: Felipe Amaral Barbosa (OAB 269872/SP) Processo 1002349-55.2025.8.26.0010 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Margarete Mingrone Cuccato - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Margarete Mingrone Cuccato em face de Banco C6 S/A, na qual menciona ter verificado empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário com valores não condizentes aqueles que recebeu em sua conta. Enviou notificação de forma eletrônica ao endereço centralnotificacoes@c6bank.com e não obteve resposta. Pretende seja determinado ao banco que apresente os contratos indicados na inicial - operações de n. 90132675518 e 90132675209, sob pena de busca e apreensão ou multa. Com a inicial (fls. 01/06), juntou documentos (fls. 07/29). É o breve relatório. Decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ser autora carecedora da ação (art. 485, VI, do CPC). No presente caso, não restou comprovada a regular e formal notificação do requerido. De início, destaco que a notificação extrajudicial foi subscrita por advogado, na qualidade de procurador da autora (fls. 22/23). Entretanto, pelo que se extrai da documentação juntada com a inicial, a solicitação não foi instruída com o respectivo instrumento de mandato. Cabe frisar que o banco tem o dever de prestar informações exclusivamente ao seu cliente, ou a quem regularmente o represente, situação não evidenciada nos autos por conta da inexistência de juntada de procuração naquele requerimento. Acerca do tema. Julgados do E. TJSP: Apelação. Exibição de documentos. Prestação de serviços bancários. Ausência de regular e prévio pedido administrativo. Requerimento administrativo assinado por terceiro. Ausência de comprovação de envio de procuração específica do autor a terceiro no que tange a solicitação da entrega do documento. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Aplicação do entendimento firmado na decisão do STJ no recurso especial nº 1.349.453, processado sob o regime dos recursos repetitivos. Falta de interesse de agir configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1090238-42.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Interesse de agir Comprovação de prévio pedido administrativo - Necessidade Entendimento jurisprudencial sob o rito dos recursos repetitivos REsp nº 1.349.453-MS Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem o instrumento de mandato Descabimento - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010010-47.2017.8.26.0566; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018) Ressalto, também, que o extrato de rastreamento é insuficiente para demonstração do prévio requerimento e esgotamento da via administrativa "já que se revela absolutamente insuficiente para comprovar, com a certeza necessária ao meio judicial eleito pela parte, a realização da diligência de entrega e o seu resultado exitoso", conforme destacou o Exmo. Des. Mário de Oliveira em voto proferido no acórdão acima mencionado e que trata de caso assemelhado (Apelação Cível 1010010-47.2017.8.26.0566). Como se não bastasse, a autora não comprovou o prévio recolhimento dos valores relativos ao serviço solicitado - fornecimento de extratos, contratos e demais documentos. Aplicável, pois, o entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo, de que "a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j, 10.12.2015). A propósito, em caso semelhante, já decidiu o E. TJSP: OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Não demonstrado o pagamento das tarifas relacionadas aos documentos a serem exibidos. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ausência de interesse de agir. Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Extinção do feito, sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006245-25.2023.8.26.0286; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) "APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir INTERESSE DE AGIR Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito, ao princípio da economia processual e à teoria dos precedentes adotada no NCPC Necessidade de comprovação de prévio pedido à empresa credora, não atendido em prazo razoável, para se configurar o interesse de agir em ações como a presente Envio de notificação extrajudicial à ré não demonstrada Mera juntada de AR que é suficiente para atender ao requisito elencado Ausência de interesse de agir verificada, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito Documentos colacionados aos autos que não são aptos a demonstrar a resistência administrativa da ré em atender ao pedido do autor Extinção do processo sem julgamento de mérito Negado provimento" (Apelação n. 1001387-20.2017.8.26.0040; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hugo Crepaldi; j. 20.06.2018 g.n). Com efeito, uma das condições da ação é o interesse de agir ou interesse processual que se traduz no binômio necessidade-adequação (ou, de acordo com Liebman, é a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido). A lição de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, na obra TEORIA GERAL DO PROCESSO, 18ª edição, página 259 é a de que Repousa a necessidade da tutela jurisdicional na impossibilidade de obter satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, prosseguem afirmando que Adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Portanto, considerando que o interesse processual se consubstancia na necessidade do ajuizamento de demanda para satisfação da pretensão e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, conclui-se que a autora é carecedora da ação, pois não demonstrado o prévio e válido requerimento do documento na via administrativa. Deste modo, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I e VI, do CPC. Custas pela autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade que ora defiro, diante da documentação juntada às fls. 35/60. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0017486-67.2015.8.11.0041

ID: 306383733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017486-67.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ASSIS PEREIRA CARLOS ASSIS PEREIRA DE FIGUEIREDO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017486-67.2015.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CARLOS ASSIS PEREIRA, CARLOS ASSIS PEREIRA DE FIGUEIREDO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). FATOS GERADORES ANTERIORES À EC 87/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. NULIDADE DA CDA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em sede de Execução Fiscal ajuizada em 2015, visando à cobrança de ICMS-DIFAL referente a fatos geradores ocorridos no ano de 2009, no valor de R$ 225.792,86. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa n. 20142865, por ausência de base legal constitucional para a cobrança do tributo. Fundamentou-se na inconstitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI 4623 e em precedentes do TJMT, além da edição posterior da Lei Complementar Estadual n. 631/2019, que remitiu e anistiou os créditos de mesma natureza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093 da repercussão geral autoriza a exigência do ICMS-DIFAL em relação a fatos geradores ocorridos no ano de 2009, anteriores à Emenda Constitucional n. 87/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações ocorridas em 2009 carece de previsão constitucional, pois a Emenda Constitucional 87/2015, que introduziu a exigência do diferencial de alíquota, só foi promulgada em abril de 2015, sendo vedada a aplicação retroativa de norma tributária em prejuízo do contribuinte. 4. A tese fixada pelo STF no Tema 1093 condiciona a cobrança do ICMS-DIFAL à existência de lei complementar veiculando normas gerais, sendo inaplicável a modulação de efeitos a fatos geradores anteriores à própria existência do suporte constitucional e legal do tributo. 5. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 20142865 decorre da inexistência de fundamento jurídico válido à época dos fatos geradores, o que viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) e acarreta vício de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação por norma posterior. 6. A Lei Complementar Estadual n. 631/2019 reconheceu expressamente a ilegalidade de exações baseadas em normas estaduais incompatíveis com a Constituição, ao conceder remissão e anistia aos respectivos créditos tributários. 7. A jurisprudência do TJMT, com fundamento na ADI 4623 do STF, reconhece a nulidade de ofício de créditos tributários fundados em dispositivos declarados inconstitucionais, sem que isso configure violação ao princípio da não surpresa. 8. A posterior edição da LC 190/2022 e a criação do Portal DIFAL não possuem eficácia retroativa para convalidar cobranças efetuadas em contexto jurídico anterior, tampouco incidem sobre fatos pretéritos já viciados de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL sobre fatos geradores ocorridos antes da promulgação da Emenda Constitucional 87/2015 é inconstitucional, por ausência de previsão constitucional e legal à época dos fatos. 2. A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1093 não se aplica a exigências tributárias fundadas em fatos geradores ocorridos antes da introdução da base constitucional do tributo. 3. A Certidão de Dívida Ativa é nula quando o crédito tributário estiver amparado em norma estadual editada em desconformidade com a Constituição Federal, sendo cabível o reconhecimento de ofício de sua invalidade. 4. Normas posteriores, inclusive de caráter convalidatório, não têm eficácia retroativa para legitimar cobrança anteriormente eivada de vício de nulidade absoluta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 106; CPC/2015, arts. 927, I, 932, IV e V; Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único; LC Estadual n. 631/2019, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4623; STF, RE 1.287.019/DF (Tema 1093); STJ, AgInt no REsp 1.812.074/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.09.2020; TJMT, Ap Cív. nº 1013035-35.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 2024; TJMT, Ap Cív. nº 1007482-17.2016.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 18.03.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença nos autos de Execução Fiscal que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa n. 20142865, referente à cobrança de ICMS Diferencial de Alíquota (DIFAL), no valor de R$ 225.792,86 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos). Os fatos revelam que a Execução Fiscal foi ajuizada em 2015, tendo por objeto créditos tributários constituídos em razão de fatos geradores ocorridos no ano de 2009. A magistrada de primeiro grau, fundamentando-se em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4623, reconheceu de ofício a nulidade da cobrança por ausência de base legal constitucional. A sentença apontou que os créditos tributários foram constituídos com base em normas estaduais editadas em desacordo com o princípio da estrita legalidade tributária, destacando ainda que o próprio Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar Estadual n. 631/2019, reconheceu a ilegalidade de tais exações e determinou sua remissão e anistia. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta que a modulação de efeitos, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093 da repercussão geral, protege as Execuções Judiciais em curso, argumentando que a presente execução fiscal, iniciada antes da decisão paradigma, deve prosseguir até sua conclusão. Alega ainda que a Lei Estadual n. 10.337/2015 já disciplinava adequadamente a matéria e que o Portal DIFAL instituído pelo Convênio ICMS 235/2021 atende às exigências da Lei Complementar 190/2022. Ausentes as contrarrazões. Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, o Estado de Mato Grosso se insurge contra a sentença que julgou a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa n. 20142865, referente à cobrança de ICMS Diferencial de Alíquota (DIFAL). Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade ou em manifesto confronto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ o que autoriza o julgamento monocrático, conforme oart. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A questão central destes autos reside na possibilidade de aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093 da repercussão geral, aos créditos tributários constituídos em razão de fatos geradores ocorridos no ano de 2009, portanto anteriores à própria Emenda Constitucional 87/2015 que introduziu o diferencial de alíquota do ICMS no ordenamento jurídico brasileiro. A análise dos autos revela uma questão temporal de fundamental importância que não pode ser ignorada na solução da controvérsia. Os fatos geradores que deram origem aos créditos tributários, ora executados, ocorreram em 2009, enquanto a Emenda Constitucional 87/2015, que introduziu a previsão constitucional para a cobrança do DIFAL, somente foi promulgada em abril de 2015. Essa circunstância temporal é determinante para a correta aplicação dos institutos jurídicos pertinentes ao caso. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.287.019/DF (Tema 1093 da repercussão geral), fixou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Na mesma oportunidade, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ressalvando as ações judiciais em curso. Entretanto, a modulação de efeitos estabelecida pelo STF possui escopo específico e delimitado, aplicando-se exclusivamente às cobranças do DIFAL realizadas com fundamento na Emenda Constitucional 87/2015 e no Convênio ICMS 93/2015. A decisão paradigma não possui alcance para validar cobranças realizadas antes mesmo da existência da previsão constitucional que fundamenta o tributo em questão. No caso dos autos, os fatos geradores ocorreram em 2009, e a CDA foi constituída em 2014 (id. 287471408, fls 3/6), época em que inexistia qualquer previsão constitucional para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. A Constituição Federal, em sua redação originária, não contemplava tal possibilidade, que somente foi introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015. Dessa forma, a cobrança realizada pelo Estado de Mato Grosso fundamentou-se em interpretação extensiva e analógica da legislação tributária, em flagrante violação ao princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. O reconhecimento da ilegalidade desses créditos tributários encontra respaldo no próprio Estado de Mato Grosso, que editou a Lei Complementar Estadual n. 631/2019, estabelecendo em seu artigo 3º a remissão e anistia dos "créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal". A edição dessa lei complementar representa verdadeira confissão do ente federativo quanto à ilegalidade das cobranças realizadas sem a devida base constitucional. O reconhecimento legislativo da invalidade dos créditos tributários constitui elemento objetivo que reforça a impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos aos casos como o presente, onde o vício é de natureza originária e absoluta. Não se pode perder de vista que a natureza jurídica dos vícios identificados nos créditos tributários em execução é substancialmente diversa daquela que foi objeto da modulação no Tema 1093. Enquanto no paradigma do STF tratava-se de inconstitucionalidade relativa decorrente da ausência de lei complementar para disciplinar tributo previsto constitucionalmente, no presente caso, verifica-se nulidade absoluta em razão da total ausência de previsão constitucional à época dos fatos geradores. A distinção entre essas duas situações é fundamental para a correta aplicação dos institutos jurídicos. A modulação de efeitos tem por finalidade conferir segurança jurídica às relações consolidadas com base em norma constitucional existente, ainda que posteriormente reconhecida como dependente de regulamentação específica. Diversamente, não se pode aplicar tal instituto para convalidar atos praticados sem qualquer amparo constitucional, sob pena de violação aos princípios fundamentais do direito tributário. O princípio da irretroatividade da lei tributária, consagrado no artigo 106 do Código Tributário Nacional, impede que a Emenda Constitucional 87/2015 produza efeitos sobre fatos geradores anteriores à sua vigência. A aplicação retroativa da norma constitucional para validar cobranças pretéritas configuraria criação de tributo ex post facto, em afronta à segurança jurídica e ao devido processo legal. O entendimento consolidado desta Corte de Justiça, conforme demonstrado nos precedentes citados na sentença recorrida, reconhece que os tributos instituídos em violação aos princípios constitucionais são passíveis de declaração de nulidade de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Esse posicionamento encontra fundamento no parágrafo único do artigo 3º da Lei 6.830/80 e no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal tem sido firme no sentido de reconhecer a invalidade de créditos tributários constituídos com base em normas editadas em desconformidade com os comandos constitucionais, especialmente quando se verifica a ausência de competência tributária ou de previsão legal adequada, visando preservar a supremacia da Constituição e a observância dos direitos fundamentais dos contribuintes. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL DA EMBARGANTE (APELADA). SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). INCONSTITUCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 25 DA LEI 7.098/98. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4623). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por SLC Participações S.A., determinando a anulação da Certidão de Dívida Ativa nº 201268999, ao fundamento de que a cobrança do ICMS-DIFAL estava embasada em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4623. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a embargante possuía capacidade processual para opor os embargos à execução fiscal; (ii) se a sentença violou o princípio da não surpresa ao reconhecer de ofício a inconstitucionalidade do §6º do artigo 25 da Lei 7.098/98; e (iii) se a anulação da CDA nº 201268999 foi corretamente determinada diante da inexigibilidade do crédito tributário após a decisão do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange à alegada incapacidade processual da embargante, verifica-se que SLC Participações S.A. é sucessora por incorporação da Evaux Participações S.A., conforme documentação juntada aos autos. A certidão de baixa de inscrição no CNPJ refere-se à empresa diversa, não à embargante, ora apelada, que permanece regularmente ativa. Assim, estando demonstrada a sucessão empresarial, a embargante detém legitimidade para figurar no polo ativo dos embargos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A sucessora empresarial tem legitimidade para discutir tributos que eram de responsabilidade da sucedida, respondendo pelos encargos e podendo se insurgir contra a exigência fiscal em nome próprio." (STJ, AgRg no REsp 1.240.486/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2020). 4. Dessa forma, a embargante possui legitimidade ativa para propor a ação. Rejeita-se a preliminar arguida pelo apelante. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4623, declarou a inconstitucionalidade do §6º do artigo 25 da Lei 7.098/98, impedindo a cobrança do ICMS-DIFAL sem lei complementar que disciplinasse a matéria. Tal decisão possui efeito vinculante e erga omnes, devendo ser aplicada pelos tribunais em controle difuso de constitucionalidade. 6. O reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade pelo magistrado de primeiro grau não configura decisão surpresa, pois a matéria já estava consolidada no STF, sendo de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, I). (STJ, AgInt no REsp 1.812.074/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/09/2020). 7. A cobrança do ICMS-DIFAL sobre fatos geradores ocorridos nos anos de 2006 e 2007 foi embasada em norma posteriormente declarada inconstitucional, o que implica a inexigibilidade do crédito tributário, visto que a exigência do tributo só se tornou válida após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, que entrou em vigor 90 dias após sua publicação, conforme determinação do STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093). (TJMT, Apelação Cível nº 1013035-35.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sucessora empresarial tem legitimidade ativa para ajuizar embargos à execução fiscal referentes a tributos exigidos de sua incorporada, sendo descabida a alegação de incapacidade processual. 2. O magistrado pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade de norma já declarada inconstitucional pelo STF, sem que isso configure violação ao princípio da não surpresa. 3. A exigência do ICMS-DIFAL sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022 é inconstitucional, conforme decidido pelo STF na ADI 4623. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC/2015, arts. 927, I e 10; CTN, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4623; STJ, AgInt no REsp 1.812.074/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; STJ, AgRg no REsp 1.240.486/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2020; TJMT, Apelação Cível nº 1013035-35.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, julgado em 2024. (N.U 0017539-09.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 ANTES DA EDIÇÃO DA LC 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, mantendo sentença que declarou a ilegalidade/inconstitucionalidade dos créditos de ICMS Garantido Integral e ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas entre 2007 e 2009, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se o Estado de Mato Grosso pode cobrar o ICMS-DIFAL referente a fatos geradores ocorridos entre 2007 e 2009, com fundamento no Convênio ICMS 93/2015 e legislações estaduais posteriores à Emenda Constitucional nº 87/2015. III. Razões de decidir 3. O STF declarou inconstitucionais as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 por ausência de lei complementar regulamentadora da matéria, conforme decidido no Tema 1093 (RE 1287019 e ADI 5469). 4. A modulação dos efeitos da decisão do STF prevê a validade das cobranças apenas a partir de 2022, salvo ações ajuizadas antes do julgamento do tema. 5. No caso, os fatos geradores ocorreram entre 2007 e 2009, período anterior à EC 87/2015 e à legislação estadual invocada, violando os princípios da legalidade e da irretroatividade tributária. 6. A CDA executada carece de fundamento legal específico que respalde o lançamento tributário, o que configura vício insanável, acarretando sua nulidade, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É nula a Certidão de Dívida Ativa que não apresenta fundamento legal específico referente à cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais, quando os fatos geradores ocorreram antes da Emenda Constitucional nº 87/2015, em afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I, e § 2º, VII e VIII; CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469 e RE 1287019 (Tema 1093). (N.U 1007482-17.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Outrossim, frisa-se que não prospera a alegação do Estado recorrente de que a posterior edição da Lei Complementar 190/2022 e a implementação do Portal DIFAL confeririam legalidade às cobranças pretéritas. A validade de um ato tributário deve ser aferida com base na legislação vigente à época de sua prática, não podendo ser convalidado por normas posteriores que não possuem eficácia retroativa. Ademais, mesmo que se admitisse a aplicação da modulação de efeitos aos presentes autos, o que se faz apenas para argumentar, seria necessário verificar se os requisitos específicos estabelecidos pelo STF foram atendidos. A Corte Suprema ressalvou da modulação "as ações judiciais em curso", considerando como tais, aquelas ajuizadas até a data do julgamento do paradigma. No caso concreto, embora a Execução Fiscal tenha sido ajuizada em 2015, o vício constitucional identificado é anterior e independe da decisão do STF, razão pela qual a modulação não teria aplicabilidade. A manutenção da cobrança de tributos manifestamente ilegais ofende os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva que devem pautar a atuação da Administração Pública, de modo que o Estado não pode se beneficiar de cobranças realizadas sem amparo legal, ainda que posteriormente venha a existir previsão normativa para situações similares. Por essas razões, a sentença recorrida merece ser mantida em sua integralidade. O reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a consequente extinção da execução fiscal constituem medidas necessárias para a preservação da ordem jurídica e dos direitos constitucionais dos contribuintes. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recuso de Apelação, mantendo-se, dessarte, integralmente, a sentença recorrida que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou nula a Certidão de Dívida Ativa n. 20142865. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Dilma Gomes x Comercial Iluminim Ltda - Me e outros

ID: 312806345

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013035-24.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DILMA GOMES

Polo Passivo:

COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA

Sentença

Advogados:

JOSILENE MARIA SPERBER CHIULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA ACHUTTI PEDRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REIS BARBOSA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013035-24.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: DILMA GOMES EXECUTADO: COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME, LOJA INTEGRADA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013035-24.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: DILMA GOMES EXECUTADO: COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME, LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA, SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA Visto, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, apresentado por DILMA GOMES em desfavor de COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME. Intimado a efetuar o pagamento do débito, a parte devedora optou pelo silêncio, ocasião em que foi deferida a busca de valores pelo sistema SISBAJUD, sem êxito (ID 128088653). Aportou aos autos informações da decretação de falência da parte devedora (ID 132056993). Instada a se manifestar a parte credora postulou pelo reconhecimento de grupo econômico (ID 133014933). Foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 137496958). Mais a frente, a empresa LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA., apresentou impugnação ao incidente, aduzindo nulidade em síntese a ilegitimidade passiva de figurar como parte no presente feito, porquanto trata-se de prestador de serviço, para criação de sites de terceiros, disponibilizando meios técnicos e por vezes aplicativo de pagamento. Ademais, dispõe que não atua como intermediária de vendas de terceiros ou anúncio de produtos, tratando-se apenas de relação comercial entre empresas, não havendo que se falar em reconhecimento de grupo econômico ou deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 155102550). Adiante, a parte credora refutou os argumentos e documentos apresentados pela impugnante, reiterando os pedidos da exordial (ID 157839792). Entre um ato e outro, aportou ao feito AR dando conta da intimação da empresa SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA (ID 182060538). Por fim, a parte credora postulou pela busca de valores via SISBAJUD (ID 193946422). Decido. Da Impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Verifico que a empresa impugnante, LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA, arguiu a ilegitimidade de figurar no polo passivo do presente executio, vez que tão somente prestou serviços de natureza tecnológicos (criação de sites de terceiros, disponibilizando meios técnicos e por vezes aplicativo de pagamento), inexistindo agrupamento econômico entre elas. Por sua vez, a parte credora alega que o impugnante figurava como destinatário do pagamento, sendo os valores creditados em seu nome, conforme CNPJ indicado no comprovante de pagamento apresentado na manifestação de ID 157839792. Pois bem, sem delongas tenho que melhor sorte assiste ao impugnante. Com efeito, inicialmente é importante consignar que o reconhecimento de grupo econômico não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: (...) 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. (...) (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009). Ademais, cabe apontar trecho do acordão proferido pela Desa. Relatora: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, julgado em 31/01/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, no APL: 00322737220138110041, deste Egrégio Tribunal, no qual clareia os requisitos que se fazem necessários para que haja o reconhecimento de agrupamento empresarial, in verbis: “Atribui-se como conceito de grupo econômico o conjunto de empresas que, mesmo com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra. A esfera cível utiliza-se do mesmo conceito trabalhista para balizar as questões relacionadas à responsabilidade civil das empresas que compõe grupos econômicos. Para tanto, se utiliza para a configuração de grupo econômico, da existência dos seguintes requisitos: (i) exercem a mesma atividade, (ii) possuem os mesmos sócios e (iii) estão estabelecidas no mesmo local.” No caso em apreço, malgrado as ponderações tecidas pela parte credora, à luz dos documentos apresentados pela parte impugnante e tudo mais que consta dos autos, inexiste o preenchimento de nenhum dos requisitos que configuram o instituto em comento, quais sejam: a) exercício da mesma atividade comercial, vez que a parte credora tem como atividade principal cadastrada a de “Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico”, já a empresa impugnante exerce a atividade de: “Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda”; b) quadro societário distinto, sendo o da empresa devedora configurado com os seguintes membros: “Lucas Achutti Pedri”, “Gabriel Linden da Rocha” e “Karina Achutti Pedri” (ID 117738736), enquanto que a impugnante é composta de um único sócio, a empresa “VTEX ECOMMERCE PLATFORM LIMITED” (ID 155104466) e, por fim, c) encontram-se estabelecidas em lugares diversos, à devedora em Porto Alegre e a impugnante em São Paulo. Ademais, o simples fato do CNPJ da empresa impugnante aparecer no comprovante de pagamento da empresa de devedora não é motivo suficiente pra o redirecionamento da execução a pessoa jurídica com a qual a empresa devedora não formou grupo econômico de fato. Outrossim, conforme mencionado pela impugnante demonstrou, através do documento apresentado no ID 155104462 – pág. 6, que no termo de uso da programa contratado pela parte devedora, é informado a possibilidade de utilização da ferramenta de pagamento, denominada “Pagali”, onde as transações serão realizas pela empresa Pagar.me, mediante pagamento de tarifas e encargos (ID 155104462 – pág. 9), não havendo, portanto, que se falar em união das sociedades empresariais para atuação de forma coordenada, com intuito de realização de atividades comuns. Do mesmo modo, ainda que ficasse configurada a composição de grupo econômico, o que não se aplica ao caso sub judice, a Corte Cidadã alinhou o entendimento de que o simples fato das sociedades pertencerem ao mesmo grupo econômico não as tornam automaticamente solidárias nas respectivas obrigações (REsp 1.404.366-RS , Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/10/2014, DJe 9/2/2015). Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas efetivas da formação de grupo econômico. Não é possível elastecer a conceituação de grupo econômico de modo a considerar qualquer interação existente entres as empresas, uma justificativa para se aplicar a responsabilização solidária. Precedentes deste Tribunal, envolvendo as mesmas empresas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2022860-24.2024.8.26.0000 Ilha Solteira, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 08/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (negritei) EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. IDENTIDADE DE SÓCIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . A identidade de sócios, por si só, não autoriza o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, necessitando a análise de outros elementos para a devida caracterização, entre eles, a existência de mesma unidade de comando e administração, com coordenação interempresarial, em razão dos objetos sociais em comum. À míngua de prova alguma nesse sentido, a manutenção da r. decisão de primeiro grau que indeferiu o reconhecimento da configuração de grupo econômico constitui medida imperativa. (TJ-MG - AI: 10024097391700002 Belo Horizonte, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 28/06/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2017) (negritei) Portanto, deve a impugnação à decisão que instaurou a desconsideração da personalidade jurídica ser aceita em face da LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA. Isto posto, diante das razões ora apresentadas, acolho a preliminar suscitada, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica anteriormente instaurado nos autos e por via de consequência, julgo procedente a impugnação apresentada no ID 155102550. Com o decurso do prazo recursal, promova-se a retificação do polo passivo da lide, a fim de excluir do PJE a empresa LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES S.A. Do pedido de penhora de valores. Por fim, em que pese o decurso do prazo de defesa da empresa SENSOLUZ ILUMINACAO LTDA, previamente à análise do derradeiro pedido, deverá à parte credora apresentar nos autos cópia do contrato social da r. empresa ou consulta do Quadro de Sócios e Administradores (QSA - Receita Federal) que indique o nome e CPF dos sócios, endereço da empresa, atividade empresarial, no prazo de 05 dias, após o decurso do prazo recursal, a fim de subsidiar o Juízo na análise do incidente anteriormente instaurado, sob pena de extinção. Publique-se no DJe. Às providências. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 0003875-69.2014.8.11.0045

ID: 256009425

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003875-69.2014.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0003875-69.2014.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0003875-69.2014.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COSTA SEMENTES E MAQUINAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – MT em face de COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. O excipiente/executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexigibilidade do ICMS garantido integral e ICMS Diferencial Alíquota, tendo em vista que estabelecido por decreto estadual, o que é inconstitucional, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência de afronta ao princípio da legalidade tributária, visto que conforme tese fixada no julgamento de repercussão geral do RE 598.677/RS “somente lei em sentido formal pode determinar a antecipação do pagamento de ICMS próprio para momento anterior à ocorrência do fato gerador”. Asseverou que o ICMS garantido, assim como o ICMS Diferencial Alíquota, com o advento da Lei Complementar Estadual 631/2019, foram extintos permanentemente, pois a referida lei tratou de remitir e anistiar todos os créditos tributários oriundos desses institutos inconstitucionais. Requereu o cancelamento da CDA e a extinção da presente execução (ID 110571192). Instada, a parte excepta/exequente concordou com a ilegalidade do ICMS garantido integral, sem, contudo, se manifestar sobre ICMS alíquota diferencial (ID 77866790). Os autos vieram à conclusão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. No que tange à ilegalidade do ICMS Garantido Integral, verifica-se que o exequente somente veio reconhecer a pretensão após a excipiente apresentar defesa. Por se matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade dos lançamentos do “ICMS Garantido Integral” (Tema 456 – RE 598.677/RS) ainda com a concordância do exequente, deve ser declarado indevido os débitos de ICMS Garantido Integral. Já com relação ao ICMS – DIFERENCIAL ALIQUOTA/DIFAL, em julgamentos recentes do STF fora declarada a inconstitucionalidade de modalidades do ICMS, entre eles o ICMS- DIFAL, entre outras variáveis, todas instituídas por meio de decreto. Uma vez que tais créditos tributários foram instituídos em desacordo com a Constituição Federal, os mesmos foram extintos pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 que assim dispõe em seu art. 3º, in verbis: “Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017.” O E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou acerca do Tema, entendendo que a instituição de tributos por meio de norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente por meio de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Nessa ordem de ideias, é patente que os créditos tributários referentes ao ICMS-DIFAL também se revelam ilegais, de modo que devem ser declarados nulos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL DA EMBARGANTE (APELADA). SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). INCONSTITUCIONALIDADE DO §6º DO ARTIGO 25 DA LEI 7.098/98. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4623). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por SLC Participações S.A., determinando a anulação da Certidão de Dívida Ativa nº 201268999, ao fundamento de que a cobrança do ICMS-DIFAL estava embasada em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4623. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a embargante possuía capacidade processual para opor os embargos à execução fiscal; (ii) se a sentença violou o princípio da não surpresa ao reconhecer de ofício a inconstitucionalidade do §6º do artigo 25 da Lei 7.098/98; e (iii) se a anulação da CDA nº 201268999 foi corretamente determinada diante da inexigibilidade do crédito tributário após a decisão do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange à alegada incapacidade processual da embargante, verifica-se que SLC Participações S.A. é sucessora por incorporação da Evaux Participações S.A., conforme documentação juntada aos autos. A certidão de baixa de inscrição no CNPJ refere-se à empresa diversa, não à embargante, ora apelada, que permanece regularmente ativa. Assim, estando demonstrada a sucessão empresarial, a embargante detém legitimidade para figurar no polo ativo dos embargos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A sucessora empresarial tem legitimidade para discutir tributos que eram de responsabilidade da sucedida, respondendo pelos encargos e podendo se insurgir contra a exigência fiscal em nome próprio." (STJ, AgRg no REsp 1.240.486/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2020). 4. Dessa forma, a embargante possui legitimidade ativa para propor a ação. Rejeita-se a preliminar arguida pelo apelante. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4623, declarou a inconstitucionalidade do §6º do artigo 25 da Lei 7.098/98, impedindo a cobrança do ICMS-DIFAL sem lei complementar que disciplinasse a matéria. Tal decisão possui efeito vinculante e erga omnes, devendo ser aplicada pelos tribunais em controle difuso de constitucionalidade. 6. O reconhecimento de ofício da inconstitucionalidade pelo magistrado de primeiro grau não configura decisão surpresa, pois a matéria já estava consolidada no STF, sendo de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 927, I). (STJ, AgInt no REsp 1.812.074/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/09/2020). 7. A cobrança do ICMS-DIFAL sobre fatos geradores ocorridos nos anos de 2006 e 2007 foi embasada em norma posteriormente declarada inconstitucional, o que implica a inexigibilidade do crédito tributário, visto que a exigência do tributo só se tornou válida após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, que entrou em vigor 90 dias após sua publicação, conforme determinação do STF no RE 1.287.019 (Tema 1.093). (TJMT, Apelação Cível nº 1013035-35.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sucessora empresarial tem legitimidade ativa para ajuizar embargos à execução fiscal referentes a tributos exigidos de sua incorporada, sendo descabida a alegação de incapacidade processual. 2. O magistrado pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade de norma já declarada inconstitucional pelo STF, sem que isso configure violação ao princípio da não surpresa. 3. A exigência do ICMS-DIFAL sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022 é inconstitucional, conforme decidido pelo STF na ADI 4623. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC/2015, arts. 927, I e 10; CTN, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4623; STJ, AgInt no REsp 1.812.074/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; STJ, AgRg no REsp 1.240.486/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/06/2020; TJMT, Apelação Cível nº 1013035-35.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, julgado em 2024. (N.U 0017539-09.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) grifei e negrite. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA SEM LEI COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais – Gabinete II, que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 36153179, extinguiu a execução fiscal e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 421. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) é válida diante do julgamento do Tema 1093 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal e da ADI 5469, que declararam inconstitucional a exigência do tributo sem edição de lei complementar; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1093), consolidou o entendimento de que a exigência do DIFAL sem a edição de lei complementar específica viola a Constituição Federal, declarando inconstitucional a cobrança do tributo com base apenas em convênio interestadual. 2. Na ADI 5469, o STF reafirmou essa inconstitucionalidade ao invalidar as cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015, que disciplinavam a cobrança do DIFAL, reforçando a necessidade de regulamentação federal prévia. 3. A modulação dos efeitos da decisão do STF determinou sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvando as ações judiciais em curso, o que se aplica ao caso concreto, uma vez que o Mandado de Segurança nº 1024535-06.2019.8.11.0041 foi impetrado antes dessa data e transitou em julgado, extinguindo o crédito tributário com base no artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. 4. A coisa julgada material impede qualquer rediscussão sobre a exigibilidade do tributo, tornando inválida a cobrança objeto da execução fiscal, o que justifica a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 36153179 e a consequente extinção da execução. 5. Quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 421 (REsp 1185036/PE), firmou entendimento de que a extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade. 6. No caso concreto, a extinção da execução decorreu tanto da inconstitucionalidade da cobrança quanto da coisa julgada favorável à empresa executada, tornando devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) sem a edição de lei complementar específica é inconstitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 1093 e na ADI 5469. 2. A coisa julgada impede a rediscussão da exigibilidade do tributo, sendo causa autônoma de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. 3. A Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal for extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, conforme entendimento do STJ no Tema 421. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, "a"; CTN, arts. 151, II, e 156, X; CPC, art. 85, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019 (Tema 1093), Plenário, j. 24.02.2021; STF, ADI 5469, Plenário, j. 24.02.2021; STJ, REsp 1185036/PE (Tema 421), Primeira Seção, j. 14.04.2011. (N.U 1035153-73.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) grifei e negritei. Por fim, não há que se falar na hipótese de aplicação da modulação dos efeitos conforme disposto no Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a CDA que instrui a execução fiscal abrange créditos tributários decorrentes de operações realizadas entre os anos de 2008 e 2009, período anterior à promulgação da EC nº 87/2015, sendo que, à época dos fatos geradores, o arcabouço constitucional não contemplava a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado de destino nas operações em que o consumidor final não fosse contribuinte do imposto. Nesse sentido: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS-DIFAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou nula a certidão de dívida ativa, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL). II . Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança do ICMS-DIFAL referente aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 87/2015. III . Razões de decidir 3. A Constituição Federal estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais, de acordo com os artigos 146 e 155, § 2º, incisos VII e VIII. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n . 4.705, firmou a tese de que é inconstitucional a cobrança do DIFAL pelo Estado de destino, nas operações anteriores à EC 87/2015, realizadas com consumidor final não contribuinte. 5. Diante disso, a cobrança do ICMS-DIFAL em período anterior à EC 87/2015 carece de amparo constitucional, sendo vedada a exigência dos valores inscritos na certidão de dívida ativa executada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) pelo Estado de destino em operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do imposto, realizadas antes da Emenda Constitucional n . 87/2015”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146 c/c art. 155, § 2º, incisos VII e VIII . Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 4.705, Rel. Min . Roberto Barroso, Plenário, j. 03.10.2019; STF, Tema n. 1.093, RE-RG n. 1.287 .019/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00145350320158110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2024) grifei e negritei. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 ANTES DA EDIÇÃO DA LC 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, mantendo sentença que declarou a ilegalidade/inconstitucionalidade dos créditos de ICMS Garantido Integral e ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas entre 2007 e 2009, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se o Estado de Mato Grosso pode cobrar o ICMS-DIFAL referente a fatos geradores ocorridos entre 2007 e 2009, com fundamento no Convênio ICMS 93/2015 e legislações estaduais posteriores à Emenda Constitucional nº 87/2015. III. Razões de decidir 3. O STF declarou inconstitucionais as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 por ausência de lei complementar regulamentadora da matéria, conforme decidido no Tema 1093 (RE 1287019 e ADI 5469). 4. A modulação dos efeitos da decisão do STF prevê a validade das cobranças apenas a partir de 2022, salvo ações ajuizadas antes do julgamento do tema. 5. No caso, os fatos geradores ocorreram entre 2007 e 2009, período anterior à EC 87/2015 e à legislação estadual invocada, violando os princípios da legalidade e da irretroatividade tributária. 6. A CDA executada carece de fundamento legal específico que respalde o lançamento tributário, o que configura vício insanável, acarretando sua nulidade, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É nula a Certidão de Dívida Ativa que não apresenta fundamento legal específico referente à cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais, quando os fatos geradores ocorreram antes da Emenda Constitucional nº 87/2015, em afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I, e § 2º, VII e VIII; CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469 e RE 1287019 (Tema 1093). (N.U 1007482-17.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025). Grifei e negritei. Assim, neste ponto, o reconhecimento da nulidade da CDA é medida que impõe. Destarte, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários existentes na CDA n. 20146674 e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, Código de Processo Civil. Tendo em vista que à Fazenda Pública deu causa a execução de dívida indevidamente, condeno-a que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito extinto de “ICMS Garantido Integral” e “ICMS Diferencial Alíquota”, consoante dispõe o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Entretanto, reduzo pela metade os honorários que incidirão sobre o ICMS Garantido Integral em virtude da concordância do exequente, a teor do que dispõe o artigo 90, § 4º, do CPC. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Suheyne Sousa Hayne Oliveira Ferreira e outros x Antonio Eduardo Goncalves De Rueda Registrado(A) Civilmente Como Antonio Eduardo Goncalves De Rueda e outros

ID: 336087777

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000530-04.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000530-04.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000530-04.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s): VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA (OAB:BA32592) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) SENTENÇA Vistos etc... SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada, alegando ser beneficiária de plano de saúde da requerida e necessitar de cirurgia bucomaxilofacial para correção de deformidades ósseas graves. Sustenta a autora que possui protrusão e prognatismo maxilar e mandibular, discrepância óssea maxilo-mandibular, necessitando dos seguintes procedimentos: OSTEOTOMIA LÊ FORT I; OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA; OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO; OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA; ENXERTO ÓSSEO; TURBINECTOMIA e SEPTOPLASTIA. Aduz que a requerida negou indevidamente parte da cobertura, violando direitos contratuais e constitucionais. Foi deferida a tutela de urgência em 15 de abril de 2025, determinando-se à requerida a autorização e custeio dos procedimentos solicitados no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. A requerida apresentou contestação sustentando a ausência de pressupostos para a tutela antecipada, alegando que o procedimento é eletivo e não emergencial. Argumenta que houve parecer desfavorável da auditoria médica e posterior junta médica especializada, que concluiu pela autorização parcial dos procedimentos. Defende a validade das cláusulas contratuais restritivas e a ausência de dano moral indenizável. Juntou aos autos parecer de junta médica odontológica que, após divergência entre o médico assistente e auditor da operadora, concluiu pelo parecer "parcialmente favorável", autorizando alguns procedimentos e materiais, mas negando outros por considerá-los desnecessários ou fora da área de atuação do cirurgião-dentista. O médico assistente apresentou impugnação ao parecer da junta médica, esclarecendo aspectos técnicos da cirurgia ortognática e contestando as negativas, especialmente quanto à bilateralidade dos procedimentos e à competência para realização de turbinectomia e septoplastia em cirurgias maxilofaciais. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramita perante o Juizado Especial Cível, sendo aplicáveis os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consoante o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A competência está bem delineada, tratando-se de relação de consumo com valor da causa dentro dos limites legais. Inconteste que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, que atua como fornecedora no mercado de consumo. Dessa configuração decorrem importantes consequências jurídicas, notadamente a aplicação dos princípios protetivos consumeristas, a interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais ambíguas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. O cerne da controvérsia reside na negativa parcial de cobertura para os procedimentos cirúrgicos solicitados pela autora. A documentação médica acostada aos autos demonstra inequivocamente a existência de patologia que demanda intervenção cirúrgica especializada. Os exames de telerradiografia e análise cefalométrica de McNamara comprovam a presença de discrepância esquelética do terço médio e inferior da face, caracterizada por prognatismo maxilar e mandibular, desvio da linha média e assimetria facial. Tais achados corroboram a necessidade técnica dos procedimentos solicitados. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu artigo 19, inciso VIII, estabelece expressamente que o plano hospitalar deve garantir cobertura para procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos anexos da resolução, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de materiais ligados ao ato cirúrgico. A análise dos códigos TUSS dos procedimentos solicitados revela que todos estão contemplados no rol de procedimentos obrigatórios da ANS: 30.20.805-0 (OSTEOTOMIA LÊ FORT I), 30.20.804-1 (OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA), 30.20.802-5 (OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO), 30.20.902-1 (OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA), 30.73.202-6 (ENXERTO ÓSSEO), 30.50.145-8 (TURBINECTOMIA) e 30.50.136-9 (SEPTOPLASTIA). A requerida procedeu à instauração de junta médica conforme determina a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. O parecer do médico desempatador, Dr. Guilherme Machado Alvares de Lima, foi "parcialmente favorável", autorizando diversos procedimentos e materiais, mas negando outros. Contudo, a impugnação apresentada pelo médico assistente traz esclarecimentos técnicos relevantes que merecem acolhimento. Especificamente quanto à alegada "duplicidade" dos procedimentos bilaterais, o profissional demonstra com precisão técnica que a cirurgia ortognática, por sua natureza, requer abordagem bilateral para correção adequada das deformidades. A negativa dos procedimentos de turbinectomia e septoplastia sob o argumento de que estariam "fora da área de atuação do cirurgião-dentista especialista em cirurgia buco maxilo facial" revela equívoco técnico, considerando que o profissional que emitiu o relatório da autora e prescreveu o tratamento goza de confiabilidade e de conhecimento técnico para atestar tal necessidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que não cabe à operadora de plano de saúde interferir na prescrição médica, devendo prevalecer a avaliação do profissional assistente quanto aos materiais e procedimentos necessários ao tratamento. Ademais, é cediço que em cirurgias de maxila com impacção severa, como no caso em análise, é procedimento padrão a adequação das vias aéreas superiores, sendo a turbinoplastia e septoplastia complementares indispensáveis ao sucesso do procedimento principal. A negativa parcial de cobertura configura prática abusiva nos termos do artigo 51, IV, do CDC, por estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A divisão artificial dos procedimentos em "autorizados" e "não autorizados", quando se trata de cirurgia única e indivisível, compromete o resultado terapêutico pretendido. O Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu que "a limitação de cobertura do plano de saúde é possível desde que atendidos os pressupostos legais e haja previsão clara, precisa e destacada no contrato", o que não se verifica na hipótese dos autos, onde os procedimentos estão expressamente contemplados no rol da ANS. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONFORME RELATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS . NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS PREVISTAS NO CDC. A LEI 9 .656/98 PREVÊ COBERTURA PARA TODAS AS DOENÇAS ELENCADAS NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, ENTRE AS QUAIS ESTÁ INCLUÍDA A MOLÉSTIA DA DEPENDENTE DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E XV DO CDC . PARTE RÉ CONDENADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PARA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento sedimentado pelo colegiado ou com jurisprudência uniformizada, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Dispensado o relatório. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma abaixo: Ante ao exposto, com fulcro nas razões supracitadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO deduzido na exordial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a ré AUTORIZE A COBERTURA INTEGRAL DAS DESPESAS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS NO RELATÓRIO ANEXO, bem como todos os materiais necessários ao aperfeiçoamento dos procedimentos, além de CUSTEAR o pagamento integral dos honorários médicos, nos termos do relatório . Deve a ré custear a cirurgia de Osteoplastia de mandíbula/maxila, Osteoplastia para prognatismo e Osteotomia segmentada da maxila, osteotomia le fort I; palatoplastia e enxerto ósseo com utilização de todos os materiais indicados no relatório acostado no E.p. 01. Trata-se de alegação de negativa de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde . Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, consoante precedentes de nº 0191056-75.2021.8.05 .0001, 0123711-29.2020.8.05 .0001 e 0001748-50.2021.8.05 .0088. Nesse sentido, trago à lume os seguintes julgados: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. Insurgência recursal em face de sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao ressarcimento das despesas com o tratamento cirúrgico de "Osteotomia alvéolo palatina + reconstrução parcial de mandíbula com enxerto ósseo" e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 . Apelo da operadora de saúde ré. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. Alegação de que o procedimento cirúrgico não possui cobertura contratual, nem consta de rol da ANS. Inadmissibilidade . Hipótese em concreto que se enquadra na exceção prevista contratualmente e demonstrada a inclusão do tratamento no rol. Alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n . 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. DANOS MORAIS. Indenização devida, eis que os danos se configuram in re ipsa, decorrentes da própria negativa de cobertura . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10130355420218260008 SP 1013035-54.2021 .8.26.0008, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 31/01/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS - PACIENTE PORTADORA DE SEVERA ATROFIA ÓSSEA ALVEOLAR DE MANDÍBULA - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO PARCIAL COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIA - AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE - PRESENÇA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA AGRAVADA - DECISUM MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Estando as alegações da autora fundadas em prova inequívoca, e presente o "periculum in mora", mantém-se a decisão que determinou a realização da cirurgia de reconstrução de mandíbula, constante no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (Resolução Normativa 338/2014 - Anexo I) . (TJ-MT - AI: 01096850320168110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/09/2016) 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO N.º: 0037686-42.2022.8 .05.0001 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A RECORRIDO: YASMIN ALMEIDA BARROS DOS SANTOS RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO OSTEOTOMIA LÊ FORT I; OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA; OSTEOTOMIA ALVÉOLO-PALATINA; OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO; OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA; OSTEOTOMIA CRÂNIO-MAXILARES-COMPLEXAS; TURBINECTOMIA; EPISTAXE ¿CAUTERIZAÇÃO; RINOSSEPTOPLASITA FUNCIONAL; SEPTOPLASTIA; ENXERTO ÓSSEO E RECONSTRUÇÃO SULCO GENGIVO-LABIAL, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO . NEGATIVA DE ATENDIMENTO SOB JUSTIFICATIVA DE NÃO COBERTURA. NÃO CABE À RECORRENTE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE. ALÉM DO MAIS, VALE DIZER QUE DEVE SER PRIORIZADO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00376864220228050001, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/11/2022) Desse modo, considerando que foi acostado relatório médico comprovando a indicação médica do procedimento cirúrgico e do material perseguido pela parte autora, deve a parte ré proceder à autorização e custeio do aludido tratamento, devendo a sentença ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00468339220228050001 SALVADOR, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/05/2023)(grifa-se) A negativa indevida de cobertura por plano de saúde, em situação que envolve tratamento necessário à saúde do beneficiário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. A jurisprudência tem reconhecido que a recusa injustificada de cobertura gera angústia, sofrimento e abalo psíquico que extrapolam os aborrecimentos normais da vida em sociedade. No caso em análise, a autora viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional para ter garantido direito básico à saúde, em momento de fragilidade física e emocional decorrente de sua condição patológica. Tal situação justifica a condenação por danos morais, que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica da indenização, fixa-se o quantum em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado à reparação do dano sem configurar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, e o faço para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da requerida de autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos de OSTEOTOMIA LÊ FORT I; OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA (bilateral); OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO (bilateral); OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA (bilateral); ENXERTO ÓSSEO (bilateral); TURBINECTOMIA (bilateral) e SEPTOPLASTIA, com utilização de todos os materiais necessários conforme prescrição médica. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024), e após esta data, os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ) Por consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado com as cautelas legais. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No tocante a(s) obrigação de pagar, CIENTE o vencido de que tem prazo de 15 (quinze) dias para pagamento a contar da certificação do trânsito em julgado, com fulcro no artigo 52, III, da Lei 9.099/1995. Se o pagamento ocorrer após esse prazo, incidirá multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento em favor da parte beneficiada de eventual quantia depositada em Juízo. Expeça-se guia de retirada, se for o caso, após arquivem-se com baixa. BÁRBARA STEPHANY DANTAS BUENO Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. RUY BARBOSA/BA, data do sistema. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito

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Suheyne Sousa Hayne Oliveira Ferreira e outros x Antonio Eduardo Goncalves De Rueda Registrado(A) Civilmente Como Antonio Eduardo Goncalves De Rueda e outros

ID: 336087786

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000530-04.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000530-04.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000530-04.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s): VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA (OAB:BA32592) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) SENTENÇA Vistos etc... SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada, alegando ser beneficiária de plano de saúde da requerida e necessitar de cirurgia bucomaxilofacial para correção de deformidades ósseas graves. Sustenta a autora que possui protrusão e prognatismo maxilar e mandibular, discrepância óssea maxilo-mandibular, necessitando dos seguintes procedimentos: OSTEOTOMIA LÊ FORT I; OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA; OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO; OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA; ENXERTO ÓSSEO; TURBINECTOMIA e SEPTOPLASTIA. Aduz que a requerida negou indevidamente parte da cobertura, violando direitos contratuais e constitucionais. Foi deferida a tutela de urgência em 15 de abril de 2025, determinando-se à requerida a autorização e custeio dos procedimentos solicitados no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. A requerida apresentou contestação sustentando a ausência de pressupostos para a tutela antecipada, alegando que o procedimento é eletivo e não emergencial. Argumenta que houve parecer desfavorável da auditoria médica e posterior junta médica especializada, que concluiu pela autorização parcial dos procedimentos. Defende a validade das cláusulas contratuais restritivas e a ausência de dano moral indenizável. Juntou aos autos parecer de junta médica odontológica que, após divergência entre o médico assistente e auditor da operadora, concluiu pelo parecer "parcialmente favorável", autorizando alguns procedimentos e materiais, mas negando outros por considerá-los desnecessários ou fora da área de atuação do cirurgião-dentista. O médico assistente apresentou impugnação ao parecer da junta médica, esclarecendo aspectos técnicos da cirurgia ortognática e contestando as negativas, especialmente quanto à bilateralidade dos procedimentos e à competência para realização de turbinectomia e septoplastia em cirurgias maxilofaciais. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramita perante o Juizado Especial Cível, sendo aplicáveis os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consoante o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A competência está bem delineada, tratando-se de relação de consumo com valor da causa dentro dos limites legais. Inconteste que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, que atua como fornecedora no mercado de consumo. Dessa configuração decorrem importantes consequências jurídicas, notadamente a aplicação dos princípios protetivos consumeristas, a interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais ambíguas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. O cerne da controvérsia reside na negativa parcial de cobertura para os procedimentos cirúrgicos solicitados pela autora. A documentação médica acostada aos autos demonstra inequivocamente a existência de patologia que demanda intervenção cirúrgica especializada. Os exames de telerradiografia e análise cefalométrica de McNamara comprovam a presença de discrepância esquelética do terço médio e inferior da face, caracterizada por prognatismo maxilar e mandibular, desvio da linha média e assimetria facial. Tais achados corroboram a necessidade técnica dos procedimentos solicitados. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu artigo 19, inciso VIII, estabelece expressamente que o plano hospitalar deve garantir cobertura para procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos anexos da resolução, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de materiais ligados ao ato cirúrgico. A análise dos códigos TUSS dos procedimentos solicitados revela que todos estão contemplados no rol de procedimentos obrigatórios da ANS: 30.20.805-0 (OSTEOTOMIA LÊ FORT I), 30.20.804-1 (OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA), 30.20.802-5 (OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO), 30.20.902-1 (OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA), 30.73.202-6 (ENXERTO ÓSSEO), 30.50.145-8 (TURBINECTOMIA) e 30.50.136-9 (SEPTOPLASTIA). A requerida procedeu à instauração de junta médica conforme determina a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. O parecer do médico desempatador, Dr. Guilherme Machado Alvares de Lima, foi "parcialmente favorável", autorizando diversos procedimentos e materiais, mas negando outros. Contudo, a impugnação apresentada pelo médico assistente traz esclarecimentos técnicos relevantes que merecem acolhimento. Especificamente quanto à alegada "duplicidade" dos procedimentos bilaterais, o profissional demonstra com precisão técnica que a cirurgia ortognática, por sua natureza, requer abordagem bilateral para correção adequada das deformidades. A negativa dos procedimentos de turbinectomia e septoplastia sob o argumento de que estariam "fora da área de atuação do cirurgião-dentista especialista em cirurgia buco maxilo facial" revela equívoco técnico, considerando que o profissional que emitiu o relatório da autora e prescreveu o tratamento goza de confiabilidade e de conhecimento técnico para atestar tal necessidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que não cabe à operadora de plano de saúde interferir na prescrição médica, devendo prevalecer a avaliação do profissional assistente quanto aos materiais e procedimentos necessários ao tratamento. Ademais, é cediço que em cirurgias de maxila com impacção severa, como no caso em análise, é procedimento padrão a adequação das vias aéreas superiores, sendo a turbinoplastia e septoplastia complementares indispensáveis ao sucesso do procedimento principal. A negativa parcial de cobertura configura prática abusiva nos termos do artigo 51, IV, do CDC, por estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A divisão artificial dos procedimentos em "autorizados" e "não autorizados", quando se trata de cirurgia única e indivisível, compromete o resultado terapêutico pretendido. O Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu que "a limitação de cobertura do plano de saúde é possível desde que atendidos os pressupostos legais e haja previsão clara, precisa e destacada no contrato", o que não se verifica na hipótese dos autos, onde os procedimentos estão expressamente contemplados no rol da ANS. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONFORME RELATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS . NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS PREVISTAS NO CDC. A LEI 9 .656/98 PREVÊ COBERTURA PARA TODAS AS DOENÇAS ELENCADAS NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, ENTRE AS QUAIS ESTÁ INCLUÍDA A MOLÉSTIA DA DEPENDENTE DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E XV DO CDC . PARTE RÉ CONDENADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PARA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento sedimentado pelo colegiado ou com jurisprudência uniformizada, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Dispensado o relatório. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma abaixo: Ante ao exposto, com fulcro nas razões supracitadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO deduzido na exordial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a ré AUTORIZE A COBERTURA INTEGRAL DAS DESPESAS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS NO RELATÓRIO ANEXO, bem como todos os materiais necessários ao aperfeiçoamento dos procedimentos, além de CUSTEAR o pagamento integral dos honorários médicos, nos termos do relatório . Deve a ré custear a cirurgia de Osteoplastia de mandíbula/maxila, Osteoplastia para prognatismo e Osteotomia segmentada da maxila, osteotomia le fort I; palatoplastia e enxerto ósseo com utilização de todos os materiais indicados no relatório acostado no E.p. 01. Trata-se de alegação de negativa de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde . Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, consoante precedentes de nº 0191056-75.2021.8.05 .0001, 0123711-29.2020.8.05 .0001 e 0001748-50.2021.8.05 .0088. Nesse sentido, trago à lume os seguintes julgados: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. Insurgência recursal em face de sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao ressarcimento das despesas com o tratamento cirúrgico de "Osteotomia alvéolo palatina + reconstrução parcial de mandíbula com enxerto ósseo" e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 . Apelo da operadora de saúde ré. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. Alegação de que o procedimento cirúrgico não possui cobertura contratual, nem consta de rol da ANS. Inadmissibilidade . Hipótese em concreto que se enquadra na exceção prevista contratualmente e demonstrada a inclusão do tratamento no rol. Alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n . 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. DANOS MORAIS. Indenização devida, eis que os danos se configuram in re ipsa, decorrentes da própria negativa de cobertura . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10130355420218260008 SP 1013035-54.2021 .8.26.0008, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 31/01/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS - PACIENTE PORTADORA DE SEVERA ATROFIA ÓSSEA ALVEOLAR DE MANDÍBULA - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO PARCIAL COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIA - AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE - PRESENÇA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA AGRAVADA - DECISUM MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Estando as alegações da autora fundadas em prova inequívoca, e presente o "periculum in mora", mantém-se a decisão que determinou a realização da cirurgia de reconstrução de mandíbula, constante no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (Resolução Normativa 338/2014 - Anexo I) . (TJ-MT - AI: 01096850320168110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/09/2016) 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO N.º: 0037686-42.2022.8 .05.0001 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A RECORRIDO: YASMIN ALMEIDA BARROS DOS SANTOS RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO OSTEOTOMIA LÊ FORT I; OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA; OSTEOTOMIA ALVÉOLO-PALATINA; OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO; OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA; OSTEOTOMIA CRÂNIO-MAXILARES-COMPLEXAS; TURBINECTOMIA; EPISTAXE ¿CAUTERIZAÇÃO; RINOSSEPTOPLASITA FUNCIONAL; SEPTOPLASTIA; ENXERTO ÓSSEO E RECONSTRUÇÃO SULCO GENGIVO-LABIAL, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO . NEGATIVA DE ATENDIMENTO SOB JUSTIFICATIVA DE NÃO COBERTURA. NÃO CABE À RECORRENTE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE. ALÉM DO MAIS, VALE DIZER QUE DEVE SER PRIORIZADO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00376864220228050001, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/11/2022) Desse modo, considerando que foi acostado relatório médico comprovando a indicação médica do procedimento cirúrgico e do material perseguido pela parte autora, deve a parte ré proceder à autorização e custeio do aludido tratamento, devendo a sentença ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00468339220228050001 SALVADOR, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/05/2023)(grifa-se) A negativa indevida de cobertura por plano de saúde, em situação que envolve tratamento necessário à saúde do beneficiário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. A jurisprudência tem reconhecido que a recusa injustificada de cobertura gera angústia, sofrimento e abalo psíquico que extrapolam os aborrecimentos normais da vida em sociedade. No caso em análise, a autora viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional para ter garantido direito básico à saúde, em momento de fragilidade física e emocional decorrente de sua condição patológica. Tal situação justifica a condenação por danos morais, que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica da indenização, fixa-se o quantum em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado à reparação do dano sem configurar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, e o faço para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da requerida de autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos de OSTEOTOMIA LÊ FORT I; OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA (bilateral); OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO (bilateral); OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA (bilateral); ENXERTO ÓSSEO (bilateral); TURBINECTOMIA (bilateral) e SEPTOPLASTIA, com utilização de todos os materiais necessários conforme prescrição médica. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024), e após esta data, os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ) Por consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado com as cautelas legais. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No tocante a(s) obrigação de pagar, CIENTE o vencido de que tem prazo de 15 (quinze) dias para pagamento a contar da certificação do trânsito em julgado, com fulcro no artigo 52, III, da Lei 9.099/1995. Se o pagamento ocorrer após esse prazo, incidirá multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento em favor da parte beneficiada de eventual quantia depositada em Juízo. Expeça-se guia de retirada, se for o caso, após arquivem-se com baixa. BÁRBARA STEPHANY DANTAS BUENO Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. RUY BARBOSA/BA, data do sistema. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito

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