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"1013035-25.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

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Suheyne Sousa Hayne Oliveira Ferreira e outros x Antonio Eduardo Goncalves De Rueda Registrado(A) Civilmente Como Antonio Eduardo Goncalves De Rueda e outros

ID: 336087777

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000530-04.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000530-04.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000530-04.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s): VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA (OAB:BA32592) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) SENTENÇA Vistos etc... SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada, alegando ser beneficiária de plano de saúde da requerida e necessitar de cirurgia bucomaxilofacial para correção de deformidades ósseas graves. Sustenta a autora que possui protrusão e prognatismo maxilar e mandibular, discrepância óssea maxilo-mandibular, necessitando dos seguintes procedimentos: OSTEOTOMIA LÊ FORT I; OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA; OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO; OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA; ENXERTO ÓSSEO; TURBINECTOMIA e SEPTOPLASTIA. Aduz que a requerida negou indevidamente parte da cobertura, violando direitos contratuais e constitucionais. Foi deferida a tutela de urgência em 15 de abril de 2025, determinando-se à requerida a autorização e custeio dos procedimentos solicitados no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. A requerida apresentou contestação sustentando a ausência de pressupostos para a tutela antecipada, alegando que o procedimento é eletivo e não emergencial. Argumenta que houve parecer desfavorável da auditoria médica e posterior junta médica especializada, que concluiu pela autorização parcial dos procedimentos. Defende a validade das cláusulas contratuais restritivas e a ausência de dano moral indenizável. Juntou aos autos parecer de junta médica odontológica que, após divergência entre o médico assistente e auditor da operadora, concluiu pelo parecer "parcialmente favorável", autorizando alguns procedimentos e materiais, mas negando outros por considerá-los desnecessários ou fora da área de atuação do cirurgião-dentista. O médico assistente apresentou impugnação ao parecer da junta médica, esclarecendo aspectos técnicos da cirurgia ortognática e contestando as negativas, especialmente quanto à bilateralidade dos procedimentos e à competência para realização de turbinectomia e septoplastia em cirurgias maxilofaciais. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramita perante o Juizado Especial Cível, sendo aplicáveis os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consoante o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A competência está bem delineada, tratando-se de relação de consumo com valor da causa dentro dos limites legais. Inconteste que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, que atua como fornecedora no mercado de consumo. Dessa configuração decorrem importantes consequências jurídicas, notadamente a aplicação dos princípios protetivos consumeristas, a interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais ambíguas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. O cerne da controvérsia reside na negativa parcial de cobertura para os procedimentos cirúrgicos solicitados pela autora. A documentação médica acostada aos autos demonstra inequivocamente a existência de patologia que demanda intervenção cirúrgica especializada. Os exames de telerradiografia e análise cefalométrica de McNamara comprovam a presença de discrepância esquelética do terço médio e inferior da face, caracterizada por prognatismo maxilar e mandibular, desvio da linha média e assimetria facial. Tais achados corroboram a necessidade técnica dos procedimentos solicitados. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu artigo 19, inciso VIII, estabelece expressamente que o plano hospitalar deve garantir cobertura para procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos anexos da resolução, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de materiais ligados ao ato cirúrgico. A análise dos códigos TUSS dos procedimentos solicitados revela que todos estão contemplados no rol de procedimentos obrigatórios da ANS: 30.20.805-0 (OSTEOTOMIA LÊ FORT I), 30.20.804-1 (OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA), 30.20.802-5 (OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO), 30.20.902-1 (OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA), 30.73.202-6 (ENXERTO ÓSSEO), 30.50.145-8 (TURBINECTOMIA) e 30.50.136-9 (SEPTOPLASTIA). A requerida procedeu à instauração de junta médica conforme determina a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. O parecer do médico desempatador, Dr. Guilherme Machado Alvares de Lima, foi "parcialmente favorável", autorizando diversos procedimentos e materiais, mas negando outros. Contudo, a impugnação apresentada pelo médico assistente traz esclarecimentos técnicos relevantes que merecem acolhimento. Especificamente quanto à alegada "duplicidade" dos procedimentos bilaterais, o profissional demonstra com precisão técnica que a cirurgia ortognática, por sua natureza, requer abordagem bilateral para correção adequada das deformidades. A negativa dos procedimentos de turbinectomia e septoplastia sob o argumento de que estariam "fora da área de atuação do cirurgião-dentista especialista em cirurgia buco maxilo facial" revela equívoco técnico, considerando que o profissional que emitiu o relatório da autora e prescreveu o tratamento goza de confiabilidade e de conhecimento técnico para atestar tal necessidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que não cabe à operadora de plano de saúde interferir na prescrição médica, devendo prevalecer a avaliação do profissional assistente quanto aos materiais e procedimentos necessários ao tratamento. Ademais, é cediço que em cirurgias de maxila com impacção severa, como no caso em análise, é procedimento padrão a adequação das vias aéreas superiores, sendo a turbinoplastia e septoplastia complementares indispensáveis ao sucesso do procedimento principal. A negativa parcial de cobertura configura prática abusiva nos termos do artigo 51, IV, do CDC, por estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A divisão artificial dos procedimentos em "autorizados" e "não autorizados", quando se trata de cirurgia única e indivisível, compromete o resultado terapêutico pretendido. O Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu que "a limitação de cobertura do plano de saúde é possível desde que atendidos os pressupostos legais e haja previsão clara, precisa e destacada no contrato", o que não se verifica na hipótese dos autos, onde os procedimentos estão expressamente contemplados no rol da ANS. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONFORME RELATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS . NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS PREVISTAS NO CDC. A LEI 9 .656/98 PREVÊ COBERTURA PARA TODAS AS DOENÇAS ELENCADAS NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, ENTRE AS QUAIS ESTÁ INCLUÍDA A MOLÉSTIA DA DEPENDENTE DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E XV DO CDC . PARTE RÉ CONDENADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PARA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento sedimentado pelo colegiado ou com jurisprudência uniformizada, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Dispensado o relatório. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma abaixo: Ante ao exposto, com fulcro nas razões supracitadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO deduzido na exordial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a ré AUTORIZE A COBERTURA INTEGRAL DAS DESPESAS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS NO RELATÓRIO ANEXO, bem como todos os materiais necessários ao aperfeiçoamento dos procedimentos, além de CUSTEAR o pagamento integral dos honorários médicos, nos termos do relatório . Deve a ré custear a cirurgia de Osteoplastia de mandíbula/maxila, Osteoplastia para prognatismo e Osteotomia segmentada da maxila, osteotomia le fort I; palatoplastia e enxerto ósseo com utilização de todos os materiais indicados no relatório acostado no E.p. 01. Trata-se de alegação de negativa de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde . Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, consoante precedentes de nº 0191056-75.2021.8.05 .0001, 0123711-29.2020.8.05 .0001 e 0001748-50.2021.8.05 .0088. Nesse sentido, trago à lume os seguintes julgados: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. Insurgência recursal em face de sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao ressarcimento das despesas com o tratamento cirúrgico de "Osteotomia alvéolo palatina + reconstrução parcial de mandíbula com enxerto ósseo" e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 . Apelo da operadora de saúde ré. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. Alegação de que o procedimento cirúrgico não possui cobertura contratual, nem consta de rol da ANS. Inadmissibilidade . Hipótese em concreto que se enquadra na exceção prevista contratualmente e demonstrada a inclusão do tratamento no rol. Alteração da Lei n. 9.656/98, pela Lei n . 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. DANOS MORAIS. Indenização devida, eis que os danos se configuram in re ipsa, decorrentes da própria negativa de cobertura . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10130355420218260008 SP 1013035-54.2021 .8.26.0008, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 31/01/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS - PACIENTE PORTADORA DE SEVERA ATROFIA ÓSSEA ALVEOLAR DE MANDÍBULA - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO PARCIAL COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIA - AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE - PRESENÇA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA AGRAVADA - DECISUM MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Estando as alegações da autora fundadas em prova inequívoca, e presente o "periculum in mora", mantém-se a decisão que determinou a realização da cirurgia de reconstrução de mandíbula, constante no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (Resolução Normativa 338/2014 - Anexo I) . (TJ-MT - AI: 01096850320168110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/09/2016) 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO N.º: 0037686-42.2022.8 .05.0001 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A RECORRIDO: YASMIN ALMEIDA BARROS DOS SANTOS RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO OSTEOTOMIA LÊ FORT I; OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA; OSTEOTOMIA ALVÉOLO-PALATINA; OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO; OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA; OSTEOTOMIA CRÂNIO-MAXILARES-COMPLEXAS; TURBINECTOMIA; EPISTAXE ¿CAUTERIZAÇÃO; RINOSSEPTOPLASITA FUNCIONAL; SEPTOPLASTIA; ENXERTO ÓSSEO E RECONSTRUÇÃO SULCO GENGIVO-LABIAL, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO . NEGATIVA DE ATENDIMENTO SOB JUSTIFICATIVA DE NÃO COBERTURA. NÃO CABE À RECORRENTE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE. ALÉM DO MAIS, VALE DIZER QUE DEVE SER PRIORIZADO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM RELAÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00376864220228050001, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/11/2022) Desse modo, considerando que foi acostado relatório médico comprovando a indicação médica do procedimento cirúrgico e do material perseguido pela parte autora, deve a parte ré proceder à autorização e custeio do aludido tratamento, devendo a sentença ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00468339220228050001 SALVADOR, Relator: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/05/2023)(grifa-se) A negativa indevida de cobertura por plano de saúde, em situação que envolve tratamento necessário à saúde do beneficiário, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. A jurisprudência tem reconhecido que a recusa injustificada de cobertura gera angústia, sofrimento e abalo psíquico que extrapolam os aborrecimentos normais da vida em sociedade. No caso em análise, a autora viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional para ter garantido direito básico à saúde, em momento de fragilidade física e emocional decorrente de sua condição patológica. Tal situação justifica a condenação por danos morais, que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a finalidade pedagógica da indenização, fixa-se o quantum em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado à reparação do dano sem configurar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SUHEYNE SOUSA HAYNE OLIVEIRA FERREIRA em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, e o faço para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da requerida de autorizar e custear integralmente os procedimentos cirúrgicos de OSTEOTOMIA LÊ FORT I; OSTEOTOMIA SEGMENTAR DA MAXILA (bilateral); OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO (bilateral); OSTEOPLASTIA DE MANDÍBULA (bilateral); ENXERTO ÓSSEO (bilateral); TURBINECTOMIA (bilateral) e SEPTOPLASTIA, com utilização de todos os materiais necessários conforme prescrição médica. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024), e após esta data, os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ) Por consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado com as cautelas legais. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No tocante a(s) obrigação de pagar, CIENTE o vencido de que tem prazo de 15 (quinze) dias para pagamento a contar da certificação do trânsito em julgado, com fulcro no artigo 52, III, da Lei 9.099/1995. Se o pagamento ocorrer após esse prazo, incidirá multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento em favor da parte beneficiada de eventual quantia depositada em Juízo. Expeça-se guia de retirada, se for o caso, após arquivem-se com baixa. BÁRBARA STEPHANY DANTAS BUENO Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. RUY BARBOSA/BA, data do sistema. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito

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Suheyne Sousa Hayne Oliveira Ferreira e outros x Antonio Eduardo Goncalves De Rueda Registrado(A) Civilmente Como Antonio Eduardo Goncalves De Rueda e outros

ID: 336087786

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1013035-25.2023.8.26.0286"

Suheyne Sousa Hayne Oliveira Ferreira e outros x Antonio Eduardo Goncalves De Rueda Registrado(A) Civilmente Como Antonio Eduardo Goncalves De Rueda e outros

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