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Processo nº 1013038-36.2022.4.06.3800

ID: 323693001

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013038-36.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTECIPREC LTDA JORGE SANTANA DE ARAUJO PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

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DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1013038-36.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JORGE SANTANA DE ARAUJO PORTO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) EXEQUENTE : ANT…

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Condominio Residencial Portal Das Estrelas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304422301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004086-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ESTRELAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANA LUCIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004086-27.2025.8.26.0361 (processo principal 1013038-46.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento H… Processo 0004086-27.2025.8.26.0361 (processo principal 1013038-46.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Portal das Estrelas - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Se nos autos, defiro o levantamento do(s) depósito(s) que satisfez(izeram) a obrigação, em favor da parte-exequente. Expeça-se MLE. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB 77722/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Maria Emilia Pagliatto Velloso

ID: 298040417

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013038-88.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MARIA EMILIA PAGLIATTO VELLOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA SCHULER FAVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-88.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Emilia Pagliatto Velloso - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-88.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Emilia Pagliatto Velloso - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. LEGISLAÇÃO (LEI 14.905/2024) QUE ENTROU EM VIGOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ORA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TRATAM-SE DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE MÊS A MÊS. LEI NOVA SUPERVENIENTE QUE DEVE SER APLICADA, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. DESTA FORMA, QUANTO À CONDENAÇÃO, ATÉ AGOSTO DE 2024 (INCLUSIVE) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVARÁ OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS JUROS DE MORA SERÃO DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO ORIGINAL, COMBINADO COM O ART. 161, § 1.º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ PELA VARIAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA SELIC, DEDUZIDO O MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Patrícia Schuler Fava (OAB: 328019/SP)

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Processo nº 1013038-08.2025.4.01.3400

ID: 280464953

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013038-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILMA NESTOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA BRAGA

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LEONARDO TORRES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WILMA NESTOR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO TORRES BRAGA - RJ176222 e JULIO CESAR DA SILVA BRAGA - RJ117741 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013038-08.2025.4.01.3400

ID: 277823404

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013038-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILMA NESTOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO TORRES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013038-08.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: WILMA NESTOR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO TORRES BRAGA - RJ176222 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença individual, proposto por Wilma Nestor da Silva contra a União, objetivando a satisfação da obrigação reconhecida no processo coletivo n. 0009097-69.2011.4.02.5101, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Civil e Empregados do Ministério de Defesa - Comando da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, em que foi reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento das diferenças das gratificações GDPGTAS e GDPGPE, conforme definido no título judicial. Ao ser intimada nos termos do art. 535 do CPC, a executada fez proposta de acordo (ID 2181890848), no valor de R$ 60.865,91 (sessenta mil oitocentos e sessenta e cinco mil e noventa e um centavos). A parte exequente manifestou expressa concordância com a proposta de acordo, requerendo sua homologação judicial. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado entre as partes, nos termos da proposta da União (ID 2181890848). Não cabe fixação de honorários para a fase de cumprimento, tendo em vista a data de ajuizamento ser posterior a 1º de julho de 2024 (REsp 1648498/RS, Tema 973, de acordo com a modulação dos efeitos da Tese Repetitiva), e diante da ausência de impugnação por parte da executada. Intime-se o patrono da parte exequente para juntar aos autos o contrato relativo aos honorários convencionados, a fim de viabilizar o requerido destaque, sob pena de ser expedida a requisição sem a providência. A Secretaria do Juízo, ao preencher o requisitório, deverá se atentar para a juntada ou não do documento para os devidos fins. Deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos planilha com os valores relativos à verba honorária contratual devidamente discriminados, tanto com relação ao principal/ juros. Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentada a planilha, expeça-se requisição de pagamento, abrindo-se, em seguida, vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Não havendo impugnação, os atos para migração serão adotados. Intimem-se. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

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M. N. B. x A. Do A.

ID: 332091052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000040-44.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. N. B.

Polo Passivo:

A. DO A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ ALVES SILVA

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IRENE FUJIE

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-44.2024.8.26.0609/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-44.2024.8.26.0609/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taboão da Serra - Embargte: M. N. B. - Embargdo: A. do A. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO APELO, DESTACANDO O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE EM 2021 E A AUSÊNCIA DE CONTATO DO REQUERIDO DESDE ENTÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO POSSUI OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E À ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, FUNDAMENTANDO A IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO DO APELANTE E DESTACANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU GRAVEMENTE NEGLIGENTE PARA INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO, ALÉM DA PROVA DO EFETIVO DANO, AUSENTES NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.013, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Almeida dos Santos (OAB: 377198/SP) - Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - Jorge Luiz Alves Silva (OAB: 320441/SP) - 4º andar

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Alcimar José Suardi Theodoro x 99 Pay Instituição De Pagamento S/A

ID: 298172693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013038-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR JOSé SUARDI THEODORO

Polo Passivo:

99 PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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KELVIN MARTINS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013038-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Alcimar José Suardi Theodoro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento do apelo da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. PLEITEIA EXCLUSÃO DO CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ; (II) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO; (III) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARACTERIZA DANO MORAL, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO, SENDO PRESUMIDO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO E ECONÔMICAS DO OFENSOR, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO DANO E TRABALHO REALIZADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 326; SÚMULA Nº 362; SÚMULA Nº 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1013038-05.2025.4.01.3304

ID: 328912269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013038-05.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SOARES DA HORA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013038-05.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOELMA SOARES DA HORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013038-91.2023.4.01.0000

ID: 294225346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013038-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR DE JESUS BARBERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MATEUS DE JESUS BARBERINO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMIR DE JESUS BARBERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE JESUS BARBERINO - BA61621 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMIR DE JESUS BARBERINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1013038-91.2023.4.01.0000

ID: 294225354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013038-91.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR DE JESUS BARBERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MATEUS DE JESUS BARBERINO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013038-91.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018521-96.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAMIR DE JESUS BARBERINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE JESUS BARBERINO - BA61621 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAMIR DE JESUS BARBERINO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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