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Processo nº 1014398-06.2024.8.11.0003

ID: 330996144

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014398-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014398-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014398-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JESSICA SOUZA BARBOSA - CPF: 045.420.861-86 (APELANTE), ROBERTO GONCALVES FERREIRA - CPF: 531.628.621-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA - CPF: 097.062.724-61 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de nulidade de dívida e de indenização por dano moral, decorrente da manutenção de registro de protesto de débito que, segundo a autora, fora quitado mediante parcelamento via cartão de crédito, com posterior negativa da empresa ré em reconhecer o pagamento. Alega-se revelia da parte ré e ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a revelia da ré impõe presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, capaz de ensejar a procedência da ação; (ii) saber se houve comprovação suficiente da quitação da dívida no âmbito do programa “Desenrola Brasil”; e (iii) saber se houve falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais e exclusão de protesto. III. Razões de decidir A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, conforme jurisprudência do STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, admitindo a inversão do ônus da prova, mas não eximindo o consumidor do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A parte autora não apresentou prova inequívoca dos termos do acordo de quitação celebrado no âmbito do programa “Desenrola Brasil”, tampouco demonstrou a solicitação de carta de anuência para baixa de protesto, cuja obtenção é de sua responsabilidade. Inexistindo demonstração de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, mantém-se a sentença de improcedência da demanda, não sendo devida a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, que pode ser afastada pelo conjunto probatório. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de comprovação do fato constitutivo do direito invocado. 3. A ausência de demonstração inequívoca da quitação da dívida e da solicitação de carta de anuência inviabiliza o reconhecimento de falha na prestação do serviço.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jéssica Souza Barbosa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de nulidade de dívida que move contra a concessionária de energia, julgou improcedente a pretensão condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fxados em 20% sobre o valor da causa. Irresignada, sustenta a apelante que quitou integralmente os débitos junto à empresa apelada por meio do programa “Desenrola Brasil”, tendo apresentado comprovantes de pagamento nos autos, sendo totalmente indevida a negativa da empresa em reconhecer a quitação e promover a baixa dos protestos. Disserta, ainda que a empresa foi revel, pois apresentou contestação intempestiva, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sendo omisso o d. magistrado neste ponto, desconsiderando o ônus da prova que recairia sobre a ré, o que deveria ter conduzido à procedência da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais. A apelada apresentou contrarrazão formulando pelo desprovimento do recurso (id. 295272380). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jéssica Souza Barbosa moveu ação declaratória de nulidade de dívida em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que realizou a quitação da dívida no valor de R$ 1.645,22, parcelada em duas vezes de R$ 822,61, debitados em seu cartão de crédito. Alegou que mesmo tendo sido beneficiária direta do recebimento das parcelas, a ré se recusou a reconhecer o adimplemento da obrigação e, sem justificativa plausível, manteve os registros negativos de crédito, além de exigir a celebração de novo contrato de confissão de dívida. Diante disso, sustenta a ilegalidade na manutenção dos protestos e ameaça de suspensão do fornecimento de energia, bem como a existência de dano moral indenizável ante a manutenção indevida do protesto. Após o trâmite processual, o d. Magistrado julgou improcedente a pretensão condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fxados em 20% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante sustenta a apelante que quitou integralmente os débitos junto à empresa apelada por meio do programa “Desenrola Brasil”, tendo apresentado comprovantes de pagamento nos autos, sendo totalmente indevida a negativa da empresa em reconhecer a quitação e promover a baixa dos protestos. Disserta, ainda que a empresa foi revel, pois apresentou contestação intempestiva, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sendo omisso o d. magistrado neste ponto, desconsiderando o ônus da prova que recairia sobre a ré, o que deveria ter conduzido à procedência da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais. Pois bem. Pelo que se denota dos autos, restou incontroverso nos autos quanto a configuração da revelia ante a apresentação intempestiva de defesa pela ré. Dessa forma, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado na mencionada norma legal. Ensina Nelson Nery Junior que a confissão ficta não implica necessariamente na procedência da ação, uma vez que o magistrado deve apreciar todas as provas produzidas nos autos: “Presunção relativa. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz.” (Código de processo civil comentado, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Nesse sentido é o entendimento pacífico do STJ, confira, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp: 1.588.993 SP 2019/0285072-6, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. 26.10.20 - negritei) Por conseguinte, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial contra a apelada, tal como preconizado na mencionada norma legal, não havendo falar em procedência total da demanda apenas em função da revelia decretada. Não o bastante, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, com deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Dito isso, a despeito do sustentado pela apelante, em verdade verifico que não logrou apresentar os termos do acordo extrajudicial que entabulou, impossibilitando verificar as parcelas abrangidas bem como o número do contrato contemplado. Não o bastante, é cediço que é do próprio devedor a responsabilidade de diligenciar, junto ao Tabelionato de Protestos de Títulos, a baixa do protesto legalmente efetuado (REsp nº 1339436/SP , processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), sendo necessária a carta de anuência para a respectiva baixa. Nesse aspecto, não logrou, também, demonstrar que solicitou a emissão da respectiva carta junto à concessionária, enveredando a manutenção da sentença que julgou o feito improcedente. Diante disso, é evidente que competia ao apelante demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela apelada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários pois fixados na origem no teto estabelecido no regramento processual. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1014398-06.2024.8.11.0003

ID: 330996150

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014398-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014398-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014398-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JESSICA SOUZA BARBOSA - CPF: 045.420.861-86 (APELANTE), ROBERTO GONCALVES FERREIRA - CPF: 531.628.621-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA - CPF: 097.062.724-61 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de nulidade de dívida e de indenização por dano moral, decorrente da manutenção de registro de protesto de débito que, segundo a autora, fora quitado mediante parcelamento via cartão de crédito, com posterior negativa da empresa ré em reconhecer o pagamento. Alega-se revelia da parte ré e ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a revelia da ré impõe presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, capaz de ensejar a procedência da ação; (ii) saber se houve comprovação suficiente da quitação da dívida no âmbito do programa “Desenrola Brasil”; e (iii) saber se houve falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais e exclusão de protesto. III. Razões de decidir A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, conforme jurisprudência do STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, admitindo a inversão do ônus da prova, mas não eximindo o consumidor do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A parte autora não apresentou prova inequívoca dos termos do acordo de quitação celebrado no âmbito do programa “Desenrola Brasil”, tampouco demonstrou a solicitação de carta de anuência para baixa de protesto, cuja obtenção é de sua responsabilidade. Inexistindo demonstração de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, mantém-se a sentença de improcedência da demanda, não sendo devida a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, que pode ser afastada pelo conjunto probatório. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de comprovação do fato constitutivo do direito invocado. 3. A ausência de demonstração inequívoca da quitação da dívida e da solicitação de carta de anuência inviabiliza o reconhecimento de falha na prestação do serviço.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jéssica Souza Barbosa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de nulidade de dívida que move contra a concessionária de energia, julgou improcedente a pretensão condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fxados em 20% sobre o valor da causa. Irresignada, sustenta a apelante que quitou integralmente os débitos junto à empresa apelada por meio do programa “Desenrola Brasil”, tendo apresentado comprovantes de pagamento nos autos, sendo totalmente indevida a negativa da empresa em reconhecer a quitação e promover a baixa dos protestos. Disserta, ainda que a empresa foi revel, pois apresentou contestação intempestiva, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sendo omisso o d. magistrado neste ponto, desconsiderando o ônus da prova que recairia sobre a ré, o que deveria ter conduzido à procedência da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais. A apelada apresentou contrarrazão formulando pelo desprovimento do recurso (id. 295272380). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jéssica Souza Barbosa moveu ação declaratória de nulidade de dívida em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que realizou a quitação da dívida no valor de R$ 1.645,22, parcelada em duas vezes de R$ 822,61, debitados em seu cartão de crédito. Alegou que mesmo tendo sido beneficiária direta do recebimento das parcelas, a ré se recusou a reconhecer o adimplemento da obrigação e, sem justificativa plausível, manteve os registros negativos de crédito, além de exigir a celebração de novo contrato de confissão de dívida. Diante disso, sustenta a ilegalidade na manutenção dos protestos e ameaça de suspensão do fornecimento de energia, bem como a existência de dano moral indenizável ante a manutenção indevida do protesto. Após o trâmite processual, o d. Magistrado julgou improcedente a pretensão condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fxados em 20% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante sustenta a apelante que quitou integralmente os débitos junto à empresa apelada por meio do programa “Desenrola Brasil”, tendo apresentado comprovantes de pagamento nos autos, sendo totalmente indevida a negativa da empresa em reconhecer a quitação e promover a baixa dos protestos. Disserta, ainda que a empresa foi revel, pois apresentou contestação intempestiva, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sendo omisso o d. magistrado neste ponto, desconsiderando o ônus da prova que recairia sobre a ré, o que deveria ter conduzido à procedência da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais. Pois bem. Pelo que se denota dos autos, restou incontroverso nos autos quanto a configuração da revelia ante a apresentação intempestiva de defesa pela ré. Dessa forma, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado na mencionada norma legal. Ensina Nelson Nery Junior que a confissão ficta não implica necessariamente na procedência da ação, uma vez que o magistrado deve apreciar todas as provas produzidas nos autos: “Presunção relativa. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz.” (Código de processo civil comentado, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Nesse sentido é o entendimento pacífico do STJ, confira, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp: 1.588.993 SP 2019/0285072-6, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. 26.10.20 - negritei) Por conseguinte, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial contra a apelada, tal como preconizado na mencionada norma legal, não havendo falar em procedência total da demanda apenas em função da revelia decretada. Não o bastante, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, com deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Dito isso, a despeito do sustentado pela apelante, em verdade verifico que não logrou apresentar os termos do acordo extrajudicial que entabulou, impossibilitando verificar as parcelas abrangidas bem como o número do contrato contemplado. Não o bastante, é cediço que é do próprio devedor a responsabilidade de diligenciar, junto ao Tabelionato de Protestos de Títulos, a baixa do protesto legalmente efetuado (REsp nº 1339436/SP , processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), sendo necessária a carta de anuência para a respectiva baixa. Nesse aspecto, não logrou, também, demonstrar que solicitou a emissão da respectiva carta junto à concessionária, enveredando a manutenção da sentença que julgou o feito improcedente. Diante disso, é evidente que competia ao apelante demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela apelada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários pois fixados na origem no teto estabelecido no regramento processual. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1066748-51.2024.8.11.0041

ID: 317313289

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066748-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL n° 1066748-51.2024.8.11.0041 APELANTE: Aymoré Crédito,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL n° 1066748-51.2024.8.11.0041 APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A APELADO: Robson Mariano da Cruz DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, diante da alegada inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito (Id. 296716906). O apelante, em suas razoes, suscita a preliminar de concessão de tutela recursal, com fundamento no art. 300 do CPC, diante da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, decorrente da possibilidade de deterioração, ocultação ou transferência do veículo alienado fiduciariamente. No mérito, alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do autor para impulsionar o feito, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, bem como ausência de intimação do patrono via Diário da Justiça Eletrônico. Afirma que não houve demonstração inequívoca de abandono da causa e que a extinção do processo afronta os princípios da boa-fé, celeridade e economia processual. Requer, ao final, o provimento do recurso para anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão (Id. 296716908). Não há contrarrazões, ante a não angularização do feito. É o relatório Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. A controvérsia cinge-se à admissibilidade da tutela recursal requerida na Apelação e, no mérito, a eventual nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por suposta ausência de intimação regular da parte autora para impulsionar o feito. 1.Do pedido de antecipação da tutela recursal Ao analisar as razões recursais, constato que o apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão de tutela recursal, alegando, em apertada síntese, a presença de verossimilhança nas suas alegações e o risco de dano de difícil reparação, decorrente da suposta possibilidade de deterioração, ocultação ou transferência do veículo objeto de alienação fiduciária. Entretanto, não é possível extrair do corpo da Apelação qual seria, em termos concretos e específicos, a medida antecipatória pretendida. O apelante limita-se a invocar genericamente os requisitos legais, sem, contudo, delinear com precisão qual providência jurisdicional deseja ver antecipada, tampouco demonstra de forma adequada o nexo entre os fundamentos expostos e a tutela jurisdicional requerida. A ausência de indicação clara e objetiva do conteúdo da tutela antecipada compromete a inteligibilidade do pedido, pois em sede recursal, a postulação de tutela provisória exige, além da demonstração dos pressupostos legais (art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC), a exposição clara da medida pleiteada, dos efeitos concretos pretendidos e da relação lógica com os fundamentos invocados. Considerando-se, portanto, a ausência de clareza quanto ao objeto da tutela provisória postulada em grau recursal, não há como deferir o pedido deduzido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 2.Mérito A controvérsia recursal se refere a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, em razão da inércia do autor quanto ao prosseguimento do feito. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso em apreço, a apelante, empresa privada, mantem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, atraindo a incidência do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, os quais conferem eficácia de intimação pessoal às comunicações eletrônicas realizadas via portal oficial. A Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A teve sua petição inicial protocolada em 21/11/2024 (Id.296716864), sendo deferida liminarmente em 22/11/2024 (Id.296716883), com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão e citação (Id.296716884). A diligência foi certificada como infrutífera em 28/11/2024 (Id.296716886), oportunidade em que o oficial de justiça relatou que o requerido informou ter repassado o bem a terceiro há cerca de dois meses, sem saber informar seu paradeiro, razão pela qual não foi possível proceder à apreensão nem à citação pessoal. Diante disso, a parte autora manifestou-se em 16/12/2024 (Id.296716891), requerendo a realização de pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Renajud, Siel e Serasajud para tentativa de localização do devedor. O pedido foi deferido em 20/03/2025 (Id.296716897), com determinação para que o exequente se manifestasse sobre os resultados das consultas e promovesse o regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, a intimação pessoal eletrônica da parte autora foi devidamente registrada no sistema (aba “Expedientes” – primeira instância), com ciência certificada em 16/04/2025, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico; No dia 16/4/2025, foi assinalado o prazo de 5 dias para manifestação, com ciência no mesmo dia, sem que houvesse qualquer providência por parte da exequente, o que levou a prolação da sentença de extinção no dia 5/6/2025. Configurada, então, a inércia da parte autora, pois, embora regularmente intimada por meio eletrônico, na forma preconizada pelo ordenamento jurídico vigente para os processos judiciais eletrônicos, permaneceu silente, deixando de impulsionar o feito ou atender à determinação judicial por mais de 30 dias, caracterizando desídia apta a justificar a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada desta Câmara reconhece que, no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, inclusive para os fins do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Cito, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2Há duas questões em discussão: (i) aplicabilidade do art. 485, III, ao processo de execução; (ii) validade da intimação pessoal realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica cadastrada. [...] 3.O CPC admite a aplicação subsidiária das regras do procedimento comum aos processos de execução.4. O STJ admite a extinção por abandono também nas fases de execução e cumprimento de sentença.5. A intimação pessoal é exigida (art. 485, §1º), sendo válida a realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica. 6. A Apelante foi devidamente intimada via PJe e permaneceu inerte por mais de 30 dias. [...] 1. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). (N.U 1028254-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. (N.U 1011029-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, por abandono da causa, observou a exigência legal de intimação pessoal da parte autora, especialmente considerando a utilização de intimação eletrônica via sistema PJe. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para os fins do art. 485, §1º, do CPC. 4. Comprovada a ciência acerca da determinação judicial para impulsionar o feito, bem como a inércia em promover os atos processuais necessários, fica caracterizada a desídia processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC é validamente realizada por meio eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006. 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora, regularmente intimada, que deixa de promover os atos processuais que lhe incumbem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1028254-25.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011029-84.2024.8.11.0041, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. (N.U 1030597-06.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Portanto, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1066748-51.2024.8.11.0041

ID: 317313297

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066748-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON MARIANO DA CRUZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL n° 1066748-51.2024.8.11.0041 APELANTE: Aymoré Crédito,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL n° 1066748-51.2024.8.11.0041 APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A APELADO: Robson Mariano da Cruz DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, diante da alegada inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito (Id. 296716906). O apelante, em suas razoes, suscita a preliminar de concessão de tutela recursal, com fundamento no art. 300 do CPC, diante da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, decorrente da possibilidade de deterioração, ocultação ou transferência do veículo alienado fiduciariamente. No mérito, alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do autor para impulsionar o feito, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, bem como ausência de intimação do patrono via Diário da Justiça Eletrônico. Afirma que não houve demonstração inequívoca de abandono da causa e que a extinção do processo afronta os princípios da boa-fé, celeridade e economia processual. Requer, ao final, o provimento do recurso para anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão (Id. 296716908). Não há contrarrazões, ante a não angularização do feito. É o relatório Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. A controvérsia cinge-se à admissibilidade da tutela recursal requerida na Apelação e, no mérito, a eventual nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por suposta ausência de intimação regular da parte autora para impulsionar o feito. 1.Do pedido de antecipação da tutela recursal Ao analisar as razões recursais, constato que o apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão de tutela recursal, alegando, em apertada síntese, a presença de verossimilhança nas suas alegações e o risco de dano de difícil reparação, decorrente da suposta possibilidade de deterioração, ocultação ou transferência do veículo objeto de alienação fiduciária. Entretanto, não é possível extrair do corpo da Apelação qual seria, em termos concretos e específicos, a medida antecipatória pretendida. O apelante limita-se a invocar genericamente os requisitos legais, sem, contudo, delinear com precisão qual providência jurisdicional deseja ver antecipada, tampouco demonstra de forma adequada o nexo entre os fundamentos expostos e a tutela jurisdicional requerida. A ausência de indicação clara e objetiva do conteúdo da tutela antecipada compromete a inteligibilidade do pedido, pois em sede recursal, a postulação de tutela provisória exige, além da demonstração dos pressupostos legais (art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC), a exposição clara da medida pleiteada, dos efeitos concretos pretendidos e da relação lógica com os fundamentos invocados. Considerando-se, portanto, a ausência de clareza quanto ao objeto da tutela provisória postulada em grau recursal, não há como deferir o pedido deduzido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 2.Mérito A controvérsia recursal se refere a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, em razão da inércia do autor quanto ao prosseguimento do feito. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso em apreço, a apelante, empresa privada, mantem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, atraindo a incidência do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, os quais conferem eficácia de intimação pessoal às comunicações eletrônicas realizadas via portal oficial. A Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A teve sua petição inicial protocolada em 21/11/2024 (Id.296716864), sendo deferida liminarmente em 22/11/2024 (Id.296716883), com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão e citação (Id.296716884). A diligência foi certificada como infrutífera em 28/11/2024 (Id.296716886), oportunidade em que o oficial de justiça relatou que o requerido informou ter repassado o bem a terceiro há cerca de dois meses, sem saber informar seu paradeiro, razão pela qual não foi possível proceder à apreensão nem à citação pessoal. Diante disso, a parte autora manifestou-se em 16/12/2024 (Id.296716891), requerendo a realização de pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Renajud, Siel e Serasajud para tentativa de localização do devedor. O pedido foi deferido em 20/03/2025 (Id.296716897), com determinação para que o exequente se manifestasse sobre os resultados das consultas e promovesse o regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, a intimação pessoal eletrônica da parte autora foi devidamente registrada no sistema (aba “Expedientes” – primeira instância), com ciência certificada em 16/04/2025, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico; No dia 16/4/2025, foi assinalado o prazo de 5 dias para manifestação, com ciência no mesmo dia, sem que houvesse qualquer providência por parte da exequente, o que levou a prolação da sentença de extinção no dia 5/6/2025. Configurada, então, a inércia da parte autora, pois, embora regularmente intimada por meio eletrônico, na forma preconizada pelo ordenamento jurídico vigente para os processos judiciais eletrônicos, permaneceu silente, deixando de impulsionar o feito ou atender à determinação judicial por mais de 30 dias, caracterizando desídia apta a justificar a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada desta Câmara reconhece que, no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, inclusive para os fins do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Cito, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2Há duas questões em discussão: (i) aplicabilidade do art. 485, III, ao processo de execução; (ii) validade da intimação pessoal realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica cadastrada. [...] 3.O CPC admite a aplicação subsidiária das regras do procedimento comum aos processos de execução.4. O STJ admite a extinção por abandono também nas fases de execução e cumprimento de sentença.5. A intimação pessoal é exigida (art. 485, §1º), sendo válida a realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica. 6. A Apelante foi devidamente intimada via PJe e permaneceu inerte por mais de 30 dias. [...] 1. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). (N.U 1028254-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. (N.U 1011029-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, por abandono da causa, observou a exigência legal de intimação pessoal da parte autora, especialmente considerando a utilização de intimação eletrônica via sistema PJe. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para os fins do art. 485, §1º, do CPC. 4. Comprovada a ciência acerca da determinação judicial para impulsionar o feito, bem como a inércia em promover os atos processuais necessários, fica caracterizada a desídia processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC é validamente realizada por meio eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006. 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora, regularmente intimada, que deixa de promover os atos processuais que lhe incumbem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1028254-25.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011029-84.2024.8.11.0041, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. (N.U 1030597-06.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Portanto, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1024430-70.2024.8.11.0003

ID: 259171382

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024430-70.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAIZA LONGO MUSSATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024430-70.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MAIZA LONGO MUSSATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024430-70.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MAIZA LONGO MUSSATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por MAIZA LONGO MUSSATO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o “pagamento de 1/3 de férias sobre os 15 dias, pelos últimos cinco anos”. É a síntese do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as ações: 1025262-06.2024.8.11.0003 Função de coordenadora pedagógica 1043660-81.2024.8.11.0041 Cumprimento individual de sentença coletiva relativo a cobrança de terço constitucional de férias sobre todo os 45 dias de férias de 2012 a 2021 Conquanto a parte autora tenha proposto outras ações, verifico que elas não possuem a mesma causa de pedir e pedido dos presentes autos, que é o pagamento de terço constitucional sobre 15 dias de 2022 a 2024. Inexistindo preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, verifica-se que a parte produziu em juízo, as provas relevantes ao convencimento judicial, inexistindo necessidade de prorrogar a instrução probatória, impondo-se como dever de celeridade ao julgador proferir a decisão requestada pelos litigantes, entregando de modo efetivo e completo a prestação jurisdicional reclamada. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente em 2022 até 2024. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de quatro anos, o que, por si só, demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento das suas férias e respectivo terço constitucional. No que toca à alegação em questão, cumpre esclarecer que a carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado é disciplinada pela LC 50/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) A referida Lei dispõe, ainda, que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias deve ocorrer independentemente de solicitação, in verbis: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) Impende ressaltar que a legislação de regência não faz qualquer distinção entre férias e recesso para efeito de pagamento de um terço da remuneração, devendo a fração incidir sobre o período de 45 dias. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022). Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento das férias em relação aos contratos temporários, bem como do terço constitucional do referido período, no que toca aos 45 (quarenta e cinco), previsto no calendário escolar (art. 54, I, a, LC 50/1998 – MT), acrescido de correção monetária e juros, observando-se a eventual incidência da prescrição quinquenal. In casu, a parte autora pretende especificamente “1/3 de férias sobre os 15 dias” de janeiro de 2022 a agosto/2024. Quanto ao terço de férias, constato que a parte reclamada não efetuou os pagamentos do adicional de férias (1/3 de férias) de agosto/2020 até dezembro/2023, de modo que deve ser condenada ao pagamento. Quanto ao período de 2024, verifico que os documentos apresentados são incompletos e não demonstram os valores pagos a título de rescisão. Assim, sem prova de que não houve o pagamento o pedido não merece acolhimento. Quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, verifico que os valores apresentados na planilha de id. 170201203 detalham base de cálculo que consideram valores a maior e mais dias do que o requerido na inicial. Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/09/2024). Assim sendo, a parte ré deve ser condenada ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias de férias, deduzidos os valores quitados e os períodos prescritos. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, apenas para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações de 2022 a 2024. II. CONDENAR a parte ré ao pagamento de 1/3 constitucional de férias sobre 15 dias dos períodos de janeiro de 2020 a dezembro de 2023, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1007026-69.2025.8.11.0003

ID: 334077846

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007026-69.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CAVALCANTI GARCIA ROSANGELA AUXILIADORA GARCIA PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1010421-06.2024.8.11.0003 VISTO. ESPÓLIO DE HÉLIO CAVALCANTI GARCIA, representado pela inventariante ROSÂNGELA AUXILIADORA GARCIA PERES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito… PROCESSO Nº 1010421-06.2024.8.11.0003 VISTO. ESPÓLIO DE HÉLIO CAVALCANTI GARCIA, representado pela inventariante ROSÂNGELA AUXILIADORA GARCIA PERES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c repetição do indébito em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, alegando, em síntese, que o falecido Sr. Hélio Cavalcanti Garcia exerceu a função de Tabelião e Registrador junto ao 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Rondonópolis/MT, tendo sido nomeado pelo ato Governamental de 04/11/1960 e compulsoriamente aposentado em 01/12/2003. Alega que, posteriormente, no ano de 2017, por força de decisão liminar proferida nos autos nº 1018695-83.2017.8.11.0041, o Sr. Hélio reassumiu o cargo de registrador, permanecendo na função até março de 2021, quando foi destituído do cargo, conforme decisão do Expediente CIA n. 0003045-97.2021.8.11.0000. Sustenta que, no período compreendido entre outubro de 2017 e março de 2021, o falecido atuou apenas como interino, na condição de preposto do Estado de Mato Grosso, com remuneração limitada ao teto constitucional, sendo o excedente repassado ao Estado, conforme acordo firmado com a Corregedoria Geral da Justiça. Argumenta que, nessa condição, não poderia ser considerado contribuinte do ISSQN, em razão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Requer, assim, a declaração de inexistência de débito tributário referente ao ISSQN no período mencionado e a restituição dos valores efetivamente pagos e ainda não prescritos. Devidamente citado, o Município de Rondonópolis apresentou contestação, alegando, em síntese, a inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca aos serviços notariais e de registro, ainda que exercidos por interino. Sustenta que o art. 236 da Constituição estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, e que a interinidade não altera essa natureza. Invoca precedentes do STF (RE 599527 AgR e RE 756915 RG) para defender a legitimidade da cobrança do ISSQN. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou seus argumentos iniciais, destacando que os precedentes invocados pelo réu são anteriores à situação fática discutida nos autos. Reafirmou que o falecido atuou como preposto do Estado, com remuneração limitada ao teto constitucional, o que atrairia a aplicação da imunidade tributária recíproca, conforme jurisprudência mais recente dos tribunais pátrios. As partes informaram que não pretendem produzir outras provas. É o relatório. Decido. O processo encontra-se apto para julgamento, dispensando a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência do ISSQN sobre os serviços notariais e de registro prestados por interino, no período compreendido entre outubro de 2017 e março de 2021, e, consequentemente, à eventual restituição dos valores recolhidos a esse título. DA NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EXERCIDOS POR INTERINO O art. 236 da Constituição Federal estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Com base nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.089/DF, firmou entendimento no sentido de que os serviços notariais e de registro, quando exercidos por delegatários titulares, estão sujeitos à incidência do ISSQN. No entanto, a situação dos interinos é peculiar e merece tratamento diferenciado. Conforme decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09/07/2010, os notários e registradores designados interinamente não exercem a atividade notarial e/ou registral em caráter privado. Após essa decisão, o interino passou a ser considerado um preposto do Estado delegante, cuja delegação se reverteu e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada nos termos da Constituição Federal. Nesse sentido, o item 6.1 da referida decisão estabelece expressamente que: “O interino responsável pelos trabalhos da serventia que não está classificada dentre as regularmente providas (interino que não se confunde com o notário ou com o registrador que recebe delegação estatal e que não é servidor público, cf. ADI 2602-MG) é um preposto do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada” (id. 187736869). Essa diferenciação entre o titular delegatário e o interino foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que validou a limitação da remuneração dos interinos ao teto constitucional, justamente por entender que estes atuam como prepostos do Estado, e não como delegatários em caráter privado. No caso dos autos, restou comprovado que o falecido Sr. Hélio Cavalcanti Garcia, no período de outubro de 2017 a março de 2021, exerceu a atividade de registrador na condição de interino, tendo sua remuneração limitada ao teto constitucional, com o excedente sendo repassado ao Estado de Mato Grosso, conforme acordo firmado com a Corregedoria Geral da Justiça, juntado aos autos. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de garantia constitucional que visa preservar o pacto federativo e a autonomia dos entes federados. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em casos anteriores (RE 599527 AgR e RE 756915 RG), que a imunidade tributária recíproca não se aplica aos notários e registradores que atuam como delegatários em caráter privado, a jurisprudência mais recente tem reconhecido a aplicabilidade dessa imunidade aos interinos, justamente por sua condição de prepostos do Estado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - ISS – SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PRATICADOS PELOS INTERINOS – NÃO INCIDÊNCIA - IMUNIDADE RECIPROCA - RECURSO PROVIDO. 1- A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza é autorizada apenas em relação aos serviços notariais administrados por titular investido em serventia extrajudicial por meio de concurso público, consoante a regra do artigo 236, § 3º, da CF. Já o interino, dada a ilegitimidade da sua investidura, responde pela respectiva serventia apenas de maneira precária e sempre em confiança ao Poder Público delegante até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, tudo em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados. 2- A partir da declaração de vacância da serventia extrajudicial, não é possível ao fisco municipal proceder à exação do ISSQN sobre os serviços notariais e registrais praticados pelos interinos, os quais são meros prepostos do Judiciário, que goza de imunidade recíproca incondicionada sobre patrimônio, renda ou serviços (TJ-MT 00015272220158110020 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/01/2022). RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INTERINO - EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO CARGO DE NOTÁRIO AO ESTADO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DOS ENTES FEDERATIVOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - INTERVENTOR - ATUAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA DURANTE AFASTAMENTO DO TITULAR DA SERVENTIA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ISSQN incide sobre a prestação de serviços, inclusive os notariais e de registro, quando ocorre a sua delegação, pelo ente público ao particular. 2. A delegação do serviço notarial e de registro somente se aperfeiçoa quando verificados os requisitos do art. 14, da Lei n.º 8.935/94. Nos casos de vacância do cargo de titular da serventia, ocorre a extinção da delegação e o serviço público é devolvido ao Estado, que o presta por conta própria, por intermédio de preposto designado em caráter temporário. 3. Os entes federativos gozam da garantia da imunidade tributária recíproca e não podem instituir e cobrar impostos uns dos outros. Ocorrendo a prestação do Serviço Notarial pelo próprio Estado, a imunidade constitucional deve ser observada, não incidindo o ISSQN nas atividades desenvolvidas nessa condição (TJ-MT 10012494520188110037 MT, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023). No mesmo sentido, é o entendimento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ISSQN. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DA AUTORA ATUAR NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS COMO INTERINA – PREPOSTA DO ESTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA VERIFICADA. APLICAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA EM VIRTUDE DA RECORRENTE ATUAR COMO PREPOSTA DO ESTADO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-AL - Apelação Cível: 07002459820238020044 Marechal Deodoro, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE CALDAS - ISSQN - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - SERVENTIA VAGA - REVERSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO DIRETO DAS FUNÇÕES CARTORÁRIAS PELO ESTADO - TABELIÃO OU REGISTRADOR INTERINO - PREPOSTO DO PODER PÚBLICO - IMUNIDADE RECÍPROCA - INCIDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. [...] 4. Diferentemente dos titulares de serventias extrajudicias - os quais exercem o serviço cartorário como particular em colaboração -, os interinos ou substitutos, por não preencherem os requisitos de habilitação em concurso público de provas e títulos e por não receberem as atribuições por meio de delegação, dispostas no art. 236 da CF, atuam, temporariamente, como prepostos do Poder Público, em nome e no interesse do Estado. 5. Considerando a reversão do serviço público durante a vacância da serventia e ainda tendo em vista que o interino atua apenas como preposto do Estado, o ISSQN devido durante a interinidade se submete à imunidade recíproca dos entes públicos, disposta no art. 150, III, a da CF (TJ-MG - AC: 10000221628225001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2022). Essa distinção entre o delegatário titular e o interino é fundamental para a correta aplicação da norma tributária. Enquanto o delegatário titular exerce a atividade em caráter privado, auferindo os emolumentos como contraprestação pelos serviços prestados, o interino atua como preposto do Estado, com remuneração limitada ao teto constitucional, devendo repassar o excedente aos cofres públicos. Assim, considerando que o falecido Sr. Hélio Cavalcanti Garcia, no período de outubro de 2017 a março de 2021, atuou como interino, na condição de preposto do Estado de Mato Grosso, com remuneração limitada ao teto constitucional, deve ser reconhecida a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca, afastando-se a incidência do ISSQN sobre os serviços por ele prestados nesse período. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária entre o falecido e o Município de Rondonópolis, no período de outubro de 2017 a março de 2021, em razão da imunidade tributária recíproca, impõe-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN nesse período, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional. Contudo, a restituição deve observar o prazo prescricional de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, conforme estabelece o art. 168, I, do CTN. Considerando que a ação foi ajuizada em março de 2025, somente são restituíveis os valores recolhidos a partir de março de 2020, cujos comprovantes encontram-se encartados no id. 187736877 – Pág. 5/30. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o falecido Sr. Hélio Cavalcanti Garcia e o Município de Rondonópolis, no período de outubro de 2017 a março de 2021, em razão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal; 2. CONDENAR o Município de Rondonópolis a restituir ao espólio autor os valores recolhidos a título de ISSQN no período de março de 2020 a março de 2021, conforme comprovantes juntados aos autos (id. 187736877 – Pág. 5/30), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido, até a data do trânsito em julgado. A partir de então, quando são devidos correção e juros moratórios, aplica-se a taxa SELIC. Isento o requerido do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) sobre o restante que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 (dois mil) salários mínimos, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-24.2025.8.11.0000

ID: 298143344

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 (AGRAVADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.834.039/0002-01 (AGRAVADO), CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 (AGRAVADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao ID. 278028892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões e também o parecer da doutra Procuradoria Geral de Justiça (ID. 283839370), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por MUNICÍPIO DE SORRISO contra BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no bojo da Ação de Recuperação Judicial (Processo n. 1014107-06.2024.8.11.0003), que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo, e determinou o pagamento de valores pagos a menor em razão de descontos a título de contribuição de INSS pelos empregados. Alega o recorrente que a decisão impugnada é nula por incompetência do juízo da recuperação judicial, pois extrapola sua competência legal ao impor obrigação de pagamento ao ente público, especialmente em razão de ausência de título executivo, necessidade de processo de conhecimento e ofensa ao regime constitucional de precatórios. Em suas palavras, “não é dado ao juízo da recuperação judicial [...] deferir liminar de pagamento em desfavor do Município de Sorriso, já que é absolutamente incompetente para tal finalidade”[1]. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação judicial de depósito imediato e, ao final, a reforma da decisão agravada. Houve concessão de tutela de urgência recursal que foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada pelo Relator mediante juízo de retratação (ID. 281489871), restabelecendo-se a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação. Em contrarrazões, a parte recorrida BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegou (ID. 280466866) que os valores reclamados decorrem de contrato administrativo n. 326/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra (limpeza, serviços gerais, técnicos operacionais, manutenção e reparos, coletor de detritos, e agente de manutenção automotiva) firmado com o Município de Sorriso, sendo essenciais para sua reestruturação financeira, haja vista a vedação indevida do ente público quanto ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, o que configura alteração unilateral contratual não prevista em edital e fato superveniente imprevisível. Argumenta, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive para assegurar o recebimento de valores essenciais ao cumprimento do plano recuperacional. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 283839370), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] V O T O R E L A T O R Destaco que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (CPC, art. 1.015, caput), ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). Por ser um recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, tendo em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso concreto, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, deferiu pedido liminar formulado por BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a essencialidade dos valores e a competência universal do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. A insurgência recursal é formalizada pelo Município de Sorriso, que sustenta, em suma, a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre obrigações de pagamento impostas a entes públicos, especialmente por inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, afronta ao devido processo legal e, principalmente, violação ao regime constitucional de pagamento por precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A questão demanda análise à luz da delimitação da competência do juízo recuperacional, consoante a Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforçam esse entendimento, porquanto determinam que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Transcrevo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Veja: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Grifei. Logo, resta superada a controvérsia acerca da competência, devendo ser reconhecido que o juízo recuperacional atuou nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Acerca do mérito propriamente dito, o município agravante sustenta que a referida decisão viola o regime constitucional dos precatórios, por ausência de título executivo e necessidade de processo de conhecimento. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, estando comprovado nos autos que os valores exigidos pela empresa em recuperação decorrem de contrato administrativo firmado com o Município de Sorriso (n. 326/2022), cuja execução se deu de forma regular, revela-se indevida a retenção unilateral desses valores pela Administração, que ainda continuam a acontecer. Tal conduta importa em enriquecimento ilícito do Poder Público, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados" (AgRg no AREsp 271 .151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 2 - Restando comprovado que os serviços contratados foram efetivamente executados é devida a respectiva contraprestação pela municipalidade, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10003130028453001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PIAUÍ . CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. FORNECIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ATERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: "sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração". 3 . Considerados os teores do acórdão recorrido e dos arts. 29, incs. III e IV, e 55, inc. XIII, da Lei n . 8.666/1993 e do art. 193 do Código Tributário Nacional - CTN, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 284 do STF, pois nenhum dos artigos de lei apontados pela parte estabelece a possibilidade de a administração condicionar o cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços já prestados à apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 4 . Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência" (AgInt no REsp n. 1.742.457/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019) . Nesse contexto, a súmula 83 do STJ também se revela um óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2043051 PI 2022/0387312-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Desse modo, ainda que se reconheça que a imposição de medidas constritivas sobre verbas públicas careça de observância ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), isso não exime o Município da obrigação de cumprir tempestivamente seus compromissos contratuais, sob pena de comprometimento da função social da contratada, ainda mais quando se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e em execução. Nesse contexto, restou demonstrado que o bloqueio imposto pelo Município — ao impedir a empresa de realizar os descontos legais da cota-parte do INSS de seus empregados — comprometeu o equilíbrio contratual e contribuiu para o agravamento da situação financeira da empresa, situação que impõe a atuação do juízo recuperacional com vistas à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a decisão agravada. É como voto. [1] CF/88, art. 5º, XXXV [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 895. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006564-24.2025.8.11.0000

ID: 298143353

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Acórdão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 (AGRAVADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.834.039/0002-01 (AGRAVADO), CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 (AGRAVADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao ID. 278028892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões e também o parecer da doutra Procuradoria Geral de Justiça (ID. 283839370), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por MUNICÍPIO DE SORRISO contra BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no bojo da Ação de Recuperação Judicial (Processo n. 1014107-06.2024.8.11.0003), que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo, e determinou o pagamento de valores pagos a menor em razão de descontos a título de contribuição de INSS pelos empregados. Alega o recorrente que a decisão impugnada é nula por incompetência do juízo da recuperação judicial, pois extrapola sua competência legal ao impor obrigação de pagamento ao ente público, especialmente em razão de ausência de título executivo, necessidade de processo de conhecimento e ofensa ao regime constitucional de precatórios. Em suas palavras, “não é dado ao juízo da recuperação judicial [...] deferir liminar de pagamento em desfavor do Município de Sorriso, já que é absolutamente incompetente para tal finalidade”[1]. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação judicial de depósito imediato e, ao final, a reforma da decisão agravada. Houve concessão de tutela de urgência recursal que foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada pelo Relator mediante juízo de retratação (ID. 281489871), restabelecendo-se a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação. Em contrarrazões, a parte recorrida BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegou (ID. 280466866) que os valores reclamados decorrem de contrato administrativo n. 326/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra (limpeza, serviços gerais, técnicos operacionais, manutenção e reparos, coletor de detritos, e agente de manutenção automotiva) firmado com o Município de Sorriso, sendo essenciais para sua reestruturação financeira, haja vista a vedação indevida do ente público quanto ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, o que configura alteração unilateral contratual não prevista em edital e fato superveniente imprevisível. Argumenta, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive para assegurar o recebimento de valores essenciais ao cumprimento do plano recuperacional. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 283839370), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] V O T O R E L A T O R Destaco que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (CPC, art. 1.015, caput), ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). Por ser um recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, tendo em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso concreto, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, deferiu pedido liminar formulado por BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a essencialidade dos valores e a competência universal do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. A insurgência recursal é formalizada pelo Município de Sorriso, que sustenta, em suma, a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre obrigações de pagamento impostas a entes públicos, especialmente por inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, afronta ao devido processo legal e, principalmente, violação ao regime constitucional de pagamento por precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A questão demanda análise à luz da delimitação da competência do juízo recuperacional, consoante a Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforçam esse entendimento, porquanto determinam que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Transcrevo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Veja: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Grifei. Logo, resta superada a controvérsia acerca da competência, devendo ser reconhecido que o juízo recuperacional atuou nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Acerca do mérito propriamente dito, o município agravante sustenta que a referida decisão viola o regime constitucional dos precatórios, por ausência de título executivo e necessidade de processo de conhecimento. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, estando comprovado nos autos que os valores exigidos pela empresa em recuperação decorrem de contrato administrativo firmado com o Município de Sorriso (n. 326/2022), cuja execução se deu de forma regular, revela-se indevida a retenção unilateral desses valores pela Administração, que ainda continuam a acontecer. Tal conduta importa em enriquecimento ilícito do Poder Público, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados" (AgRg no AREsp 271 .151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 2 - Restando comprovado que os serviços contratados foram efetivamente executados é devida a respectiva contraprestação pela municipalidade, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10003130028453001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PIAUÍ . CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. FORNECIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ATERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: "sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração". 3 . Considerados os teores do acórdão recorrido e dos arts. 29, incs. III e IV, e 55, inc. XIII, da Lei n . 8.666/1993 e do art. 193 do Código Tributário Nacional - CTN, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 284 do STF, pois nenhum dos artigos de lei apontados pela parte estabelece a possibilidade de a administração condicionar o cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços já prestados à apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 4 . Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência" (AgInt no REsp n. 1.742.457/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019) . Nesse contexto, a súmula 83 do STJ também se revela um óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2043051 PI 2022/0387312-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Desse modo, ainda que se reconheça que a imposição de medidas constritivas sobre verbas públicas careça de observância ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), isso não exime o Município da obrigação de cumprir tempestivamente seus compromissos contratuais, sob pena de comprometimento da função social da contratada, ainda mais quando se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e em execução. Nesse contexto, restou demonstrado que o bloqueio imposto pelo Município — ao impedir a empresa de realizar os descontos legais da cota-parte do INSS de seus empregados — comprometeu o equilíbrio contratual e contribuiu para o agravamento da situação financeira da empresa, situação que impõe a atuação do juízo recuperacional com vistas à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a decisão agravada. É como voto. [1] CF/88, art. 5º, XXXV [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 895. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Natanael Magno Silva Mattos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320219695

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008190-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CD. PROC. 1008190-06.2024.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Natanael Magno Silva Mattos Requerida: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Vistos etc.… CD. PROC. 1008190-06.2024.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Natanael Magno Silva Mattos Requerida: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Vistos etc. NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., também qualificada no processo, objetivando compelir a requerida a efetuar o desbloqueio/recuperação da conta/usuário vinculado a sua rede social na plataforma instagram: @natanaelmagno, bem como ao ressarcimento de alegados danos sofridos. O autor sustenta que há muitos anos, é usuário dos serviços disponibilizados pela empresa requerida, utilizando frequentemente suas redes sociais (Instagram, Facebook e WhatsApp), devido ser seu instrumento de trabalho. Afirma que sua conta profissional do Instagram (natanaelmagno) sofreu ataque de um hacker, que agora está de posse da aludida conta e enviando mensagens e fazendo publicações que não são de autoria do autor, causando tremendo prejuízo à sua imagem profissional, pois, trata-se de uma página, tanto pessoal, quanto voltada para sua atuação no mercado de trabalho, bem como de seu escritório. Afirma que todas as tentativas amigáveis para recuperar o acesso à sua conta restaram infrutíferas. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id. 156496511). A demandada apresentou defesa sob o Id. 167251774. No mérito, em longo arrazoado, afirma não possuir qualquer dever de indenizar o requerente, pois a conta de sua titularidade foi invada por terceiros estranhos ao processo, sendo que o acontecimento não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Provedor do serviço Instagram. Aduz que a responsabilidade pela segurança da conta é de cada usuário, que não deverá compartilhar sua senha ou o código de verificação, tampouco deixar alguém acessar sua conta ou fazer qualquer outra coisa que possa comprometer a segurança de sua conta. Argui a inexistência de danos morais. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 168678498. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o autor quedou-se inerte e a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A lide cinge-se no pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, uma vez que o serviço de gestão de rede social foi prestado de forma ineficiente pela requerida, pois houve falha nos dispositivos de segurança que permitiram que a sua conta fosse hackeada, bem como houve a inércia da parte reclamada no bloqueio da conta fraudada. O requerente comprovou a falha na prestação do serviço por meio dos prints da tela do celular, bem como comprova a sua tentativa de solucionar os fatos de forma administrativa, porém sem êxito e virtude da negativa da requerida, o que comprova que o serviço solicitado não foi prestado de forma eficiente. A requerida por sua vez, sustenta não possuir qualquer dever de indenizar a requerente, pois a conta de sua titularidade foi invada por terceiros estranhos ao processo, sendo que o acontecimento não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Provedor do serviço Instagram. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Portanto, quem age com dolo ou culpa tem a responsabilidade civil em reparar o dano causado (art. 186 do Código Civil). Todavia, com fulcro nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, sendo, neste caso, presumida a culpa. No entanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Observa-se que restou incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, porquanto houve uma falha na prestação de serviços da ré, que causou transtornos ao requerente. Do conjunto probatório dos autos, melhor sorte não possui a demandada, pois restou satisfatoriamente comprovado que o autor teve sua conta hackeada, bem como houve a inércia da parte reclamada no bloqueio da conta fraudada. Como o requerido injustificadamente não reparou a falha acima relatada, pode ser constrangido a fazê-lo, ex vi do princípio tão bem exposto por Calmon de Passos[1], segundo o qual "a todo direito subjetivo material corresponde o direito público subjetivo de reclamar judicialmente a sua efetivação". Portanto, não ilidida a responsabilidade do demandado, flagrante é o direito da parte autora de exigir a regularização de sua conta na rede social, bem como a reparação pelos danos sofridos. A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Como observa Aguiar Dias, citado pelo Des. Oscar Gomes Nunes do TARS: "a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral."[2] Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger.[3] Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar: "um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..."[4] E acrescenta: "na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização..."[5] Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"[6] Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM HACKEADO - PERFIL PROFISSIONAL - APLICAÇÃO DE GOLPES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta do provedor de serviços que demora para reestabelecer o acesso da autora à sua conta profissional mantida em rede social, máxime porque o impedimento de acesso se deu em decorrência de invasão da conta por golpistas (instagram hackeado), que cometem ilícitos e macularam o nome da autora. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJMT - N.U 1010411-33.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (TJMT - N.U 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) No caso dos autos, restou incontroverso que a parte requerida foi negligente quando não regularizou a conta pessoal na rede social da demandante, uma vez que este já havia comunicado o necessário a suprir a suposta falha apontada pela ré. É clarividente que houve um defeito na prestação de serviços pela demandada, não podendo esta imputar ao consumidor o ônus pelo prejuízo sofrido. Constitui ônus da parte autora da ação demonstrar as provas que embasam seu direito e ao requerido cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir a proposição formulada pelo demandante. Moacyr Amaral dos Santos, com base em CHIOVENDA, apresenta duas normas básicas sobre a distribuição da prova, a saber: "1ª) Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos fatos que, de modo direto ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova). O Ônus da prova incumbe ei qui dicit. 2ª) Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Essa regra reafirma a anterior, quanto ao autor, e atribui o ônus da prova ao réu que se defende por meio de exceção, no sentido amplo. Reus in excipiendo fit actor" ('Primeiras Linhas de Direito Processual CIVIL', II/343-345 e 347). O requerido, na condição de gestor do referido aplicativa da Rede Social, possui plena responsabilidade, pois não se utilizou de mecanismos seguros para que a conta de seus usuários não fossem hackeadas e que a referida conta fosse imediatamente bloqueada logo após o conhecimento da fraude. Portanto, havendo culpa do requerido que negligenciou com os recursos de segurança, não há como excluir a sua responsabilidade. Assim, havendo desídia da ré, impõe-se a responsabilidade objetiva de indenizar, independentemente de perquirição da culpa, já que esta é presumida, somente admitindo exclusão nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, que não se configurou nos autos. No tocante ao quantum indenizatório, há de se primar pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo que, em caso de dano moral, decorrente de atuação irregular de empresas com inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. É certo que inexiste um parâmetro legal para se quantificar o valor de uma indenização por dano moral. A indenização, em casos tais, atende a função de desestimular o autor do dano de praticá-lo novamente. A fixação da reparação é tarefa atribuída ao julgador, o qual há que se basear nas peculiaridades do caso concreto atendendo a alguns parâmetros, quais sejam: a posição social do autor, o grau de culpabilidade do réu, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador, pois a compensação da vítima deve ter um sentido punitivo ao lesionador. Não se pode esquecer que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado do ofendido, mas também deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender ainda à natureza reparatório-compensatória que deve sempre informar as indenizações por dano moral, levando-se em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, repercussão do fato e, capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a antecipação de tutela concedida nos autos. Determino que a requerida promova a regularização da conta/usuário vinculado a rede social do autor @natanaelmagno, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão. Para o caso de descumprimento da medida, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitando ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como do próprio requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar ao autor, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic menos o IPCA, desde a citação válida. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] (Comentários ao CPC, For., 2ª ed., III/244). [2] conforme Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, pág 737. [3] conforme voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521. [4] aut cit., "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., pág. 235. [5] Caio Mário, ob. cit., pág. 316. [6] aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13.

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Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros x Credores

ID: 313562525

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CENTRO OESTE SERVICOS LTDA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIME LUIZ KOSCHECK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBOSA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO BARBOSA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENITA EGINA DE ASSUNCAO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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JEANCARLO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEINARA TEODORO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY BARBOSA GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS LTDA, PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. WILLIAN TONDA Vistos e examinados. Os autos vieram conclusos, mais uma vez, em razão de petição da credora, onde noticia o descumprimento da decisão judicial proferida em Id. 171125044. Relata a recuperanda, em síntese, que, embora este Juízo da Recuperação Judicial tenha determinado a sustação dos efeitos da penalidade administrativa que impôs à devedora a restrição temporária ao direito de licitar e contratar com a Administração Pública, até a presente data ainda permanece registrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF o apontamento de impedimento para participar de certames públicos. Tal circunstância vem ocasionando graves entraves ao exercício regular de suas atividades empresariais, sobretudo no que diz respeito à sua principal fonte de receita: a celebração de contratos com entes públicos por meio de procedimentos licitatórios. Requereu, assim, a expedição de ofício à Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pelo SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, com a finalidade de suspender, de imediato, os efeitos da penalidade de impedimento de licitar. DECIDO. O pedido da recuperanda comporta imediato acolhimento – haja vista que, como bem mencionado, o ponto em questão já foi objeto de decisão judicial, que continua com seus efeitos plenamente vigentes e, portanto, deve ser cumprida. Rememoro: “(...) 02 - DA PETIÇÃO DO GRUPO RECUPERANDO - ID. 163499228: Asseverou o grupo recuperando que as empresas estão “suspensas de participar de processos licitatórios” e, considerando a sua atuação empresarial, tal fato prejudica imensamente o êxito do processo recuperacional. Relatou que o fato se deve à uma penalidade administrativa que lhe foi imposta pelo Estado: “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses” Requereu, assim, a suspensão da penalidade imposta. DECIDO. Tenho que o pedido formulado pelo grupo recuperando deve ser entendido como medida de tutela urgente, haja vista o contexto processual em que inserido. Dito isto, sabe-se que a atribuição da “tutela de urgência” exige que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, “fumus boni iuris” e “periculum in mora” - que, de uma forma mais sintética, expressam o que deve ser avaliado neste momento processual (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso em tela, os requisitos legais acima referidos estão presentes, haja vista que o grupo recuperando está iniciando um processo de recuperação judicial, com vistas a alcançar o soerguimento da crise em que se encontra envolvido – enquanto que, de outra banda, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração obsta, de modo cabal e direto, a continuidade do desenvolvimento das suas principais atividades empresariais. Nesse cenário, sem que seja necessário adentrar-se à questão meritória do ato administrativo, tenho que o pedido formulado comporta acolhimento – haja vista a exegese do artigo 47 da Lei 11.101/2005, que visa a preservação da atividade empresarial, sobretudo quando aplicável o princípio da razoabilidade. Considerando que as empresas já estão enfrentando um processo de recuperação judicial, e que tem como principal atividade a prestação de serviços públicos, é certo que a manutenção da pena aplicada poderá lhe conduzir diretamente à bancarrota, causando inegáveis prejuízos aos empresários; à coletividade de credores; aos empregados; e à toda a sociedade. Conforme se infere dos autos o grupo empresarial teve deferido o processamento do seu pedido de recuperação judicial, estando atualmente acobertado pelo prazo de blindagem. Sobre a recuperação judicial, sabe-se que esta visa a reorganização econômica e financeira da sociedade requerente, com a finalidade de evitar sua falência, quando suas dívidas impedem o cumprimento de suas obrigações perante os credores. O processo de recuperação judicial tem como objetivo precípuo o equilíbrio do atendimento dos interesses do devedor, que pretende não falir; dos credores, que anseiam pela garantia da satisfação de seus direitos; dos empregados da requerente, que clamam pela manutenção dos empregos; e da sociedade em geral, que inquestionavelmente beneficia-se com a continuidade da atividade produtiva desenvolvida. Acerca do procedimento recuperatório, a doutrina de Paulo Toledo é precisa para destacar suas linhas gerais. Leia-se: “É constituída pelas fases postulatória, deliberativa e executiva. Na postulatória, o devedor protocola o pedido, com as razões da crise econômico-financeira, instruída com os documentos necessários à demonstração dessa condição, além da relação de todas as ações judiciais que figure como parte, encerrando-se com o despacho deferindo o processamento da recuperação judicial. Na fase deliberativa haverá a habilitação de créditos, impugnações, discussão e aprovação do plano de recuperação do devedor pela assembleia geral de credores, que finaliza com a decisão concessiva do benefício. A última fase é a de execução, em que o plano de recuperação judicial será executado e fiscalizado até o cumprimento de todas as obrigações, hipótese em que será encerrado, ou, se descumprido, imporá a decretação da falência. Com relação aos atos do Juízo da Recuperação Judicial destacam-se, na fase postulatória, decretar a suspensão da prescrição das obrigações da devedora e das ações e execuções contra ela por até 180 dias, exceto daquelas em que são demandadas quantias ilíquidas, as de natureza trabalhista e as execuções fiscais, nos termos do art. 52, III, da Lei nº 11.101/2005. Não há previsão legal de concessão de tutela de urgência no despacho que defere o processamento da recuperação judicial, até porque não cabe ao Juízo adentrar na viabilidade da medida nem modificar, ainda que temporariamente, as relações contratuais ou o valor das dívidas existentes na data do pedido”. (TOLEDO, Paulo F. C. Salles de, et alli. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). Nesse contexto, tem-se que não cabe ao juízo recuperacional, no momento do deferimento do processamento da recuperação judicial, adentrar ao cerne das questões afetas às relações contratuais da empresa devedora. Todavia, em paralelo a tal assertiva, destaca-se hodiernamente na jurisprudência dominante em nossos Tribunais a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para decidir sobre as questões que possam afetar o sucesso do procedimento recuperatório e o fiel cumprimento do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora. Desta feita, verifica-se a inegável possibilidade da intervenção do juízo da recuperação judicial nas esferas de relações negociais travadas com a empresa recuperanda, e que possam impactar negativamente o bom êxito do processo recuperatório. Tal inferência existe para impor ao juízo da recuperação judicial o cuidado de atentar-se para a situação concreta apresentada pela recuperanda, e adotar todas as medidas que se fizerem necessárias ao resguardo dos princípios basilares do feito recuperatório, em especial o da preservação da empresa. A matéria em cerne já está pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que solidificou o reconhecimento da competência do juízo universal da recuperação judicial para julgar as questões em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação. É que, em conformidade com a Lei 11.101/2005, o destino daqueles que se encontram em processo de recuperação judicial não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízos diversos do competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da recuperanda, inviabilizando o seu restabelecimento. É deste modo que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente autorizado a intervenção do juízo recuperacional sobre as relações da empresa em recuperação judicial, para que seja vedada a prática de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio da devedora. Nesse sentido é vasta a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. As decisões provenientes do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de reintegração de posse, atingem e, por consequência, têm o condão de alterar o plano de recuperação da empresa ré que tramita perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o que não se pode admitir em razão do princípio maior da preservação da empresa. 2. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito desta Corte de Justiça que, em hipóteses similares, reconhece a competência do Juízo universal para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para aquelas envolvendo reintegração de posse, pois o destino do patrimônio da suscitante - em processo de recuperação judicial - não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, inviabilizando o seu restabelecimento. 3. O artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, ao estabelecer que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 137301 RJ 2014/0318676-7 (STJ) - Data de publicação: 19/05/2015). Ante tal, é inquestionável a competência desse juízo da recuperação judicial para decidir sobre o pedido ora formulado pelo grupo recuperando, principalmente diante da notícia de que a manutenção da penalidade administrativa poderá inviabilizar o soerguimento empresarial e fulminar qualquer esperança de sucesso almejada no feito recuperatório. É consequência lógica que, se “o destino das empresas em recuperação judicial não pode ser afetada por decisões prolatadas por juízos diversos daquele competente para a recuperação judicial”, quanto menos poderá tal destino ser prejudicado por decisão prolatada por órgão administrativo, tal como se vislumbra no presente caso, onde a manutenção da penalidade imposta implicará na inegável imediata falência do grupo recuperando. Impõe-se, pois, a atuação enérgica do juízo da recuperação judicial, a fim de impedir o holocausto do processo de recuperação judicia e da vida empresarial da devedora. Arremato: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A SUSCITANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). QUESTÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE QUE SERÃO ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte é no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. As questões suscitadas pela agravante serão analisadas por ocasião do julgamento de mérito do presente conflito, devendo ser mantida, assim, a decisão agravada que deferiu a liminar para suspender os atos executórios em relação à empresa em recuperação judicial. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no CC 149736/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/03/2017). Neste panorama, considerando-se os enormes prejuízos que a manutenção da penalidade administrativa notoriamente trará ao grupo recuperando, à coletividade de credores, aos seus trabalhadores e familiares destes – é imperiosa a suspensão da aplicação da sanção. Irrefutavelmente a manutenção da penalidade administrativa em questão revela-se absolutamente incompatível com a recuperação judicial da empresa devedora; e, como já frisado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência para as decisões afetas ao grupo recuperando, no transcurso de processo de recuperação, é do juízo em que se tramita o pedido recuperacional, evitando-se um esvaziamento dos propósitos do instituto e homenageando-se os princípios informadores da recuperação, bem explicitados no art. 47 da Lei 11.101/05. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido”. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, DJe de 31/05/2017). Para arrematar, destaco que a suspensão da penalidade encontra fundamento e validade nos princípios da relevância dos interesses dos credores e da preservação da empresa, os quais são encontrados no artigo 47 da Lei 11.101/2005. Menciono: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DAQUELA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DO ÓRGÃO. DEVEDOR DISSIDENTE QUE DEVE SE SUBMETER AOS NOVOS DITAMES DO PLANO. PRINCÍPIOS DA RELEVÂNCIA DOS INTERESSES DOS CREDORES E DA PAR CONDITIO CREDITORUM. 1. O legislador brasileiro, ao elaborar o diploma recuperacional, traçou alguns princípios, de caráter axiológico-programático, com o intuito de manter a solidez das diversas normas que compõem a referida legislação. Dentre todos, destacam-se os princípios da relevância dos interesses dos credores; par conditio creditorum; e da preservação da empresa, os quais são encontrados no artigo 47 da Lei 11.101/2005. 2. Essa base principiológica serve de alicerce para a constituição da Assembleia Geral de Credores, a qual possui a atribuição de aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial, nos moldes apresentados pelo Administrador Judicial da empresa recuperanda. 3. Outrossim, por meio da "Teoria dos Jogos", percebe-se uma interação estratégica entre o devedor e os credores, capaz de pressupor um consenso mínimo de ambos a respeito dos termos delineados no plano de recuperação judicial. Essas negociações demonstram o abandono de um olhar individualizado de cada crédito e um apego maior à interação coletiva e organizada. 4. Discute-se, na espécie, sobre a modificação do plano originalmente proposto, após o biênio de supervisão judicial - constante do artigo 61 da Lei de Falências -, sem que houvesse o encerramento da recuperação judicial da empresa recuperanda. Ainda que transcorrido o prazo de até 2 anos de supervisão judicial, não houve, como ato subsequente, o encerramento da recuperação, e, por isso, os efeitos da recuperação judicial ainda perduram, mantendo assim a vinculação de todos os credores à deliberação da Assembleia. 5. Recurso especial provido”. (REsp 1302735 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de de 05/04/2016). Para encerrar, a jurisprudência, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c.c. AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Prestação de serviço de recepção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais em aterros sanitários devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente – Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que visava à suspensão das penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, aplicadas em razão de infração contratual – Pleito de reforma – Cabimento em parte – Penalidades aplicadas em razão da cobrança de valores indevidos – MULTA – Sanção devidamente fundamentada nas previsões legais e contratuais – Fixação em 14% (catorze por cento) da remuneração de um mês que se revela adequada – Ausência de probabilidade do direito quanto à suposta inaplicabilidade da penalidade de multa – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO – Infração contratual única que não deve ensejar óbice a todas as potenciais contratações da agravante em âmbito nacional com o Poder Público – Aparente desproporcionalidade da medida imposta – Probabilidade do direito verificada – Potencial condução da agravante à bancarrota, uma vez que já está em recuperação judicial e presta serviço majoritariamente contratado pela Administração Pública – Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também configurado – Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos quanto a esta penalidade – Decisão reformada – AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para suspender os efeitos da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, aplicada pelo agravado. (TJ-SP - AI: 20990607720218260000 SP 2099060-77.2021.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2021). Ante todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO formulado pelo grupo recuperando para suspender os efeitos da “penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública pelo período de 06 (seis) meses”. Por seu turno, poderá a empresa participar de licitações, celebrar novos contratos com a Administração Pública e, em especial, renovar o contrato junto ao INDEA.” Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ID. 198998730, determinando a imediata expedição de ofício à Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pelo SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para suspender os efeitos da penalidade de impedimento de licitar, em integral cumprimento à decisão judicial já proferida em Id. 171125044. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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