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Processo nº 1013159-44.2018.4.01.3800

ID: 327412997

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1013159-44.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL VALE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GRACIOSO BARBOSA

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ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

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TAIS CRUZ HABIBE

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SERGIO BERMUDES

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THAIS VASCONCELLOS DE SA BERGA

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ANDRE VIVAN DE SOUZA

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ANA LUCIA DE MIRANDA

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ROBERTA DANELON LEONHARDT

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1013159-44.2018.4.01.3800/MG RÉU : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DE MIRANDA (OAB MG142180) ADVOGADO(A) : ROBERTA DANELON LEONHARDT (OAB…

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Processo nº 1013159-82.2025.8.26.0562

ID: 335101707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013159-82.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

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Processo 1013159-82.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thomaz Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Recebo a petição e os documentos apresentados nas p… Processo 1013159-82.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thomaz Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Recebo a petição e os documentos apresentados nas páginas 41/54 como emenda à inicial. Providencie a serventia a alteração do valor da causa para que passe a constar R$ 213.533,80 (p. 42). Trata-se de ação de reintegração de posse, em que o autor alega ter sido dado em comodato verbal o imóvel de sua propriedade (zeladoria) ao companheiro da requerida, Pedro José dos Santos que trabalhava como zelador do edifício, sem prazo determinado, sendo que após o falecimento do Sr. Pedro a requerida foi notificada para desocupação, o que não foi atendido. Em juízo de cognição sumária, verifico que os requisitos para concessão da medida liminar, quais sejam a perda da posse em razão de esbulho praticado dentro de ano e dia (artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil), estão comprovados pelos documentos presentes nas páginas 30/31 e 32/35 que demonstram a propriedade do imóvel e a notificação para desocupação no prazo de 15 dias, efetivada em 12.5.2025 (p. 36), concluindo-se que a partir de tal data a ocupação passou a ser injusta. Assim, DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, concedendo à ré prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Intime-se a ré para desocupação e cite-se a ré, querendo, apresentar defesa, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 297 e 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259). - ADV: MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES (OAB 426200/SP)

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Processo nº 0007544-94.2024.8.26.0229

ID: 296114849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007544-94.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUANY ELLEN BELINI SANTOS

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LÍVIA KARINA DIAS DAMASCENO

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Processo 0007544-94.2024.8.26.0229 (processo principal 1013159-82.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Lúcia Teixeira de Souza - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para … Processo 0007544-94.2024.8.26.0229 (processo principal 1013159-82.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Lúcia Teixeira de Souza - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 56 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAUANY ELLEN BELINI SANTOS (OAB 480315/SP), LÍVIA KARINA DIAS DAMASCENO (OAB 473973/SP)

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Luzinete De Braz De Paula Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317592026

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013159-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DE BRAZ DE PAULA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS FARIA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013159-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013159-27.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE DE BRAZ DE PAULA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FARIA DOS REIS - GO42609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: LUZINETE DE BRAZ DE PAULA ROCHA CPF: 006.869.191-22 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 11/03/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 25/10/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2192661084. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1007916-39.2024.4.01.9999

ID: 337185121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007916-39.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIRO ERIG

Acórdão

Advogados:

MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI

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MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007916-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000407-46.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007916-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000407-46.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADEMIRO ERIG REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL GOMES NETO - MT16341-A, MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO - MT20343-A e MARIANA KUNZ GRANADO PETRUCCI - MT23866-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007916-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000407-46.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Paranaíta/MT, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a implantar benefício previdenciário de pensão por morte em favor de ADEMIRO ERIG. Nas razões recursais, o INSS afirma, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado improcedente. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para autodeclaração prevista na Portaria INSS n. 450/2020, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas, o desconto de valores já pagos administrativamente e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007916-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000407-46.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Do mérito O Código de Processo Civil vigente prevê que o recurso de apelação deve conter: os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade e o pedido de nova decisão (art. 1.010). A sentença proferida estabeleceu de forma clara e fundamentada o reconhecimento dos elementos essenciais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Na peça recursal, a autarquia previdenciária limitou-se a discorrer sobre os requisitos legais para a concessão do benefício postulado e a afirmar, de forma genérica, o descumprimento de tais requisitos. Configura-se violação ao princípio da dialeticidade a ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão impugnada, conforme já decidiu esta Corte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, com fundamento nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991. 2. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a apresentar argumentação genérica sobre os requisitos para concessão do benefício, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (AC 1001247-67.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 NONA TURMA, PJe 19/12/2024; AG 1037005-05.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024; AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). 5. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022; TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. (AC 1001850-43.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) Nesse sentido, considerando-se que as razões recursais quanto ao mérito não servem à demonstração de eventual desacerto da decisão recorrida, não se conhece do recurso no ponto. Pedidos subsidiários Não há parcelas prescritas, considerando-se a data do ajuizamento da ação (27/05/2022) e a data de início do benefício estabelecida pela sentença (03/08/2019). No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença observou o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a autarquia não logrou comprovar a existência de valores percebidos em razão de benefício inacumulável. Honorários recursais Conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007916-39.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000407-46.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEMIRO ERIG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Paranaíta/MT, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a implementar o benefício previdenciário de pensão por morte. 2. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma, não sendo suficiente a apresentação de argumentação genérica ou dissociada do que foi fundamentado na sentença. Precedente. 3. O recurso que se limita a discorrer sobre os requisitos legais para a concessão do benefício postulado e a afirmar, de forma genérica, o descumprimento de tais requisitos, sem contrapor-se especificamente aos fundamentos da sentença, não atende ao requisito de admissibilidade recursal previsto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso quanto ao mérito. 5. Em relação aos pedidos subsidiários, a sentença observou o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e a autarquia não logrou comprovar a existência de valores percebidos em razão de benefício inacumulável. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1013159-10.2025.8.13.0024

ID: 305656112

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013159-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MONTE VERDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013159-10.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL MONTE VERDE ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO Cite-se o executado, pessoal… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013159-10.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL MONTE VERDE ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO Cite-se o executado, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, nos moldes do art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado Eventuais embargos, com fulcro no art. 915 do CPC, devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do mesmo diploma. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme o art. 916 do CPC. Decorrido o prazo, in albis , do executado ou não sendo encontrado, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja requerido, fica autorizada a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, a ser disponibilizada ao autor para fins de averbação, devendo o exequente observar o determinado no § 1º do referido dispositivo legal. Desde já, fica estabelecido que os documentos físicos que forem digitalizados para juntada aos autos poderão ser retirados para guarda por eventual parte interessada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, competindo à respectiva parte realizar a solicitação do documento, independente de intimação. Decorrido tal prazo, fica desde já autorizado o descarte dos documentos físicos pela Secretaria do Juízo, conforme estabelece o art. 314, do Provimento 355/CGJ/2018 do TJMG. Caso necessário, fica autorizada a expedição de precatória para cumprimento de atos já determinados neste processo. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Alberto Carlos Meira Castro x Lucimara Aparecida Da Silva

ID: 331546466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013159-91.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS MEIRA CASTRO

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

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MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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JANAÍNE DIAS LACERDA

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IARA TOFFOLI SANTANA

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Processo 1013159-91.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alberto Carlos Meira Castro - Lucimara Aparecida da Silva e outro - Vistos. F… Processo 1013159-91.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alberto Carlos Meira Castro - Lucimara Aparecida da Silva e outro - Vistos. Fls. 150/152: A parte autorapostula, com fundamento no art. 1.022 do CPC, a declaração da sentença de fls.136/141, objetivando sua reforma, sob o argumento de existência de omissão, porque deixou de apreciar expressamente aplicabilidade da cláusula 9.5 do contrato de locação, a qual estipula honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor do débito, e que, ainda, seja corrigida a base de cálculo dos honorários advocatícios para que incida sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. D E C I D O. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de erro material, de obscuridade, de contradição e de omissão, vícios estes inexistentes na sentença guerreada. A decisão impugnada abordou a matéria de forma fundamentada e não contém erro material nem omissão. Além disso, a via não se presta para rediscutir o que já foi decidido. O que pretende a embargante com o presente recurso é a rediscussão da prova visando alteração do entendimento esposado pelo magistrado, o que não se concebe na estrita via dos embargos declaratórios. Com relação ao primeiro ponto - aplicabilidade da cláusula 9.5 do contrato, verifica-se que houve expresso afastamento: Em relação aos honorários advocatícios, embora o contrato tenha estipulado o percentual de 20% sobre o valor do débito, estes são devidos apenas se houver purgação da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea d da lei de inquilinato. Deste modo, não cabe incluir no débito a condenação em honorários advocatícios contratuais devendo prevalecer os sucumbenciais que serão fixados por ocasião da condenação. Neste sentido, LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança Apelação - Inexistência de conexão entre o pedido de despejo e ação revisional - Preliminar afastada - Afastamento da condenação por honorários contratuais, prevalecendo os sucumbenciais Dedução do valor da caução com acréscimo também de juros, na forma estabelecida no art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002917-31.2020.8.26.0565; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 04/12/2020). (fls.139/140). Com relação aos segundo ponto - base de cálculo dos honorários sucumbenciais, também não procede o inconformismo, pois o art. 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o valor da condenação/proveito econômico é baixo, houve opção por fixá-los sobre o valor da causa, pois se fixados sobre o valor da condenação ou proveito econômico, não atenderia a necessidade de remunerar dignamente o trabalho do Advogado. Assim, nada há que se declarar sobre a sentença proferida às fls. 136/141. Se o embargante não concorda com a decisão, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada. POSTO ISTOe considerando o mais que dos autos consta,RECEBOos presentes embargos paraINDEFERIRa retificação pleiteada, pelos motivos acima aduzidos. P. e I. - ADV: JANAÍNE DIAS LACERDA (OAB 458386/SP), IARA TOFFOLI SANTANA (OAB 504250/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP), MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 458446/SP)

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Processo nº 1013159-89.2020.8.26.0002

ID: 335200741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013159-89.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA RODRIGUES NATANAEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA DE AMORIM

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MELISSA RAMONA DE AVELAR ABREU LOPES DA SILVA

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Processo 1013159-89.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Andreia da Silva Rodrigues - - Natanael da Silva Barbosa - Vistos. Fls. 485-488: Nos termos da s… Processo 1013159-89.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Andreia da Silva Rodrigues - - Natanael da Silva Barbosa - Vistos. Fls. 485-488: Nos termos da sentença, confirmada pelo Colégio Recursal, "a verba não pode ser concedida ininterruptamente. As regras para esta forma de pagamento estão descritas na própria portaria SEHAB e o caso dos autores não se enquadram neste perfil, de sorte que o pagamento deverá ser feito de 12 em 12 meses e desde que cumpram com as demais obrigações acessórias descritas na norma, principalmente o recadastramento e a saída imperativa do imóvel, condições que, se não cumpridas, vedam ou interrompem a obrigação ao pagamento do benefício" (fl. 196). No respectivo dispositivo constou ainda: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a efetuar pagamento de bolsa-aluguel aos autores, desde que comprovem a) renda mensal familiar não superior à estabelecida no artigo 8º, parágrafo único, da portaria; b) cadastro/atualização cadastral junto à COHAB; e c) a saída imediata do imóvel interditado e locação de outro imóvel, após o recebimento do primeiro auxílio. Com intuito de viabilizar a atualização cadastral, caso os autores não possuam acesso à internet, e em cumprimento ao art. 21 caput e parágrafo único da LINDB, determino que o réu providencie auxílio no recadastramento" (fl. 196). Em cumprimento ao que restou decidido, no ato de concessão do benefício constou: "DETERMINO a concessão do benefício do Auxílio Aluguel ao núcleo familiar de NATANAEL DA SILVA BARBOSA, inscrito no CPF/MF sob o nº 234.XXX.XXX-XX, nos termos da Portaria SEHAB 131/2015, a partir de fevereiro de 2024, por 12 (doze) meses, prorrogável por igual período mediante atualização cadastral e justificativa técnica ou enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial em comento" (fl. 386). Assim, verifica-se que o benefício é concedido a cada 12 (doze) meses, prorrogando-se desde que sejam preenchidos os requisitos estabelecidos, dentre os quais está a atualização cadastral. Os autores narram que passaram a perceber o auxílio em julho de 2024, de maneira que o recebimento se estenderia por doze meses, até junho de 2025. O saldo zerado apresentado às fls. 486 é datado de 10/07/2025, ou seja, após decorrido o prazo de 12 meses. Para a renovação/prorrogação do benefício por mais doze meses deve a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos junto à ré, salientando-se que a renovação não é automática e exige que seja feita a atualização cadastral administrativamente todo ano, com a demonstração de que continua preenchendo os requisitos, sob pena de cessação do benefício. Desta feita, para a prorrogação do benefício por mais 12 meses, deverá a parte exequente comprovar que realizou a atualização cadastral ou a impossibilidade de fazê-la, com a demonstração, junto à Administração Pública Municipal, de que permanece preenchendo os requisitos. Assim, providenciem os exequentes o necessário (atualização cadastral e demonstração de que permanecem preenchendo os requisitos exigidos) diretamente junto à Administração Pública Municipal, comprovando-se posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dificuldade com acesso à internet, deverão comparecer pessoalmente no órgão responsável junto à Prefeitura, que deverá prestar a ajuda necessária à atualização cadastral anual. Intime-se. - ADV: SIMONE SILVA DE AMORIM (OAB 466835/SP), SIMONE SILVA DE AMORIM (OAB 466835/SP), MELISSA RAMONA DE AVELAR ABREU LOPES DA SILVA (OAB 353860/SP), MELISSA RAMONA DE AVELAR ABREU LOPES DA SILVA (OAB 353860/SP)

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Processo nº 0042104-94.2017.4.01.9199

ID: 310041778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042104-94.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEUZANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS AUGUSTO ZAMBONI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042104-94.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0287233-09.2014.8.09.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZANI RODRIGUES DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042104-94.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0287233-09.2014.8.09.0172 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUZANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS AUGUSTO ZAMBONI - GO35384-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042104-94.2017.4.01.9199 APELANTE: DEUZANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: JONAS AUGUSTO ZAMBONI - GO35384-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, requereu expressamente: "DO PEDIDO: PELO EXPOSTO, requer a recorrente se dignem Vossas Excelências a dar integral provimento as CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, determinando a mantença total cla r. sentença atacada, que julgou procedente o pleito de Aposentadoria Rural (Segurado(a) Especial), proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde deverá se conceder a recorrente o direito de obter, face preenchimento dos requisitos legais, a Aposentadoria RURAL pleiteada em sede de inicial e acatada em sede de sentença a quo, com os acréscimos legais por ventura existentes, a data do requerimento administrativo. Requer a condenação do apelante em custas, emolumentos e honorários advocatícios; Requer por fim, mais uma vez, os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a recorrente pobre na forma da lei, sob pena, de não acatamento, causar prejuízos em seu sustento c de sua família, nos termos da CF/88". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042104-94.2017.4.01.9199 APELANTE: DEUZANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: JONAS AUGUSTO ZAMBONI - GO35384-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Nas suas razões recursais, a parte autora alegou que a sentença foi favorável e requereu sua manutenção, indicando, inclusive, a concessão de um benefício diverso daquele pleiteado na petição inicial. Vejamos: “(...) Em nenhum momento o INSS, no momento da audiência de instrução, contestou ou refutou qualquer prova lançada pela autora, daí ser inviável o pleito do recurso inominado, intentado pelo apelante, que tem mais efeito protelatório; (...) As provas materiais carreadas aos autos foram levadas em consideração, bem como a prova testemunhal, de forma transparente e legal, demonstrou a verdade do pleito da recorrente, ao informar que esta era agricultora e demais atos legais; Portanto, tanto a prova material quanto a prova testemunhal anexada aos autos são suficientes para embasar a procedência do pleito, com mantença deste decisão pela TURMA RECURSAL; A prova material interposta corroborada com a prova testemunhal verificada nos autos são suficientes para julgar procedente a presente demanda, pois o INSS não demonstrou a ilegalidade das provas apresentadas, ficando silente quanto a sua situação real; DO PEDIDO: PELO EXPOSTO, requer a recorrente se dignem Vossas Excelências a dar integral provimento as CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, determinando a mantença total cla r. sentença atacada, que julgou procedente o pleito de Aposentadoria Rural (Segurado(a) Especial), proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde deverá se conceder a recorrente o direito de obter, face preenchimento dos requisitos legais, a Aposentadoria RURAL pleiteada em sede de inicial e acatada em sede de sentença a quo, com os acréscimos legais por ventura existentes, a data do requerimento administrativo". (Grifado). Ademais, ainda que se interprete como mero erro material nos pedidos, constata-se que a apelante limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre a existência de provas materiais e testemunhais que indicariam a qualidade de segurado especial do de cujus, sem impugnar especificamente o fundamento que levou à improcedência do pedido, qual seja, a qualificação do falecido como eletricista (conforme a certidão de nascimento da filha), o fato de ter trabalhado por período considerável em uma mineradora e a condição da autora, que mantinha vínculo urbano formal no momento do óbito. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). Logo, diante da ausência de pertinência temática entre as razões de decidir e aquelas consignadas na apelação, o recurso não deve ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0042104-94.2017.4.01.9199 APELANTE: DEUZANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: JONAS AUGUSTO ZAMBONI - GO35384-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, com fundamento nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Na peça recursal, a autora requereu a manutenção da sentença, sob a alegação de que esta teria julgado procedente pedido diverso — aposentadoria rural —, o que não condiz com o teor da decisão de primeiro grau. 2. Nas suas razões recursais, a parte autora alegou que a sentença foi favorável e requereu sua manutenção, indicando, inclusive, a concessão de um benefício diverso daquele pleiteado na petição inicial. Ademais, ainda que se interprete como mero erro material nos pedidos, constata-se que a apelante limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre a existência de provas materiais e testemunhais que indicariam a qualidade de segurado especial do de cujus, sem impugnar especificamente o fundamento que levou à improcedência do pedido, qual seja, a qualificação do falecido como eletricista (conforme a certidão de nascimento da filha), o fato de ter trabalhado por período considerável em uma mineradora e a condição da autora, que mantinha vínculo urbano formal no momento do óbito. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). 5. Apelação não conhecida. Teses de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1013159-30.2025.8.11.0003

ID: 276520617

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013159-30.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DAMIANA DANTAS DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERGINIA CHINELATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013159-30.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 57.000,00 ESPÉCIE: [Ato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1013159-30.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 57.000,00 ESPÉCIE: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAYARA DAMIANA DANTAS DE LARA Endereço: RUA DEPUTADO EMANOEL PINHEIRO, 3505, CIDADE NATAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-800 POLO PASSIVO: Nome: MARCELO APARECIDO BASTOS DOS SANTOS Endereço: Rua Cláudio Crisostomo Amorim, 06, São Simão, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-280 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3186, DE 2302 A 3698, JD PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 02/07/2025 Hora: 08:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 21 de maio de 2025

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