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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 319842026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Processo nº 1014767-04.2025.8.26.0405

ID: 281290573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANA MACHADO AGUILHERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcl… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Elisangela Santos Satorres x Fiagril e outros

ID: 260073202

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS SATORRES

Polo Passivo:

FIAGRIL FIAGRIL LTDA FLAVIA LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA LINHARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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RONALDO CESARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO CESARIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROCURADOR: FLAVIA LINHARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução proposta pela Elisangela Santos Satorres, em face de FIAGRIL LTDA, com o objetivo de contestar a execução de título extrajudicial. A execução decorre de duplicatas mercantis emitidas pela parte Embargada, referentes à compra e venda de soja na safra 2021/2022, com um valor atualizado de R$ 1.350.989,82. A executada alega que há um saldo devedor, mas a Embargante questiona a legitimidade desse valor. A execução foi movida devido ao não cumprimento de obrigações contratuais por parte da Embargada, que não entregou a quantidade de soja pactuada, resultando na dívida. A Embargante alega que, ao longo da relação comercial com a FIAGRIL, houve um descumprimento de termos do contrato de compra e venda de soja, especificamente no que se refere à entrega de insumos necessários para o cultivo da safra, o que prejudicou a atividade agrícola da Embargante. A Embargante, com base nos documentos apresentados, sustenta que não há débito a ser cobrado, visto que a FIAGRIL não cumpriu a entrega de produtos essenciais para o cultivo da soja. Além disso, argumenta que a execução se baseia em títulos que não possuem força executiva, uma vez que foram substituídos por uma Cédula de Produto Rural (CPR) e um Termo de Requisição de Pagamento Antecipado, que configuram uma nova obrigação. Os embargos à execução foram interpostos com pedido de efeito suspensivo, visando suspender a execução até que as alegações e os documentos apresentados pela Embargante sejam devidamente analisados. A parte autora dos embargos também aponta a existência de um vício de consentimento no "Termo de Acordo" firmado entre as partes, alegando que a assinatura do acordo ocorreu sob coação econômica, o que o tornaria nulo de pleno direito. Com isso, a Embargante busca a nulidade da execução e a extinção do processo, com base na alegação de que não existe mais valor devido após a entrega de soja superior àquela contratada, além de um saldo credor em favor da Embargante, conforme as notas fiscais anexadas. Com a inicial anexa documentos. Na impugnação aos embargos à execução, a FIAGRIL LTDA alega, em síntese, que os fundamentos apresentados por Elisangela Santos Satorres não possuem respaldo jurídico ou fático e visam apenas tumultuar o feito. De início, a Embargada refuta a preliminar de incompetência arguida pela Embargante, sustentando que a execução baseia-se em nove duplicatas mercantis e um termo de acordo assinado com duas testemunhas, títulos que, segundo a defesa, conferem força executiva e autorizam a tramitação da execução na comarca de Cuiabá, nos termos do artigo 17 da Lei nº 5.474/68. No mérito, a Embargada afirma que a Embargante tem histórico de inadimplência em diversos contratos e que, apesar disso, foram concedidas sucessivas oportunidades de renegociação das dívidas. Alega que as duplicatas são plenamente exigíveis e que o Termo de Acordo constitui novação da dívida, sendo válido e eficaz. A defesa também sustenta que não houve qualquer pagamento a maior por parte da Embargante, motivo pelo qual não há que se falar em extinção da dívida ou repetição de indébito. Quanto à alegação de coação na celebração do termo de acordo, a FIAGRIL rebate afirmando que não há qualquer comprovação de vício de vontade, destacando que a Embargante dispunha de alternativas e liberdade para decidir, razão pela qual não se pode falar em coação. Alega que a tentativa de anular o acordo por esse fundamento é infundada e visa apenas escapar do adimplemento da obrigação validamente assumida. Além disso, a FIAGRIL aponta que as notas fiscais apresentadas pela Embargante não comprovam o pagamento integral da dívida e não se referem aos títulos executados, tratando-se de documentos desconexos dos instrumentos que embasam a execução. A defesa destaca que os embargos não são instruídos com provas hábeis e consistentes e que os argumentos da Embargante são genéricos e desorganizados, buscando apenas causar confusão para induzir o juízo a erro. Por fim, a Embargada requer a rejeição integral dos embargos, mantendo-se a execução em seus exatos termos, com a condenação da Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Pois bem, ensina o artigo 917 do Código de Processo Civil que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade dos títulos executivos que embasam a execução apensa e à alegação de vício de consentimento no Termo de Acordo, além da tese de saldo credor e de substituição da obrigação pecuniária por obrigação de entrega de grãos de soja. Quanto à alegação de ausência de título executivo e de que o débito estaria quitado com a entrega dos grãos de soja, não assiste razão à embargante. Os documentos apresentados demonstram relação contratual entre as partes, com inadimplemento parcial quanto à entrega da quantidade pactuada de grãos. Ainda que a embargante tenha juntado notas fiscais e planilhas indicando a entrega de determinado volume de produto, não há prova conclusiva de quitação total do débito, tampouco de que os valores apontados como quitados não seriam devidos por outras obrigações. Importante destacar que a embargante manejou ação autônoma sob o nº 1000599-95.2023.8.11.0045 para discutir supostos danos e inadimplemento contratual por parte da embargada, a qual tramita em juízo distinto e não interfere diretamente na presente execução. A via adequada para eventual reconhecimento de crédito compensável deve ocorrer por meio daquela demanda, não sendo viável o reconhecimento nos presentes embargos, diante da ausência de prova cabal de compensação ou quitação da dívida executada. Ademais, o Termo de Acordo objeto da execução, assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, por se tratar de documento particular assinado pelas partes e que reconhece obrigação líquida, certa e exigível. No que se refere à alegação de vício de consentimento decorrente de suposta coação econômica sofrida pela parte embargante no momento da assinatura do Termo de Acordo, não assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 151 do Código Civil, a coação apta a macular a vontade contratual deve ser capaz de incutir à pessoa temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, aos seus bens ou aos de sua família, sendo necessária demonstração objetiva e inequívoca da ameaça e de seu caráter relevante. No caso concreto, a embargante limitou-se a alegar que se sentiu coagida a assinar o Termo de Acordo em razão da necessidade de obter insumos para o custeio de nova safra, sugerindo que a continuidade da relação comercial com a empresa credora estaria condicionada à assinatura do instrumento. No entanto, tal alegação carece de prova robusta que evidencie conduta abusiva, intimidação ou imposição por parte da empresa embargada. Ademais, a embargante reconheceu firma por verdadeiro no Termo de Acordo, tendo assinado o documento de forma livre, sem qualquer manifestação contemporânea que sugerisse oposição à sua celebração ou protesto por vício de vontade. A assinatura posterior à data do vencimento da obrigação, por si só, não demonstra constrangimento ou imposição. Cabe ainda destacar que eventual dependência econômica, por necessidade de financiamento da atividade produtiva, não caracteriza coação nos moldes legais, especialmente em relações comerciais reiteradas entre produtores e fornecedores do agronegócio. Trata-se de situação inerente ao risco da atividade empresarial, não sendo suficiente para invalidar ato jurídico perfeitamente formalizado. Dessa forma, não restando comprovada a coação nos moldes do artigo 151 do Código Civil, tampouco qualquer outro vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado, com a consequente manutenção de sua eficácia como título executivo extrajudicial, conforme o disposto no artigo 784, III, do CPC. Dessa forma, restando hígido o título executivo, e não demonstrado o vício de consentimento, tampouco a existência de pagamento ou compensação integral da dívida, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. .Houve a assinatura do contrato com o conhecimento da referida cláusula sétima, e por se tratar de sua atividade principal não é crível crer que após ter havido o inadimplemento venha alegar a nulidade do que foi estabelecido de comum acordo, devendo se preservar o princípio da boa-fé objetiva e a denominada pacta sun servanda que rege as relações contratuais. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. É o chamado venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente)..[...]Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (REsp 1692763/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) [...]”. .O título se apresenta líquido. Consoante o artigo 803 do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação líquida, certa e exigível. A certeza da dívida corresponde a imediata verificação dos sujeitos da relação jurídica, e nesse ponto, o apelante assinou o contrato de arrendamento rural em que consta nele que os arrendatários providenciariam as CPR´s. A dívida é líquida ainda se pode ser avaliada em dinheiro ou se o título contiver todos os elementos que permitam sua avaliação. (TJMT - 1004623-45.2016.8.11.0003, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/04/2023, Data de Publicação: 10/04/2023) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. CONDENO ainda a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença, juntando aos autos de execução cód. 1014767-17.2023.8.11.0041, em seguida caso não haja a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Neila Aparecida Dos Santos Nogueira x Estado Do Paraná

ID: 294164801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000247-34.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEILA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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ANA LUIZA NICOLI GRACIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000247-34.2025.8.16.0179 Processo: 0000247-34.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): NEILA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Neila Aparecida dos Santos Nogueira por meio da qual pretende a retificação de seu nome. Relata que foi registrada com o nome de Neila Aparecida dos Santos, tendo se casado com José Luiz Kachimareck em 18/05/1991 e se divorciado em 27/06/2022, mantendo o nome de casada Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Informa que se casou novamente com Arthur José Amande Nogueira em 14/09/2013 e se divorciou em 26/01/2017, mantendo nome de casada Neila Aparecida dos Santos Nogueira. Sustenta que sofreu represália da família do ex-esposa Arthur, daí porque pretende se distanciar do sobrenome Nogueira. Por sua vez, já que seus 3 filhos foram registrados quando ela utilizava o sobrenome Kachimareck, gostaria de voltar a utilizá-lo a fim de que a conexão entre os filhos e a mãe seja mais clara no sentido registral. Requer, assim, a retificação de seu registro de nascimento para constar o seu nome como Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). No mov. 18 o Ministério Público apresentou parecer opinando pela parcial procedência dos pedidos, com a supressão do sobrenome marital “Nogueira”, mas deixando-se de incluir o sobrenome do primeiro marido “Kachimareck”. É o relatório, em síntese. O feito está apto para julgamento, na forma do Art. 355 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, constata-se que a autora pretende a retificação de seu nome para exclusão do sobrenome do segundo marido (Nogueira) e inclusão do sobrenome do primeiro marido (Kachimareck). Pois bem. Com a nova redação do artigo 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração de sobrenome pode ser requerida pela pessoa diretamente no Serviço de Registro Civil, não sendo mais exigida a abertura de um processo judicial, mas apenas um processo administrativo que tramitará exclusivamente no serviço registral. Relevante ainda consignar que não é necessária apresentação de qualquer justificativa, uma vez que a lei não a exige e é clara ao dispor que a alteração é imotivada. A novidade legislativa tornou muito mais fácil a alteração do nome, o que poderá contribuir para a agilização das pretensões que, até então, necessitavam de uma demanda. Nesse mesmo sentido o Provimento n° 149/2023, com a redação dada pelo Provimento n° 153/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNN/CN/CNJ-Extra), também estabeleceu a possibilidade de alteração de sobrenomes diretamente perante o registro civil para o fim de excluir sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas (Art. 515-I, inc. III e Art. 515-L). A princípio, o nome civil das pessoas naturais é imutável, salvo situações excepcionais e justificadas, autorizadas pela Lei de Registros Públicos. No caso concreto, existe, de fato, a comprovação da extinção da sociedade conjugal, atraindo a incidência do disposto no referido dispositivo legal, de modo que, em tese, seria possível a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge em razão da extinção da sociedade conjugal (Art. 57, inc. III, da Lei de Registros Públicos). Veja-se dos autos que a autora Neila se casou com Arthur José Amande Nogueira (mov. 1.8) em 14/09/2013, sendo que, em 28/03/2017, foi averbado o divórcio do casal, permanecendo a esposa com o nome de casada, conforme averbação constante do assento. Deste modo, em princípio, possível seria a exclusão do sobrenome Nogueira, diante da expressa previsão legal. Por outro lado, pretende a parte autora também a inclusão do sobrenome de seu ex-marido José Luiz Kachimareck. E, da certidão de casamento (mov. 1.7) constata-se que Neila e José se casaram em 18/05/1991 e a união matrimonial foi extinta em 27/06/2002 pelo divórcio, tendo a interessada optado por permanecer com o nome de casada, ou seja, Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Neste ponto, contudo, não é possível o acolhimento do pedido pela parte autora. Isto porque a autora manifestou expressa vontade de alteração do sobrenome por ocasião do novo casamento, tendo renunciado ao sobrenome do ex-marido. Não há que se falar, assim, em inclusão de sobrenomes familiares – de acordo com o previsto no Art. 57 da Lei de Registros Públicos, já que, com o divórcio, houve a extinção do vínculo familiar com seu ex-cônjuge. Daí porque se entende que inexistem motivos suficientes para que seja acolhida a pretensão de retomar o sobrenome do ex-cônjuge quando houve expressa renúncia pela pessoa interessada por ocasião do novo casamento, podendo ser equiparada tal situação à vedação de comportamento contraditório. Sob tal aspecto, valem ser citados os seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOME DE CASADA PARA RETORNAR AO DO ANTIGO MARIDO, JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ESTANDO O SOBRENOME DA AUTORA REGISTRADO DE MOLDE A ADOTAR O DO ATUAL MARIDO, NÃO VINGA A PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA QUE RETORNASSE A UTILIZAR O SOBRENOME DO EX-MARIDO, FALECIDO. NÃO HÁ JUSTO MOTIVO, NA MEDIDA EM QUE O MERO ARREPENDIMENTO NÃO É RAZÃO PARA DAR ENSEJO AO PROVIMENTO DO PLEITO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50015509120198210074, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 03-02-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. IMUTABILIDADE. ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU DESTRUIÇÃO. AUSÊNCIA. RETORNO DO USO DO NOME DE CASADA APÓS O DIVÓRCIO. OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO INSERIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Por gozarem de fé pública, milita, em favor dos atos registrais, a presunção de veracidade do que neles se exprime, sendo uma de suas características, em regra, a imutabilidade. Contudo, configurada a ocorrência de erro, omissão ou destruição do registro, disciplinou a Lei nº 6.015/73, em seus arts. 109 a 113, o procedimento adequado para a retificação dos ditos vícios. - Nos termos do art. 1.571, § 2º, do Código Civil, "dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial". - Realizada a opção, no momento da ação de separação judicial, pelo retorno do uso do nome de solteira e havendo, na sentença, expressa determinação nesse sentido, o mero arrependimento não constitui causa adequada para a reinserção do sobrenome do ex-cônjuge, vez que não demonstrado erro material e, muito menos, vício na manifestação livre de vontade da parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0002.17.001620-4/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 27/02/2018) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DE CASAMENTO, COM A INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO EX-MARIDO - ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTA E RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Públicos dispõe que a alteração posterior de nome somente poderá ocorrer por exceção e motivadamente, prevalecendo a regra da imutabilidade e a inalterabilidade do registro. 2. O mero arrependimento ou insatisfação pessoal da ex-esposa quanto à exclusão do patronímico do ex-cônjuge não configura motivo justo, relevante ou excepcional que justifique a alteração do registro civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.032210-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020) – grifo nosso APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n° 14.382/22, que alterou a Lei n° 6.015/73, permite que certas retificações de sobrenome sejam realizadas diretamente no cartório sem necessidade de autorização judicial, inclusive a inclusão ou exclusão de sobrenome de cônjuge durante ou após o término do casamento. 2. A hipótese dos autos, contudo, não se encaixa nessas previsões legais, pois a recorrente pretende a reinclusão do sobrenome do ex-cônjuge, já formalmente excluído após o divórcio. 3. O princípio da imutabilidade do nome somente permite mudanças em circunstâncias excepcionais e não por conveniência pessoal, razão pela qual não se justifica a alteração pretendida após mais de três décadas do divórcio. 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011081-15.2024.8.26.0348; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)- grifamos Transcreva-se parte deste último julgado, porque pertinente, e que passa a integrar as razões de decidir: “A Lei n° 14.382/22, que alterou a Lei n° 6.015/73, permite que certas retificações de sobrenome sejam realizadas diretamente no cartório sem necessidade de autorização judicial, inclusive a inclusão ou exclusão de sobrenome de cônjuge durante ou após o término do casamento. A hipótese dos autos, contudo, não se encaixa nessas previsões legais, pois a recorrente pretende a reinclusão do sobrenome do ex-cônjuge, já formalmente excluído após o divórcio. O princípio da imutabilidade do nome somente permite mudanças em circunstâncias excepcionais e não por conveniência pessoal, razão pela qual não se justifica a alteração pretendida pela autora após mais de três décadas do divórcio. Nesse sentido: Ação de retificação de registro civil. Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio – Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex- marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível1137322-07.2021.8.26.0100; Relator ( a): César Peixoto; Órgão Julgador : 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023); Apelação Cível . Ação de retificação de registro civil. Pretensão da autora à reinserção do patronímico de seu ex-marido. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela autora - Autora que, por ocasião do divórcio, optou expressamente por voltar a usar seu nome de solteira - Ausência de justificativa plausível para a retomada de seu nome de casada - Sentença mantida. Recurso desprovi do. Nega- se provimento ao recurso de apelação. ( TJSP; Apelação Cí vel1128630- 87.2019.8.26.0100; Relator (a) : Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Var a Cível; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Regis tro: 06/07/2021) Novamente vale ressaltar, ainda que a autora tenha escolhido permanecer com o nome de casada por ocasião do primeiro divórcio – diferentemente do caso acima citado – o fato é que em seu novo casamento houve expressa manifestação de vontade no sentido de substituição do sobrenome e, consequentemente, de renúncia tácita do sobrenome do ex-marido. Dito isso, no presente caso, a parte autora pretende expressamente a exclusão do sobrenome de Arthur (Nogueira) e a inclusão do sobrenome do primeiro marido José Luiz Kachimareck, sob a justificativa que os filhos também possuem o mesmo sobrenome. Não houve a apresentação de pedido subsidiário. Ora, segundo o Art. 322, caput, do Código de Processo Civil, o pedido deverá ser certo e determinado, não restando dúvidas de que os referidos pressupostos são cumulativos. Não obstante preveja a lei processual civil que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, não é possível que a análise do pedido em tal caso possa descaracterizar o pedido inicial da parte autora, sob pena de alteração completa do pedido. Daí porque, em conclusão, não se faz possível o acolhimento da pretensão autoral em razão da existência de pedido expresso no sentido de, unicamente, exclusão do sobrenome do segundo marido e inclusão do sobrenome do ex-marido. DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Custas pela parte autora, dispensadas em razão da concessão de justiça gratuita face a representação pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325013892

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0177681-26.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1004498/SP (2025/0177681-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1004498/SP (2025/0177681-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO VICTOR SILVA FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU : BRUNO GONCALVES LOPES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de JOÃO VICTOR SILVA FERREIRA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação criminal n. HC n. 0005870-15.2024.8.26.0348. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, por infração aos artigos 157, § 2º, incisos II, e 158, caput e § 1º, todos do Código Penal, em concurso material de crimes, impondo uma pena de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa (fls. 69-78). Inconformados, a defesa e o Ministério Público interpuseram apelações perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial e parcial provimento ao recurso defensivo, para fixar a pena do paciente em 14 anos de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 32 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e 158, § 1º, do Código Penal, conforme acórdão de fls. 33-64. Eis a ementa do julgado: "DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu por roubo e extorsão, com pena de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, além de 32 dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, bem como a redução da pena. O Ministério Público pleiteou o aumento das penas em razão da majorante pelo emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as provas produzidas são suficientes para condenação pelos crimes de roubo e extorsão; (ii) verificar a regularidade do reconhecimento pessoal; (iii) examinar a tipicidade das condutas e a alegação de crime único; (iv) analisar a dosimetria, especialmente quanto ao aumento na primeira fase e à aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. Mérito. 3.1. As provas produzidas incluindo depoimentos, registros financeiros e documentos são suficientes para confirmar a autoria e a materialidade dos crimes. Os registros enviados por empresa de pagamentos revelaram que os valores subtraídos foram creditados nas contas do apelante e de outro envolvido. Esses valores foram inicialmente depositados em contas vinculadas a uma plataforma de apostas e, posteriormente, transferidos para a conta bancária do apelante. No ato de abertura da conta, o apelante enviou à instituição financeira uma imagem facial (selfie). As transferências realizadas no dia e horário dos fatos evidenciam a conexão direta do apelante com os eventos criminosos. A prova oral e documental incluindo o reconhecimento da vítima e as movimentações financeiras comprova a prática dos crimes de roubo e extorsão pelo apelante. 3.2. O procedimento de reconhecimento pessoal foi considerado válido, pois os parâmetros objetivos foram respeitados, e não há indícios concretos de irregularidade. Ademais, a prova da autoria não se baseia apenas no reconhecimento pessoal, mas em conjunto probatório robusto, incluindo registros financeiros realizados no momento do crime e depoimentos. 3.3. As condutas de roubo e extorsão são autônomas e típicas. A extorsão não é meio necessário para o roubo, nem o inverso, afastando a tese de crime único. No roubo, o agente subtrai o bem mediante violência ou grave ameaça, sem participação ativa da vítima; já na extorsão, a vítima age constrangida, colaborando ativamente. No caso, após o roubo, os agentes compeliram a vítima a realizar transferências bancárias e subtraíram seu celular e dinheiro em espécie, caracterizando concurso material de crimes. 4. Dosimetria. 4.1. Pena-base. A prática de crime durante o cumprimento de pena, especialmente durante gozo de benefício obtido na execução penal, revela maior desvalor da conduta e configura circunstância judicial negativa. Contudo, no caso, após a redução da condenação anterior por instância superior, não houve demonstração segura de que o réu ainda estivesse em cumprimento de pena, tornando indevida a exasperação. 4.2. Terceira fase. Concurso de pessoas. A incidência da causa de aumento pelo concurso de pessoas independe da identificação, prisão ou condenação dos demais agentes, sendo suficiente a demonstração, por prova idônea, de que duas ou mais pessoas participaram da execução. Emprego de arma de fogo. Para a incidência da majorante do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, do Código Penal), é desnecessária a apreensão ou perícia do armamento, bastando prova idônea de sua utilização, como o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por outros elementos dos autos. Nesses casos, cabe à defesa comprovar que se tratava de simulacro ou ausência de potencial lesivo. Fração de aumento. Reconhecida mais de uma causa de aumento na espécie, concurso de pessoas e emprego de arma de fogo , é cabível a aplicação do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Concurso de crimes. Configurado o concurso material entre roubo e extorsão, ante a autonomia dos desígnios, impõe-se a soma das penas, evidenciada pela coação da vítima à realização de transferências bancárias e subtração do seu celular e dinheiro em espécie. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso ministerial provido para aplicar a majorante pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar o aumento da pena-base e, na terceira fase, limitar o acréscimo à causa de maior aumento. Pena definitiva fixada em 14 anos de reclusão e 32 dias-multa, preservado o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Comprovadas a materialidade e a autoria por meio de prova robusta incluindo o reconhecimento pessoal válido, registros financeiros e depoimentos , é legítima a condenação pelos crimes de roubo e extorsão. 2. É legítimo o aumento da pena-base pela prática de crime durante o cumprimento de pena, desde que devidamente fundamentado e amparado por evidência segura desse fato. 3. A incidência da causa de aumento pelo uso de arma de fogo prescinde de apreensão ou perícia do artefato, desde que comprovada sua utilização por meio de prova idônea, como o depoimento da vítima corroborado pelo conjunto probatório, incumbindo à defesa o ônus de demonstrar ausência de potencialidade lesiva. 4. Reconhecidas causas autônomas de aumento na terceira fase da dosimetria, como o concurso de pessoas e o uso de arma de fogo, cabível a incidência do parágrafo único do art. 68 do Código Penal. 5. Configurado o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, ante a autonomia dos desígnios, impõe-se a soma das penas." No presente writ, a defesa alega que houve violação procedimental no reconhecimento pessoal, tornando inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, conforme o art. 226 do Código de Processo Penal, e que não pode servir de lastro para condenação (fls. 9-13). Sustenta que o paciente deve ser absolvido do crime de extorsão, pois a exigência de transferência bancária ocorreu no mesmo contexto do roubo, não configurando delito autônomo (fls. 21-22). Afirma que deve ser reconhecido o crime único, pois a ação foi uma só, com a finalidade de subtrair bens, não importando que tenha lesado mais de uma vez o patrimônio (fls. 22-24). Defende o reconhecimento da participação de menor importância, pois o paciente apenas emprestou a conta bancária, não praticando os verbos dos tipos penais descritos na denúncia (fls. 24-25). Requer o afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, pois a vítima não foi segura em afirmar sobre o emprego de arma de fogo (fls. 25-27). Pede que seja aplicada apenas a maior fração de aumento, qual seja, 2/3, conforme o art. 68, parágrafo único, do Código Penal (fls. 28-29). Pleiteia a fixação de regime inicial mais brando que o fechado, considerando o montante de pena que será aplicado e as circunstâncias favoráveis previstas no art. 59 do Código Penal (fls. 29-30). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para: a) absolvição do paciente em virtude da violação procedimental do reconhecimento pessoal; b) absolvição do crime de extorsão; c) reconhecimento do crime único; d) aplicação da causa de diminuição referente à participação de menor importância; e) afastamento do aumento inerente ao uso de arma de fogo; f) fixação de regime diverso do fechado (fls. 32). A decisão de fls. 109-112 indeferiu a liminar. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou as informações que lhe foram requisitadas (fls. 116-161). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, alternativamente, pela denegação da ordem, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 165-172): “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, E 158, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CP. ADEMAIS, OUTRAS PROVAS DISTINTAS. DINHEIRO DA EXTORSÃO TRANSFERIDO PARA A CONTA CORRENTE DO RÉU. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PARTICIPAÇÃO INTEGRAL NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL FECHADO, ANTE O QUANTUM DE PENA E A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração em tal situação. (AgRg no HC n. 798.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, D Je de 16/6/2023). 2. Outrossim, no mérito, o pedido não comporta acolhimento, considerando que, segundo o Tribunal de origem, o procedimento de reconhecimento de pessoa observou as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e foram indicadas outras provas, notadamente a circunstância de ter sido o acusado o destinatário bancário dos valores extorquidos. 3. Inviável, ademais, o reconhecimento de absolvição por atipicidade da conduta, ou de consunção, pois ficou evidenciada, de forma autônoma e típica, a prática dos crimes de roubo e extorsão, tendo sido atingidos bens jurídicos distintos, a partir de desígnios autônomos e sem relação de submissão entre eles. Registre-se que, conforme a jurisprudência dessa E. Corte Superior, “A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos” (AgRg no HC n. 947.737/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, D Je de 5/11/2024). 4. Indicada a participação integral na empreitada criminosa, não há que se falar em redução da pena por participação de menor importância. 5. Também não se mostra cabível o afastamento da causa de aumento do emprego de arma fogo, pois “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando outros elementos probatórios, como relatos de vítimas e testemunhas, comprovam seu uso.” (AR Esp n. 2.851.782/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). 6. Não há interesse de agir, no tocante ao pedido de que seja aplicada apenas uma fração de exasperação, na terceira fase da dosimetria, pelo concurso de causas de aumento, considerando que já foi esse o proceder do Tribunal de origem. 7. Não há que se falar em abrandamento do regime prisional ante o quantum de pena e a reincidência. 8. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido for, pela denegação da ordem.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No entanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. No caso, seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. Por outro lado, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso concreto, não vislumbro constrangimento ilegal, uma vez que o acordão impugnado está em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A petição de habeas corpus alega que o procedimento de reconhecimento fotográfico não observou o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, no entanto, não ficou claro qual teria sido a regra violada e muito menos o prejuízo advindo da produção dessa prova. Com efeito, o Tribunal de Justiça, soberano no acertamento dos fatos, concluiu que o procedimento de reconhecimento fotográfico seguiu rigorosamente os trâmites legais, senão vejamos (fls. 43-44): “Na espécie, observa-se que os parâmetros objetivos foram devidamente respeitados, conforme consignado no Termo de Audiência e registrado em mídia (fls. 244/253). Além disso, frise-se que o ambiente de reconhecimento foi mantido isento e sob supervisão apropriada, assegurando a integridade e validade do ato. Nesta toada, a alegação genérica de irregularidade desacompanhada de qualquer indício concreto de indução ou parcialidade, mostra-se insuficiente para infirmar a regularidade do procedimento e deve ser afastada.” Igual raciocínio é compartilhado pelo judicioso parecer do Ministério Público Federal: “Assim, diversamente do que aponta a defesa, não se verifica a ocorrência de irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado nos autos, tendo sido o reconhecimento reforçado pela circunstância de que “a vítima indicou um indivíduo dentre três e justamente foi para ele quem o dinheiro dela foi transferido” (e-STJ fls. 51).” (fls. 169-170) De fato, o procedimento de reconhecimento fotográfico observou as cautelas legais e a determinação da autoria não está baseada apenas nessa prova, mas no conjunto concordante de elementos que demonstram, acima de uma dúvida razoável, que o réu praticou os crimes que lhe são imputados na denúncia. Reconstituo o excerto do acórdão que trata do capítulo da autoria dos delitos: “Ademais, a convergência entre esta prova e os demais elementos de convicção constantes nos autos especialmente os registros das operações financeiras confere solidez à acusação, reforçando a credibilidade do relato e a coerência do conjunto probatório. Com efeito, a autoria delitiva não se comprovou a partir de um único elemento, mas, sim, da análise das provas reunidas nos autos. O acervo probatório, considerado em sua integralidade, revela-se suficiente para atribuir ao apelante a autoria delitiva. No ofício emitido pela Pay Brokers EFX Facilitadora de Pagamentos (fls. 12/23), a empresa informou que os “QR Codes” pagos pela conta do ofendido foram gerados e recebidos por João Victor Silva Ferreira dos Santos (CPF: 480.568.798-38) e Bruno Gonçalves Lopes (CPF: 395.031.808- 99). O documento indica, ainda, que: O valor foi creditado nas contas dos respectivos suspeitos na plataforma do website das casas de apostas Esportes da Sorte. O sr. João Victor transferiu o valor para uma conta de sua titularidade, qual seja, Banco PagSeguro Internet IP, Agência 0001, Conta corrente 517599221, de sua titularidade. Verificamos que o sr. João Victor não possui saldo no site Esportes da Sorte” (fl. 17). Não bastasse, no ofício emitido pela PagSeguro (fls. 25/27), infere-se que João Victor procedeu à abertura da conta no dia 26/10/2023. A imagem facial (“selfie”) registrada no ato de abertura da conta bancária corrobora a identificação do apelante, conforme se verifica à fl. 26. Os comprovantes de transferência acostados aos autos demonstram que os valores foram debitados da conta do ofendido e creditados na conta do apelante (fls. 29/30). Frise-se que João Victor transferiu integralmente o valor creditado em sua conta na instituição “Esportes da Sorte” para sua conta na PagSeguro, no mesmo dia dos fatos (07/11/2023), circunstância que reforça a conexão entre os eventos. Aliás, como bem fundamentou o douto Magistrado sentenciante: “[...] foi comprovado que no dia 07 de novembro de 2023, os réus Bruno e João ingressam na loja de materiais de limpeza, em que a vítima Jakson é representante, e com um objeto anunciaram o roubo e subtraíram o aparelho celular da vítima, acessaram o aplicativo da instituição financeira, exigiram que a vítima colocasse a senha e realizaram transferências bancárias, sendo uma no valor de R$ 2.091,00 em favor do réu Bruno e outra de R$ 1.000,00 em favor do réu João (fls. 29/30), além de subtrair a quantia de R$ 750,00 em dinheiro. Por fim, os réus colocaram a vítima no fundos da loja e se evadiram levando seu aparelho celular, sendo posteriormente constatado que os réus Bruno e João foram beneficiários das transferências bancárias (fls. 17/23 e 25/27). Foi provado que as transferências para as contas deles foi concomitantemente à prática do crime de roubo, que ocorreu por volta das 15h:30min (fls. 5) e as transferências se deram às 15h:39min para o réu Bruno (fls. 29) e às 15h:50min para o réu João (fls. 30). Por fim, a autodefesa do réu restou isolada nos autos, porque o réu não indicou quem seria o suposto tio da sua ex-mulher que usado o seu nome para abrir a conta, além da vítima ter reconhecido o réu como sendo um dos criminosos, aliás, o que estava com o objeto parecido com a arma de fogo, e o dinheiro foi transferido para a conta dele, ou seja, apesar da vítima não ter tido a certeza no reconhecimento o conjunto probatório como um todo e não isoladamente, dão a certeza de que o réu cometeu os crimes, pois a vítima indicou um indivíduo dentre três e justamente foi para ele quem o dinheiro dela foi transferido” (fl. 248). Conquanto negue as acusações, a prova produzida é sólida e evidencia que João Victor praticou os crimes que lhe são imputados.” (fls. 49-51) Logo, o acórdão recorrido está em harmonia com o Tema Repetitivo 1258, segundo o qual “mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos”. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. CASO CONCRETO: ROUBO QUALIFICADO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual". 3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. 4. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). 5. Em guinada jurisprudencial recente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, endossando o voto do Relator, Min. Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". O entendimento foi acompanhado pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC (de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021). 6. A nova proposta partiu da premissa de que o reconhecimento efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias" (fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 7. Posteriormente, ao julgar o HC n. 712.781/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022), a Sexta Turma avançou ainda mais, para consignar que o reconhecimento produzido em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP deve ser considerado prova inválida e não pode lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia, entendimento esse que encontra eco em julgado da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC n. 206.846/SP (relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/02/2022; DJe de 25/05/2022). Em harmonia com essa ratio decidendi, a Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A certeza da vítima no reconhecimento e a firmeza de seu testemunho não constituem provas independentes suficientes para justificar a pronúncia, já que apenas o reconhecimento viciado é que vincula o réu aos fatos descritos na denúncia" (AgRg no AREsp n. 2.721.123/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024). 8. Na mesma assentada, o voto condutor do HC n. 712.781/RJ defendeu que o reconhecimento de pessoas é prova "cognitivamente irrepetível", diante do potencial que o ato inicial falho tem de contaminar todos os subsequentes, mesmo que os posteriores observem as balizas do art. 226 do CPP. Com efeito, estudos mostram que, após um reconhecimento, a testemunha pode incorporar a imagem do suspeito em sua memória como sendo a do autor - mesmo que estivesse incerta antes -, fenômeno conhecido como "efeito do reforço da confiança". Assim, se a primeira identificação foi errônea ou conduzida de forma inadequada, todas as subsequentes estarão comprometidas. De consequência, é de se reconhecer que eventual "ratificação" posterior de reconhecimento (fotográfico ou pessoal) falho não convalida os vícios pretéritos. Precedentes da Quinta Turma no mesmo sentido: AgRg no HC n. 822.696/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no HC n. 819.550/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. 9. CASO CONCRETO: Situação em que o recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.654/2018, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa. É de se reconhecer a invalidade do reconhecimento pessoal do réu efetuado por duas das testemunhas do delito, se, durante a realização do procedimento, em sede inquisitorial, dentre as quatro pessoas alinhadas, o réu era cerca de 15 cm mais alto que as demais, sem que tivesse sido apresentada qualquer justificativa para o não alinhamento de pessoas de alturas semelhantes. Ademais, esvazia de certeza o reconhecimento pessoal efetuado pelas testemunhas, dias após a prisão em flagrante do recorrente por um roubo subsequente ocorrido na mesma agência dos Correios, o fato de que, em um primeiro momento, ambas as testemunhas afirmaram, em sede inquisitorial, que, durante o evento delitivo que não durou mais que 10 (dez) minutos, os dois perpetradores do delito usavam boné que encobria parte de seu rosto, mantinham a cabeça abaixada o tempo todo e ordenavam que as pessoas presentes no local não olhassem para eles. Mesmo tendo uma das testemunhas afirmado, em juízo, ter sido possível identificar, posteriormente, o recorrente com base em consulta às imagens de câmera da agência assaltada, tais imagens não chegaram a ser juntadas aos autos, e enfraquece o grau de certeza da identificação o fato de que a outra testemunha também teve acesso às mesmas imagens, antes de ser ouvida pela primeira vez na delegacia e, naquela ocasião, asseverou não ter condições de reconhecer os autores do roubo, lançando dúvida sobre a nitidez das imagens consultadas. 10. Não existindo outras provas além do depoimento das duas vítimas e do reconhecimento pessoal viciado, é de se reconhecer a fragilidade dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo de rigor sua absolvição. 11. Recurso especial provido, para absolver o réu. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Com relação à alegação de que os crimes de roubo e extorsão foram executados e consumados no mesmo contexto fático, o Tribunal de Justiça decidiu, após criterioso exame do conjunto probatório, que as condutas foram distintas, senão vejamos: “Quanto à correta subsunção dos fatos à norma penal, malgrado os esforços despendidos pela combativa Defesa, não há falar em atipicidade da conduta ou consunção, porquanto evidenciada, de forma autônoma e típica, a prática dos crimes de roubo e extorsão. No caso concreto, o ofendido foi inicialmente constrangido, dentro de seu local de trabalho e em horário comercial, mediante grave ameaça, a realizar transferências bancárias por meio do aplicativo instalado em seu telefone celular, o que caracteriza o delito de extorsão (artigo 158 do Código Penal), cuja consumação dependia, necessariamente, de sua colaboração forçada para a obtenção da vantagem econômica. Na sequência, os agentes subtraíram, mediante aparente emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, o aparelho celular da vítima e dinheiro em espécie. Notadamente, essa conduta configura o crime de roubo (artigo 157 do Código Penal), uma vez que, sob grave ameaça, foi restringida a capacidade de resistência do ofendido, instaurando- se situação de vulnerabilidade apta a viabilizar a subtração patrimonial. (...) Nesta toada, a análise conjunta dos elementos fáticos evidencia que são condutas distintas, dotadas de núcleos típicos próprios e resultados diversos, afastando-se, por conseguinte, qualquer hipótese de absorção típica ou continuidade delitiva.” (fls. 52-53) Isso resultada na conclusão de que o Tribunal de Justiça entendeu que os crimes de roubo e extorsão foram praticados por meio de ações diversas e sucessivas, com desígnios autônomos. Para se concluir de forma diversa, no sentido de que os crimes seriam continuação um do outro, que houve crime único e que o delito de extorsão estaria absorvido pelo roubo, como quer a defesa, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável de ser adotada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em casos semelhantes, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PELO DE EXTORSÃO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. PENAS PREVISTAS PELO LEGISLADOR. PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - "Tendo a autoridade apontada como coatora consignado que os delitos de roubo teriam ocorrido em contexto distinto do crime de extorsão mediante sequestro, o que não autorizaria a aplicação do princípio da consunção, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado por este Sodalício" (HC n. 268.946/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17/9/2013). III - Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, não se configurando, portanto, a continuidade delitiva, mas sim o concurso material (precedentes do STF e do STJ). IV - Não há que se falar em inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 158, § 3º, do Código Penal por suposta violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a extorsão qualificada atenta não apenas contra o patrimônio, mas também contra a liberdade individual, razão pela qual o legislador previu pena mais severa. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 343.976/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 19/9/2016, grifou-se.) PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS DIVERSAS, PRATICADAS EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, se durante o mesmo contexto fático, o agente, mediante grave ameaça, subtrai coisa móvel da vítima e exige que ela forneça a senha do cartão do banco para a realização de saques em sua conta bancária, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material. 2. No caso, os agravantes, após subtraírem os bens da vítima, restringiram a sua liberdade, retendo-a no interior do seu automóvel juntamente com a sua filha, e a obrigaram a fornecer a senha do cartão bancário, tudo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, circunstâncias que demostram a existência de desígnios autônomos e distintos, evidenciando-se o concurso material e não crime único. 3. Ademais, ambas as turmas da Egrégia Terceira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que os crimes de roubo e extorsão, a despeito de serem da mesma natureza, são infrações de espécies diferentes, razão pela qual não há como admitir a continuidade delitiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 745.957/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 10/12/2015, grifou-se.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. As instâncias ordinárias concluíram que o Paciente praticou os crimes de extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Assim, o pleito de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo circunstanciado depende da análise de matéria fático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. 4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 275.271/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 8/5/2014, grifou-se.) Pelas mesmas razões acima declinadas, ou seja, em função dos limites cognitivos do habeas corpus, não há como mergulhar no acervo probatório em busca de provas que lastreiem a alegação da defesa de que a participação do paciente foi de menor importância. Segundo o acordão impugnado, a participação do paciente nos crimes não pode ser considerada de menor importância, senão vejamos: “Por derradeiro, mostra-se incabível o reconhecimento da participação de menor importância, prevista no § 2º do artigo 29 do Código Penal, uma vez que não se verificou, na conduta de João Victor, qualquer atuação secundária ou de reduzida relevância para a concretização dos crimes. Ao revés, o apelante agiu em comunhão de desígnios com o corréu, contribuindo de forma efetiva e relevante para a prática dos delitos de extorsão e roubo, inclusive sendo destinatário dos valores transferidos pela vítima para contas vinculadas a ambos (fls. 17 e 29/30). Ainda que o reconhecimento pessoal não tenha sido feito com “absoluta certeza”, a vítima indicou João Victor como um dos autores do crime, inclusive como aquele que portava a arma de fogo no momento da subtração, conforme registrado em audiência. Diante disso, é evidente que sua atuação foi diretamente vinculada ao resultado final, não podendo ser considerada acessória ou prescindível, o que afasta, de forma inequívoca, a aplicação da causa de diminuição prevista no referido dispositivo legal.” (e-STJ fls. 57-58) A Corte de origem apresentou argumentos racionais, com base em fatos e provas, que não pode ser sindicados na via estreita do habeas corpus. Não há como afastar a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, , apesar de sua não apreensão. O acórdão impugnado averbou o que segue: “A comprovação do emprego da arma pode ser feita por outros meios de prova, sendo suficiente, para esse fim, o depoimento firme, coerente e harmônico da vítima, desde que corroborado pelo conjunto probatório. Afinal, a eficácia da intimidação exercida pelo agente não está condicionada à apreensão material do armamento, mas sim à demonstração de sua utilização no contexto do crime.” (e-STJ fls. 56) E, de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação da majorante do emprego de arma prescinde da apreensão do artefato, bastando a prova testemunhal. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.843.257/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023, grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. 2. Ao contrário do que alega o agravante, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão da apelação, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.916.225/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. USO EVIDENCIADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS (PALAVRA DA VÍTIMA OU O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS). PRESCINDIBILIDADE. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SUM 7/STJ. POSSIBILIDADE. I - O entendimento pacificado da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu na hipótese. II - Conforme precedentes desta Corte, "Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.614.995/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 14/10/2016, grifou-se) Isso quer dizer que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e com a norma do artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Não há como alterar o regime penitenciário fixado na origem. O pedido da defesa estava umbilicalmente vinculado ao acolhimento das teses precedentes, que foram todas rejeitadas. Tendo sido fixada pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, o regime fechado é um imperativo do art. 33, § 2º “a”, do Código Penal. Por esses fundamentos, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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