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Ednaldo José Da Silva e outros x Fabiana Da Silva e outros

ID: 338929737

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015069-06.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO JOSé DA SILVA EDUARDO JOSE DA SILVA FILHO EDVANDO JOSé DA SILVA HERALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

FABIANA DA SILVA GEOVANI JOSé DOS SANTOS

Edital

Advogados:

SALABIENE APARECIDA DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1015069-06.2023.8.26.0566 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de São Carlos, Estado de São Paulo, Dr(a). Milton Coutinho Gordo, na … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1015069-06.2023.8.26.0566 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de São Carlos, Estado de São Paulo, Dr(a). Milton Coutinho Gordo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FABIANA DA SILVA, Brasileira, Solteira, Recepcionista, RG 45.329.326-8, CPF 31599805880, com endereço à Rua Cuba, 64, Parque Residencial Belinha Ometto, CEP 13483-511, Limeira - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Ednaldo José da Silva e outros, alegando em síntese: Em 11/12/2021, através de escritura pública de INVENTÁRIO E PARTILHA, extrajudicial do Espólio de Maria Ap Oliveira Cruz, lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de água Vermelha, nesta Comarca, lavrado sob n. 194, páginas 387 e seguintes; Onde fora partilhado o bem objeto da Matrícula n. 111,705 - O total líquido dos bens e haveres do espólio monta em R$ 65.215,61 (sessenta e cinco mil duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos), e será partilhado da seguinte forma: 6.1) Aos herdeiros filhos GEOVANI JOSÉ DOS SANTOS, FABIANA DA SILVA, EDUARDO JOSÉ DA SILVA FILHO, EDNALDO JOSÉ DA SILVA, EDVANDO JOSÉ DA SILVA e HERALDO JOSÉ DA SILVA, caberá uma quota parte de 1/6 (um sexto) do patrimônio líquido, correspondendo ao valor de R$ 10.869,26 (dez mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte seis centavos), para cada um; Desde o falecimento do "de cujus" a corré Fabiana da Silva, vem usufruindo do imóvel com exclusividade; Os demais condôminos pretendem vender o imóvel, uma vez que a mesma não o disponibiliza para locação. Diante o exposto requerem: a) Concessão de AJG; Tutela provisória de urgência para que o imóvel seja locado; Ainda em sede de tutela, requerem cópias das chaves, para terem acesso ao imóvel; Citação dos réus para, querendo, apresente resposta no prazo legal; Procedência da ação, para que seja extinto o condômino, que a ré seja condenada a pagar aluguel aos autores, referente a quota parte devida a cada condômino. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Carlos, aos 24 de julho de 2025.

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Luiz Antonio De Sampaio Tiengo e outros x Reginaldo Prazeres Da Silva

ID: 281077280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010413-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO TIENGO MARIA APARECIDA APONTE TIENGO

Polo Passivo:

REGINALDO PRAZERES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TÂNIA DAVID MIRANDA MAIA

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CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO

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ADV: Carla Cristina Bordignon de Mello (OAB 140651/SP), Tânia David Miranda Maia (OAB 322049/SP) Processo 1010413-53.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio de Sampaio Tiengo,… ADV: Carla Cristina Bordignon de Mello (OAB 140651/SP), Tânia David Miranda Maia (OAB 322049/SP) Processo 1010413-53.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio de Sampaio Tiengo, Maria Aparecida Aponte Tiengo - Reqdo: Reginaldo Prazeres da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com preceito comunitário e indenização por danos materiais e morais proposta por Luiz Antonio de Sampaio Tiengo em face de Reginaldo Prazeres da Silva e Marli Aparecida Pedrini da Silva na qual alega que é vizinho de fundos com o imóvel de propriedade dos réus os quais tem realizado o descarte da água de sua piscina no imóvel do autor, sem providenciarem o devido descarte em fossa séptica como prevê a legislação local. Narra que diante das infrutíferas tentativas de acordo, contratou perito a suas expensas com vistas a apontar os problemas existentes e possíveis soluções e acionou a Prefeitura Municipal ensejando a notificação n° 05/2024. Diante da inércia dos réus requer a instalação de tubulação até a fossa céptica já existente, sob pena de multa diária, e a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 1.888,89. A inicial veio instruída com documentos (fls. 27/105). Citada à fls. 121 e 122, a parte requerida apresentou contestação nas fls. 123/140. Preliminarmente impugnou o valor atribuído a causa e aduziu a perda superveniente do interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da construção da piscina e que a água da piscina está sendo reutilizada para irrigar a grama e regar plantas do pomar. Relata que foram ludibriados pelo vizinho para que o perito contratado tivesse acesso ao seu imóvel. Impugnam o conteúdo das mensagens de Whatsapp, os documentos colacionados, além dos pedidos de honorários periciais e multa cominatória. Ao final requer o acolhimento das preliminares e quanto ao mérito a improcedência total da ação. Juntaram documentos (fls. 145/162). Réplica nas fls. 168/192. Instadas a especificar provas, a parte autora postulou pela prova pericial e oitiva de testemunhas (fls. 197/201), enquanto a parte requerida pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 202/205). Manifestação da parte autora às fls. 206/217, com documentos (fls. 218/224). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Inicialmente, passo a enfrentar a impugnação ao valor da causa. Em que pese o requerido apontar na contestação que o valor da causa não corresponderia ao valor da obrigação de fazer perseguida, nada trouxe aos autos a fim de demonstrar o valor que entende correto. Inviável acatar sua pretensão para que o valor da causa reflita apenas um dos pedidos, pois em descompasso com o art. 292. Mantenho, portanto, o valor indicado na inicial. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, aponto que este se confunde com o mérito e com ele deverá ser analisado. Feitas tais colocações, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deva recair a instrução: I- Se os réus direcionam o descarte de águas residuais provenientes da piscina (sistema de aspiração, limpeza do filtro e esgotamento total/parcial) para a canaleta de águas pluviais localizada no terreno dos autores; II- Se há tubulações instaladas pelos réus que direcionem águas residuais para o imóvel dos autores; III- Se existe a prática atual de reaproveitamento das águas da piscina no próprio terreno dos réus, conforme alegado por estes; IV- Se houve autorização prévia e expressa dos autores para utilização da canaleta de águas pluviais para escoamento das águas da piscina dos réus; V- Se o sistema de descarte de água da piscina dos réus atende às normas técnicas e aos requisitos previstos na legislação municipal; VI- Se os réus cumpriram as determinações da Prefeitura Municipal de Indaiatuba quanto ao correto descarte das águas residuais da piscina; VII- Se é cabível o ressarcimento dos valores despendidos pelos autores com a contratação de engenheiro para elaboração de parecer técnico. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicam-se as regras ordinárias previstas no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. À parte requerida incumbe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não vislumbro hipótese de inversão do ônus da prova, visto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil-empresarial, não se tratando de relação de consumo, nem sendo identificada hipótese de excessiva dificuldade para cumprimento do encargo por qualquer das partes. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial de engenharia civil. Esta prova é essencial para esclarecer um dos pontos centrais da controvérsia. Para realização da prova pericial, nomeio o perito engenheiro civil, Sr. Marcelo Ferreira Santos, e-mail periciasaguiaengenharia@gmail.com, que deverá informar se aceita realizar a perícia, independentemente de compromisso nos autos, cujo ônus deverá ser arcado pelo autor, solicitante da prova técnica, conforme dispõe o art. 95 do CPC. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifei). Intime-o por e-mail para que, no prazo de 05 dias estime seus honorários e apresente nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com a juntada, manifeste-se a empresa ré sobre a proposta dos honorários, no prazo de 05 dias ou havendo concordância com a estimativa apresentada, comprove o depósito judicial. As partes, da data da intimação da presente decisão, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Comprovado o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para designação de data com prévia comunicação a este Juízo (artigo 474, do CPC) e proceda sua nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do CPC. As partes, da data da intimação da presente decisão, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Independente de intimação, em sendo indicado assistente técnico, este, no prazo legal, poderá oferecer seu parecer. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). E, finalmente, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com o laudo, dê-se vista as partes. Intime-se.

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Leandro Toshio Shimatori x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298214012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005439-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOSHIO SHIMATORI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1005439-60.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Shimatori - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - SENTENÇA Processo Digital nº:1… Processo 1005439-60.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Shimatori - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - SENTENÇA Processo Digital nº:1005439-60.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Leandro Toshio Shimatori Requerido:AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com fundamento no art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, afasto a preliminar de conexão deste feito com o processo 1015069-81.2024.8.26.0562, que tramita perante o d. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, porque já proferida sentença naqueles autos. Ademais, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final do serviço de transporte aéreo doméstico ofertado pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sem outras preliminares, passo à análise de mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) o autor adquiriu passagens nos voos 4137, de Guanambi (GNM) para Belo Horizonte (CNF), e 2681, de Belo Horizonte (CNF) para Campinas (VCP), do dia 26/05/2024 (fl. 8); e (ii) no segundo trecho, houve atraso pelo período de 5 horas, em razão da manutenção da aeronave, sendo emitida Declaração de Contingência (fl. 11). A ré, em sua defesa, alegou que o atraso decorreu de caso fortuito externo, por manutenção imprevista, e que teria prestado toda a assistência devida, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC (fl. 31). Em que pesem as alegações defensivas, a pretensão indenizatória do autor comporta acolhimento. A manutenção da aeronave, preventiva ou corretiva, constitui fortuito interno, ou seja, evento previsível, evitável e ínsito à própria atividade empresária por ela desenvolvida. Cabia à ré tomar as medidas preventivas para que o maquinário estivesse plenamente operante por ocasião do embarque originalmente agendado. No que se refere a assistência material, nos termos do art. 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, há elementos probatórios suficientes que comprovam a efetiva disponibilização e utilização de auxílio alimentar (fl. 31). O cumprimento de dever regulamentar, contudo, não obsta a imputação de responsabilidade objetiva à ré pela falha na prestação do serviço de transporte, em razão do considerável atraso, que atrai o dever de indenizar, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civi, e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, o atraso significativo no voo de conexão extrapola o mero aborrecimento cotidiano. O autor, após viagem por terra para cumprimento de agenda profissional, foi submetido a considerável atraso, limitando parcialmente sua liberdade e capacidade de autodeterminação. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ele ser arbitrado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer o ofendido e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Assim, atendendo a esses fatores, redimensiono o valor sugerido e arbitro a indenização em R$ 2.000,00, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Por fim, anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o feito, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 12 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO PEDRO FRANÇA TEIXEIRA (OAB 417252/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP)

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Darlan Ezequiel Gerhard Paradzinski x Eduardo Gabriel Harter

ID: 291661000

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000052-15.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN EZEQUIEL GERHARD PARADZINSKI

Polo Passivo:

EDUARDO GABRIEL HARTER

Conclusão

Advogados:

NILCEU NATALINO CAVALHEIRO

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VANUZA CAMPOS DE OLIVEIRA CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000052-15.2025.8.16.0061 Processo: 0000052-15.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$16.800,00 Autor(s): DARLAN EZEQUIEL GERHARD PARADZINSKI Réu(s): EDUARDO GABRIEL HARTER SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento e término do contrato c/c cobrança de valores e pedido de tutela de urgência ajuizada por DARLAN EZEQUIEL GERHARD PARADZINSKI em face de EDUARDO GABRIEL HARTER. Narra a parte autora, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial, com início em 03/05/2024 e término em 03/11/2024 (6 meses), com valor do aluguel de R$ 1.400 (mil e quatrocentos reais) e caução no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Todavia, locatário ficou inadimplente a partir do mês de setembro até o ajuizamento da ação, cujo débito era de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) de aluguéis vencidos e R$ 232,23 (duzentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos) de encargos. Por fim, assevera que, apesar de notificado extrajudicialmente, o réu se recusou a desocupar o imóvel. Com base nisso, pretende a concessão da liminar, sem oitiva da parte contrária e com dispensa da caução, para que o imóvel seja desocupado. No mérito requer a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela e a condenação do requerido ao pagamento dos valores em atraso. Com a inicial vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.22. Em sede de cognição sumária foi proferida decisão (seq. 14.1) para determinar a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. Juntado comprovante de citação do requerido bem como do auto de desocupação do imóvel (seq. 26.1). Certificado o transcurso do prazo sem a apresentação da contestação (seq. 28.1). Proferida decisão decretando a revelia e intimando as partes a especificarem provas que pretendem produzir (seq. 33.1). Apresentada petição pela parte autora com a juntada de novos documentos e requerendo o julgamento antecipado do feito (seqs. 38.1 a 38.8). Proferida decisão de saneamento (seq. 41.1) que manteve a estática a distribuição do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos sobre os quais recaíram a atividade probatória, e anunciou o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos (seq. 45.0). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a Juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Reconhecida a revelia pela decisão de seq. 33.1, o julgamento antecipado se impõe (art. 355, inciso II, do CPC), conforme consignado no saneador de seq. 41.1, não por faculdade do Estado-juiz, mas por imperativo legal. Reitero que a revelia não implica automática procedência do pedido. Todavia, não se exige prova exaustiva do direito alegado, pois, ainda que relativa, gera presunção de veracidade. Além do mais, se a(s) requerida(s), maior(es) interessada(s) em resistir à pretensão, não se preocupou(aram) em formular sua resposta, não há razão, à primeira vista, para o Estado-juiz arvorar-se em sua defesa. Confira-se o entendimento jurisprudencial em casos como este: Locação de imóvel. Cobrança. Sentença de parcial procedência. Revelia do réu decretada. Presunção de veracidade dos fatos arguidos na inicial. Situação de inadimplência incontroversa. Juntada de recibos pelo próprio locador que não tem o condão de implicar em prova de pagamento ou de quitação da dívida. Prova de pagamento dos aluguéis que constitui ônus do devedor (locatário), não tendo se desincumbido desse mister. (...) Recurso parcialmente provido. A prova de pagamento mediante juntada dos recibos é ônus que compete ao devedor (locatário) e, na hipótese em questão, não se desincumbiu desse mister, diante de sua inatividade, pois não ofertou contestação, sendo reconhecida sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. (TJ-SP - APL: 10150699120188260562 SP 1015069-91.2018.8.26.0562, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 09/01/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2019) (griafado) A parte autora pleiteia a procedência da presente ação, com a rescisão do contrato de locação (seq. 1.1) e, por consequência, a decretação do despejo e a retomada do imóvel. Ainda, requer o pagamento dos aluguéis e encargos da locação, vencidos e vincendos no decurso da lide. O pedido de despejo, no entanto, deve ser extinto sem resolução de mérito. Isso porque, após de o(a) réu(é) ter sido citado(a), em 05/02/2025, desocupou o imóvel, conforme informado pela própria parte autora no seq. 38.1 Com a desocupação do imóvel no decorrer do processo, a ação de despejo perde seu objeto e a parte autora, seu o interesse de agir. Nesse sentido, é a jurisprudência: ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU A RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO DECORRER DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0450468-5 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Eraclés Messias - Unanime - J. 23.01.2008 – destaquei)EM PEÇA AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (grifado) - CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, A TÍTULO DE GARANTIA DE FUTURA PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - ADEMAIS, ABANDONO DO IMÓVEL, DESCARACTERIZA O INSTITUTO DA PURGAÇÃO DA MORA - RECONVENÇÃO, PRETENDENDO RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO POR COMPRA DO FUNDO DE COMÉRCIO E ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS LEONINAS - RECONVENÇÃO EXTINTA, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA ADA CAUSAM DOS LOCADORES. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LEONINAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA REFERENTE A AÇÃO PRINCIPAL - SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO E PROCEDÊNCIA, PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO E PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS - IMISSÃO DE POSSE DO AUTOR-LOCADOR - ABANDONO DO IMÓVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0445380-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Conv. Luiz Antônio Barry - Unanime - J. 07.11.2007 - destaquei)EM RELAÇÃO AO "QUANTUM" ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. (STJ, 4ª T. Ag. 14.952-DF rel.Min. Sálvio de Figueiredo- DJU 03.02.92,p.472).” (grifado) Assim, ante a perda superveniente de interesse de agir da(s) autora(s), extingo tal demanda, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, devendo prosseguir a análise de mérito tão somente quanto ao pleito de cobrança das prestações inadimplidas. A(s) parte(s) autora(s) alega(m) ter(em) a(s) ré(s) descumprido o contrato locatício, deixando de pagar os alugueres e demais encargos locatícios, motivo pelo qual requereu(ram) a rescisão do contrato e a condenação no pagamento das parcelas não cumpridas. Com a revelia da(s) ré(s), presumem-se verdadeiras as declarações da parte autora. Tal presunção, como já dito, não conduz necessariamente à procedência dos pedidos da autora, devendo ser analisada de acordo com o conjunto probatório colacionado. De tal cotejo, verifico que as provas produzidas dão guarida à pretensão da(s) parte(s) autora(s), que comprovou(aram) satisfatoriamente a relação locatícia e a inadimplência da(s) ré(s). Com efeito, pontua-se que o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Na hipótese dos autos, não houve apresentação de recibos ou prova idônea equivalente e não houve purgação da mora. Ainda, tampouco ocorreu insurgência quanto às pretensões da(s) autora(s), diante da revelia. Em contraponto, a própria parte autora apresentou documentação referente ao adimplemento de parte do débito Assim, cogente é a procedência do pedido referente à rescisão contratual e aos aluguéis e encargos inadimplidos em decorrência do contrato de locação firmado entre as partes, com o abatimento dos valores pagos e do valor da caução. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com relação à ação de despejo, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Com relação aos demais pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação proposta para declarar rescindido o contrato de locação havido entre as partes e condenar a(s) ré(s) no pagamento dos alugueres não quitados e demais encargos não cumpridos até a sua saída do imóvel. Para determinação do valor efetivamente devido, deverá(ão) a(s) autora(s) trazer aos autos memória de cálculo discriminada, bem como comprovante de pagamento dos encargos acessórios. Sobre os valores acima, deverão incidir atualização monetária, montante a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento até o efetivo pagamento, e incidirão juros de mora desde a citação, conforme o disposto no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a regular complexidade da demanda e o trabalho executado. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Renato Magro Nardon x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331874259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003146-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MAGRO NARDON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003146-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1002847-53.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renato Magro Nardon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - DEC… Processo 0003146-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1002847-53.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renato Magro Nardon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - DECISÃO Processo Digital nº: 0003146-13.2025.8.26.0248 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral Exequente: Renato Magro Nardon Executado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT Vistos 1. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas iniciais, em conformidade com o art. 4º, da Lei n. 11.608/2003, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Caso não haja o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento da distribuição. 2. Com o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, 09.296.295/0001-60, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 18/03/2024 e autuada sob o nº 0003146-13.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Renato Magro Nardon; e executada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, 09.296.295/0001-60 e cujo valor da causa é R$ 13.174,47. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 21 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 501352/SP)

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Nilda Aparecida Conceição Miranda x Keity Suelen Fortunata Rodrigues

ID: 331541007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001704-14.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILDA APARECIDA CONCEIçãO MIRANDA

Polo Passivo:

KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Imissão - Nilda Aparecida Conceição Miranda - Keity Suelen Fortunata Rodrigues - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO… Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Imissão - Nilda Aparecida Conceição Miranda - Keity Suelen Fortunata Rodrigues - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por NILDA APARECIDA CONCEIÇÃO MIRANDA, em face de KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES, na qual alega, em síntese, ser proprietária de um terreno perpétuo no cemitério municipal de Taquarituba (quadra 21, vala 945) doado à autora pela administração municipal no ano de 2002, conforme declaração firmada pelo então encarregado do cemitério, onde estão sepultadas sua avó e tia. Aduz que a requerida, sem justificativa, invadiu o terreno, alterando a estrutura da sepultura como se fosse sua proprietária, configurando esbulho possessório e que, ao tomar conhecimento da invasão há cerca de três meses, tentou resolver a situação de forma amigável, apresentando à requerida a declaração que comprova a titularidade do terreno, que manteve irredutível, não restituindo o terreno. Ao final, requereu a reintegração liminar na posse do terreno, a realização de audiência de justificação, se necessária, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, além de multa diária de R$ 500,00 enquanto durar a ocupação indevida. Pugna pela gratuidade de justiça. A inicial (fls. 01/04) teve os documentos acostados (fls. 05/08). Proferida decisão para deferimento da gratuidade de justiça e indeferimento da liminar (fls. 11/14). Devidamente citada (fls. 28/30), a requerida deixou de apresentar contestação tempestiva (fl. 31). Manifestação da requerente pelo julgamento antecipado do feito (fl. 34). Apresentada contestação pela ré intempestivamente (fls. 34/42). Alegou que não há que se falar em efeitos da revelia, pois as alegações da parte autora são inverossímeis e contraditórias com as provas dos autos, bem como o terreno do cemitério não é passível de doação, sendo objeto apenas de concessão de uso perpétuo regulamentada pela Lei Municipal nº 1.382/2003, não havendo qualquer ato normativo válido que comprove a alegada doação pela Prefeitura Municipal e que a autora não comprovou documentalmente a propriedade, apresentando apenas declaração firmada por encarregado do cemitério, sem valor jurídico. Aduziu que a própria requerida é titular do Título de Concessão de Uso Perpétuo desde 25/11/2020, expedido pela municipalidade, e no referido jazigo estão sepultados seus familiares, incluindo sua mãe, o que demonstra legitimidade da posse exercida, bem como na omissão da autora, inclusive quanto ao sepultamento da própria mãe no local, o que compromete sua credibilidade e revela possível má-fé processual. Afirma que não praticou esbulho possessório, tampouco realizou obras indevidas, pois as intervenções no jazigo foram autorizadas pela Administração Pública, inexistindo dano comprovado ou nexo de causalidade entre as condutas da requerida e qualquer prejuízo material à autora. Ao final, requereu o reconhecimento da total improcedência da ação, a condenação da parte autora por litigância de má-fé e a intimação da Prefeitura Municipal de Taquarituba para se manifestar sobre a concessão do jazigo. Trouxe documentos (fls. 43/62). Proferida sentença decretando a revelia da requerente, ante ausência de contestação tempestiva, bem como apontando a improcedência da exordial (fls. 63/65). Apresentadas razões de apelação (fls. 68/71). Apresentadas contrarrazões à apelação (fls. 75/81). Proferido acórdão anulando a sentença de fls. 63/65 (fls. 84/87) e remetendo os autos à origem. Proferida decisão para que a requerida apresente os requisitos passíveis de concessão da gratuidade de justiça (fls. 93/94). Proferido despacho para que as partes apresentem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (fls. 100/101). Manifestação da requerente informando não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fl. 105). Manifestação da requerida apontando as questões de fato e de direito, pugnando pela improcedência da exordial (fls. 106/109). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, ressalto que a sentença proferida às fls. 63/65 foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de apelação, na qual a autora sustentou que não lhe foi dada a oportunidade de produzir as provas necessárias para a comprovação de sua posse. Ocorre que, com o retorno dos autos a este juízo de origem e intimadas as partes a apresentarem as provas que pretendiam produzir, tanto a autora (fl. 105) quanto a requerida (fls. 106/109) pleitearam o julgamento antecipado. Dito isso, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Decreto a revelia da parte demandada, nos termos do artigo 344 do CPC, tendo em vista que a parte requerida foi devidamente citada (fls. 28/30), mas apresentou contestação intempestiva, conforme ato ordinatório de fl. 31. Logo, devem incidir os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, que assim dispõe: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como bem esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves, A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. [...] A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia,sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu (STJ, 4ª Turma, REsp 669.954/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j.21.09.2006, DJ 16.10.2006), já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia (Informativo 425/STJ, 3ª Turma, REsp 847.893/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 02.03.2010, DJe 16.04.2010) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 629). Entretanto, é importante destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial é relativa. É preciso que tais fatos sejam verossímeis, que possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Em síntese, só serão considerados verdadeiros os fatos que não contrariarem a convicção do magistrado. Neste sentido é,o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO. CONCLUSÃO ESCORADA EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos. Precedentes. 2. A conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de responsabilidade civil da ré revel, escorada nos fatos e nas provas coligidos aos autos, é insuscetível de modificação na instância especial, haja vista a orientação contida na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 458.100/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJede 19/2/2015.)" Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A presente demanda versa sobre o alegado esbulho possessório em terreno localizado no Cemitério Municipal de Taquarituba, identificado como quadra 21, vala 945, onde a autora afirma possuir direito de propriedade decorrente de suposta doação realizada pela administração municipal em 2002, conforme declaração firmada pelo então encarregado do cemitério. Contudo, apesar da pretensão autoral ser inteiramente embasada nesta declaração de propriedade, não há nos autos qualquer título jurídico válido que comprove a alegada doação, tampouco instrumento público ou ato administrativo formal expedido pela autoridade competente do Município. A única prova apresentada pela autora é uma declaração unilateral, sem fé pública, firmada por servidor sem competência legal para alienar bens públicos (fl. 08). Importa destacar que jazigos em cemitérios públicos são bens públicos de uso especial, e sua destinação a particulares se dá por meio de concessão de uso, e não por doação ou alienação, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO Obrigação de Fazer Pretensão à obtenção de concessão de uso perpétuo de sepultura em cemitério municipal Impossibilidade Termo de concessão de uso perpétuo conferida ao autor, em 1º/08/2006, inválido - Suspensa a concessão de uso perpétuo de terreno em Cemitério e vedada a transferência de perpetuidade Decreto Municipal nº 11.859/2005 Emissão do Termo por ex-funcionária condenada pelos crimes de estelionato e peculato por comercializar jazigos em Cemitério Municipal Fraude Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015069-95.2019.8.26.0032; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020)" No caso concreto, a requerida apresentou título de concessão de uso perpétuo regularmente expedido pela Prefeitura Municipal em 25/11/2020, o que confere legitimidade à sua posse. Ademais, comprovou que no referido jazigo estão sepultados seus familiares, inclusive sua mãe, o que reforça a boa-fé e a legitimidade da ocupação. A autora, por sua vez, não demonstrou posse atual, nem exercício recente da posse, tampouco apresentou prova de que tenha se oposto ao uso do jazigo pela requerida anteriormente. A alegação de esbulho recente não se sustenta diante da ausência de comprovação de posse anterior e da existência de concessão válida em nome da requerida. Ainda, para o deferimento da reintegração de posse, exige-se a comprovação dos requisitos do art. 560 e 561 do CPC: "Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Denota-se, compulsando os autos, que nenhum desses requisitos foi devidamente comprovado pela autora. Ao contrário, a requerida demonstrou posse legítima, contínua e amparada por título administrativo válido. Observa-se, ainda, que a legislação exige, como condição para o deferimento da medida, não apenas a demonstração da posse, mas também a comprovação do esbulho possessório e da data de seu início que deveria ser apresentado juntamente com a petição inicial. No entanto, tais elementos não foram devidamente comprovados nos autos, não sendo possível fundamentar o pedido de reintegração exclusivamente na eventual prova da posse. No que tange ao pleito de indenização por perdas e danos, cumpre assinalar que tal instituto possui natureza eminentemente compensatória, de modo que, uma vez demonstrado o prejuízo patrimonial suportado pelo requerente em decorrência da conduta do requerido, emerge o direito à reparação, na exata proporção do dano experimentado, o que, no presente feito, não se configurou, visto ausência de comprovação do esbulho ou os prejuízos em decorrência de tal. Ainda, em que pese as alegações da requerida no sentido de configuração de má-fé pela requerente, não vislumbro o dolo processual evidente apto a caracterizar a litigância de má fé, uma vez que inexistente prova inequívoca de que a suposta má conduta processual foi realizada com o propósito de causar dano à parte adversa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reintegração de posse formulado por NILDA APARECIDA CONCEIÇÃO MIRANDA em face de KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo convênio entre a Defensoria Pública/OAB. Após o transito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. Sentença registrada eletronicamente. Taquarituba, 21 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO APARECIDO FERREIRA (OAB 50077/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

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Processo nº 1015069-69.2023.4.01.3400

ID: 319334719

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015069-69.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. V. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015069-69.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015069-69.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: O. V. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por OLGA VELOSO ARAÚJO, representada por sua genitora, em face da UNIÃO, com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, compelir a União ao fornecimento do medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), com o intuito de tratar patologia denominada Fibrose Cística. Aduz a autora, menor impúbere, em síntese, que é portadora de Fibrose Cística (CID 10 E84.8) e, em razão disso, necessita fazer uso do medicamento postulado. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a realização de prova técnica junto Natjus-DF(id 1506530362). Contestação apresentada (id 1524003870). Réplica (id 1555232853). Nota Técnica do Natjus-TJDFT acostada no Id 1571108877. Manifestação da parte autora sobre a nota técnica (id 1576166393). O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 1725496552). Contra essa decisão, a União interpôs Agravo de Instrumento, cujo provimento foi negado (Id 2139245022) É o relato necessário. DECIDO. 2. Fundamentação. O direito à saúde encontra-se assegurado, enquanto direito social fundamental de todo o cidadão, nos artigos 6º e 196, da CF/1988, sendo dever do Estado garantir, por meio de políticas públicas, “o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Contudo, não se trata de direito absoluto, uma vez que o Estado não pode custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, tendo em vista as restrições de caráter orçamentário e financeiro, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS. Por isso, o custeio de tratamento de saúde de alto custo está condicionado ao atendimento de certas exigências, tanto jurídicas quanto técnicas. Assim sendo, só cabe ao Estado promover um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível, o que não abarca a satisfação de todas as demandas, mas tão só daquelas imprescindíveis à manutenção de padrões aceitáveis de qualidade de vida e sobrevivência. Nesse contexto, em que pese ser atribuição dos Poderes Executivo e Legislativo a formulação e implantação de políticas públicas que visem à defesa da saúde da população em geral, incumbe ao Poder Judiciário viabilizar a promoção do mínimo existencial, sendo que o Poder Público não pode simplesmente invocar a cláusula da "reserva do possível", para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. Noutro giro, é inegável que os recursos públicos são limitados, devendo-se evitar que e a judicialização excessiva venha a comprometer todo o sistema de saúde, posto que, a concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia indivíduos, mas produz efeitos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS. E a concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências, restando enfatizado que os órgãos técnicos é que têm conhecimentos especializados para tomar decisões sobre a eficácia, a segurança e a relação custo-efetividade de um medicamento. A partir dessas premissas, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da repercussão geral, estabeleceu requisitos cumulativos e excepcionais a serem cumpridos e obrigatoriamente analisados pelo magistrado antes de emitir decisão que crie obrigação aos entes federativos para adquisão de medicamentos não incorporados pelo SUS (não constantes das listas do Rename, Resme e Remune), quais sejam: i) a negativa administrativa do fornecimento; ii) a incapacidade financeira do paciente; iii) a impossibilidade de substituição por outro fármaco já previsto nos protocolos terapêuticos da Conitec; iv) a imprescindibilidade clínica do tratamento; v) a análise de legalidade e regularidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec; vi) a ausência de pedido de incorporação ou demora em sua apreciação; e vii) a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, necessariamente respaldadas por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Soma-se a isso a tese firmada no Tema 6 (RE 566.471) da repercussão geral, na qual o STF consignou que: "(...) 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, incisos V e VI, e art. 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo." Assim sendo, havendo decisão expressa do Ministério da Saúde, após a devida avaliação da Conitec, pela não incorporação de um determinado medicamento ao SUS, não cabe, via de regra, ao Poder Judiciário imiscuir-se em nova análise e desconsiderar a decisão do gestor e do órgão técnico capacitado para avaliação de tecnologias em saúde. Na prática, a Suprema Corte procurou assegurar que o Poder Judiciário evite imiscuir-se nas escolhas administrativas do Poder Executivo, que devem ser precedidas de fundamentação técnico-científica. Especificamente no tocante ao medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), foi incorporado ao Sistema Único de Saúde por meio da Portaria SECTICS/MS nº 47, de 05/09/2023 para tratamento de Fibrose Cística. Isso se deu a partir de análise prévia pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) do Ministério da Saúde, que expediu recomendação final favorável à incorporação do medicamento Trikafta no Sistema Único de Saúde (SUS) para uso em pessoas com fibrose cística (CID 10: E84) a partir dos 6 anos de idade e que tenham pelo menos uma mutação F508del no gene regulador (CFTR), como consta na bula registrada pela ANVISA. Sobre a dispensação, essa ocorre por meio do CEAF (aquisição e distribuição centralizadas pela União). A rigor, não obstante a incorporação ao SUS tenha ocorrido desde setembro de 2023, o medicamento solicitado não está incluído na lista da Rede Nacional de Medicamentos disponibilizados no SUS. A esse respeito, observa-se que, no REsp 1.657.156/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema nº 106/STJ, a Corte Superior estabeleceu três requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: i) demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, devidamente expedido por médico que assiste o paciente e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, valorizando, portanto, o parecer do profissional que acompanha o enfermo durante todo o desenvolvimento da doença; ii) devida comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento, ou seja, a demonstração da incapacidade de arca com os custos referentes à aquisição do medicamento prescrito; e, iii) que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA, por força do disposto no art. 19-T, II, da Lei nº 8.080/91, que proíbe a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na autarquia. Registre-se, ainda, que no referido julgado, o STF definiu alguns parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvam direito à saúde, nos termos do voto proferido pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes: "(...) o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente. Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação. Não raro, busca-se, no Poder Judiciário, a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. (...) Por tudo isso, o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação.Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA. (...) O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações distintas: 1o) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2o) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia. A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da "Medicina com base em evidências". Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro. Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los. (...) Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa. Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar". De acordo com essas premissas, devem ser considerados os seguintes fatores quando da avaliação do caso concreto: a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) No caso concreto, destaco do parecer técnico do NatJus/DF (Id 1571108877) o seguinte: a) trata-se de paciente nascida em 08/03/2016, que tem diagnóstico de Fibrose Cística com outras manifestações (CID-10 E84.8), confirmado por exame genético (duas cópias da mutação da proteína CFTR: F508del); b) a menor foi submetida a ileostomia no primeiro dia de vida, por obstrução intestinal, e posterior reconstrução do trânsito intestinal em dezembro de 2016; c) sofre de insuficiência exócrina desde o nascimento e de doença pulmonar; d) a autora faz uso continuado de medicamentos e vitamínicos para controle dos sintomas e manutenção do estado nutricional disponibilizados pelo SUS (alfadornase, aerolin, nasonex, nebulização hipertônica, puravit ADE, ascenda), além de fisioterapia respiratória, com resultados insatisfatórios e falha terapêutica; e) há limitações dos tratamentos disponíveis pelo SUS, já que atuam nas consequências da doença e não na causa; f) como resultado do tratamento, espera-se a melhora da função pulmonar e da qualidade de vida, promovendo menor número de exacerbações infecciosas e, consequentemente, diminuindo os danos pulmonares que tais infecções promovem; g) o tratamento requerido é o único com mecanismo de ação que atua na causa da patologia. Verifica-se, pois, do atual quadro clínico da parte requerente, que a medicação pleiteada se mostra imprescindível para o controle/progressão da doença, bem como que a prescrição foi realizada de acordo com a recomendação da CONITEC para incorporação do tratamento ao SUS. Ademais, o medicamento vindicado foi prescrito por médicos atuantes no Sistema Único de Saúde, do Centro de Referência em Fibrose Cística do Hospital da Universidade Federal de Sergipe, cujos atos, na condição de agentes públicos, detêm presunção de legitimidade e veracidade. Numa análise sistemática, entendo que os requisitos do Tema nº 106 do STJ estão presentes na hipótese, conforme se observa na nota técnica do NATJUS, relatório médico (Id 1571108877) e declaração de insuficiência financeira. Note-se que o parecer técnico do NatJus/DF é digno de credibilidade, porque se baseia em dados constantes em exames e relatórios médicos, bem como em literatura médica especializada, e, juntamente com os demais documentos constantes dos autos, apresenta os elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência postulada. E da leitura dos relatórios que fundamentaram as decisões do Ministério da Saúde, não vislumbro haver elementos fático-jurídicos capazes de infirmar a decisão do órgão técnico especializado pela incorporação, sobretudo porque sua regularidade e legalidade são presumidas, posto que não há prova idônea que contrarie tais conclusões. À luz da jurisprudência mais recente do STF, ausente a dúvida sobre regularidade e legalidade da padronização do tratamento emitida pela Conitec, o fornecimento por meio de decisão judicial merece prosperar, já que foram reconhecidas pelo Estado as evidências de vantagens terapêuticas à autora. De todo o exposto, tenho como atendidos os requisitos estabelecidos pelo pela bula registrada na ANVISA, bem como pelo PCDT da Fibrose Cística e pela recomendação da CONITEC, bem como a adequação do pleito à jurisprudência pátria. Destarte, em prestígio ao princípio da segurança jurídica e na ausência de outros elementos capazes de infirmar a conclusão antes adotada, outro não pode ser o entendimento senão confirmar os termos da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, julgando procedente o pedido de fornecimento do tratamento pela ré. Consigne-se, a propósito, que a Nota Técnica do NATJUS esclareceu que, após 6 meses de tratamento, o médico deve fornecer relatório com pelo menos um dos seguintes posicionamentos para demonstrar a efetividade do tratamento: melhora da função pulmonar em 5% do previsto ou mais, em relação à linha de base (a função pulmonar inicial deve ser medida dentro de um período de 3 meses antes de iniciar o tratamento com trikafta); uma diminuição no número total de dias em que o paciente recebeu tratamento com antibióticos orais e/ou endovenosos (IV) para exacerbações pulmonares em comparação com o período de 6 meses antes de iniciar o tratamento, OU uma diminuição no número total de exacerbações pulmonares que requerem antibióticos orais e/ou IV em comparação com o período de 6 meses antes de iniciar o tratamento; diminuição do número de hospitalizações relacionadas à FC aos 6 meses em comparação com o período de 6 meses antes de iniciar o tratamento com Trikafta; sem declinação no IMC aos 6 meses em comparação com a avaliação inicial do IMC; melhora de 4 pontos ou mais na escala de domínio respiratório do CFQ-R. Para que tal análise seja realizada, fica a parte autora obrigada a apresentar, a cada 6 (seis) meses, relatório médico contendo a completa evolução do tratamento e prescrição atualizados para viabilização do fornecimento do medicamento. Nesse diapasão, deverá contatar a ré pelo endereço eletrônico atendimento.satjud@saúde.gov.br fazendo referência ao número dos autos judiciais, endereço e telefone atualizados. Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas por meio do Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde - CGJUD (Ministério da Saúde) também pelo telefone (61) 3315-2291. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmo o teor da decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a continuar fornecendo à parte autora o medicamento composto pelas substâncias Elexacaftor + + Tezacaftor + Ivacaftor (nome comercial Trikafta ou Trixacar), ou o seu similar bioequivalente (assim classificado pela ANVISA), caso venha a ser disponibilizado pelo SUS, nos termos da fundamentação. A aquisição está sujeita aos parâmetros fixados no Tema 1234 do STF. A União é isenta do pagamento de custas judiciais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Lado outro, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação de alto custo de forma gratuita pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, sem aplicação do artigo 85, parágrafo 8º-A, do Código de Processo Civil (REsp 2.169.102 e REsp 2.166.690). Nesse contexto, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No caso de apelação e/ou remessa necessária pendentes de processamento, a apreciação de pedidos relativos ao cumprimento provisório da sentença e/ou da tutela provisória no bojo dos autos principais pode acabar prejudicando o regular prosseguimento da fase de conhecimento. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Por fim, considerando a natureza continuada do objeto desta ação, eventuais problemas ligados ao cumprimento de tutela provisória e/ou ao cumprimento provisório de sentença, durante a fase recursal, deverão ser buscados na forma de execução provisória da sentença (CPC, art. 522, caput e parágrafo único c/c art. 516, II e art. 297, parágrafo único). Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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