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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme x Rian De Oliveira Noronha Rodrigues

ID: 321171422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018051-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME

Polo Passivo:

RIAN DE OLIVEIRA NORONHA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018051-31.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme - Rian de Oliveira Noro… Processo 1018051-31.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme - Rian de Oliveira Noronha Rodrigues e outros - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dentro do prazo de 30 dias, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme x Rian De Oliveira Noronha Rodrigues

ID: 321171462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018051-31.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME

Polo Passivo:

RIAN DE OLIVEIRA NORONHA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018051-31.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme - Rian de Oliveira Noro… Processo 1018051-31.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme - Rian de Oliveira Noronha Rodrigues e outros - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dentro do prazo de 30 dias, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Domingos Fernando Rodrigues Lustosa x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 337154635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018051-18.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERNANDO RODRIGUES LUSTOSA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES FARIA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018051-18.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Domingos Fernando Rodrigues Lustosa - 99pay Instituicao de Pagamento S.a - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdã… Processo 1018051-18.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Domingos Fernando Rodrigues Lustosa - 99pay Instituicao de Pagamento S.a - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, instaurando, se o caso, o cumprimento de sentença por incidente processual em apenso, instruído de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 2. Sem prejuízo tendo em vista que a parte autora é vencedora e beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte requerida proceder ao recolhimento da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, e se o caso, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, eventual multa fixada nos termos do §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Isto posto, providencie a parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento das mencionadas custas, sendo as iniciais calculadas nos termos do art. 4º, inciso I da Lei 11.608/03 (1% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento deverá a parte apresentar o comprovante no cartório pessoalmente ou por seu procurador por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte requerida por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. 3. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCIANA RODRIGUES FARIA (OAB 214841/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Qmc Telecon Sa x Município De Guarulhos

ID: 308449363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054186-94.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QMC TELECON SA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054186-94.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054186-94.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Qmc Telecon Sa - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A EMBARGANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56.887/2018, VINCULADO À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1516437-83.2022.8.26.0224, E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA EM EXAME CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E (II) NULIDADE DO LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INDEVIDO ARBITRAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A APELANTE COMPROVOU QUE SÓ TEVE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR ARBITRAMENTO SE MOSTROU INDEVIDA, POIS A APELANTE NÃO FOI NOTIFICADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.5. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES, PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56.887/2018, BEM COMO A INTIMAÇÃO FISCAL Nº 1010788/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 158.886. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. De S. R. R. P. C. M. De S. x M. D.

ID: 293630752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030591-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. R. R. P. C. M. DE S.

Polo Passivo:

M. D.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA MAGALHÃES

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MARIA PESSOA DE LIMA

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FABIO LUIS CARVALHAES

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Processo 0030591-83.2022.8.26.0224 (processo principal 0013431-41.2005.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - J.S.R.R.P.C.M.S. - M.D. - V… Processo 0030591-83.2022.8.26.0224 (processo principal 0013431-41.2005.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - J.S.R.R.P.C.M.S. - M.D. - Vistos. Jozi de Souza Reigota, representada por Cleide Maria de Souza ajuizou ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Erro médico ocorrido durante a realização do parto da autora sob os argumentos lançados na petição inicial. Conforme notícia do óbito da requerida, a requerente pleiteia a suspensão do incidente pelo prazo de 02 anos, o que foi deferido por decisão datada de 07/06/2024 e publicada em 26/09/2024.. Intimada para dar andamento ao feito por repetidas vezes (fls. 332, 336 e 344), a autora não se manifestou (fls. 333, 337 e 347). Eis o singelo relatório. O abandono da causa pelo autor caracteriza-se pela inércia processual por prazo superiora 30 (trinta) dias, quando intimado para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 485, III, do CPC. No presente caso, restou configurado o abandono do incidente pela parte incidentante que, deixou de praticar os atos processuais necessários ao seu regular prosseguimento, permanecendo inerte mesmo após as intimações realizadas, inclusive pessoais. Alio-me à jurisprudência remansosa do e. Superior Tribunal de Justiça que, analogicamente, tem aplicado tal dispositivo aos incidentes processuais de desconsideração, reconhecendo a possibilidade de extinção por abandono: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser extinto por abandono quando a parte permanece inerte, deixando de praticar os atos processuais necessários ao seu prosseguimento". Como corolário, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, DECLARO EXTINTO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte requerente. Faço constar, por oportuno, que a extinção do incidente por abandono não prejudica o prosseguimento da fase de cumprimento (também abandonada, ao que parece) e não obsta à instauração de novo incidente, caso superadas as causas que levaram ao abandono do anterior. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza incidental do procedimento e a extinção sem resolução de mérito. Não há custas pendentes de recolhimento. Tomadas as providências de praxe, arquive-se o feito. P.I. - ADV: SANDRA MARIA MAGALHÃES (OAB 283137/SP), FABIO LUIS CARVALHAES (OAB 220639/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP)

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Amaral E Nicolau Advogados e outros x Gisele De Lima Ferreira Almeida e outros

ID: 291316215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003849-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GISELE DE LIMA FERREIRA ALMEIDA KLEBER ROGERIO SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIAGO POMELLI

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JULIO NICOLAU FILHO

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ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG

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Processo 0003849-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1052292-83.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Hesa 97 - Investimentos Imobiliarios Ltda - - Amaral e Nicolau … Processo 0003849-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1052292-83.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Hesa 97 - Investimentos Imobiliarios Ltda - - Amaral e Nicolau Advogados - Gisele de Lima Ferreira Almeida - - Kleber Rogerio Silva de Almeida - Vistos. 1. Não havendo noticias da concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos da ação principal, não há qualquer óbice na instauração do presente incidente, conforme disposto no artigo 520, do CPC. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelos executados e, não havendo qualquer impugnação em relação ao calculo apresentado, homologo a conta devendo ainda incidir sobre mencionado valor multa e honorários advocatícios conforme determinado no artigo 523, §1º do CPC. Incabível a condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 517 e 519 do STJ. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que os executados efetuem o depósito do valor devido, sob pena de penhora de seus bens. 2. Decorrido o prazo, em branco, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de seguimento da execução, no prazo de quinze dias, indicando bens passiveis de penhora pertencentes aos devedores, devendo observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud, InfoJud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa devida ao Estado, bem como, providenciado o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se. - ADV: THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB 356142/SP), ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB 356142/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Luciano Pedroso De Moraes x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 331320450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035511-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEDROSO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. WILLIAM ROCHA FREIRE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IACI ALVES BONFIM

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FILIPE SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035511-83.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035511-83.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Luciano Pedroso de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: William Rocha Freire Oliveira (Assistência Judiciária) e outros - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RESCISÃO CONTRATUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER DANO MORAL AUTOR ALIENOU O VEÍCULO CHEVROLET/ONIX”, PLACAS QMU-9944, AO REQUERIDO WILLIAM (QUE SE COMPROMETEU A PAGAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO BANCO) INADIMPLIDA A NONA PARCELA DO FINANCIAMENTO (VENCIDA EM 26 DE MAIO DE 2021, QUE RESULTOU EM REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA EM NOME DO AUTOR E NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR CELEBROU NOVO CONTRATO COM A REQUERIDA EMLT, CUJO SÓCIO É O REQUERIDO GABRIEL HOMOLOGADO ACORDO ENTRE O AUTOR E O REQUERIDO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO REQUERIDO BANCO NÃO COMPROVADO O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS REQUERIDOS WILLIAM E GABRIEL AUSENTE A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADOS PELO AUTOR COM OS REQUERIDOS WILLIAM E, AO DEPOIS, COM A REQUERIDA EMLT NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO AO REQUERIDO BANCO VOTORANTIM E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS WILLIAM, EMLT E GABRIEL RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Silva (OAB: 443473/SP) - Iaci Alves Bonfim (OAB: 202113/SP) (Curador(a) Especial) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar

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Processo nº 1038130-83.2022.8.26.0224

ID: 297203250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038130-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SANTA LúCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1038130-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Santa Lúcia - 1. No caso dos autos é admitida pelo ordenamento jurídico a penhora dos… Processo 1038130-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Santa Lúcia - 1. No caso dos autos é admitida pelo ordenamento jurídico a penhora dos direitos que o(a) executad(o)a detém sobre o imóvel. Neste sentido: (AI:2133356-67.2017.8.26.0000, relator:DESEMBARGADOR JAYME QUEIROZ LOPES: 28/09/2017). Agravo de instrumento despesas condominiais execução de título extrajudicial decisão que indeferiu a constrição sobre a unidade devedora em razão de estar gravada com alienação fiduciária em garantia reforma possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciário. (Decisão Monocrática proferida no Recurso Especial nº 1.485.972 - SC(2014/0256046-0), Rel. Min. Marco Buzzi, 28/04/2017), da qual constou que: 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não integra o patrimônio do executado o bem alienado fiduciariamente, contudo, permite-se somente a realização da penhora sobre os direitos do devedor decorrentes do referido contrato. Além disso, é cediço que na alienação fiduciária o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do contrato, que lhe foram transmitidos por conta deste, enquanto o devedor fiduciante é possuidor direto até que todas as prestações sejam quitadas, quando consolidará a posse e o domínio do referido bem. Desse modo, embora não se permita a penhora de bem objeto do contrato de alienação fiduciária que, como dito, pertence ao credor é lícita a que incida sobre os direitos decorrentes desse ajuste...." 2. Nestes termos, mantenho o leilão designado. Aguarde-se o resultado. 3. Fls. 516/518: anotado o crédito da CEF. 4. Intime-se. 5. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 6. Intime-se. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

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Processo nº 1018051-50.2025.8.26.0007

ID: 307801527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018051-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1018051-50.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - José Carlos Xavier - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário proposta com pedido de conce… Processo 1018051-50.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - José Carlos Xavier - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário proposta com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Consoante reiteradas orientações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), em especial nos expedientes CPA nº 2021/55455 e CPA nº 2022/31647, verificou-se a existência de padrão de ajuizamento em massa de ações revisionais semelhantes, muitas vezes desprovidas de documentação essencial e acompanhadas de pedido genérico de gratuidade de justiça, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira. No caso em análise, observa-se que o valor da parcela do contrato de financiamento objeto da presente ação não se coaduna com a renda informada pela parte autora, o que compromete a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e exige a comprovação documental da real situação econômica do requerente. Dessa forma, a fim de viabilizar a devida apreciação do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a juntada de documentos comprobatórios da sua real condição econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Outros documentos hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos. Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. A ausência de comprovação documental idônea ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o simples preenchimento do formulário-padrão ou declaração genérica de pobreza não basta, quando houver indícios de capacidade financeira ou quando a natureza da demanda (como contratos bancários de elevado valor) indicar a necessidade de averiguação mais criteriosa, nos termos das boas práticas estabelecidas no Comunicado CG nº 456/2022. Decorrido o prazo sem a devida emenda, a petição inicial poderá ser indeferida, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int e Dil. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1018051-22.2024.4.01.3400

ID: 311482877

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018051-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1018051-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1018051-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ALVES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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