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Processo nº 1018082-92.2024.8.26.0011

ID: 315583424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018082-92.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MADRIGAL ALTO DE PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018082-92.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Madrigal Alto de Pinheiros - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existente…

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Processo nº 0000373-42.2025.8.26.0006

ID: 325327023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000373-42.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA MORAES BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA RIVERETE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000373-42.2025.8.26.0006 (processo principal 1000137-10.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Cristina Moraes Barbosa de Freitas - Vistos. Fls. 26/… Processo 0000373-42.2025.8.26.0006 (processo principal 1000137-10.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Cristina Moraes Barbosa de Freitas - Vistos. Fls. 26/29: vista à exequente do resultado negativo da pesquisa realizada por meio do SisBajud. Determino, em prosseguimento, o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud, assim como da pesquisa de outros bens junto ao InfoJud. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da executada. Decorrido o prazo, determino a renovação das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SisBajud, RenaJud e InfoJud, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determino o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que as pesquisas deferidas (SisBajud, RenaJud e InfoJud) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, Sniper, COMGASJUD, CRC-JUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. O indeferimento, porém, não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte da executada, hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da credora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: JULIA RIVERETE SOUZA E SILVA (OAB 453235/SP)

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Processo nº 1018082-48.2025.8.26.0564

ID: 326721176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018082-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REIS ANGUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELAINE MARTINS SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018082-48.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Reis Anguita - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo… Processo 1018082-48.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Reis Anguita - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual. Para a função de inventariante, nomeio Fernanda Reis Anguita, independentemente de compromisso. No prazo de 5 dias, arquivando-se na inércia, recolha-se a taxa Sisbajud. Recolhida a taxa, diligencie-se via Sisbajud para bloqueio de todos os valores existentes em conta bancária em nome do falecido. Efetivado o bloqueio, dê-se ciência à interessada, que deverá informar no prazo de 5 dias eventual existência de conta conjunta, comprovando-se documentalmente. Após, diligencie-se via Sisbajud para transferência para conta judicial do valor integral ou parcial, conforme o caso. Efetivada a transferência, servirá a presente como ofício para encerramento das contas bancárias, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. Ato contínuo, dê-se ciência à inventariante para que promova o regular impulso ao feito, no prazo de 30 dias, arquivando-se na inércia, devendo providenciar: Primeiras declarações e plano de partilha; Títulos de domínio, IPTU'S do ano do óbito e certidões negativas municipais; Certidão negativa estadual, pesquisa de débitos do veículo e tabela FIPE tomando por base o mês/ano do óbito; Diligencie o(a) inventariante junto ao Colégio Notarial do Brasil e traga aos autos a certidão de inexistência de testamento em nome do(a) "de cujus"; O valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, retificando-o o(a) inventariante, oportunamente; Junte cópia de sua certidão de nascimento atualizada; Providencie o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03; Recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento do imposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Int. - ADV: EVELAINE MARTINS SABINO (OAB 422308/SP)

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Lucas Nunes Bezerra Nascimento x Hurb Technologies S/A

ID: 325205838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007886-95.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NUNES BEZERRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS NUNES BEZERRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007886-95.2024.8.26.0006 (processo principal 1004890-10.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Nunes Bezerra Nascimento - Hurb Tec… Processo 0007886-95.2024.8.26.0006 (processo principal 1004890-10.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Nunes Bezerra Nascimento - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 25/27: vista ao exequente do resultado negativo da pesquisa realizada por meio do SisBajud. Determino o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud, assim como da pesquisa de outros bens junto ao InfoJud. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual o exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da executada. Decorrido o prazo, determino a renovação das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SisBajud, RenaJud e InfoJud, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determino o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que as pesquisas deferidas (SisBajud, RenaJud e InfoJud) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, Sniper, COMGASJUD, CRC-JUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. O indeferimento, porém, não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte da executada, hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito do credor. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), LUCAS NUNES BEZERRA NASCIMENTO (OAB 401943/SP)

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K. S. De A. e outros x R. F. De A.

ID: 331696786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001813-10.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DE A. L. S. DE A.

Polo Passivo:

R. F. DE A.

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA STANCEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001813-10.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1010407-98.2021.8.26.0006) (processo principal 1010407-98.2021.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução -… Processo 0001813-10.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1010407-98.2021.8.26.0006) (processo principal 1010407-98.2021.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.S.A. - - K.S.A. e outro - R.F.A. - Decido. Rejeito a impugnação apresentada pelo executado às f. 57/81, pois a obrigação alimentar fora fixada na sentença do processo 1010407-98.2021.8.26.0006 e seus efeitos retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621, do STJ. Os menores à época estavam sob a guarda fática de sua genitora, a quem conferia o poder de melhor administrar os valores da pensão alimentícia. A planilha do débito alimentar apresentada às f. 9/10 está correta e de acordo com sentença acima mencionada, que condenou o executado ao pagamento da pensão alimentícia na modalidade "intuitu personae", ou seja, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para cada um dos filhos na hipótese de desemprego, emprego informal ou autônomo, o que não fora objeto de recurso pelo executado Eventual redução da pensão alimentícia deverá ser objeto de ação autônoma de revisional de alimentos. Não são conhecidas nesta seara: "A competência do juiz da execução é limitada às impossibilidades ocasionais de pagamento integral, não podendo diminuir a pensão, alterar prazos, ou autorizar o parcelamento da dívida do executado, se o exequente se opõe a isso" (JTJ 162/9). Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado providencie o pagamento do débito apontado pelos exequentes às f. 9/10, sob pena de penhora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se, por ato ordinatório, os exequente para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito. No mais, em atendimento ao requerido pelo Ministério Público em preliminar de f. 99, anoto que os exequentes estão devidamente representados à f. 29. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 166278/SP), CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 166278/SP), ROSA MARIA STANCEY (OAB 342916/SP), CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 166278/SP)

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Processo nº 1018082-76.2024.4.01.4100

ID: 315204237

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018082-76.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISVANIA VASCONCELOS SETUBAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO INACIO DA SILVA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018082-76.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018082-76.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISVANIA VASCONCELOS SETUBAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO INACIO DA SILVA BARBOSA - RO11711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cleyciane Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319543301

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-69.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEYCIANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018082-69.2024.4.01.3100 AUTOR: CLEYCIANE LIMA DA SILVA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018082-69.2024.4.01.3100 AUTOR: CLEYCIANE LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020949-03.2015.8.26.0002

ID: 277786348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020949-03.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C.

Intimação

Advogados:

ADRIANO KOSCHNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe d… ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe de 25% de seus rendimentos líquidos (conforme estabelecidos no processo nº 1018082-37.2015.8.26.0002) vinham sendo efetivados (fls. 687/694) anteriormente à determinação emanada destes autos para que o fossem no importe de 30% dos ganhos líquidos (fls. 669/670), havendo manifestação favorável do Ministério Público (fls. 720), requisite-se à empregadora que desconsidere a ordem emanada do ofício de fls. 669/670 para descontos dos alimentos no importe de 30% dos ganhos líquidos do executado, voltando a efetuar os descontos como vinha fazendo até então (25% dos ganhos líquidos do alimentante). Referida importância deverá ser paga à representante legal do alimentado, como já vem sendo feito. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Esta decisão servirá como ofício para a finalidade acima, devendo o executado velar pela impressão e encaminhamento à empregadora juntamente com cópia do ofício de fls. 669/670. A pessoa física ou o/a responsável por pessoa jurídica a que se destine a requisição ora tratada fica advertida de que poderá haver remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, caso se constate injustificável atraso no cumprimento da determinação judicial. Autoriza-se a serventia judicial a expedir mandado de intimação pessoal do/a responsável pelo cumprimento das ordens deste juízo, no qual deverá ser consignadas as advertências acima e de que poderá ser fixada multa em caso de manutenção da inércia e/ou exigido o pagamento das despesas processuais geradas em razão do não atendimento imediato da requisição. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ou sobre eventual satisfação do débito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int.

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Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A. x Zilda Trindade Soares Leite

ID: 316382718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013717-10.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

ZILDA TRINDADE SOARES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013717-10.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013717-10.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelada: Zilda Trindade Soares Leite (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO SA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPRODUÇÃO DE INDÉBITO, DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DE "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO" E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDIU QUE A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É ADMISSÍVEL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTO É VÁLIDA, POIS FOI COMPROVADA O REGISTO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), E O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA SE O SERVIÇO FOR PRESTADO E NÃO HOUVER ONEROSIDADE EXCESSIVA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - 3º Andar

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C.M.D.N. x M.M.D.N.

ID: 335805460

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VI - Penha de França Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016821-10.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C.M.D.N.

Polo Passivo:

M.M.D.N.

Edital

Advogados:

MAYCON NUNES SANTOS

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EDUARDO MORENO MONTEIRO

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VI - Penha de França, Estado de São Paulo, Dr(a). Eduardo Moretzsohn de Castro, na forma da Lei, etc. 1016821-10.2024.8…

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