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Daycoval Leasing – Banco Multiplo S.A x Colepav Ambiental Ltda

ID: 295736164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018082-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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Processo 1018082-19.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - Colepav Ambiental Ltda - Fls. 156/160: Cuida-se de ma…

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Processo nº 1018082-92.2024.8.26.0011

ID: 315583424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018082-92.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MADRIGAL ALTO DE PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018082-92.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Madrigal Alto de Pinheiros - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existente…

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Processo nº 1520348-93.2024.8.26.0625

ID: 324539105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520348-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA

Intimação

Advogados:

CLERLANE AMANDA ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520348-93.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Le Sac Comercial Center Couros Ltda - Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), …

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Processo nº 1509484-93.2024.8.26.0625

ID: 331792836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509484-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA BALAGUER

Intimação

Advogados:

MARCOS ABUD ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509484-93.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcelo Ferreira Balaguer - Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisf…

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Processo nº 1018082-48.2025.8.26.0564

ID: 326721176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018082-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REIS ANGUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELAINE MARTINS SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018082-48.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Reis Anguita - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo… Processo 1018082-48.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Reis Anguita - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual. Para a função de inventariante, nomeio Fernanda Reis Anguita, independentemente de compromisso. No prazo de 5 dias, arquivando-se na inércia, recolha-se a taxa Sisbajud. Recolhida a taxa, diligencie-se via Sisbajud para bloqueio de todos os valores existentes em conta bancária em nome do falecido. Efetivado o bloqueio, dê-se ciência à interessada, que deverá informar no prazo de 5 dias eventual existência de conta conjunta, comprovando-se documentalmente. Após, diligencie-se via Sisbajud para transferência para conta judicial do valor integral ou parcial, conforme o caso. Efetivada a transferência, servirá a presente como ofício para encerramento das contas bancárias, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. Ato contínuo, dê-se ciência à inventariante para que promova o regular impulso ao feito, no prazo de 30 dias, arquivando-se na inércia, devendo providenciar: Primeiras declarações e plano de partilha; Títulos de domínio, IPTU'S do ano do óbito e certidões negativas municipais; Certidão negativa estadual, pesquisa de débitos do veículo e tabela FIPE tomando por base o mês/ano do óbito; Diligencie o(a) inventariante junto ao Colégio Notarial do Brasil e traga aos autos a certidão de inexistência de testamento em nome do(a) "de cujus"; O valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, retificando-o o(a) inventariante, oportunamente; Junte cópia de sua certidão de nascimento atualizada; Providencie o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03; Recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento do imposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Int. - ADV: EVELAINE MARTINS SABINO (OAB 422308/SP)

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Processo nº 1011874-93.2024.8.26.0625

ID: 321090755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011874-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA SCARPA SUSY APARECIDA LEMOS SCARPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011874-93.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson de Oliveira Scarpa - - Susy Aparecida Lemos Scarpa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fl… Processo 1011874-93.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson de Oliveira Scarpa - - Susy Aparecida Lemos Scarpa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.86/87: Ao exclusivo risco da parte promovente, ACOLHO, como substitutiva da citação, a declaração circunstanciada de anuência de JOSÉ JORGE SILVA e APARECIDA ARMELINDA SILVA. Anote-se. II - Fls.98/100: A partir da enumeração feita pela parte requerente,expeçam-se as citações/notificações, se em termos, observando-se item "I" supra. II.1 Advirto à Serventia que, havendo interessados falecidos indicados ou que não tenham endereço, assim também para o caso de requerimentos que demandem apreciação pelo juízo, deverá haver a individualização da ocorrência, com retorno dos autos à conclusão para análise. II.2 Notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, por meio dos atos em modelos próprios criados no sistema para a finalidade específica - Quanto à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 (DJE de 21.03.2018 p.6), reforçado pelo Comunicado Conjunto n. 681/2019. - Em relação à Fazenda Pública Municipal local (a ser cadastrada com o CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020. - Para a União Federal (com cadastro com o CNPJ n. 26.994.558/0001-23), seguir-se-á o regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1372/2020 e 667/2021. II.3 Atente a Serventia: em se frustrando qualquer notificação via portal, fica desde já determinada a expedição, se em termos, de carta ao endereço da respectiva Procuradoria. II.4 Eventual óbice/falta a alguma expedição e/ou uma possível indicação, na inicial, de pessoa(s) que não foi(ram) apontada(s) pela Oficial de Registro Imobiliário e nem constatada(s) pelo(a) Oficial de Justiça, deverão ser certificados pela serventia para análise do juízo. III Int. - ADV: GUSTAVO SALES BOTAN (OAB 253300/SP), GUSTAVO SALES BOTAN (OAB 253300/SP)

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Maria Clara Monteiro Gomes x Bruno David Gonzalez Dos Santos

ID: 335143834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007897-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

BRUNO DAVID GONZALEZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007897-93.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Clara Monteiro Gomes - Bruno David Gonzalez dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto… Processo 1007897-93.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Clara Monteiro Gomes - Bruno David Gonzalez dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar à autora indenização, na forma de aluguéis mensais, pela ocupação do imóvel de matrícula nº 73.522 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, devidos no período compreendido entre 04 de junho de 2021 e 16 de dezembro de 2024. O valor do aluguel mensal será apurado em fase de liquidação de sentença por perícia técnica. Sobre cada parcela mensal devida incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivo vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (fls. 65). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda que o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente, a autora decaiu de parte mínima do pedido, referente apenas ao termo inicial da indenização. Aplica-se, portanto, a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, condeno o réu, com exclusividade, ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), JOSE MARIA MATOS (OAB 79403/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP)

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Processo nº 1018082-76.2024.4.01.4100

ID: 315204237

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018082-76.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISVANIA VASCONCELOS SETUBAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO INACIO DA SILVA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018082-76.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1018082-76.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISVANIA VASCONCELOS SETUBAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO INACIO DA SILVA BARBOSA - RO11711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cleyciane Lima Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319543301

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-69.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEYCIANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018082-69.2024.4.01.3100 AUTOR: CLEYCIANE LIMA DA SILVA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1018082-69.2024.4.01.3100 AUTOR: CLEYCIANE LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Intime-se o réu para implantar o benefício em favor do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo juízo. Na oportunidade, o INSS deverá juntar a documentação que comprove a implantação do benefício e, se for o caso, a planilha de cálculo dos atrasados. Caso o Termo de Acordo contenha o montante das parcelas atrasadas a ser pago, expeça-se a competente requisição de pagamento. Caso contrário, remeter, oportunamente, os autos à Contadoria do Juízo para apurar as parcelas retroativas. Por último, fica intimada a parte exequente/autora a informar ao Juízo, se for necessário, eventual descumprimento da obrigação de fazer (implantação, concessão ou manutenção de benefício, etc.), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Todavia, poderá a qualquer tempo solicitar o desarquivamento, para requerer o quê de direito. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1020949-03.2015.8.26.0002

ID: 277786348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020949-03.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C.

Intimação

Advogados:

ADRIANO KOSCHNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe d… ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe de 25% de seus rendimentos líquidos (conforme estabelecidos no processo nº 1018082-37.2015.8.26.0002) vinham sendo efetivados (fls. 687/694) anteriormente à determinação emanada destes autos para que o fossem no importe de 30% dos ganhos líquidos (fls. 669/670), havendo manifestação favorável do Ministério Público (fls. 720), requisite-se à empregadora que desconsidere a ordem emanada do ofício de fls. 669/670 para descontos dos alimentos no importe de 30% dos ganhos líquidos do executado, voltando a efetuar os descontos como vinha fazendo até então (25% dos ganhos líquidos do alimentante). Referida importância deverá ser paga à representante legal do alimentado, como já vem sendo feito. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Esta decisão servirá como ofício para a finalidade acima, devendo o executado velar pela impressão e encaminhamento à empregadora juntamente com cópia do ofício de fls. 669/670. A pessoa física ou o/a responsável por pessoa jurídica a que se destine a requisição ora tratada fica advertida de que poderá haver remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, caso se constate injustificável atraso no cumprimento da determinação judicial. Autoriza-se a serventia judicial a expedir mandado de intimação pessoal do/a responsável pelo cumprimento das ordens deste juízo, no qual deverá ser consignadas as advertências acima e de que poderá ser fixada multa em caso de manutenção da inércia e/ou exigido o pagamento das despesas processuais geradas em razão do não atendimento imediato da requisição. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ou sobre eventual satisfação do débito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int.

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