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Processo nº 1018207-64.2025.4.01.3500

ID: 317574355

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018207-64.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LUZIA MORAIS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1018207-64.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1018207-64.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUZIA MORAIS LIMA - GO42017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. A parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de filho(a). O INSS, em contestação (ID 2189985680), pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relato. Decido. O salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. É estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, bem como nos casos de aborto não criminoso. Assim, para que o benefício seja concedido, a parte autora deve demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, na época, encontrava-se na qualidade de segurada(0) do RGPS. Exigia-se ainda do contribuinte individual e do segurado facultativo a carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais. Do segurado especial, 10 (dez) meses de efetivo exercício na atividade, imediatamente anteriores à data do fato gerador do benefício, ainda que descontínuos. Ocorre que, no julgamento da ADI n° 2110, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma, entendeu-se que não há mais exigência de cumprimento de carência para qualquer espécie de segurado. No caso dos autos, a certidão de nascimento acostada à inicial aponta a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento de filho(a) da autora em 27 de março de 2024. Quanto à qualidade de segurada da parte autora, o CNIS que instrui os autos (ID 2180159944) indica que a requerente manteve vínculo com o RGPS, realizando contribuições previdenciárias na condição de Contribuinte Individual, no período de 01/08/2023 a 31/12/2023, de modo que manteve a qualidade de segurada até 15/02/2025, nos termos do art. 15, II, §4º, da Lei nº. 8.213/91. Portanto, por força do disposto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, na data do fato deflagrador do direito, a requerente mantinha a sua qualidade de segurada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). SALÁRIO MATERNIDADE. DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. I - Não obstante o art. 97 do Decreto n. 3.048/1999 condicionasse a concessão do benefício à existência da relação de emprego, tal exigência não poderia prevalecer, pois foi introduzida por ato administrativo emanado do Poder Executivo, cujo comando não pode se sobrepor à lei, que não prevê a aludida condição. II - Auferida a qualidade de segurada nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o fato gerador do direito ocorreu no período de "graça" previsto no inciso II do retro mencionado dispositivo legal, faz a autora jus ao benefício pleiteado. III - O prazo previsto no inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213/91 pode ser estendido para 24 meses, nos termos do § 2º do supracitado artigo, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência de contrato de trabalho para a comprovação de desemprego. IV - A demandante logrou comprovar a existência de vínculo empregatício até 16.06.2003 (CTPS - fl. 33), tendo efetuado mais 04 (quatro) recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, nos meses de novembro/2004 a fevereiro/2005 (fl. 42/45). V - Restaram preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91. VI - A decisão monocrática apreciou os documentos que instruíram a inicial, sopesando todos os elementos apresentados, segundo o princípio da livre convicção motivada. VII - Agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo réu improvido.(Grifei).(TRF-3 - AC: 27284 SP 2007.03.99.027284-2, Relator: JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO MARCUS ORIONE, Data de Julgamento: 13/10/2009, DÉCIMA TURMA) Ressalte-se que o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual não implica, por si só, a caracterização de retorno ao trabalho e/ou à atividade desempenhada, o que afasta a aplicação do art. 71-C da Lei n. 8.213/91. Pelo contrário, trata-se de medida usualmente adotada (costume) pelos segurados, inclusive em razão do receio de perda da qualidade de segurado. A eventual ocorrência de dispensa ilegal também não afasta o direito da requerente, nem tampouco a obrigação do INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade. Retirar da autarquia previdenciária a obrigação de arcar com o salário-maternidade, em prol de suposta obrigação do empregador, é deixar a segurada em situação de desamparo. Vejamos: AGRAVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Presentes os requisitos necessários à concessão do benefício requerido pela parte autora. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do INSS, considerando que o artigo 72,§ 1º da Lei 8213/91, determina que ainda que o empregador pague o salário maternidade, ele terá direito a compensação 4. O fato gerador do benefício ocorreu durante o período de graça previsto na legislação previdenciária, uma vez que a autora ostentava, por ocasião do parto, a qualidade de segurada, na forma da lei, uma vez que decorridos menos de 12 meses entre o parto e a sua demissão. 5. Agravo improvido. (TRF-3 - AC 16045 SP 0016045-79.2013.4.03.9999, Relator: JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, Data de Julgamento: 19/08/2013, SÉTIMA TURMA) Por fim, compete à autarquia previdenciária comprovar (art. 373, II, do CPC) o eventual recebimento do salário-maternidade, juntamente com verbas rescisórias, por ocasião de sentença trabalhista. Deste modo, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado. A data inicial do benefício deve ser fixada na data do nascimento da criança - DIB: 27/03/2024. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. para condenar o INSS a conceder/pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício pleiteado, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARILENE COSTA LIMA CPF: 039.805.681-13 Benefício concedido: salário-maternidade (120 dias). DIB: 27/03/2024 RMI: a calcular. RPV: valor a calcular. O pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade (120 dias) deverá observar a correção monetária e os juros moratórios conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente pagos nesse período, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Luciana Afonso Silva Azevedo x Fundacao Universidade Empresa De Tecnologia E Ciencias

ID: 308369066

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042930-31.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AFONSO SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELMO DIAS RIBEIRO

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HENRIQUE SILVEIRA SOKOLOWSKI

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GILBERTO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CARDOSO

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LORENZO COUSSIRAT ANGRIZANI

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Agravo de Instrumento Nº 5042930-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANA AFONSO SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613) AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA… Agravo de Instrumento Nº 5042930-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIANA AFONSO SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB BA059613) AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciana Afonso Silva Azevedo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que acolheu o pedido de emenda da inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato da banca examinadora do concurso público para Defensor Público Substituto do Estado de Santa Catarina, especificamente quanto à anulação da questão n. 63 da prova objetiva, e permitir a participação da impetrante na fase discursiva do certame. A agravante sustenta, inicialmente, que a decisão administrativa da banca examinadora violou os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da legalidade, ao anular questão cuja fundamentação jurisprudencial (REsp 730.483/MG, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2005) é anterior à publicação do edital, contrariando os critérios objetivos estabelecidos no certame. Alega que a anulação da questão prejudicou sua classificação, impedindo-a de alcançar a nota de corte necessária para a convocação à fase discursiva. Invoca, para tanto, precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (AI n. 5036991-70.2025.8.24.0000/SC), que reconheceu a ilegalidade da anulação da mesma questão em favor de outro candidato. Argumenta que a pretensão possui natureza individual homogênea, não havendo impedimento para sua postulação autônoma, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.494.721/RJ) e do TRF-1 (Apelação Cível 1018207-83.2019.4.01.3400). Requer, com base no art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, demonstrando fumus boni iuris e periculum in mora , diante da iminência da divulgação das notas discursivas e da convocação para a prova oral. Por fim, destaca a viabilidade de realização de nova prova discursiva exclusivamente para a agravante, sem prejuízo aos demais candidatos, com base em precedentes administrativos da própria banca examinadora (Fundatec), em certames anteriores. Contra-arrazoado o reclamo, os autos retornaram conclusos. Este é o relatório. Decido: 1. Admissibilidade Afigura-se cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. A parte recorrente está dispensada do recolhimento do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita, e, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo por instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Do mérito recursal A agravante postulou a emenda da inicial e novo pedido de liminar sob a assertiva de que este Relator, ao desprover o recurso por fundamentos relacionados a legitimidade processual, teria deixado claro a existência do direito líquido e certo nos seguintes termos: "Nesse pensar, ainda que a banca examinadora tenha adotado interpretação extensiva ao edital - o que, diferentemente do que concluiu a Magistrada que preside o feito, violaria o direito líquido e certo da candidata , a partir do que tem decidido este Tribunal -, o fato é que tal circunstância não tem o condão de melhorar a colocação da candidata no concurso! (...) De outro vértice, falta capacidade postulatória para pedir a desconsideração do ato que promoveu a anulação da questão 63, com o recálculo da nota para todos os candidatos, procedendo a reclassificação dos aprovados, pois a pretensão não se limita à pessoa da impetrante/agravante; muito pelo contrário, alcança os demais candidatos do concurso de forma indistinta, razão pela qual estão vocacionadas às instituições e entidades previstas em lei para a propositura de demandas de natureza coletiva". (grifou-se) A bem da verdade, equivocou-se a agravante ao interpretar os fundamentos da decisão, e, se havia dúvida, esta poderia ser sanada com a oposição de embargos de declaração. Note-se que o trecho acima destacado contém apenas um argumento de reforço, pois, "ainda que" se admitisse o uso de interpretação extensiva pela banca examinadora, tal fato não melhoraria a situação da agravante . Em nenhum momento se admitiu a ocorrência de interpretação extensiva, tampouco a existência de direito líquido e certo violado. Até porque, não há se falar em interpretação extensiva, muito embora a Banca examinadora tenha adotado esta expressão, ao decidir pela anulação da questão n. 63. É que interpretação extensiva é aquela que amplia o alcance de uma norma. Todavia, no caso concreto, o que se identifica é a ocorrência de uma interpretação lógico-sistemática do próprio edital, na medida em que o examinador apenas conjugou os termos do item 7.1.4. com o item 27, do Anexo VI, de Direito Constitucional. Noutro modo de falar, conferiu uma interpretação interna à norma do certame, sem ampliar o seu alcance. No mais, a aludida linha de raciocínio tratou especificamente sobre o entendimento dado pela Magistrada a quo sobre a possibilidade de eventual interpretação extensiva, quando esta argumentou em sua primeva decisão o seguinte: " em análise de cognição sumária, é plausível que a banca tenha adotado interpretação desse item para abranger também a jurisprudência, sobretudo considerando que, em concursos públicos jurídicos, é comum o tratamento conjunto das fontes legislativas e jurisprudenciais ". Isso porque este tipo de interpretação, a depender da análise do caso concreto, não é admitida pela jurisprudência desta Corte. Como se vê, a análise se restringiu a isso. Assim, não custa reiterar, em momento algum este Relator admitiu a ocorrência de violação a direito líquido e certo, com base na interpretação conferida pela Banca examinadora ao item 7.1.4. Demais disso, os fundamentos que importaram no desprovimento do recurso antecedente, por violação ao Tema 485 do STF, foram desconsiderados pela agravante ao postular a emenda da inicial. Ora, a revisitação dos atos administrativos pautados em critérios editalícios somente será permitida se constatada alguma ilegalidade e inconstitucionalidade flagrante e inequívoca, em atenção ao princípio da autocontenção (Tema 485/STF). À toda evidência, não é a hipótese dos autos, notadamente porque o item 7.1.4 do edital era muito claro ao prever " No que se refere à legislação, serão considerados os conteúdos publicados e suas atualizações até a data de lançamento deste Edital , constantes no Anexo VI". Por sua vez, o item 27 do Anexo VI, de Direito Constitucional dispõe: "Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações constitucional, infraconstitucional, supralegal, complementares, súmulas, tratados internacionais, jurisprudências e/ou orientações jurisprudenciais (OJ) referentes aos pontos do presente programa, até a data da publicação do Edital" Conjugando o conteúdo dos dois itens, ou seja, em uma interpretação interna do próprio edital, temos que não poderão ser consideradas jurisprudências publicadas após a data do lançamento do edital. Nesse passo, a banca examinadora, constatando que a publicação da jurisprudência adotada para embasar a questão n. 63 era posterior à data do lançamento do edital, resolveu anular a respectiva assertiva. Isso é critério editalício, de modo que não há como afastar a incidência do princípio da autocontenção ao Poder Judiciário. Afinal, deve ser flagrante a ilegalidade e a inconstitucionalidade para que se autorize a pretendida imersão no mérito da banca examinadora. Note-se, ainda, que a agravante, embora com nova roupagem, apenas repisa os fundamentos trazidos no agravo por instrumento antecedente relacionados à questão n. 63, cujas alegações foram devidamente refutadas naquela oportunidade. Aliás, ao analisar e indeferir o novo pedido de liminar, a Magistrada singular fundamentou os motivos de seu convencimento na inexistência de direito líquido e certo de forma clara e inequívoca, dos quais extraio os seguintes, no que importa para a solução deste recurso: "Em nova tentativa, agora por meio de emenda à inicial, a impetrante pretende individualizar os efeitos da decisão administrativa de anulação da questão nº 63 exclusivamente a seu favor, valendo-se isoladamente de trecho da decisão do Tribunal, pretendendo realizar prova discursiva em data diferenciada da prevista para os demais candidatos do certame. Com efeito, não há, tampouco nesta nova formulação da causa de pedir, qualquer elemento novo ou relevante que justifique a superação do entendimento já firmado. Mesmo sob essa nova roupagem, a impetrante pretende, em última análise, modificar a sua classificação no certame, o que, além de afrontar a sistemática própria dos concursos públicos, ignora que a anulação da questão n. 63 foi medida de caráter geral e impessoal, adotada pela banca para assegurar a igualdade entre todos os candidatos, mediante atribuição da respectiva pontuação de forma indistinta. Relembre-se, ainda, que conforme já fundamentado na decisão liminar e reforçado no julgamento do agravo, não há direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado. A decisão administrativa visou justamente preservar a lisura e a isonomia do certame, não havendo, portanto, qualquer prejuízo individual à impetrante, que recebeu a pontuação correspondente, tal como todos os demais candidatos. A elevação da nota de corte e a consequente alteração na classificação refletem a dinâmica natural da competição pública e não configuram, por si, lesão a direito subjetivo. Ademais, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante, arbitrariedade ou erro material manifesto que justifique a intervenção judicial, à luz do entendimento pacificado no Tema 485 do STF, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de respostas ou na definição dos critérios de correção de provas, salvo em casos excepcionais de manifesta violação ao edital ou ao ordenamento jurídico, o que, inequivocamente, não se verifica na espécie. Por fim, o precedente invocado pela impetrante, relativo à possibilidade de realização de prova em data diversa por candidata gestante, não se aplica à hipótese dos autos, pois trata de situação excepcionalíssima e distinta da mera insatisfação pessoal com o resultado do certame. Assim, ainda que a impetrante tenha buscado reformular sua pretensão mediante a emenda apresentada, persistem, de modo claro e incontestável, os fundamentos que já conduziram ao indeferimento da tutela de urgência e à rejeição do agravo de instrumento. Não há, portanto, razão jurídica para acolher a pretensão ora renovada". Tem-se, pois, que a análise do agravo por instrumento se dá em caráter verticalmente sumarizado e não exauriente, restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial combatido, sob pena de supressão de instância. Nessa perspectiva, nem mesmo o precedente destacado pela agravante possui o condão de alterar o rumo dado ao presente caso, conforme enfatizado na decisão a quo censurada, notadamente porque proferido em caráter precário e, portanto, sujeito à revisão a qualquer momento. Por fim, considerando que a decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como a tese fixada no julgamento do Tema 485/STF, adverte-se que a eventual interposição de agravo interno, caso seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, poderá acarretar condenação em multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b" do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso , restando prejudicado o pedido de tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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