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Processo nº 1019738-08.2024.8.11.0042

ID: 278697323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1019738-08.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO PAULO RIBEIRO LUCIANA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS RUFINO

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NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019738-08.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019738-08.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LUCIANA VIEIRA DA COSTA - CPF: 009.620.781-74 (APELANTE), MARCELO DOS SANTOS RUFINO - CPF: 006.266.151-51 (ADVOGADO), NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI - CPF: 053.328.861-44 (ADVOGADO), CLODOALDO PAULO RIBEIRO - CPF: 559.340.131-49 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo e valor em espécie. Bens apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Bens encontrados em residência compartilhada com o investigado. Propriedade formal comprovada. Insuficiência probatória sobre a origem lícita. Dúvidas acerca do vínculo com os crimes investigados. Necessidade de manutenção dos bens para garantia da instrução criminal. Manutenção da apreensão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo Volkswagen Saveiro CE Cross, e da quantia de R$ 13.932,00, apreendidos durante diligência de busca e apreensão autorizada judicialmente, no curso de investigação criminal. Os apelantes alegam serem os legítimos proprietários dos bens e defendem a ausência de vinculação com atividades criminosas atribuídas ao filho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelantes comprovaram a origem lícita dos bens apreendidos e sua desvinculação com a investigação de tráfico de drogas; e (ii) estabelecer se subsiste interesse processual na manutenção da apreensão dos bens, à luz dos arts. 118 e 120 do CPP. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos depende da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, conforme o art. 120 do CPP. 4. A apreensão ocorreu durante diligência inserida no contexto de investigação por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo o filho dos apelantes, com indícios de atuação familiar integrada. 5. Os documentos apresentados pelos apelantes não são suficientes para comprovar a origem lícita do veículo e do numerário apreendido, considerando a incompatibilidade com a renda declarada. 6. A manutenção dos bens sob tutela judicial é justificável até o esclarecimento final das investigações, nos termos do art. 118 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. De ofício, determinada a comunicação ao Banco Votorantim S/A sobre a apreensão do veículo financiado. Tese de julgamento: “1. A restituição de bens apreendidos exige prova inequívoca de origem lícita e de ausência de vínculo com infração penal. 2. A manutenção da apreensão é cabível enquanto subsistirem indícios de relação dos bens com a atividade criminosa investigada, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 121 e 124; CP, art. 91, II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 64.749/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.05.2020; TJMT, Ap. Crim. nº 1019827-65.2023.8.11.0042, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por CLODOALDO PAULO RIBEIRO e LUCIANA VIEIRA DA COSTA, nos autos da medida cautelar criminal n.º 1019738-08.2024.8.11.0042, em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos da investigação criminal n.º 1012298-58.2024.8.11.0042, no qual seu filho João Paulo da Costa Ribeiro figura como indiciado. Em síntese, os apelantes pugnam pela restituição do veículo Volkswagen Saveiro CE Cross G5 1.6 8V 2P, cor prata, ano 2012/2013, e a quantia de R$ 13.932,00 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais), indicados como sendo de sua propriedade, apreendidos em diligência de busca autorizada judicialmente, com o argumento de que não há prova de que tais bens estejam vinculados à prática de qualquer infração penal ou que tenham origem ilícita. Ao final, pleiteiam a reforma da decisão, para que seja deferida a restituição dos bens apreendidos (Id. 264693255). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo (Id. 264693256). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 265823799), com a seguinte ementa: “Apelação Criminal: Incidente de restituição de coisa apreendida – Busca-se a restituição dos bens apreendidos, sob o pretexto de que sãos os legítimos proprietários dos bens em questão, os quais foram apreendidos com o filho do casal, João Paulo da Costa Ribeiro, alvo de investigação nos autos n. 1012298-58.2024.8.11.0042 (“Operação Infiltrados”), enfatizando que não há provas de que o veículo em questão é meio utilizado para cometimento de ilícitos ou mesmo que sua aquisição se deu de forma ilícita - Inviabilidade - “Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. (…) Se, por um lado, o art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do Juízo "enquanto interessarem ao processo". Precedente.” (STJ - RMS n. 64.749/PB) - Apesar da comprovação de que o veículo está no nome da apelante, bem como a existência de Cédula de Crédito Bancário referente ao financiamento do veículo, verifica-se a existência de incompatibilidade do automóvel com a renda lícita dos recorrentes, de modo que os elementos de convicção trazidos a lume, ao menos no presente momento, não comprovam que o veículo automotor e a quantia em espécie de R$ 13.932,00 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais) não são frutos diretos e indiretos de crime - Havendo indícios de que os bens apreendidos podem ser provenientes de crimes, circunstância que somente poderá ser esclarecida após a instrução processual, tem-se que a apreensão dos bens em questão deve ser mantida, permanecendo sob a tutela da justiça, até que tais questões sejam definitivamente esclarecidas - Subsistência do interesse processual na manutenção dos bens em juízo – O parecer é pelo desprovimento do apelo.” Peço dia para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Infere-se dos autos que, no bojo da investigação criminal n.º 1012298-58.2024.8.11.0042, direcionada contra João Paulo da Costa Ribeiro e outros 40 indiciados, no âmbito da Operação Infiltrados, foi denunciado o filho do casal como incurso nas sanções previstas nos artigos 2°, §2°, §4º, inciso I, Lei 12.850/2013 e artigo 1, caput e §4º da Lei n.º 9.613/1998. Na fase investigativa, foi autorizada a realização de busca e apreensão em sua residência, localizada no mesmo domicílio de seus genitores, CLODOALDO PAULO RIBEIRO e LUCIANA VIEIRA DA COSTA. A diligência resultou na apreensão de um veículo da marca Volkswagen Saveiro CE Cross G5 1.6 8V, cor prata, ano 2012/2013, e da quantia de R$ 13.932,00 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais) em espécie, sendo: “83 notas de R$ 100,00 – 01 nota de R$ 10,00 (dez) 01 nota de R$ 200,00 - 01 nota de R$ 2,00 (dois) 88 notas de R$ 50,00 - 51 notas de R$ 20,00 (vinte)” (Id. 172929712 – Pág. 3 – autos 1012288-14.2024.8.11.0042). A defesa sustenta, nas razões recursais, que os bens apreendidos não guardam relação com a prática criminosa sob apuração e que a propriedade do veículo está documentalmente comprovada em nome da apelante LUCIANA VIEIRA DA COSTA, por meio de contrato de financiamento e comprovantes de renda do casal, alegando, portanto, a existência de boa-fé. Por oportuno, transcrevo trecho relevante da decisão ora recorrida: “No caso concreto, verifica-se que os bens (automóvel da marca VOLKSWAGEN SAVEIRO CE CROSS G5 1.6 8 V 2P (AG) COMPLETO, de cor prata, ano 2012-2013 e a quantia de dinheiro em espécie no valor de R$ 13.932,00 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais) foram apreendidos em razão da instauração do Inquérito Policial Nº 349.4.2024.19260 - (I.P. 263/2024), que deu origem ao pedido de busca e apreensão Pje nº 1012298-58.2024.811.0042, que visa apurar os crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico ilícito de drogas, integrar pessoalmente organização criminosa e lavagem de capitais. Nessa senda, os bens foram apreendidos, em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido, conforme decisão elencada no incidente cautela de Busca e Apreensão Domiciliar, Veicular e Pessoal, nos autos do Processo nº 1012298-58.2024.811.0042, em face de João Paulo da Costa Ribeiro filho dos requerentes e demais alvos. A defesa dos requerentes alega que o pleito requerido merece ser deferido aduzindo que o veículo e dinheiro apreendidos são de propriedade dos pais do investigado, e que não possuíam qualquer vínculo com a investigação, pois o dinheiro é referente a economia do casal o qual estava sendo juntado com muito sacrifício pelo casal para inclusive quitar o referido veículo que foi apreendido, pois o mesmo é financiado. Alega a defesa que a requerente Luciana trabalha licitamente de carteira assinada inclusive, no escritório de advocacia J.WANDERLEY GARCIA DUARTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como, o requerente Sr. Clodoaldo é aposentado, portanto, recebe seu benefício previdenciário. Argumenta ainda a defesa que requereu administrativamente a restituição do veículo e dos valores em espécie, mas a d. autoridade policial alegou e deduziu que o veículo e dinheiro são frutos provenientes de tráfico de entorpecentes. No mais, os elementos probatórios trazidos pela defesa neste momento não comprovam que os objetos não foram frutos indiretos de crime, mas sim apresentam fortes indícios de que foram adquiridos com recursos provenientes de atos ilícitos perpetrados por João Paulo. Considerando os valores recebidos como renda mensal da requerente conforme holerites apresentados pela defesa ou seja o valor líquido de R$ 2.548,99 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) e o valor da parcela do financiamento de R$ 1.062,00 (um mil e sessenta e dois reais) evidencia incompatível tais alegações. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE - INTERESSE NO DESLINDE DO PROCESSO - INNTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstrado que o veículo apreendido por ocasião de investigação policial ainda interessa à instrução do processo principal, mormente considerando eventualmente sua utilização como instrumento do crime, inviável a restituição antes do trânsito em julgado.(TJ-MG - Apelação Criminal: 5000736-61.2023.8.13.0042, Relator: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 23/01/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/01/2024). Assim, considerando que os bens apreendidos continuam sendo relevantes para a persecução penal, uma vez que o relatório final das investigações sobre os delitos ainda não foi anexado aos autos, conforme previsto no art. 118 do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de a sentença final transitar em julgado, os bens apreendidos não podem ser restituídos enquanto forem necessários para o processo”. Ex Positis, em consonância com o parecer ministerial, e com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição, tendo em vista a não conclusão das investigações.” (Id. 264693250). De acordo com o parecer ministerial constante nos autos, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que, apesar da documentação apresentada, subsiste dúvida sobre a origem lícita dos bens, notadamente pela apreensão ocorrer no curso de diligência criminal direcionada ao combate ao tráfico de entorpecentes. Importante destacar que o artigo 120, caput, do Código de Processo Penal prevê que a restituição poderá ser ordenada “desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. No caso, embora os apelantes tenham apresentado documentação relativa ao veículo, os indícios que fundamentaram a busca e apreensão envolvem o contexto de suposta atividade criminosa de seu filho, investigado por tráfico de drogas, a qual se desenvolvia no âmbito familiar, com a participação de diversos parentes. Tal circunstância, por si só, impõe cautela no deferimento do pedido de restituição. Ademais, oportuno destacar que o Promotor de Justiça Ari Madeira Costa, integrante do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, em seu parecer, pontuou quanto à investigação (Id. 264692349): “No presente caso, a autoridade policial indeferiu o requerimento formulado sob o fundamento de que há indícios de que o veículo tenha sido adquirido com recursos provenientes do tráfico de drogas (Id. 172173367). Seguindo-se essa mesma linha de raciocínio, entende-se que os documentos juntados pelos requerentes não comprovam que os objetos não foram frutos indiretos de crime, mas sim apresentam fortes indícios de que foram adquiridos com recursos provenientes de atos ilícitos perpetrados por João Paulo. Infelizmente, revela-se costumeiro a ocorrência de simulações de negócios jurídicos que a primeira vista aparentam ser legítimos, mas, quando examinados mais afundo, revelam-se estratégias voltadas a ocultação patrimonial com o registro em nome de terceiros/parentes, os quais possuem pleno conhecimento que auxiliam nessa importante tarefa ou parte econômica, no interesse da facção, movimentando valores em suas contas bancárias ou adquirindo bens (imóveis ou móveis) em seus nomes. Chama a atenção que, o veículo foi adquirido em maio de 2024 e possui o valor à vista de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), sendo possível verificar dos documentos acostados aos autos que a requerente deu uma entrada no valor de R$ 26.662,50 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e financiou (com imposto) o valor de R$ 29.495,69 (vinte e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) em 48 parcelas de R$ 1.062,00 (um mil e sessenta e dois reais) e, apesar de constar nos detalhes da proposta de contratação que a requerente possui uma renda mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), analisando a última anotação de contrato de trabalho sua carteira de trabalho física, verifica-se que esta ocorreu na data de 09.06.2014, ocasião em que ela passou a receber o valor mensal de R$ 1.148,00 (um mil cento e quarenta e oito reais). Todavia, chama a atenção os Ids. 172173362 - Pág. 1 e 172173362 - Pág. 3, onde consta a cópia dos holerites dos meses de maio de 2024 à setembro de 2024 da requerente que, em tese, comprovam que ela recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.548,99 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos). Isso porque, em sua carteira de trabalho física não consta qualquer anotação de alteração de salário por parte de seu empregador, bem como não foi juntado qualquer cópia de anotação da carteira de trabalho digital da requerente, dificultando a credibilidade e confiabilidade dos documentos carreados. Por fim, destaca-se, também, que João Paulo da Costa Ribeiro foi apontado pela autoridade policial como sendo um dos responsáveis por proceder o “resgaste” e ocultação do dinheiro pertencente a Michel Henrique Preste, haja vista que Michel estava escondido e com receio das forças policiais apreenderem a quantia monetária que estava em sua residência (R$ 11.000,00 – onze mil reais) e, segundo apurado, seria proveniente do tráfico. Após alguns minutos, João Paulo encaminha uma foto confirmando que conseguiu realizar o “resgate”, motivo pelo qual a documentação apresentada pelos requerentes não revela-se suficiente para comprovar a propriedade e a origem lícita da vultuosa quantia em espécie apreendida, uma vez que não se descarta a hipótese de que possa ser dinheiro proveniente das atividades criminosas supostamente perpetradas pelo filho dos requerentes.” Com efeito, não se admite a restituição de coisa apreendida quando persistem dúvidas quanto à licitude de sua origem ou ao vínculo com a infração penal investigada, como ocorre na hipótese, pois subsiste dúvida fundada sobre o nexo entre o veículo e o numerário apreendido com a suposta atividade delitiva de tráfico de drogas, não havendo nos autos prova cabal de que sua aquisição decorra de fontes lícitas, desvinculadas dos fatos apurados. Ressalta-se que o simples fato de o veículo estar financiado não elide, por si só, a presunção de possível vínculo com o crime, especialmente quando o investigado reside com os apelantes e não há clara separação patrimonial ou documental que demonstre a independência dos bens em relação ao investigado. Ademais, conforme se depreende do contrato de financiamento (Id. 264692343), o veículo foi adquirido com cláusula de alienação fiduciária junto ao Banco Votorantim S/A na data de 6.4.2024, para pagamento em 48 parcelas, o que impõe a necessidade de notificação da instituição financeira, considerando-se a propriedade indireta da apelante. Portanto, à luz do princípio da precaução e da jurisprudência consolidada neste Tribunal, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição, ante a ausência de certeza quanto à origem lícita dos bens. Portanto, à luz da jurisprudência consolidada neste Tribunal, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a restituição, em face da ausência de certeza quanto à origem lícita dos bens. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA . DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação criminal interposta contra decisão da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que indeferiu pedido de restituição do veículo Toyota Corolla GLI 1.8 CVT, cor branca, placa QBD 3E78. A apelante alegou ser a legítima proprietária do bem, adquirido licitamente, e argumentou que a apreensão ocorreu em razão de investigação envolvendo seu companheiro, sem que houvesse qualquer vínculo entre ela e os crimes investigados. Postulou a restituição ou a nomeação como fiel depositária do bem . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante demonstrou a origem lícita do veículo apreendido; e (ii) determinar se há interesse processual que justifique a manutenção da constrição do bem. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos depende de comprovação inequívoca de origem lícita e ausência de interesse do bem para o processo, conforme artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. 4. A transferência de propriedade de veículos, enquanto bens móveis, ocorre com a tradição, mas há dúvida sobre a titularidade efetiva e a boa-fé da aquisição, dado o contexto dos autos. 5. Os elementos probatórios indicam vínculo entre a aquisição do veículo e recursos movimentados por organização criminosa investigada na Operação ‘Falsa Portabilidade’, da qual o companheiro da apelante é acusado de integrar. 6. A apelante não conseguiu comprovar que o veículo foi adquirido com recursos de origem lícita, sendo insuficientes os documentos apresentados e incompatíveis com sua renda declarada. 7. O veículo permanece de interesse processual, pois integra investigação de crimes como lavagem de dinheiro, estelionato e organização criminosa, envolvendo o companheiro da apelante e outro denunciado, que figura como vendedor do bem. 8. Precedentes do STJ e do TJMT corroboram que a ausência de comprovação da origem lícita impede a restituição do bem apreendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos exige comprovação inequívoca da origem lícita e da ausência de interesse do bem para o processo. 2. A manutenção da apreensão de veículo vinculado a investigação de crimes financeiros é justificada diante da dúvida sobre a propriedade e a licitude da aquisição. [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10198276520238110042, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo e, de ofício, determino que o juízo de origem proceda a expedição de ofício ao Banco Votorantim S/A, informando sobre a apreensão do veículo financiado, com cópia da documentação pertinente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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S.A.B. x C.J.D.A.

ID: 332023723

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000338-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S.A.B.

Polo Passivo:

C.J.D.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1000338-03.2023.8.26.0405 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Sostelia Araujo Bomfim Requerido: Cicero Jose de Amaral Teor do ato: "Ante o exposto, diante… Processo Digital nº: 1000338-03.2023.8.26.0405 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Sostelia Araujo Bomfim Requerido: Cicero Jose de Amaral Teor do ato: "Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido C. J. de A., em decorrência do comprometimento mental que o acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando sua companheira S. A. B. ora requerente, para exercer a curatela definitiva e prestar compromisso nos autos, a fim de representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a Curadora do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de companheira do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade do interditando ou ainda os seus rendimentos provenientes de eventual benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda a curadora ADVERTIDA que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dele dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste(a), para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C."

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Processo nº 1019738-32.2025.8.26.0405

ID: 328074879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019738-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019738-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência pr… Processo 1019738-32.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Lucimara da Costa Pimentel em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Alega a parte autora, em resumo, que foi vítima do golpe do "emprego de meio período", no qual transferiu o valor de R$ 1.900,00 aos estelionatários, em conta bancária pertencente à requerida. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré seja compelida a fornecer, com base no Marco Civil da Internet, os dados utilizados pelos estelionatários, como endereços de IP de origem, com data e fusos horários a partir de 15 dias do dia 12/02/2025, apresentando também a data da primeira operação bancária realizada pela autora, sob pena de multa, ou que a ré se abstenha de efetuar a exclusão dos dados até resolução da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. A probabilidade do direito da autora restou demonstrada pelo boletim de ocorrência juntado, as capturas de tela e o comprovante da transferência PIX realizada. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a parte autora necessita da identificação do usuário para uma futura e eventual responsabilização cível e criminal dos responsáveis. Destaca-se que a autora pode pleitear o fornecimento de registros de conexão ou de acesso a aplicativos de internet, com o objetivo de ajuizamento de ação judicial, nos termos do artigo 22 da Lei no12.965/2014: "Art. 22: A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet." A determinação de fornecimento de porta lógica, também se faz necessário. O C.STJ destaca que apesar do compartilhamento de IP, a porta lógica é uma solução tecnológica que viabiliza a individualização da conexão e da navegação mesmo que mais de um dispositivo se encontre simultaneamente conectado à internet com o mesmo número de IP. Assim, há justificativa para que a ré forneça o IP de origem, com datas horários e respectivos fusos horários, a partir da data 12/02/2025 e a data da primeira operação bancária realizada pela autora, uma vez que a correta identificação do responsável somente se torna possível com a referida informação. Veja-se, a propósito, a seguinte ementa de julgado do C.STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃo DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. Os endereços IPS são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. A versão 4 dos endereços IPS (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se O compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que esteiam utilizam um compartilhamento da versão 4 do O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e S 1 0, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides iudiciais ou em investigações criminais. O. Recurso especial não provido. (RESP n. 1.777.769/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 8/11/2019.) Nesse mesmo sentido, veja-se a seguinte ementa de julgado deste E.TJSP: "Obrigação de fazer. Fornecimento dos registros de acesso de pessoa desconhecida. Parcial procedência para determinar ao réu o fornecimento das informações requisitadas, com exceção da porta lógica relacionada aos IPS fornecidos. Compartilhamento de endereços IPS em razão do esgotamento do IPv4 . Necessidade de fornecimento da porta lógica de origem para que se individualize o usuário. Precedentes do STJ que, na ocasião do compartilhamento de IPS no IPv4, entendemindissociável a informação do IP a da informacão da porta lógica utilizada. Jurisprudência recente do TJSP. Ré responsável pelo ônus de sucumbência. Sentença revista. Recurso provido. " (TJ-SP - AC: 11252915220218260100 SP 1125291-52.2021 .8.26.0100, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 03/10/2022, I a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022) (g.n.). "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pela autora. Inconformismo. Lei n o 12.965/2014, Marco Civil da Internet estabelece os principios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Lei n o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. GT IPv6 Grupo de Trabalho de Implantação do Protocolo IP Versão 6 nas redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, item 5.1, Implicações do GC-NAT44, e de que na quebra de sigilo de dados telemáticos também, os "provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a "porta lógica de origem f'. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP , Agravo de Instrumento 2368745-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Orgão Julgador: 22a Câmara deDireito Privado; Foro Central Cível - 19a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) (g.n.). Outrossim, é dever do provedor de aplicações de internet manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, nos termos do artigo 15, da Lei no 12.965/2014: "Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins económicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. S 1 0 Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caputa guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos afatos específicos em período determinado. S 2 0 A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos SS 3 0 e 4 0 do art. 13. S 3 0 Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. S 4 0 Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. Dessa forma, diante da essencialidade do IP, para a identificação individualizada do usuário, fica deferida a medida. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré ofereça os registros de acesso relativamente à conta n. 73033141624, agência: 0001 (Mercado Pago), endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 12/02/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente), no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, , ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto à ré, como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1030503-63.2021.8.11.0003

ID: 310392577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1030503-63.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030503-63.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Abuso de Incapazes] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030503-63.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Abuso de Incapazes] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA - CPF: 012.369.151-60 (APELANTE), LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.699.539-73 (ADVOGADO), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCELO FERNANDES PIM - CPF: 109.294.978-05 (TERCEIRO INTERESSADO), WEBERSON DE OLIVEIRA MENEZES BORGES - CPF: 021.946.901-66 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON GOMES DA SILVA - CPF: 012.303.421-33 (TERCEIRO INTERESSADO), LUAN AMORIM ARAUJO - CPF: 623.482.403-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO RUFINO DOS SANTOS - CPF: 121.738.838-95 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA - CPF: 054.775.541-42 (TERCEIRO INTERESSADO), FAGNER RIBEIRO RAMOS - CPF: 041.239.031-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON MARTINS ENDO - CPF: 011.614.731-81 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL OLIVEIRA COSTA - CPF: 053.094.651-38 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DIAS DE MOURA - CPF: 050.425.631-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INSUMOS AGRÍCOLAS ENTREGUES À EMPRESA VÍTIMA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – ANIMAIS E EQUIPAMENTO (DVR) QUE SEQUER CONSTAM NOS TERMOS DE APREENSÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A BENS NÃO APREENDIDOS – BENS APREENDIDOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO – RÉU QUE RESPONDE POR CRIME DE RECEPTAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS – INTERESSE PROBATÓRIO NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". É incabível a restituição de bens quando subsistem dúvidas acerca da propriedade dos mesmos, sendo o requerente réu em ação penal pelo crime de receptação desses mesmos produtos, o que evidencia a necessidade de manutenção da apreensão até o deslinde da ação penal. Verifica-se ausência de interesse recursal quanto aos animais e ao aparelho DVR quando os documentos comprobatórios demonstram que tais bens sequer foram apreendidos no bojo do inquérito policial. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Francisco de Assis da Costa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos e julgou extinto o feito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda do objeto (Id. 202653682). Em suas razões recursais, o apelante requer a restituição dos seguintes bens: 120.000,00 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 09 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididas em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos); 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 20/05/2017, macho, cor castanho/preto; 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 12/06/2017, fêmea, cor preta/castanho; e 01 aparelho de DVR (com filmagens e gravações do monitoramento da empresa). Alega que os bens apreendidos pertencem à empresa PLANTAR, da qual é proprietário e único representante legal, conforme notas fiscais juntadas. Argumenta, ainda, que os bens não mais interessam ao processo, tampouco eram objeto da busca e apreensão inicialmente realizada. Acrescenta que os bens não são instrumentos de crime, tampouco produtos obtidos de forma ilícita, razão pela qual, se for condenado, não serão objeto de perdimento ou confisco. Por fim, sustenta que a manutenção da apreensão está causando sérios prejuízos ao requerente (Id. 206552164). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 210287187). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 212160667), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Recurso de Apelação Criminal – indeferimento de restituição de bens apreendidos. Irresignação defensiva: 1. Pretensão de restituição dos bens aprendidos – Impossibilidade – extrai-se dos autos que o casal de cachorros rottweiler e o aparelho de DVR não estão vinculados ao boletim de ocorrência e nem ao auto de apreensão dos autos principais, demonstrando que, portanto, não foram apreendidos naqueles autos, faltando interesse recursal; os demais bens apreendidos (120.000 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 9 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididos em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos) são objeto de litígio na ação penal e foram entregues à empresa vítima, por meio de seu representante legal, na forma de depositário fiel – Evidente interesse na manutenção da apreensão até o deslinde da ação penal - Parecer pelo desprovimento do recurso.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, pretende o apelante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição dos seguintes bens: 120.000,00 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 09 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididas em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos); 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 20/05/2017, macho, cor castanho/preto; 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 12/06/2017, fêmea, cor preta/castanho; e 01 aparelho de DVR. Em contrarrazões, o Órgão Ministerial argumenta que parte dos bens que o recorrente pretende ver restituídos (insumos agrícolas) foram entregues à pessoa de Elizeu Carreiro de Araújo, representante da empresa vítima ONNO LOGÍSTICA LTDA, na qualidade de fiel depositário, e a outra parte (animais e o DVR) sequer foram apreendidos pela polícia militar ou entregues à polícia civil. Destaca, ainda, que o apelante é réu na ação penal n.º 1026990-87.2021.8.11.0003, onde está sendo acusado do crime de receptação qualificada desses mesmos produtos que pretende lhe sejam restituídos, o que impede o deferimento do pedido de restituição. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Inicialmente, no tocante aos dois cachorros da raça Rottweiler e ao aparelho de DVR, percebe-se que tais bens sequer constam no boletim de ocorrência e no termo de apreensão relacionado aos autos principais. Como bem asseverou o Procurador de Justiça em seu parecer: "Perlustrando os autos, verifica-se que, dos objetos acima mencionados, os dois cachorros e o aparelho de DVR não estão atrelados ao boletim de ocorrência BO/PM nº 2021.281993 e, tampouco, ao termo de apreensão nº 2021.16.384612, e, desse modo não foram apreendidos no processo penal nº 1011649-84.2022.8.11.0003, consoante se depreende dos ids 202653662/202653668." (Id. 212160667) Desse modo, carece o recorrente de interesse recursal quanto a esses bens, uma vez que inexiste apreensão formal desses itens no bojo do inquérito policial ou da ação penal correspondente. No que tange aos insumos agrícolas (carbonato de cálcio e magnésio, amônia, ureia, sulfato e NP), conforme se verifica das informações constantes nos autos, especialmente do auto de depósito nº 2021.16.395017, tais produtos foram entregues ao representante da empresa ONNO LOGÍSTICA LTDA, Sr. Elizeu Carreiro de Araújo, na qualidade de fiel depositário, por ser esta a suposta vítima do crime. É imperioso ressaltar que, conforme consta dos autos, o apelante responde à ação penal n.º 1026990-87.2021.8.11.0003 pelo crime de receptação qualificada justamente desses mesmos produtos que agora pretende ver restituídos, circunstância que evidencia a necessidade de manutenção da apreensão até o deslinde do processo principal. A legislação processual penal prevê, em seu artigo 118, que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Já o art. 120 do mesmo diploma legal estabelece que "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". No caso em apreço, conforme acertadamente pontuado nas contrarrazões ministeriais e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, há evidente interesse na manutenção da apreensão dos insumos agrícolas, uma vez que a definição sobre a propriedade e a origem lícita ou ilícita desses bens constitui elemento essencial para o deslinde da ação penal em curso. Ademais, não obstante os insumos agrícolas terem sido entregues ao representante da empresa vítima (ONNO LOGÍSTICA LTDA), essa entrega se deu de forma precária e a título de depósito, tanto que o Juízo de primeira instância indeferiu pedido similar feito pela própria empresa ONNO LOGÍSTICA nos autos n.º 1011649-84.2022.8.11.0003. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é incabível a restituição de bens apreendidos quando há dúvidas quanto ao direito do reclamante ou quando os bens ainda interessam ao processo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE PARA O PROCESSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas se interessarem ao processo, situação reconhecida pelo Tribunal de origem. Para examinar a tese de violação do art. 118, do CPP, seria necessário o cotejo de fato não delineado ou reconhecido no aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.809.361/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por sua Segunda Câmara Criminal, também adota esse posicionamento: [...] A restituição de bens apreendidos depende da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, conforme o art. 120 do CPP. [...] Os documentos apresentados pelos apelantes não são suficientes para comprovar a origem lícita do veículo e do numerário apreendido, considerando a incompatibilidade com a renda declarada. 6. A manutenção dos bens sob tutela judicial é justificável até o esclarecimento final das investigações, nos termos do art. 118 do CPP. [...] “1. A restituição de bens apreendidos exige prova inequívoca de origem lícita e de ausência de vínculo com infração penal. 2. A manutenção da apreensão é cabível enquanto subsistirem indícios de relação dos bens com a atividade criminosa investigada, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP.” [...] (N.U 1019738-08.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Desse modo, mostra-se correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos, uma vez que: a) Com relação aos cachorros da raça Rottweiler e ao aparelho DVR, sequer houve apreensão formal, não constando tais itens nos termos de apreensão relativos ao processo; b) Quanto aos insumos agrícolas, além de já terem sido entregues ao representante da empresa vítima na qualidade de depositário fiel, ainda existe interesse na manutenção da apreensão, tendo em vista que o apelante responde por crime de receptação desses mesmos produtos, havendo dúvida quanto à propriedade dos bens. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Francisco de Assis da Costa, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5105160-69.2020.8.09.0011

ID: 317896334

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5105160-69.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA MARIA ROSA SANTOS

Despacho

Advogados:

ARTHUR MOREIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com rein… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida por Roberto Coimbra Bueno em face de Terezinha Maria Rosa Santos e José Arcanjo dos Santos. Narrou o autor que celebrara com as requeridas contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sustentou que, no curso da vigência do contrato, as demandadas deixaram de adimplir com as prestações mensais. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato entabulado, pela reintegração da posse e pela condenação dos réus ao pagamento de multa por rescisão contratual e taxa de fruição. A parte requerida apresentou contestação (evento 70). Em sede de prejudicial de mérito, alegou a prescrição da pretensão autoral. Eis, em apertada síntese, o que cabia relatar. Decido. A parte ré alegou a incorreção do valor da causa, pugnando pela sua alteração. É cediço que, nas ações cujo objeto for a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução ou a rescisão de ato jurídico, deve-se atribuir à causa, o valor do ato ou o de sua parte controvertida, com fulcro no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Alegando o autor não ter havido pelos réus o adimplemento de 54 de 72 prestações mensais, deve-se somar e corrigir nos termos do contrato, o que já foi feito pela parte autora em sede de exordial (evento 1/arquivo 5), valor com o qual assentiu a parte demandada. Desse modo, acolho a preliminar suscitada e corrijo o valor da causa de ofício, com fundamento no art. 292, §3°, para o importe de 97.792,61 (noventa e sete mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos). Com relação às demais alegações feitas pelos réus, deixo de apreciar, uma vez que a contestação é fatal no que se refere à sustentação de prescrição da pretensão do autor à rescisão do contrato. Desse modo, são incapazes de influir no pronunciamento deste juízo demais preliminares aventadas. Também, vejo que o autor já se manifestou com relação a esta alegação, de maneira que não há que se falar em decisão surpresa. Passo à apreciação da prejudicial de prescrição trazida à baila. Pois bem. Depreende-se dos autos que a ação foi proposta com base em contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 15/10/2002, cujo pagamento se daria em 72 (setenta e duas) prestações, vencendo-se a primeira em 03/11/2002 e, consequentemente, vencendo-se a última em 03/11/2008. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) §5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Neste sentido, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ADITAMENTO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – I - Partes que firmaram compromisso de compra e venda e posterior aditamento, em 24.08.2005, a ser quitado em 43 prestações – Autoras que pretendem a rescisão contratual, diante do inadimplemento do réu, bem como a restituição pelas parcelas e IPTUs não pagos, com a reintegração da posse do imóvel – Prazo prescricional de 05 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC – Precedentes deste E. TJ - II – Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Contagem do prazo prescricional iniciada em 10.03.2009 – Ação somente proposta em 26.09.2016 - Prescrição quinquenal consumada – Ação improcedente - Sentença mantida – III - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10112353920168260566 SP 1011235-39.2016.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019)“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Recurso a que se nega provimento” ( Apelação nº 1019738-24.2018.8.26.0002; Relator José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 17/05/2019). “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Resolução contratual por inadimplemento (art. 475, CC). Não cabimento, quando prescrita a cobrança. Manutenção do contrato. Prescrição total (art. 206, § 5º, I, CC). Resolução afastada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido” (Apelação Cível 1037659-71.2017.8.26.0053; Relator Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/09/2018). “RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Compra e venda - Inadimplemento do preço - Improcedência do pedido - Inconformismo -Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negócio celebrado em 2001 - Período do inadimplemento de 2003 a 2009 - Ação ajuizada tão somente em 2015 - Ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso que inviabiliza a rescisão do contrato - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida -Recurso desprovido” ( Apelação nº 1002552-15.2015.8.26.0609; Relator J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Taboão da Serra; Data do Julgamento: 03/09/2018). Nesta esteira, consigna-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que, nos contratos de execução continuada, isto é, nas hipóteses de prestações sucessivas, no caso de impontualidade, ainda que haja previsão do vencimento antecipado da dívida, não resta alterado o prazo prescricional para cobrança do título, que é contado da data do vencimento da última prestação. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela . 2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 428456 / PR, 3ª Turma, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07/03/2016).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DOVENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"( AgRg nos EDcl no AREsp 522138 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084014208 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Assim, no caso em comento, estabelecido que o contrato seria quitado em 72 parcelas, sendo a primeira datada de 03/11/2002, a última deu-se, portanto, em 03/11/2008, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional do remanescente do preço (prestações não pagas). Ocorre que esta ação somente foi proposta em 03/03/2020, quando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia transcorrido por inteiro. Desta feita, vê-se a inércia do requerente para a cobrança das prestações em mora, de forma que operada a prescrição. Dessa maneira, impossível exigir-se a resolução do contrato, porquanto exaurida a mora dos requeridos com o advento da prescrição das prestações não pagas. Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, extingo o feito com resolução do mérito, diante da prescrição da pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado dos requeridos, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1503

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Processo nº 5105160-69.2020.8.09.0011

ID: 317896336

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5105160-69.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARCANJO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ARTHUR MOREIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com rein… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida por Roberto Coimbra Bueno em face de Terezinha Maria Rosa Santos e José Arcanjo dos Santos. Narrou o autor que celebrara com as requeridas contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sustentou que, no curso da vigência do contrato, as demandadas deixaram de adimplir com as prestações mensais. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato entabulado, pela reintegração da posse e pela condenação dos réus ao pagamento de multa por rescisão contratual e taxa de fruição. A parte requerida apresentou contestação (evento 70). Em sede de prejudicial de mérito, alegou a prescrição da pretensão autoral. Eis, em apertada síntese, o que cabia relatar. Decido. A parte ré alegou a incorreção do valor da causa, pugnando pela sua alteração. É cediço que, nas ações cujo objeto for a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução ou a rescisão de ato jurídico, deve-se atribuir à causa, o valor do ato ou o de sua parte controvertida, com fulcro no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Alegando o autor não ter havido pelos réus o adimplemento de 54 de 72 prestações mensais, deve-se somar e corrigir nos termos do contrato, o que já foi feito pela parte autora em sede de exordial (evento 1/arquivo 5), valor com o qual assentiu a parte demandada. Desse modo, acolho a preliminar suscitada e corrijo o valor da causa de ofício, com fundamento no art. 292, §3°, para o importe de 97.792,61 (noventa e sete mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos). Com relação às demais alegações feitas pelos réus, deixo de apreciar, uma vez que a contestação é fatal no que se refere à sustentação de prescrição da pretensão do autor à rescisão do contrato. Desse modo, são incapazes de influir no pronunciamento deste juízo demais preliminares aventadas. Também, vejo que o autor já se manifestou com relação a esta alegação, de maneira que não há que se falar em decisão surpresa. Passo à apreciação da prejudicial de prescrição trazida à baila. Pois bem. Depreende-se dos autos que a ação foi proposta com base em contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 15/10/2002, cujo pagamento se daria em 72 (setenta e duas) prestações, vencendo-se a primeira em 03/11/2002 e, consequentemente, vencendo-se a última em 03/11/2008. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) §5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Neste sentido, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ADITAMENTO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – I - Partes que firmaram compromisso de compra e venda e posterior aditamento, em 24.08.2005, a ser quitado em 43 prestações – Autoras que pretendem a rescisão contratual, diante do inadimplemento do réu, bem como a restituição pelas parcelas e IPTUs não pagos, com a reintegração da posse do imóvel – Prazo prescricional de 05 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC – Precedentes deste E. TJ - II – Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Contagem do prazo prescricional iniciada em 10.03.2009 – Ação somente proposta em 26.09.2016 - Prescrição quinquenal consumada – Ação improcedente - Sentença mantida – III - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10112353920168260566 SP 1011235-39.2016.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019)“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Recurso a que se nega provimento” ( Apelação nº 1019738-24.2018.8.26.0002; Relator José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 17/05/2019). “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Resolução contratual por inadimplemento (art. 475, CC). Não cabimento, quando prescrita a cobrança. Manutenção do contrato. Prescrição total (art. 206, § 5º, I, CC). Resolução afastada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido” (Apelação Cível 1037659-71.2017.8.26.0053; Relator Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/09/2018). “RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Compra e venda - Inadimplemento do preço - Improcedência do pedido - Inconformismo -Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negócio celebrado em 2001 - Período do inadimplemento de 2003 a 2009 - Ação ajuizada tão somente em 2015 - Ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso que inviabiliza a rescisão do contrato - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida -Recurso desprovido” ( Apelação nº 1002552-15.2015.8.26.0609; Relator J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Taboão da Serra; Data do Julgamento: 03/09/2018). Nesta esteira, consigna-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que, nos contratos de execução continuada, isto é, nas hipóteses de prestações sucessivas, no caso de impontualidade, ainda que haja previsão do vencimento antecipado da dívida, não resta alterado o prazo prescricional para cobrança do título, que é contado da data do vencimento da última prestação. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela . 2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 428456 / PR, 3ª Turma, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07/03/2016).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DOVENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"( AgRg nos EDcl no AREsp 522138 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084014208 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Assim, no caso em comento, estabelecido que o contrato seria quitado em 72 parcelas, sendo a primeira datada de 03/11/2002, a última deu-se, portanto, em 03/11/2008, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional do remanescente do preço (prestações não pagas). Ocorre que esta ação somente foi proposta em 03/03/2020, quando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia transcorrido por inteiro. Desta feita, vê-se a inércia do requerente para a cobrança das prestações em mora, de forma que operada a prescrição. Dessa maneira, impossível exigir-se a resolução do contrato, porquanto exaurida a mora dos requeridos com o advento da prescrição das prestações não pagas. Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, extingo o feito com resolução do mérito, diante da prescrição da pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado dos requeridos, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1503

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Processo nº 5105160-69.2020.8.09.0011

ID: 317896328

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5105160-69.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COIMBRA BUENO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYNARA RAINER SEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com rein… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5105160-69.2020.8.09.0011 SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida por Roberto Coimbra Bueno em face de Terezinha Maria Rosa Santos e José Arcanjo dos Santos. Narrou o autor que celebrara com as requeridas contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sustentou que, no curso da vigência do contrato, as demandadas deixaram de adimplir com as prestações mensais. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato entabulado, pela reintegração da posse e pela condenação dos réus ao pagamento de multa por rescisão contratual e taxa de fruição. A parte requerida apresentou contestação (evento 70). Em sede de prejudicial de mérito, alegou a prescrição da pretensão autoral. Eis, em apertada síntese, o que cabia relatar. Decido. A parte ré alegou a incorreção do valor da causa, pugnando pela sua alteração. É cediço que, nas ações cujo objeto for a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução ou a rescisão de ato jurídico, deve-se atribuir à causa, o valor do ato ou o de sua parte controvertida, com fulcro no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Alegando o autor não ter havido pelos réus o adimplemento de 54 de 72 prestações mensais, deve-se somar e corrigir nos termos do contrato, o que já foi feito pela parte autora em sede de exordial (evento 1/arquivo 5), valor com o qual assentiu a parte demandada. Desse modo, acolho a preliminar suscitada e corrijo o valor da causa de ofício, com fundamento no art. 292, §3°, para o importe de 97.792,61 (noventa e sete mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos). Com relação às demais alegações feitas pelos réus, deixo de apreciar, uma vez que a contestação é fatal no que se refere à sustentação de prescrição da pretensão do autor à rescisão do contrato. Desse modo, são incapazes de influir no pronunciamento deste juízo demais preliminares aventadas. Também, vejo que o autor já se manifestou com relação a esta alegação, de maneira que não há que se falar em decisão surpresa. Passo à apreciação da prejudicial de prescrição trazida à baila. Pois bem. Depreende-se dos autos que a ação foi proposta com base em contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 15/10/2002, cujo pagamento se daria em 72 (setenta e duas) prestações, vencendo-se a primeira em 03/11/2002 e, consequentemente, vencendo-se a última em 03/11/2008. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) §5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Neste sentido, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ADITAMENTO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – I - Partes que firmaram compromisso de compra e venda e posterior aditamento, em 24.08.2005, a ser quitado em 43 prestações – Autoras que pretendem a rescisão contratual, diante do inadimplemento do réu, bem como a restituição pelas parcelas e IPTUs não pagos, com a reintegração da posse do imóvel – Prazo prescricional de 05 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC – Precedentes deste E. TJ - II – Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Contagem do prazo prescricional iniciada em 10.03.2009 – Ação somente proposta em 26.09.2016 - Prescrição quinquenal consumada – Ação improcedente - Sentença mantida – III - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10112353920168260566 SP 1011235-39.2016.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019)“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Recurso a que se nega provimento” ( Apelação nº 1019738-24.2018.8.26.0002; Relator José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 17/05/2019). “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Resolução contratual por inadimplemento (art. 475, CC). Não cabimento, quando prescrita a cobrança. Manutenção do contrato. Prescrição total (art. 206, § 5º, I, CC). Resolução afastada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido” (Apelação Cível 1037659-71.2017.8.26.0053; Relator Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/09/2018). “RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Compra e venda - Inadimplemento do preço - Improcedência do pedido - Inconformismo -Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negócio celebrado em 2001 - Período do inadimplemento de 2003 a 2009 - Ação ajuizada tão somente em 2015 - Ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso que inviabiliza a rescisão do contrato - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida -Recurso desprovido” ( Apelação nº 1002552-15.2015.8.26.0609; Relator J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Taboão da Serra; Data do Julgamento: 03/09/2018). Nesta esteira, consigna-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que, nos contratos de execução continuada, isto é, nas hipóteses de prestações sucessivas, no caso de impontualidade, ainda que haja previsão do vencimento antecipado da dívida, não resta alterado o prazo prescricional para cobrança do título, que é contado da data do vencimento da última prestação. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela . 2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 428456 / PR, 3ª Turma, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07/03/2016).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DOVENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"( AgRg nos EDcl no AREsp 522138 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084014208 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/07/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) Assim, no caso em comento, estabelecido que o contrato seria quitado em 72 parcelas, sendo a primeira datada de 03/11/2002, a última deu-se, portanto, em 03/11/2008, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional do remanescente do preço (prestações não pagas). Ocorre que esta ação somente foi proposta em 03/03/2020, quando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia transcorrido por inteiro. Desta feita, vê-se a inércia do requerente para a cobrança das prestações em mora, de forma que operada a prescrição. Dessa maneira, impossível exigir-se a resolução do contrato, porquanto exaurida a mora dos requeridos com o advento da prescrição das prestações não pagas. Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, extingo o feito com resolução do mérito, diante da prescrição da pretensão autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado dos requeridos, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1503

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Processo nº 5730679-32.2024.8.09.0051

ID: 331650702

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5730679-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE PAULA ALBERNAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILVANI RODRIGUES CAMPOS

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JOELY PEIXOTO CHAVEIRO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5730679-32.2024.8.09.0051 SENTENÇA Irene de Paula Albernaz ingressou em juízo com ação de usucapião … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5730679-32.2024.8.09.0051 SENTENÇA Irene de Paula Albernaz ingressou em juízo com ação de usucapião em face de Grupo OK Construções e Incorporações S/A. Em sua inicial, sustentou a autora que, no ano de 1.994, adquiriu o imóvel usucapiendo, com o devido registro do contrato de compromisso de compra e venda às margens da matricula do imóvel, localizado à Rua C-234, Qd. 577, Lts. 14/15, s/n, Aptº. 1402, Cond. Residencial Miami Beach, Nova Suíça, Goiânia – Goiás, Cep: 74.280-330, sendo até hoje seu local de moradia.Diante da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo disposto em lei, e sendo possuidora de boa-fé e justo título, pugnou pela declaração da aquisição da propriedade por usucapião do imóvel em questão, requerendo-lhe a transferência da titularidade junto ao Registro de Imóveis. Deferida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida e a cientificação das fazendas públicas quanto à existência da presente ação.Regularmente citada, a requerida ofertou contestação no evento 30. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora e impugnou o valor dado à causa. Suscitou também a incompetência do presente juízo, tendo em vista constar da matrícula do imóvel hipoteca judiciária em favor da Caixa Econômica Federal, o que atrairia a competência para o processamento da presente ação à Justiça Federal. Ainda, sustentou a ausência de interesse processual da autora. No mérito, sustentou se tratar de posse decorrente de contrato de compra e venda, não possuindo a autora os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais.A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no imóvel no evento 32. No evento 33, a autora apresentou sua réplica, verberando as teses de defesa da requerida.Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a autora pela a produção de prova oral/testemunhal (evento 38). A demandada requereu o julgamento da lide (evento 39).Na decisão de evento de n. 40, resolvi as preliminares e designei audiencia de instrução e julgamento. Na sessão instrutória, tomei o depoimento pessoal da autora e inquiri as testemunhas por ela arrolada. Debates orais remissivos (evento 64). Vieram-me os autos conclusos para sentença.Era o que cabia relatar.Decido.Não há mais preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.Pois bem. Segundo os festejados professores Nelson Rosenvald e Critiano Chaves de Farias, “a usucapião restou consagrada na Lei das Doze Tábuas, datada de 455 antes de Cristo, como forma de aquisição de coisas móveis e imóveis pela posse continuada por um ou dois anos. Só poderia ser utilizada pelo cidadão romano, eis que os estrangeiros não gozavam dos direitos preceituados no ius civile”. (Direitos Reais, 7ª edição, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, editora Lumens Jurídica, Rio de Janeiro, 2011, Pág. 328).Entre nós, hodiernamente, está prevista no Código Civil, em seus artigos 1.238 a 1.244. A nossa Carta Política também disciplina as espécies de usucapião por interesse social.A usucapião almejada pela parte autora está prevista no art. 1.238 do Código Civil, denominada pela doutrina como usucapião extraordinária. O prazo de posse é de 15 (quinze) anos. Transcrevo:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Depreende-se, pois, do texto que a aquisição da propriedade pela via da usucapião exige posse sem interrupção e sem oposição, ânimo de dono e tempo de 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos, no caso em que o possuidor utilizar o imóvel para moradia ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo.No caso em apreço, tenho que a parte autora comprovou ter implementado os requisitos legais da prescrição aquisitiva. Desincumbiu-se de provar os fatos constitutivos do seu pretenso direito. Os documentos juntados em comunhão com a prova oral dão por certo que a parte autora possui como seu o imóvel objeto do feito há mais de 30 anos, sem interrupção e sem oposição. Vejo que a parte autora recolheu os tributos (IPTU) referentes ao imóvel — conforme comprovantes que guarnecem a petição inicial —, o que denota a intenção de dono. Também, as testemunha inquiridas — José Pereira de Brito, Erli Gonçalves Pinheiro e Glaucio Alves Pereira —, afirmaram que a parte autora possui o imóvel pelo aludido tempo.A requerida, em sua defesa, alega que faltaria para a autora o requisito essencial para o exito desta ação, o de animus domini, pela posse da autora decorrer de um contrato de compra e venda.Pois bem. Ao abordar a posse obtida mediante compromisso de venda e compra, ensina Benedito Silvério da Silva:"Tendo alguém a posse direta, não tem a coisa como sua, faltando o animus domini. O exercício dessa posse não é exclusivo, já que compartilhado com o promitente vendedor, que detém posse indireta. Conforme ressaltado alhures (n. 171), apesar da vedação quanto ao exercício da posse por mais de uma pessoa, por títulos diversos (plures eamdem rem in solidum possidere non possunt), o que há é o seu desdobramento, seja no âmbito de seu exercício, seja no que respeita à simultaneidade desse exercício. Voltando à lição do mestre Orlando Gomes, posse direta é" a que tem o não proprietário a quem cabe o exercício de uma das faculdades do domínio, por força de obrigação, ou direito", sendo a indireta" a que o proprietário conserva quando se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares do domínio, cedido a outrem seu exercício. "Destarte, sendo o promitente comprador possuidor direto, sua posse está subordinada à posse indireta do promitente vendedor, não possuindo o imóvel tal como se fosse proprietário (posse própria), mas sim em decorrência de um contrato celebrado com o proprietário, que tem sobre a coisa a posse indireta, esta sim posse própria (continua a possuir a coisa como sua)" (Tratado de Usucapião. Saraiva, 8a ed., 2012, p. 928).Depreende-se dos autos que a aquisição do imóvel objeto do feito foi realizada através de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 27/08/1994, cujo pagamento se daria em quarenta e cinco parcelas de R$ 1.197,74, vencendo-se a primeira em 17/09/1994 e, consequentemente, a última em 17/05/1998.Na hipótese, vejo que o contrato está prescrito. In casu, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incide o prazo prescricional de 5 anos, in verbis:Art. 206. Prescreve:(...)§5 Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;Neste sentido, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ADITAMENTO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – I - Partes que firmaram compromisso de compra e venda e posterior aditamento, em 24.08.2005, a ser quitado em 43 prestações – Autoras que pretendem a rescisão contratual, diante do inadimplemento do réu, bem como a restituição pelas parcelas e IPTUs não pagos, com a reintegração da posse do imóvel – Prazo prescricional de 05 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC – Precedentes deste E. TJ - II – Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Contagem do prazo prescricional iniciada em 10.03.2009 – Ação somente proposta em 26.09.2016 - Prescrição quinquenal consumada – Ação improcedente - Sentença mantida – III - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10112353920168260566 SP 1011235-39.2016.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019) [grifei]“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Recurso a que se nega provimento” ( Apelação nº 1019738-24.2018.8.26.0002; Relator José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 17/05/2019).“COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Resolução contratual por inadimplemento (art. 475, CC). Não cabimento, quando prescrita a cobrança. Manutenção do contrato. Prescrição total (art. 206, § 5º, I, CC). Resolução afastada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido” (Apelação Cível 1037659-71.2017.8.26.0053; Relator Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/09/2018).“RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Compra e venda - Inadimplemento do preço - Improcedência do pedido - Inconformismo -Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negócio celebrado em 2001 - Período do inadimplemento de 2003 a 2009 - Ação ajuizada tão somente em 2015 - Ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso que inviabiliza a rescisão do contrato - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida -Recurso desprovido” ( Apelação nº 1002552-15.2015.8.26.0609; Relator J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Taboão da Serra; Data do Julgamento: 03/09/2018).Nesta esteira, consigna-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que, nos contratos de execução continuada, isto é, nas hipóteses de prestações sucessivas, no caso de impontualidade, ainda que haja previsão do vencimento antecipado da dívida, não resta alterado o prazo prescricional para cobrança do título, que é contado da data do vencimento da última prestação. Veja-se:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela . 2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 428456 / PR, 3ª Turma, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07/03/2016). [grifei]“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DOVENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"( AgRg nos EDcl no AREsp 522138 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2016). [grifei]Assim, no caso em comento, estabelecido que o contrato seria quitado em 45 parcelas, sendo a primeira datada de 17/09/1994, a última deu-se, portanto, em 17/05/1998, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional do remanescente do preço (prestações não pagas).Ocorre que esta ação foi proposta em 29/07/2024, quando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia transcorrido por inteiro (e há muito tempo).Desta feita, a inércia da requerida para a cobrança das prestações em mora, uma vez configurada a prescrição pelo lapso temporal, derruba sua tese de defesa. Tem-se, portanto, diante do contrato prescrito, que em algum momento no decurso do tempo, houve a conversão da posse precária da autora para a posse munida de animus domini, vez que usou, gozou, dispôs do bem sem qualquer oposição, não podendo contra si ter impostas as condições contratuais. A meu ver, portanto, quando da prescrição do contrato, passou a autora a utilizar do bem como se seu fosse, derrubando a condição precária de sua posse e, consequentemente, iniciando aquela víavel para a aquisição do bem por meio da usucapião (posse ad usucapionem). No caso dos autos, constata-se que os promitentes compradores detinham a posse precária do imóvel, durange a vigência do contrato que firmaram com a ré. Artigo 1.203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida".Diante do inadimplemento das parcelas pela promitente compradora, era permitido à promitente vendedora requerer a rescisão do contrato, enquanto não transcorrido o prazo prescricional (artigo 205, do Código Civil) para cobranças das parcelas. Como já delineado, o término do pagamento do contrato firmado se deu em 17/06/1998, termo em que se iniciou a contagem do prazo prescricional, findado em 17/06/2003. A partir do transcurso do prazo prescricional de cobrança, temos que a posse da parte autora passou a ser justa.Por terminada a natureza de posse precária a partir de junho de 2003, ocorreu prazo necessário de prescrição aquisitiva.Em outras palavras, a partir de 2003, inverteu-se o ânimo da posse e teve início o prazo da prescrição aquisitiva de 10 anos (artigo 1.238, CC), consolidando-se, portanto, no ano de 2013. Neste sentido:"A prescrição da última prestação não basta para que o possuidor que adquiriu o imóvel por compromisso de compra e venda passe a ter"animus domini", porque ainda há a possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento, possibilidade que só se afasta após o vencimento do prazo de 10 anos, a contar do vencimento da última parcela. Assim, o prazo de usucapião só começou a correr em outubro de 2012, e não se consumou até a data da propositura da demanda. Nesse sentido:"Na ausência de ato que deixe inequívoca a alteração da natureza da posse exercida pelos adquirentes inadimplentes, esta Terceira Câmara de Direito Privado entende que tal inversão somente se configura após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, para a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda, por parte dos vendedores, computados a partir da data de vencimento da última prestação contratualmente pactuada do preço do imóvel"(Apelação Cível nº 1130823-51.2014.8.26.0100, de 09 de março de 2021, Rel. Des. Viviani Nicolau)" (in TJSP; Apelação Cível 0063128-26.2012.8.26.0114; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022).Posto isto, sem delongas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial para, conhecendo da usucapião, declarar a parte autora proprietária do imóvel descrito na exordial.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários do advogado constituído pela parte autora, estes na importância equivalente a 10% do valor atualizado da causa.Transitada em julgado, expeça-se ofício à registradora de imóveis desta Comarca para registro da propriedade ora declarada, em 10 (dez) dias. Anote-se no ofício que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, inclusive para os atos de cartório, estando ela isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos. Por se tratar de aquisição originária, está também a parte autora desobrigada do recolhimento do imposto de transmissão de imóveis, bem assim da apresentação de certidões de débitos tributários do atual proprietário.Havendo custas pendentes, a parte responsável deverá comprovar nos autos seu recolhimento, no prazo de 30 dias. Fica a parte desde já ciente de que, caso o prazo acima transcorra sem o cumprimento da ordem, as custas finais serão passíveis de penhora on-line e protesto cambial, por meio de cobrança administrativa pela Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 7º, caput, e § 1º, do Provimento nº 58/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se e intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0610

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Processo nº 5730679-32.2024.8.09.0051

ID: 331650716

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5730679-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Sentença

Advogados:

AMANDA PIMENTA GEHRKE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA NAYANE BORGES BOMFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5730679-32.2024.8.09.0051 SENTENÇA Irene de Paula Albernaz ingressou em juízo com ação de usucapião … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5730679-32.2024.8.09.0051 SENTENÇA Irene de Paula Albernaz ingressou em juízo com ação de usucapião em face de Grupo OK Construções e Incorporações S/A. Em sua inicial, sustentou a autora que, no ano de 1.994, adquiriu o imóvel usucapiendo, com o devido registro do contrato de compromisso de compra e venda às margens da matricula do imóvel, localizado à Rua C-234, Qd. 577, Lts. 14/15, s/n, Aptº. 1402, Cond. Residencial Miami Beach, Nova Suíça, Goiânia – Goiás, Cep: 74.280-330, sendo até hoje seu local de moradia.Diante da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo disposto em lei, e sendo possuidora de boa-fé e justo título, pugnou pela declaração da aquisição da propriedade por usucapião do imóvel em questão, requerendo-lhe a transferência da titularidade junto ao Registro de Imóveis. Deferida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida e a cientificação das fazendas públicas quanto à existência da presente ação.Regularmente citada, a requerida ofertou contestação no evento 30. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora e impugnou o valor dado à causa. Suscitou também a incompetência do presente juízo, tendo em vista constar da matrícula do imóvel hipoteca judiciária em favor da Caixa Econômica Federal, o que atrairia a competência para o processamento da presente ação à Justiça Federal. Ainda, sustentou a ausência de interesse processual da autora. No mérito, sustentou se tratar de posse decorrente de contrato de compra e venda, não possuindo a autora os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais.A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no imóvel no evento 32. No evento 33, a autora apresentou sua réplica, verberando as teses de defesa da requerida.Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a autora pela a produção de prova oral/testemunhal (evento 38). A demandada requereu o julgamento da lide (evento 39).Na decisão de evento de n. 40, resolvi as preliminares e designei audiencia de instrução e julgamento. Na sessão instrutória, tomei o depoimento pessoal da autora e inquiri as testemunhas por ela arrolada. Debates orais remissivos (evento 64). Vieram-me os autos conclusos para sentença.Era o que cabia relatar.Decido.Não há mais preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.Pois bem. Segundo os festejados professores Nelson Rosenvald e Critiano Chaves de Farias, “a usucapião restou consagrada na Lei das Doze Tábuas, datada de 455 antes de Cristo, como forma de aquisição de coisas móveis e imóveis pela posse continuada por um ou dois anos. Só poderia ser utilizada pelo cidadão romano, eis que os estrangeiros não gozavam dos direitos preceituados no ius civile”. (Direitos Reais, 7ª edição, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, editora Lumens Jurídica, Rio de Janeiro, 2011, Pág. 328).Entre nós, hodiernamente, está prevista no Código Civil, em seus artigos 1.238 a 1.244. A nossa Carta Política também disciplina as espécies de usucapião por interesse social.A usucapião almejada pela parte autora está prevista no art. 1.238 do Código Civil, denominada pela doutrina como usucapião extraordinária. O prazo de posse é de 15 (quinze) anos. Transcrevo:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Depreende-se, pois, do texto que a aquisição da propriedade pela via da usucapião exige posse sem interrupção e sem oposição, ânimo de dono e tempo de 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos, no caso em que o possuidor utilizar o imóvel para moradia ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo.No caso em apreço, tenho que a parte autora comprovou ter implementado os requisitos legais da prescrição aquisitiva. Desincumbiu-se de provar os fatos constitutivos do seu pretenso direito. Os documentos juntados em comunhão com a prova oral dão por certo que a parte autora possui como seu o imóvel objeto do feito há mais de 30 anos, sem interrupção e sem oposição. Vejo que a parte autora recolheu os tributos (IPTU) referentes ao imóvel — conforme comprovantes que guarnecem a petição inicial —, o que denota a intenção de dono. Também, as testemunha inquiridas — José Pereira de Brito, Erli Gonçalves Pinheiro e Glaucio Alves Pereira —, afirmaram que a parte autora possui o imóvel pelo aludido tempo.A requerida, em sua defesa, alega que faltaria para a autora o requisito essencial para o exito desta ação, o de animus domini, pela posse da autora decorrer de um contrato de compra e venda.Pois bem. Ao abordar a posse obtida mediante compromisso de venda e compra, ensina Benedito Silvério da Silva:"Tendo alguém a posse direta, não tem a coisa como sua, faltando o animus domini. O exercício dessa posse não é exclusivo, já que compartilhado com o promitente vendedor, que detém posse indireta. Conforme ressaltado alhures (n. 171), apesar da vedação quanto ao exercício da posse por mais de uma pessoa, por títulos diversos (plures eamdem rem in solidum possidere non possunt), o que há é o seu desdobramento, seja no âmbito de seu exercício, seja no que respeita à simultaneidade desse exercício. Voltando à lição do mestre Orlando Gomes, posse direta é" a que tem o não proprietário a quem cabe o exercício de uma das faculdades do domínio, por força de obrigação, ou direito", sendo a indireta" a que o proprietário conserva quando se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares do domínio, cedido a outrem seu exercício. "Destarte, sendo o promitente comprador possuidor direto, sua posse está subordinada à posse indireta do promitente vendedor, não possuindo o imóvel tal como se fosse proprietário (posse própria), mas sim em decorrência de um contrato celebrado com o proprietário, que tem sobre a coisa a posse indireta, esta sim posse própria (continua a possuir a coisa como sua)" (Tratado de Usucapião. Saraiva, 8a ed., 2012, p. 928).Depreende-se dos autos que a aquisição do imóvel objeto do feito foi realizada através de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 27/08/1994, cujo pagamento se daria em quarenta e cinco parcelas de R$ 1.197,74, vencendo-se a primeira em 17/09/1994 e, consequentemente, a última em 17/05/1998.Na hipótese, vejo que o contrato está prescrito. In casu, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incide o prazo prescricional de 5 anos, in verbis:Art. 206. Prescreve:(...)§5 Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;Neste sentido, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ADITAMENTO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – I - Partes que firmaram compromisso de compra e venda e posterior aditamento, em 24.08.2005, a ser quitado em 43 prestações – Autoras que pretendem a rescisão contratual, diante do inadimplemento do réu, bem como a restituição pelas parcelas e IPTUs não pagos, com a reintegração da posse do imóvel – Prazo prescricional de 05 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC – Precedentes deste E. TJ - II – Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Contagem do prazo prescricional iniciada em 10.03.2009 – Ação somente proposta em 26.09.2016 - Prescrição quinquenal consumada – Ação improcedente - Sentença mantida – III - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10112353920168260566 SP 1011235-39.2016.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019) [grifei]“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Recurso a que se nega provimento” ( Apelação nº 1019738-24.2018.8.26.0002; Relator José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 17/05/2019).“COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Resolução contratual por inadimplemento (art. 475, CC). Não cabimento, quando prescrita a cobrança. Manutenção do contrato. Prescrição total (art. 206, § 5º, I, CC). Resolução afastada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido” (Apelação Cível 1037659-71.2017.8.26.0053; Relator Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/09/2018).“RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Compra e venda - Inadimplemento do preço - Improcedência do pedido - Inconformismo -Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negócio celebrado em 2001 - Período do inadimplemento de 2003 a 2009 - Ação ajuizada tão somente em 2015 - Ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso que inviabiliza a rescisão do contrato - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida -Recurso desprovido” ( Apelação nº 1002552-15.2015.8.26.0609; Relator J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Taboão da Serra; Data do Julgamento: 03/09/2018).Nesta esteira, consigna-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que, nos contratos de execução continuada, isto é, nas hipóteses de prestações sucessivas, no caso de impontualidade, ainda que haja previsão do vencimento antecipado da dívida, não resta alterado o prazo prescricional para cobrança do título, que é contado da data do vencimento da última prestação. Veja-se:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela . 2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 428456 / PR, 3ª Turma, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07/03/2016). [grifei]“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DOVENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"( AgRg nos EDcl no AREsp 522138 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2016). [grifei]Assim, no caso em comento, estabelecido que o contrato seria quitado em 45 parcelas, sendo a primeira datada de 17/09/1994, a última deu-se, portanto, em 17/05/1998, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional do remanescente do preço (prestações não pagas).Ocorre que esta ação foi proposta em 29/07/2024, quando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia transcorrido por inteiro (e há muito tempo).Desta feita, a inércia da requerida para a cobrança das prestações em mora, uma vez configurada a prescrição pelo lapso temporal, derruba sua tese de defesa. Tem-se, portanto, diante do contrato prescrito, que em algum momento no decurso do tempo, houve a conversão da posse precária da autora para a posse munida de animus domini, vez que usou, gozou, dispôs do bem sem qualquer oposição, não podendo contra si ter impostas as condições contratuais. A meu ver, portanto, quando da prescrição do contrato, passou a autora a utilizar do bem como se seu fosse, derrubando a condição precária de sua posse e, consequentemente, iniciando aquela víavel para a aquisição do bem por meio da usucapião (posse ad usucapionem). No caso dos autos, constata-se que os promitentes compradores detinham a posse precária do imóvel, durange a vigência do contrato que firmaram com a ré. Artigo 1.203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida".Diante do inadimplemento das parcelas pela promitente compradora, era permitido à promitente vendedora requerer a rescisão do contrato, enquanto não transcorrido o prazo prescricional (artigo 205, do Código Civil) para cobranças das parcelas. Como já delineado, o término do pagamento do contrato firmado se deu em 17/06/1998, termo em que se iniciou a contagem do prazo prescricional, findado em 17/06/2003. A partir do transcurso do prazo prescricional de cobrança, temos que a posse da parte autora passou a ser justa.Por terminada a natureza de posse precária a partir de junho de 2003, ocorreu prazo necessário de prescrição aquisitiva.Em outras palavras, a partir de 2003, inverteu-se o ânimo da posse e teve início o prazo da prescrição aquisitiva de 10 anos (artigo 1.238, CC), consolidando-se, portanto, no ano de 2013. Neste sentido:"A prescrição da última prestação não basta para que o possuidor que adquiriu o imóvel por compromisso de compra e venda passe a ter"animus domini", porque ainda há a possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento, possibilidade que só se afasta após o vencimento do prazo de 10 anos, a contar do vencimento da última parcela. Assim, o prazo de usucapião só começou a correr em outubro de 2012, e não se consumou até a data da propositura da demanda. Nesse sentido:"Na ausência de ato que deixe inequívoca a alteração da natureza da posse exercida pelos adquirentes inadimplentes, esta Terceira Câmara de Direito Privado entende que tal inversão somente se configura após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, para a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda, por parte dos vendedores, computados a partir da data de vencimento da última prestação contratualmente pactuada do preço do imóvel"(Apelação Cível nº 1130823-51.2014.8.26.0100, de 09 de março de 2021, Rel. Des. Viviani Nicolau)" (in TJSP; Apelação Cível 0063128-26.2012.8.26.0114; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022).Posto isto, sem delongas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial para, conhecendo da usucapião, declarar a parte autora proprietária do imóvel descrito na exordial.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários do advogado constituído pela parte autora, estes na importância equivalente a 10% do valor atualizado da causa.Transitada em julgado, expeça-se ofício à registradora de imóveis desta Comarca para registro da propriedade ora declarada, em 10 (dez) dias. Anote-se no ofício que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, inclusive para os atos de cartório, estando ela isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos. Por se tratar de aquisição originária, está também a parte autora desobrigada do recolhimento do imposto de transmissão de imóveis, bem assim da apresentação de certidões de débitos tributários do atual proprietário.Havendo custas pendentes, a parte responsável deverá comprovar nos autos seu recolhimento, no prazo de 30 dias. Fica a parte desde já ciente de que, caso o prazo acima transcorra sem o cumprimento da ordem, as custas finais serão passíveis de penhora on-line e protesto cambial, por meio de cobrança administrativa pela Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 7º, caput, e § 1º, do Provimento nº 58/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se e intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0610

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