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Processo nº 1019738-97.2025.8.11.0001

ID: 331647037

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019738-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R DE FATIMA KISSEL - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA KISSEL AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1019738-97.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: R DE FATIMA KISSEL - ME EXECUTADO: TABILA DA SILVA MEN…

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Processo nº 1019738-08.2024.8.11.0042

ID: 309142697

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1019738-08.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ofício

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Ofício n.º 44/2025 - LCP Dados do processo: Processo: 1019738-08.2024.8.11.0042; Valor causa: 0,00; Tipo: Cível; Espécie: RESTITUIÇÃO…

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Processo nº 1000563-28.2024.8.11.0042

ID: 259425457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000563-28.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN ADAMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000563-28.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000563-28.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [SUELEN ADAMES DE OLIVEIRA - CPF: 053.098.021-50 (APELANTE), ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS - CPF: 015.783.001-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADRIANO JUNIOR MORAIS DA SILVA - CPF: 048.377.751-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX VITOR DA SILVA - CPF: 029.658.701-05 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE RODRIGUES DE PAULA - CPF: 045.748.201-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNDRELLA PEREIRA DA SILVA - CPF: 052.499.651-21 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA SOUZA DE JESUS - CPF: 051.426.971-54 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEY RUBENS RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 971.833.851-91 (TERCEIRO INTERESSADO), COSME NETO SANTANA - CPF: 077.164.591-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DAMIAO NETO SANTANA - CPF: 700.906.841-09 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ALVES PEREIRA - CPF: 057.187.741-96 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 040.036.561-80 (TERCEIRO INTERESSADO), EIDIANE ALMEIDA SOUZA DUARTE - CPF: 057.216.941-81 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS LEONARDO MACIEL - CPF: 048.852.501-29 (TERCEIRO INTERESSADO), EMELLY LUANA DA SILVA - CPF: 038.299.461-20 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR ROCHA MACHADO - CPF: 053.151.221-58 (TERCEIRO INTERESSADO), IRES RIANE RODRIGUES DO CARMO - CPF: 058.824.251-90 (TERCEIRO INTERESSADO), HYALLEN ROCHA MACHADO - CPF: 041.631.851-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA CRISTINA CASSIANO - CPF: 048.245.131-97 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE VICTOR DE LANA SINIKEVICZ - CPF: 060.315.861-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DEODATO CORREIA JUNIOR - CPF: 036.263.441-69 (TERCEIRO INTERESSADO), JUSCILAINE DA SILVA MALHEIROS - CPF: 017.751.681-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIA DE ALMEIDA MARINHO - CPF: 077.053.481-36 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURICIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 025.497.131-84 (TERCEIRO INTERESSADO), LETICIA CRISTINA SOUZA CORREA - CPF: 040.081.741-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA SANTOS SILVA - CPF: 054.133.711-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLY DA SILVA RODRIGUES - CPF: 819.865.211-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLE FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 030.568.021-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MILLAINY MENDES DE LIMA - CPF: 060.832.781-63 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL JUNIOR NAZARIO DE SIQUEIRA - CPF: 029.075.491-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MILLENY MENDES DE LIMA - CPF: 060.832.481-75 (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL IASMIM MAURICIO DE SOUZA - CPF: 062.725.201-07 (TERCEIRO INTERESSADO), REINIS REGIS DE SOUZA PASSOS MENDES - CPF: 736.001.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN CARLOS VITALINO - CPF: 052.993.791-37 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN DA SILVA BOMDESPACHO - CPF: 048.489.581-80 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.827.951-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO EDUARDO LUDWIG ESTEVO - CPF: 053.769.331-99 (TERCEIRO INTERESSADO), THAYS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 044.249.971-03 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 041.394.331-32 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER ROSSANI BEZERRA registrado(a) civilmente como WENDER ROSSANI BEZERRA - CPF: 053.549.171-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR GERONIMO DA ROCHA - CPF: 035.496.966-80 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN CESAR FIGUEIREDO CAVALHEIRO - CPF: 063.066.881-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIM GOMES EVANGELISTA FILHO - CPF: 053.348.391-35 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS MENEGOTTO LIMA - CPF: 737.582.051-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRESSA ALLEN MORAIS DA SILVA - CPF: 056.703.351-12 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGO GUILHERME NEDEL - CPF: 046.429.671-41 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO ROMARIO RAMOS DE MOURA - CPF: 014.793.431-10 (TERCEIRO INTERESSADO), THAYNARA SANTIAGO DA SILVA - CPF: 450.356.398-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON CARLOS DA SILVA PINTO - CPF: 056.606.981-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEVERSON RIBEIRO OLIVEIRA - CPF: 863.427.555-82 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIZA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 055.822.481-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FALSA PORTABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu pedido de restituição de aparelho celular apreendido no âmbito do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, vinculado à "Operação Falsa Portabilidade", investigando crimes de organização criminosa, falsidade documental, fraude eletrônica e lavagem de capitais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o aparelho celular apreendido deve ser restituído à apelante, considerando a alegação de inexistência de interesse investigativo; (ii) avaliar a aplicação de decisão paradigma ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal vedam a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem à persecução penal, salvo comprovação inequívoca da propriedade e licitude do bem. 4. O aparelho celular permanece sob interesse investigativo, conforme relatório técnico que identifica dados relevantes para a investigação e indícios de uso no cometimento dos crimes apurados. 5. A apelante não demonstrou a propriedade incontroversa do bem, havendo outro interessado que apresentou nota fiscal do aparelho. 6. A alegação de que os dados já foram periciados não se confirma pela ausência de laudo pericial anexo ao pedido, mantendo-se o interesse estatal na apreensão até a conclusão da instrução penal. 7. A decisão paradigma não foi devidamente comprovada nos autos, sendo insuficiente a citação de trecho na peça recursal para justificar a aplicação ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos em processos criminais exige comprovação inequívoca de propriedade e licitude do bem, bem como a ausência de interesse investigativo ou processual. 2. A manutenção de bens apreendidos é justificável enquanto houver elementos indicando seu uso em crimes ou relevância para a persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.675/PI; TJMT, APR nº 1000215-07.2022.8.11.0098. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Suelen Adames de Oliveira, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos – aparelho celular -, vinculado aos autos do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, referente à “Operação Falsa Portabilidade”, que deu origem a Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042. A apelante sustenta que o aparelho celular foi apreendido por força de mandado de busca e apreensão domiciliar, cumprido em sua residência, cuja posse presume a propriedade até que se prove o contrário, bem como que com o espelhamento de dados armazenados em aparelhos eletrônicos, este não mais interessa ao processo, pois o seu conteúdo pode ser facilmente acessado para proveito da investigação. Aduz, ainda, que a utilização lícita do aparelho celular é uma prova impossível de ser produzida e, nesse sentido, se o aparelho já foi submetido ao espelhamento de seus dados (conteúdo periciado), esgotam-se todas as dúvidas quanto a suposta ilicitude da sua utilização, sendo desnecessária a manutenção da apreensão. Por fim, pontua que a mesma solução dada no processo paradigma seja aplicada ao caso, para coerência das decisões dos tribunais (art. 3º, c/c art. 926 do CPC) e tendo em vista os pedidos serem exatamente iguais e sob as mesmas circunstâncias. Pede o provimento do recurso, a fim de ser concedida a restituição do aparelho celular apreendido, descrito no item 3 do termo de apreensão (1 unidade HEITOR: 01 celular Apple Iphone, modelo 14 Pro Max, cor roxo, nome IPHONE ADAMES). Contrarrazões apresentadas no Id. 234629691, rechaçando as alegações do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado ao Id. 240904161, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Câmara: Como asseverado, trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (aparelho celular), quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, como medida indispensável ao prosseguimento das investigações levadas a efeito no Inquérito Policial nº 194/2022 – “Operação Falsa Portabilidade”, a qual deu origem a Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042, que investiga suposta prática dos crimes de organização criminosa, falsidade de documentos públicos, uso de documento falso, estelionato mediante fraude eletrônica e lavagem de capitais. O recurso não merece acolhimento. Com relação a restituição de bens apreendidos, dispõem os artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” “Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”. Dos dispositivos legais, tem-se que podem ser restituídos, durante o curso das investigações, os objetos apreendidos que não mais interessarem ao processo (art. 118, CPP), desde que não haja dúvida quanto ao direito do interessado (art. 120, CPP). Logo, quando certa a propriedade da coisa apreendida, não interessando mais à persecução penal, será possível a restituição a quem de direito. Na hipótese, o aparelho celular em questão foi apreendido na posse do também réu na referida “Operação Falsa Portabilidade”, Heitor Rocha Machado, conforme termo de apreensão (Id. 234629675). Além disso, observa-se que apesar do mandado de busca e apreensão ter sido cumprido no endereço da apelante, assim como o aparelho celular estar identificado com o seu sobrenome “IPHONE ADAMES”, em consulta ao procedimento cautelar nº 1012867-30.2022.8.11.0042, foi possível constatar que a pessoa de Hygor Rocha Machado, terceiro interessado e irmão do investigado Heitor Rocha Machado, também postulou a restituição de bens apreendidos, dentre eles o aparelho celular Iphone 14 PRO MAX roxo, que, inclusive apresentou a nota fiscal de aquisição do produto, conforme se verifica do Id. 136521879 e Id. 136527641. O pedido de restituição foi autuado sob o nº 1021689-71.2023.8.11.0042. Assim, ainda que fosse cabível a restituição, esta não poderia se realizar, uma vez que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do bem, sendo insuficiente a mera alegação de ser proprietária, ainda que presumidamente. Ademais, além de não comprovar a propriedade do bem, também não demonstrou de forma cabal e incontroversa, que possui origem lícita e não é instrumento de crime, mormente porque de acordo com o relatório técnico preliminar, acostado ao Id. 134806093, dos autos da Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042, foram encontradas no referido aparelho celular, algumas conversas relevantes para a investigação. A defesa alega, também, que já houve o espelhamento dos dados do aparelho celular (conteúdo periciado), mas não juntou ao presente incidente de restituição o respectivo laudo, sendo certo que, se a perícia foi realizada, remanesce o interesse estatal na apreensão do bem até que se finalize a ação penal e se demonstre se o bem tem procedência lícita ou ilícita. Importante registrar que no relatório técnico preliminar, os investigadores da polícia civil, deixam claro que “o telefone hora analisado possui evidências de interesse para a investigação”. Nesse ponto, bem consignou o douto Procurador de Justiça, em seu parecer: “[...] Na hipótese sub examine, vê-se que o aparelho celular ainda interessa ao processo, porquanto não há certeza de que não integrava o aparato de instrumentos empregados nas execuções dos crimes objetos das investigações, máxime porque, durante o cumprimento do mandado de busca e quebra de sigilo dos dados telemáticos, constatou-se indícios de que a acusada Suelen Adames de Oliveira utilizava o aparelho telefônico para realizar transações bancárias atípicas com o corréu José Vitor Lana Sinikevicz (acusado de aplicar golpes de portabilidade em servidores públicos). Assim, havendo indícios de que os bens apreendidos podem ser instrumentos ou proveitos dos crimes perpetrados, circunstâncias que somente poderão ser esclarecidas após a instrução processual, reputo que a apreensão dos bens deve ser mantida, permanecendo sob a tutela da justiça, até que tais questões sejam definitivamente esclarecidas. Nesta linha intelectiva, é sabido que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra da restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime (RMS 61.675/PI, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2019) Deveras, o aparelho celular em questão encontra-se apreendido no interesse da ação penal 1019738-42.2023.8.11.0042, na qual a apelante, juntamente com os demais corréus, foi denunciada por integrar organização criminosa, estruturalmente ordenada, com objetivo de praticar, em especial, os crimes de lavagem de capitais, estelionato mediante fraude eletrônica, falsificação de documento público e uso de documento público falso, causando prejuízo em torno de R$ 23.542.771,31 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) à vítima Mercado Pago, visto que a referida empresa arcou com toda a compensação de seus clientes, que também foram vítimas da atuação do grupo criminoso. Portanto, tem-se que a manutenção dos bens em questão, encontram-se idoneamente e devidamente justificada, ao menos até as investigações e/ou ação penal esclarecer inexistir, de fato, qualquer interesse público na sua restrição e a (i)licitude de sua origem. [...].” A propósito, sobre o assunto trago à colação o seguinte julgado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DOIS CELULARES. INDEFERIMENTO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRAMITOU REGULARMENTE. 2. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DÚVIDAS QUANTO À ORIGEM LÍCITA. INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente nulidade do processo porquanto foi dada a oportunidade à apelante de apresentar todas as provas possíveis, às quais, no entanto, não revelam propriedade inequívoca dos bens apreendidos, não sendo o caso de relegar ao juízo cível a apuração, o que é destinado a litígio positivo sobre a propriedade, não existente na hipótese. 2. Constatada a ausência de comprovação da propriedade dos bens apreendidos, pairando dúvida sobre a licitude da aquisição, bem como o interesse dos bens para perícia ou continuidade da apuração, é inviável a devolução dos objetos. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1016397-42.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 13/02/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL – EVASÃO DE DIVISAS – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VALORES APREENDIDOS QUE POSSUEM ORIGEM LÍCITA – ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DÚVIDAS ACERCA DA LICITUDE DO DINHEIRO – APARELHOS CELULARES QUE INTERESSAM AO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. A restituição das coisas apreendidas em processos criminais está condicionada à ausência de dúvida quanto à propriedade, prova da licitude de sua origem e à demonstração de que o bem não foi usado como instrumento do crime. Existindo dúvidas razoáveis quanto à origem lícita dos valores e interesse processual no tocante aos aparelhos celulares apreendidos, inviável a sua restituição.” (TJ-MT - APR: 10002150720228110098, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) (destaquei) No mais, muito embora a apelante alegue que o aparelho celular foi apreendido há mais de 8 meses, tal arguição, por si só, não tem o condão de ensejar a restituição do bem, ainda mais frente as peculiaridades do caso, 50 (cinquenta) investigados, inúmeros bens apreendidos que precisam ser periciados e ter seus dados extraídos (celulares, notebooks e outros eletrônicos) e a evidente complexidade da causa. Por fim, com relação ao pedido de aplicação de decisão paradigma ao presente caso, é de se destacar que sequer a apelante acostou aos autos tal decisão, trazendo apenas trecho na peça recursal, além de que, como acima mencionado, a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (STJ - AgRg no AREsp: 1569258 PR 2019/0254903-9, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022), o que não restou demonstrado. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1019738-03.2025.8.11.0000

ID: 305138989

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019738-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019738-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001171-87.2023.8.11.0033, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. A Agravante alega que, embora tenha requerido a sua inclusão como advogada no polo ativo para recebimento dos honorários sucumbenciais, a pretensão foi indeferida pelo magistrado sob o fundamento de que configuraria fracionamento da verba honorária. Afirma que, embora a impugnação tenha sido rejeitada em quase todos os pontos, incluindo a tese de litispendência e a revogação da gratuidade, resultou, paradoxalmente, na condenação da exequente em honorários de sucumbência, sob o argumento de excesso de execução, mesmo após o próprio juízo reconhecer a inexistência de valores relativos a honorários nos cálculos apresentados e homologados. Argumenta que, conforme o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença, quando rejeitada, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que o cumprimento de sentença tramite sob o regime de precatório. Dessa forma, requer a reforma da decisão agravada para que sejam fixados honorários advocatícios em favor da patrona da parte exequente, nos moldes do art. 85, § 7º, do CPC. Subsidiariamente, caso seja reconhecido algum excesso na execução, o que impugna, pugna pela fixação proporcional e recíproca dos honorários sucumbenciais, em observância ao art. 86 do CPC, diante da parcial procedência da impugnação apresentada pela Fazenda Pública. Eis a síntese. Decido. Como consignado na síntese, trata-se de Recurso de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001171-87.2023.8.11.0033, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. De início, cumpre analisar a questão atinente ao preparo recursal suscitada pela Recorrente. A Agravante requer a concessão da isenção do recolhimento de custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, o qual prevê a dispensa do pagamento desses encargos aos advogados nas ações de execução de honorários advocatícios. Sustenta, com base em interpretação extensiva da norma, que o mesmo tratamento deve ser conferido às demandas que visam à fixação de honorários sucumbenciais, por se tratar de verba de natureza alimentar e inerente ao exercício da advocacia. Ocorre que, em 02 de março de 2023, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6859/RS, ocasião em que o Plenário daquela Corte firmou a seguinte tese: “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Dessa forma, desde o ano de 2023, a isenção prevista na legislação estadual deixou de produzir efeitos, em razão do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Com o propósito de regulamentar a matéria, foi promulgada a Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, publicada em 14 de março de 2025, a qual acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 82 [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Vê-se que a recente alteração legislativa conferiu tratamento específico às ações de cobrança e às execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, estabelecendo que o advogado está dispensado de antecipar o pagamento das custas processuais. Importante ressaltar que a norma não isenta o pagamento das despesas, mas apenas difere o momento de sua exigibilidade, condicionando-o ao desfecho da demanda e atribuindo sua responsabilidade ao réu ou executado, caso este tenha dado causa à ação. No caso em exame, tratando-se de recurso interposto em sede de cumprimento de sentença visando à fixação de honorários advocatícios, revela-se plenamente aplicável o disposto no § 3º do art. 82 do CPC. Assim, considerando o disposto na legislação vigente e o objeto do recurso, defiro à parte Recorrente o benefício do diferimento do preparo recursal, autorizando seu recolhimento ao final da demanda, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. No mais, à mingua de pedido e fundamentação referente à antecipação da tutela recursal, processe-se regularmente o presente Recurso. Intime-se a parte agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1021148-04.2024.8.11.0042

ID: 308879996

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1021148-04.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021148-04.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021148-04.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MARIA EDUARDA SANTOS DE ASSUNCAO - CPF: 035.075.381-48 (APELANTE), CLAUDIA RODRIGUES ASSUNCAO - CPF: 697.845.231-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLAWILSON ALMEIDA LACAVA - CPF: 698.100.871-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL PIAIA PAEL - CPF: 046.483.721-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ELZYO JARDEL XAVIER PIRES - CPF: 971.369.301-97 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM APARECIDO DA COSTA PEREIRA - CPF: 984.237.031-34 (TERCEIRO INTERESSADO), KAMILLA BERETTA BERTONI - CPF: 045.919.601-45 (TERCEIRO INTERESSADO), AGNER LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOARES - CPF: 010.176.471-51 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO DE SOUZA LEAL - CPF: 031.568.201-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CRISTINA BRAUNA FREITAS - CPF: 029.089.571-59 (TERCEIRO INTERESSADO), JOANILSON DE LIMA OLIVEIRA - CPF: 017.013.521-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOADIR ALVES GONCALVES - CPF: 022.250.711-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO LENNON ARRUDA DE SOUZA - CPF: 032.646.381-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURIANO SILVA GOMES DA CRUZ - CPF: 019.447.171-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS ARAUJO BARBOSA - CPF: 056.602.391-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON CARLOS DA COSTA - CPF: 997.858.201-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO - CPF: 361.776.521-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MARCIO ANBROSIO VIEIRA - CPF: 432.519.351-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE MARIA DE ASSUNCAO - CPF: 204.276.461-20 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO ANDERSON DE ARRUDA ROSA - CPF: 897.826.821-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RONNEI ANTONIO SOUZA DA SILVA - CPF: 020.989.171-80 (TERCEIRO INTERESSADO), HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Ausência de comprovação da propriedade e licitude da origem do bem. Manutenção da medida constritiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu pedido de restituição de veículo Jeep/Renegade Longitude AT, cor branca, ano 2021, RENAVAN 01281029170, placa RRI0D30, no âmbito da “Operação Ragnatela”, na qual se investigam os crimes de organização criminosa, lavagem de capitais e corrupção ativa. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante comprovou de forma inequívoca a titularidade do veículo e a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição; e (ii) estabelecer se persistem fundamentos legais para a manutenção da medida constritiva, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos exige prova inequívoca da titularidade e da origem lícita do bem, conforme preconiza o art. 120 do CPP. A simples apresentação de documentos formais como CRLV e contrato de financiamento não supre a exigência probatória quando subsiste dúvida fundada sobre a efetiva titularidade e a origem dos recursos utilizados. 4. Os autos revelam que, embora o veículo esteja formalmente em nome da apelante, não há comprovação de que as parcelas do financiamento tenham sido pagas por ela, especialmente diante da incompatibilidade entre os valores das prestações e sua renda mensal líquida, fato agravado pelo ônus de sustentar três filhas pequenas. 5. O veículo foi apreendido em residência compartilhada com José Maria de Assunção, marido da apelante, formalmente denunciado pela prática de organização criminosa, corrupção e lavagem de capitais, circunstância que, aliada à ausência de prova idônea da origem dos recursos, levanta fundadas suspeitas sobre a licitude do bem. 6. A manutenção da apreensão é legítima diante dos indícios de que o veículo possa constituir proveito ou instrumento da infração penal, sobretudo diante da relevância do bem para as investigações em curso, o que justifica a medida cautelar para assegurar a eficácia da persecução penal. 7. A pretensão de extensão dos efeitos de sentença favorável proferida em outro caso no âmbito da mesma operação foi corretamente rejeitada, por se tratar de contexto fático distinto, envolvendo aquisição anterior à prática criminosa investigada e compatibilidade entre parcelas e renda do beneficiário naquela ação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A restituição de veículo apreendido exige prova inequívoca da titularidade legítima. Havendo dúvida sobre a real propriedade e indícios de utilização do bem em práticas de lavagem de capitais, é válida a manutenção da constrição judicial.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; Lei n. 12.850/13, arts. 2°, §4°, II; Lei n. 9.613/98, art. 1º, §4º; CP, art. 317, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Crim. n. 1019738-08.2024.8.11.0042, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, 2ª Câmara Criminal, j. 20.05.2025; TJMT, Ap Crim. n. 0002808-68.2020.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 25.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Maria Eduarda Santos de Assunção contra a decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedente o pedido de restituição do veículo Jeep/Renegade Longitude AT, cor branca, ano 2021, RENAVAN 01281029170, placa RRI0D30, apreendido nos autos n. 1016048-68.2024.8.11.0042, no âmbito da “Operação Ragnatela”, na qual se apura a prática dos crimes de organização criminosa agravada pelo concurso de funcionário público, lavagem de capitais e corrupção. A apelante, forte nas razões que se encontram no ID 265974270, alega ser legítima proprietária do bem, sustentando que o veículo foi adquirido de forma lícita e que é o único meio de locomoção da família, razão pela qual requer a restituição do automóvel. Nas contrarrazões vistas no ID 269540276, o Ministério Público colima o desprovimento do recurso defensivo, sustentando a legalidade da manutenção da medida constritiva, em razão dos indícios de que o bem é objeto ou instrumento dos delitos investigados na denominada “Operação Ragnatela”. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer encontradiço no ID 270010893, opina pelo desprovimento deste recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme asseverado no relatório, a apelante requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Jeep/Renegade Longitude AT, cor branca, ano 2021, RENAVAN 01281029170, placa RRI0D30. Entretanto, o pedido não merece ser acolhido. Consta dos autos que o veículo foi apreendido em 20 de setembro de 2024, no endereço Rua Doze, Quadra 03, n° 25, Bairro São Thomé, onde está localizada a residência da apelante e de sua família, incluindo seu marido, José Maria de Assunção, que foi denunciado na Ação Penal 1010864-34.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa agravada pelo concurso de funcionário público, lavagem de capitais e corrupção passiva (art. 2º, §4º, II, da Lei n. 12.850/2013, art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 e art. 317, §1º, do Código Penal). E, embora a apelante alegue ser a legítima proprietária do bem, afirmando tê-lo adquirido de boa-fé, com recursos lícitos provenientes de seu próprio trabalho, a defesa não foi capaz de assegurar tais alegações, na medida em que não apresentou qualquer comprovante de que o pagamento das parcelas foi realizado pela mesma, estando essa versão isolada nos autos, e, por consequência, subsistindo dúvida acerca da real propriedade, e da licitude da origem do bem em apreço. Além disso, em que pese Maria Eduarda tenha apresentado o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular, contrato de compra e venda, cédula de crédito bancário e boletos das parcelas do financiamento do veículo em seu nome, tais documentos não são suficientes para desconstituir os fundamentos da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, pois, novamente, não comprovam que o pagamento é realizado pela apelante, com seus próprios recursos. Aliás, a análise do presente caso deve considerar, além do art. 118 do Código de Processo Penal, também o disposto no art. 120, caput, do mesmo Codex, o qual dispõe que “A restituição, quando cabível, será ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.” A propósito, conforme registrado pela Procuradoria Geral de Justiça, o veículo foi financiado junto a Safra Financeira S/A, com entrada de R$30.000,00 (trinta mil reais), e o restante - R$56.000,00 (cinquenta e seis mil) - parcelado em 60 (sessenta) vezes de R$ 1.670,87 (um mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). A apelante, servidora da Assembleia Legislativa, declarou renda mensal líquida de aproximadamente R$3.306,10 (três mil, trezentos e seis reais e dez centavos) entre março e setembro de 2024. Logo, a parcela corresponde a quase metade da sua remuneração e revela uma suposta incompatibilidade com sua realidade financeira, especialmente ao se considerar que, como a defesa mesma afirmou, possui três filhas pequenas para cuidar. In casu, não é possível afirmar, com a certeza necessária, que o veículo é de propriedade exclusiva de Maria Eduarda, não se podendo ignorar que seu marido foi denunciado pelos crimes já mencionados anteriormente. E, além disso, estão presentes indícios robustos de que o bem é objeto ou proveito de atividade criminosa, o que reforça a legitimidade e necessidade da constrição cautelar. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a restituição de bens que se encontram em tais condições: Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo e valor em espécie. Bens apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Bens encontrados em residência compartilhada com o investigado. Propriedade formal comprovada. Insuficiência probatória sobre a origem lícita. Dúvidas acerca do vínculo com os crimes investigados. Necessidade de manutenção dos bens para garantia da instrução criminal. Manutenção da apreensão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo Volkswagen Saveiro CE Cross, e da quantia de R$13.932,00, apreendidos durante diligência de busca e apreensão autorizada judicialmente, no curso de investigação criminal. Os apelantes alegam serem os legítimos proprietários dos bens e defendem a ausência de vinculação com atividades criminosas atribuídas ao filho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelantes comprovaram a origem lícita dos bens apreendidos e sua desvinculação com a investigação de tráfico de drogas; e (ii) estabelecer se subsiste interesse processual na manutenção da apreensão dos bens, à luz dos arts. 118 e 120 do CPP. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos depende da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, conforme o art. 120 do CPP. 4. A apreensão ocorreu durante diligência inserida no contexto de investigação por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo o filho dos apelantes, com indícios de atuação familiar integrada. 5. Os documentos apresentados pelos apelantes não são suficientes para comprovar a origem lícita do veículo e do numerário apreendido, considerando a incompatibilidade com a renda declarada. 6. A manutenção dos bens sob tutela judicial é justificável até o esclarecimento final das investigações, nos termos do art. 118 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. De ofício, determinada a comunicação ao Banco Votorantim S/A sobre a apreensão do veículo financiado. Tese de julgamento: “1. A restituição de bens apreendidos exige prova inequívoca de origem lícita e de ausência de vínculo com infração penal. 2. A manutenção da apreensão é cabível enquanto subsistirem indícios de relação dos bens com a atividade criminosa investigada, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP.” [...] (N.U 1019738-08.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Destacamos APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – ALMEJADA DEVOLUÇÃO DE MOTOCICLETA, CAMINHONETE E APARELHO CELULAR OU NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIA FIEL – PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR – BENS APREENDIDOS NA POSSE DO CÔNJUGE DA APELANTE, QUE FOI DENUNCIADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MEDIANTE ATUAÇÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS DE ROUBOS DE SEMOVENTES (GADO) E RESPECTIVA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, SENDO INCURSO NAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 2°, §§2º (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E 3° (EXERCÍCIO DE COMANDO) DA LEI N° 12.850/2013 – INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PROVENIÊNCIA LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS – SUSPEITA DE SE TRATAR DE PRODUTOS ORIUNDOS DE CRIME – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118, 119 E 120 DO CPP – BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO – APREENSÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida quanto à proveniência lícita e a propriedade dos automóveis (motocicleta e caminhonete) e do aparelho celular apreendidos na propriedade rural da apelante e do seu cônjuge por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor desse último, não é possível a restituição almejada, como também a nomeação da apelante como depositária fiel. Mesmo porque, o acusado/companheiro da recorrente, juntamente com outros nove suspeitos estão sendo processados pela suposta prática do crime de integrar organização criminosa, mediante atuação de emprego de arma de fogo, na prática de infrações penais de roubos de gados e receptação qualificada. E acaso sobrevenha sentença condenatória em desfavor do seu cônjuge, acompanhada da conclusão de que esses bens apreendidos consistem em produto ou proveito da infração, naturalmente será decretado o seu perdimento ou, ainda, sua restituição a quem de direito for. Logo, é inconteste que os bens apreendidos ainda interessam à ação penal, sendo vedada sua restituição nesse momento processual, nos termos da legislação processual vigente. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0002808-68.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) Destacamos Assim sendo, fica evidente que no presente caso não se demonstrou a origem lícita ou a propriedade inequívoca do bem, tampouco de que ele não é objeto ou proveito de atividade criminosa, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da medida constritiva. Por derradeiro, salienta-se que o veículo em questão permanece relevante para o deslinde da persecução penal, haja vista que se apura a prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, inclusive a prática de atos de dissimulação e ocultação de bens e valores oriundos das infrações penais supostamente cometidas no interesse da facção criminosa, pelo réu José Maria de Assunção – já formalmente denunciado nos autos da Ação Penal n. 1010864-34.2024.8.11.0042. Em razão disso, revela-se patente a imprescindibilidade da manutenção da constrição judicial, como medida cautelar indispensável à eficácia da instrução criminal e à salvaguarda da utilidade do provimento final. Por fim, nota-se que a defesa juntou nestes autos, no ID 274048892, uma decisão proferida pelo juíz de primeiro grau, julgando procedente o pedido de restituição de veículo elaborado por José Márcio Ambrosio Vieira, também denunciado no âmbito da Operação Ragnatela. Diante disso, requer a extensão dos efeitos daquela sentença, a fim de beneficiar a presente apelante. Entretanto, o pleito não merece prosperar, pois infere-se que os autos referentes a essa outra restituição tratam de situação distinta da observada no presente caso, principalmente porque, conforme destacado pelo sentenciante naqueles autos, “verifica-se que o consórcio em questão começou a ser pago pelo Requerente em 2019 (portanto, dois anos antes do início dos fatos narrados na denúncia) e veio sendo regularmente quitado desde então, em parcelas compatíveis com a renda mensal percebida pelo Requerente.” Por outro lado, no presente caso, o veículo foi adquirido por Maria Eduarda no ano de 2024, quando já estava casada com José Maria de Assunção, e após o início da suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagens de capitais. E, além disso, as parcelas do financiamento realizado pela apelante correspondem a mais de 50% (cinquenta por cento) de seu salário, evidenciando uma desproporção com sua renda mensal, considerando que ela ainda cuida de três filhas pequenas. Logo, não há como conceder a extensão dos efeitos da sentença proferida nos autos 1001753-89.2025.8.11.0042, pois tratam de casos e circunstâncias completamente distintas, o que inviabilidade a aplicação da sentença por analogia. Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao presente recurso interposto por Maria Eduarda Santos de Assunção, mantendo inalterada a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1019738-37.2024.8.11.0000

ID: 263119748

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1019738-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J. CHRISOSTHEMOS DROGARIA JOSOE CHRISOSTHEMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN VARDEL BIZARELLO DOS SANTOS

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SERGIO ALBERTO BOTEZINI

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GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019738-37.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Inclusão Indevida em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019738-37.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Nulidade, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 042.850.666-61 (ADVOGADO), J. CHRISOSTHEMOS DROGARIA - CNPJ: 00.886.797/0001-76 (AUTOR), JOSOE CHRISOSTHEMOS - CPF: 585.678.792-72 (AUTOR), ALAN VARDEL BIZARELLO DOS SANTOS - CPF: 721.602.330-72 (ADVOGADO), SERGIO ALBERTO BOTEZINI - CPF: 422.238.220-53 (ADVOGADO), NATANAEL ABREU OLIVEIRA - CPF: 015.275.142-42 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada pelos autores, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão proferido nos autos nº 1004708-65.2017.8.11.0045. Sustentam violação manifesta aos arts. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, 1.010, §1º, do CPC e 5º, LV, da CF/88, sob o argumento de ausência de intimação pessoal dos curadores especiais para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo ora requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação manifesta à norma jurídica pela ausência de intimação pessoal do curador especial; (ii) estabelecer se a falta de manifestação no acórdão rescindendo sobre o art. 1.010, §1º, do CPC inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência dominante exige, para o cabimento da rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC, que a violação à norma jurídica seja direta e frontal, configurada por interpretação manifestamente contrária ao seu conteúdo. O Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade La Salle foi regularmente cadastrado nos autos e validamente intimado por meio eletrônico, conforme previsão do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e art. 270 do CPC, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. A divergência interpretativa quanto à validade das intimações eletrônicas não configura violação manifesta à norma jurídica, não sendo a ação rescisória meio adequado para rediscussão da matéria. Não houve pronunciamento no acórdão rescindendo sobre o art. 1.010, §1º, do CPC, nem sobre a necessidade de intimação do curador especial para contrarrazões, inviabilizando a rescisória, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo imprescindível a demonstração de violação manifesta à norma jurídica efetivamente debatida no julgado rescindendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC exige que a violação à norma jurídica seja frontal, direta e resulte de pronunciamento expresso sobre o tema no acórdão rescindendo. A intimação eletrônica do curador especial é válida quando há cadastramento regular nos autos, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e art. 270 do CPC. A ausência de manifestação expressa no acórdão rescindendo sobre a norma jurídica invocada como violada inviabiliza o cabimento da ação rescisória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 966, V, 1.010, §1º, 270; Lei nº 1.060/50, art. 5º, §5º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1285736, 07534731020188070016, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 17/9/2020, DJE 30/9/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.695.042/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, REsp 1985844/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/4/2023, DJe 20/4/2023; STF, AR 2.643 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 25/5/2018. R E L A T Ó R I O AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1019738-37.2024.8.11.0000 AUTOR: J. CHRISOSTHEMOS DROGARIA, JOSOE CHRISOSTHEMOS REU: NATANAEL ABREU OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por J. CHRISOSTHEMOS DROGARIA e JOSOÉ CHRISOSTHEMOS, fundada no art. 966, inciso V do CPC, com o que pretendem rescindir o acórdão proferido no RAC nº 1004708-65.2017.8.11.0045, que manteve a procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar a inexistência do débito do valor de R$185,00, referente a duplicata mercantil vencida em 08.03.2013 e protestada em 22.03.2013 e condenação dos requeridos, aqui autores, ao pagamento do valor de R$ 8.000,00, em favor de NATANAEL ABREU OLIVEIRA. Em síntese, aduzem que proferida a sentença, ambas as partes apresentaram recurso de apelação, contudo apenas o aqui requerido Natanael Abreu Oliveira foi intimado para apresentar contrarrazões. Afirmam que a intimação do Defensor Público ou quem exerça cargo equivalente, como dos Núcleos de Prática Jurídica, deve ser pessoal (artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50. Reclamam que a falta de intimação pessoal dos curadores especiais da parte contrária para apresentação das contrarrazões do recurso de apelação, bem como a expedição equivocada da certidão de trânsito em julgado, viola o artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, bem assim aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Sustentam que o prazo para as contrarrazões deve ser contado em dobro (artigo 186, §3º, do CPC). Recebida a ação, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (id 239823691). Citado, o requerido Natanael Abreu Oliveira, apresentou contestação, por meio da qual argumenta a legalidade das intimações realizadas via sistema PJe e a impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Requereu a concessão de justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id 263666280). A d. Procuradoria-Geral de Justiça ação no id 265632261, manifestou pelo não cabimento de sua intervenção por ausência de interesse público primário. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A ação rescisória encontra disciplina legal nos artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil e se presta a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 966, do CPC. No caso em análise, os autores lastreiam o pedido rescisório na alínea "v" do dispositivo mencionado, ao argumento de que o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, especificamente os artigos 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, 1.010, §1º, do CPC, e 5º, LV, da CF/88, por não ter realizado a intimação pessoal dos curadores especiais para apresentação das contrarrazões recursais ao apelo do aqui requerido Natanael Abreu Oliveira. Sobre a alegada violação à norma jurídica, observa-se que os recorridos não lograram êxito em demonstrar a ocorrência dos requisitos para o manejo da ação rescisória fundada nessa hipótese legal. A teor do entendimento jurisprudencial dominante, para o cabimento da rescisória com base no artigo 966, V, do CPC, é imprescindível que a violação à norma jurídica seja frontal e direta, ou seja, que haja interpretação manifestamente contrária ao seu conteúdo. De início, observa-se que, na origem, na data de 31-3-2023, foi certificado pelo gestor de secretaria o cadastramento dos advogados que representam o Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade La Salle para acesso aos autos e intimações necessárias (id 114097652). Dito isso, com referido cadastramento, a intimação por meio eletrônico do Núcleo de Práticas Jurídicas, que atuou como curador especial, é expressamente admitida pelo artigo 5º da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), que tem plena aplicação ao processo civil em razão do disposto no artigo 270 do CPC. Dito isto, a mera insatisfação com a aplicação da norma, consubstanciada em divergência interpretativa, é insuficiente para esse fim, sob pena de se converter a ação rescisória em indevido sucedâneo recursal. Frisa-se que após a distribuição do recurso de apelação pelo ora autor, vários atos processuais foram validamente praticados em nome dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica, como a intimação de pauta de julgamento, (id 187721659), do acórdão (id 190156689), para contrarrazões embargos de declaração (id 194214158), e do acórdão que julgou os embargos de declaração (id 203369186) o que, por consequência, afasta a alegação de nulidade da certidão de trânsito em julgado (id 207029164 – todos id´s do recurso de apelação ). No caso em apreço, não se verifica a alegada violação frontal e direta à norma jurídica. O que há é, em verdade, divergência quanto à interpretação acerca da validade das intimações eletrônicas realizadas via sistema PJe. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "1. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, contados da intimação da sentença, nos termos do art. 1.003, §3ºe §5º do CPC. 2. Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186, §3º). 3. As intimações serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas realizadas no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º, §3º da Lei nº 11.419/2006)." (TJDFT - Acórdão 1285736, 07534731020188070016, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 30/9/2020) (grifei) Por fim, no que tange a alegada violação ao artigo 1.010, §1º, do CPC, porque o aqui autor não teria sido intimado para contrarrazoar o recurso de apelação nº 1004708-65.2017.8.11.0045, interposto pelo requerido Natanael Abreu Oliveira, de se ressaltar que não cabe o ajuizamento da rescisória, porque não foi emitido juízo de valor sobre o tema no acórdão rescindendo. No caso em apreço, verifica-se que o acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor sobre a norma apontada como violada (art. 1.010, §1º, do CPC) e sobre a tese a ela referente, qual seja, a necessidade de intimação do curador especial para apresentação de contrarrazões recursais. Com efeito, a questão sequer foi ventilada no julgamento do recurso de apelação, que se limitou a examinar o mérito da demanda e a fixação dos juros de mora, não tendo havido qualquer manifestação sobre a matéria objeto da presente rescisória. Desse modo, ausente a apreciação pelo acórdão rescindendo da norma jurídica supostamente violada, não se configura a hipótese legal autorizadora da ação rescisória prevista no art. 966, V, do CPC. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a violação manifesta à norma jurídica, ensejadora da propositura da ação rescisória, pressupõe o efetivo debate a seu respeito no julgado rescindendo e a realização de interpretação evidentemente infundada, o que, como dito, não ocorreu no caso em exame. Veja-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI DISCUTIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A ação rescisória foi ajuizada para desconstituir acórdão proferido em apelação nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Nulidade de Protesto, c.c com Danos Morais e Materiais. 2. A ação rescisória foi julgada improcedente, e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da agravada, fixados em 10% sobre o valor da causa, além da reversão do depósito em favor dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória é cabível quando não houve pronunciamento no acórdão rescindendo sobre a distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios. 4. Outra questão é se a fixação de honorários advocatícios deve ser baseada no valor atualizado da causa quando não é possível mensurar o proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu que não houve pronunciamento sobre a distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários no acórdão rescindendo, inviabilizando a ação rescisória. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a violação manifesta à norma jurídica pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo e interpretação infundada. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando não é possível mensurar o proveito econômico, os honorários podem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.695.042/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS VERBALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 227 DO CC/2002, 401 E 402 DO CPC/1973 E 966, VIII, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. POSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO LIMITADA A CONTRATOS QUE EXCEDEM AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DO CONTRATO NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.906/1994. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO AO PONTO. NORMA JURÍDICA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 278, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. RESCISÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS. VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL AOS PEDIDOS E ÀS NORMAS JURÍDICAS APONTADAS COMO VIOLADAS NA INICIAL. ... De acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, a admissibilidade da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe o exame pelo julgado rescindendo da norma jurídica supostamente violada. Na espécie, o acórdão rescindendo não deliberou sobre o art. 26 da Lei nº 8.906/1994, inviabilizando o manejo da ação rescisória com base em violação a esse dispositivo. ... Em sede de ação rescisória, o juízo rescindente do Tribunal se encontra vinculado às hipóteses legais de cabimento apontadas pelo autor e estritamente às normas jurídicas alegadas como violadas (quando fundada no art. 966, V, do CPC/2015), não podendo haver exame, de ofício, de matéria estranha à apontada na inicial, mesmo que o tema possua a natureza de questão de ordem pública.” (Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. RESP 1985844 / TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023; sem destaques no original). Em igual linha cognitiva, assenta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispondo que "a admissibilidade da ação rescisória com base no art. 966, inciso V, do CPC pressupõe o exame pelo julgado rescindendo da norma jurídica supostamente violada" (AR 2.643 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-103 de 25/5/2018, publicado em 28/5/2018). Desse modo, não havendo manifestação acerca da violação frontal e direta à norma jurídica, é inviável o manejo da ação rescisória com fundamento no artigo 966, V, do CPC, sob pena de converter-se em inadmissível sucedâneo recursal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, mantendo os termos do acórdão rescindendo proferido nos autos nº 1004708-65.2017.8.11.0045, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão do benefício da assistência judiciária em favor dos autores (artigo 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1023263-90.2025.8.11.0000

ID: 329668492

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023263-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER BUENO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023263-90.2025.8.11.0000 PACIENTE: HEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023263-90.2025.8.11.0000 PACIENTE: HEITOR ROCHA MACHADO IMPETRANTE: ROGER BUENO DIAS, HERBERT COSTA THOMANN IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de Heitor Rocha, que estaria a sofrer constrangimento ilegal, oriundo de ato praticado nos autos 1023263-90.2025.8.11.0000 pela autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. Alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da decretação de sua prisão preventiva nos autos da medida cautelar criminal nº 1004726-17.2025.8.11.0042, vinculada ao Inquérito Policial nº 1011981-60.2024.8.11.0042. Sustentam, a ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados, ocorridos em julho de 2024, e a decretação da prisão preventiva, que somente se deu em junho de 2025, o que, por si só, fragiliza o requisito da urgência da medida cautelar extrema. Aduz-se, ainda, que inexistem elementos novos ou supervenientes aptos a justificar a atual segregação, revelando-se a custódia como desprovida de fundamentos atualizados e concretos. Sustenta, ainda, que o suposto episódio de ameaça não passou de cobrança legítima de débitos locatícios, sem qualquer conotação intimidatória ou delituosa. Invoca-se, ademais, a ofensa ao princípio da homogeneidade, uma vez que a prisão cautelar imposta revela-se mais gravosa do que eventual sanção penal definitiva a ser aplicada, considerando-se a natureza dos fatos e as circunstâncias pessoais do paciente. Por fim, afirma-se que, no caso concreto, seriam plenamente adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, de modo a resguardar os fins do processo sem impor restrição extrema à liberdade do paciente. Requerem, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. No mérito, pleiteiam a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente admitida nos casos em que se demonstre, de modo inequívoco, através de prova pré-constituída, a ilegalidade do ato judicial impugnado. No caso em análise, em que pese a argumentação desenvolvida pelos impetrantes, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Isso porque, em juízo preliminar, não se evidencia manifesta ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. A autoridade apontada como coatora fundamentou sua decisão na presença do fumus comissi delicti, evidenciado pelos elementos de prova colhidos durante a investigação, bem como no periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Eis o que se extrai da decisão (ID. 299662389-) verbis: Primeiro, porque o crime atribuído ao investigado é doloso e punido com reclusão, a atender inicialmente, o que prescreve o art. 313, I, do CPP. Segundo, porque presente o fumus boni iuris (fumus comissi delicti), consubstanciado pela existência de elementos que, em tese, evidenciam a materialidade e os indícios de autoria dos delitos em apuração, representado por relatos consistentes, Boletins de Ocorrência, relatório de investigação, documentos e depoimentos que apontam que o representado teria, supostamente, liderado e articulado esquema de fraude mediante uso indevido de cartões de crédito, causando, em tese, prejuízo patrimonial expressivo às vítimas. Igualmente, conforme os elementos até agora colhidos, parte dos bens adquiridos de forma fraudulenta teria sido em tese destinado a imóveis vinculados ao próprio investigado, à sua mãe e à sua esposa. Tais circunstâncias são compatíveis, em cognição preliminar, com a prática dos crimes descritos na peça informativa. Também presente o terceiro requisito, qual seja o periculum in mora (periculum libertatis), fundamentado, num primeiro ponto, na necessidade de garantirmos a ordem pública, pois, conforme relatado pela autoridade policial e corroborado pelo parecer ministerial, há informações nos autos de que o representado estava preso por quase 01 (um) ano pela suposta prática de crimes voltados a organização criminosa, estelionato mediante fraude eletrônica e lavagem de capitais, com prejuízo estimado em mais de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) às vítimas. Ainda assim, mesmo recolhido ao sistema prisional, teria, em tese, praticado novo crime patrimonial, em associação, utilizando-se, supostamente, de aparelho celular no interior da unidade prisional, fato este que é objeto do presente inquérito. Sobressai o fato, como acima referido, de que tais condutas teriam sido perpetradas dentro de unidade prisional com rigoroso sistema de segurança e ostensivo controle, destinado justamente a prevenir a entrada e o uso de aparelhos de telefonia celular. O fato de o representado, em tese, ter burlado esse sistema e logrado sucesso na prática de novos delitos revela sua ousadia, sofisticação e capacidade de articulação com o meio externo mesmo estando sob custódia do Estado. Tal circunstância afasta qualquer presunção de que, em liberdade, teria comportamento distinto. Ao contrário: se, dentro do ambiente prisional, restrito e vigiado, foi capaz de manter e articular nova atividade criminosa, é razoável presumir que, em liberdade, o risco seja ainda maior. Demais disso, chama atenção que o representado repete o mesmo modus operandi, consistente na aplicação de golpes por meios eletrônicos, evidenciando expertise e elevado domínio técnico na manipulação de sistemas e mecanismos tecnológicos voltados à fraude Tal conduta revela não apenas reiteração criminosa, mas também profundo conhecimento da dinâmica dos sistemas de pagamento, mecanismos bancários e uso de dispositivos móveis dentro e fora do cárcere, o que agrava sobremaneira o risco que sua liberdade representa à sociedade. O golpe ora apurado, que teria, em tese, causado prejuízo de R$ 337.561,68 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) a novas vítimas, demonstra que o representado, mesmo preso, mantém atuação criminosa, com conduta reiterada e padrão de atuação sofisticado, o que fragiliza a credibilidade do sistema penal e compromete a eficácia de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, de acordo com a folha de antecedentes criminais, verificamos que atualmente o acusado responde a uma ação penal pela suposta prática de organização criminosa em concurso com estelionato mediante fraude eletrônica e lavagem de capitais (1019738-42.2023.8.11.0042), além de ser investigado em outros três inquéritos policiais, sendo eles: crime de furto qualificado pela fraude eletrônica em concurso material com associação criminosa (1001916- 40.2023.8.11.0042), crime contra a ordem tributária (0003158-56.2020.8.11.0042), e crime de receptação (0017888- 77.2017.8.11.0042). Esse conjunto de procedimentos penais evidencia que estamos diante de um indivíduo que, em tese, adota a prática delitiva como meio de vida, demonstrando padrão reiterado de conduta lesiva ao patrimônio alheio e à ordem pública. A persistência das práticas ilícitas, a complexidade e o grau de organização dos delitos investigados reforçam a necessidade concreta da prisão cautelar, diante da ineficácia demonstrada das medidas anteriormente aplicadas, inclusive da própria prisão anterior, que não impediu a suposta prática de novos crimes. Conforme todo exposto, a prisão cautelar se mostra imprescindível para resguardarmos a ordem pública, pois se revela a única maneira de impedir que o investigado continue praticando crimes desta natureza. Além disso, também existe a necessidade de resguardar a conveniência da instrução criminal, pois conforme destacado pela autoridade policial, o representado, após sua soltura no processo de prejuízo de milhões, teria passado a intimidar e ameaçar testemunhas ligadas ao presente inquérito, inclusive comparecendo às suas residências. Essa conduta motivou a lavratura do TCO nº 215.5.2025.1763, o que representa risco concreto à instrução criminal e demonstra que o representado, em liberdade, poderá interferir no regular andamento das investigações, inclusive por meio de coação de testemunhas — o que justifica a segregação cautelar com base no art. 312 do CPP. Logo, a nosso ver, no caso em espécie, não se trata de mera presunção abstrata, mas de um risco concreto, atual e relevante de que o investigado, se mantido em liberdade, venha a reiterar condutas criminosas, ou mesmo prejudicara instrução processual. Dessa forma, com fulcro nos artigos 312 e 313 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do investigado HEITOR ROCHA MACHADO, qualificado nos autos. Ademais, a análise das questões relativas à contemporaneidade dos fatos, à existência ou não de fatos novos supervenientes, à natureza das supostas ameaças a testemunhas e à proporcionalidade da medida cautelar demanda exame aprofundado das provas e circunstâncias do caso concreto, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, especialmente em sede de cognição sumária. Assim, sem prejuízo de posterior reavaliação da matéria quando da análise do mérito, INDEFIRO o pedido liminar.: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 1019738-08.2024.8.11.0042

ID: 278697323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1019738-08.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO PAULO RIBEIRO LUCIANA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS RUFINO

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NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019738-08.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019738-08.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [LUCIANA VIEIRA DA COSTA - CPF: 009.620.781-74 (APELANTE), MARCELO DOS SANTOS RUFINO - CPF: 006.266.151-51 (ADVOGADO), NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI - CPF: 053.328.861-44 (ADVOGADO), CLODOALDO PAULO RIBEIRO - CPF: 559.340.131-49 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo e valor em espécie. Bens apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Bens encontrados em residência compartilhada com o investigado. Propriedade formal comprovada. Insuficiência probatória sobre a origem lícita. Dúvidas acerca do vínculo com os crimes investigados. Necessidade de manutenção dos bens para garantia da instrução criminal. Manutenção da apreensão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo Volkswagen Saveiro CE Cross, e da quantia de R$ 13.932,00, apreendidos durante diligência de busca e apreensão autorizada judicialmente, no curso de investigação criminal. Os apelantes alegam serem os legítimos proprietários dos bens e defendem a ausência de vinculação com atividades criminosas atribuídas ao filho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelantes comprovaram a origem lícita dos bens apreendidos e sua desvinculação com a investigação de tráfico de drogas; e (ii) estabelecer se subsiste interesse processual na manutenção da apreensão dos bens, à luz dos arts. 118 e 120 do CPP. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos depende da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, conforme o art. 120 do CPP. 4. A apreensão ocorreu durante diligência inserida no contexto de investigação por tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo o filho dos apelantes, com indícios de atuação familiar integrada. 5. Os documentos apresentados pelos apelantes não são suficientes para comprovar a origem lícita do veículo e do numerário apreendido, considerando a incompatibilidade com a renda declarada. 6. A manutenção dos bens sob tutela judicial é justificável até o esclarecimento final das investigações, nos termos do art. 118 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. De ofício, determinada a comunicação ao Banco Votorantim S/A sobre a apreensão do veículo financiado. Tese de julgamento: “1. A restituição de bens apreendidos exige prova inequívoca de origem lícita e de ausência de vínculo com infração penal. 2. A manutenção da apreensão é cabível enquanto subsistirem indícios de relação dos bens com a atividade criminosa investigada, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 121 e 124; CP, art. 91, II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 64.749/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.05.2020; TJMT, Ap. Crim. nº 1019827-65.2023.8.11.0042, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por CLODOALDO PAULO RIBEIRO e LUCIANA VIEIRA DA COSTA, nos autos da medida cautelar criminal n.º 1019738-08.2024.8.11.0042, em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos da investigação criminal n.º 1012298-58.2024.8.11.0042, no qual seu filho João Paulo da Costa Ribeiro figura como indiciado. Em síntese, os apelantes pugnam pela restituição do veículo Volkswagen Saveiro CE Cross G5 1.6 8V 2P, cor prata, ano 2012/2013, e a quantia de R$ 13.932,00 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais), indicados como sendo de sua propriedade, apreendidos em diligência de busca autorizada judicialmente, com o argumento de que não há prova de que tais bens estejam vinculados à prática de qualquer infração penal ou que tenham origem ilícita. Ao final, pleiteiam a reforma da decisão, para que seja deferida a restituição dos bens apreendidos (Id. 264693255). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo (Id. 264693256). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 265823799), com a seguinte ementa: “Apelação Criminal: Incidente de restituição de coisa apreendida – Busca-se a restituição dos bens apreendidos, sob o pretexto de que sãos os legítimos proprietários dos bens em questão, os quais foram apreendidos com o filho do casal, João Paulo da Costa Ribeiro, alvo de investigação nos autos n. 1012298-58.2024.8.11.0042 (“Operação Infiltrados”), enfatizando que não há provas de que o veículo em questão é meio utilizado para cometimento de ilícitos ou mesmo que sua aquisição se deu de forma ilícita - Inviabilidade - “Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. (…) Se, por um lado, o art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do Juízo "enquanto interessarem ao processo". Precedente.” (STJ - RMS n. 64.749/PB) - Apesar da comprovação de que o veículo está no nome da apelante, bem como a existência de Cédula de Crédito Bancário referente ao financiamento do veículo, verifica-se a existência de incompatibilidade do automóvel com a renda lícita dos recorrentes, de modo que os elementos de convicção trazidos a lume, ao menos no presente momento, não comprovam que o veículo automotor e a quantia em espécie de R$ 13.932,00 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais) não são frutos diretos e indiretos de crime - Havendo indícios de que os bens apreendidos podem ser provenientes de crimes, circunstância que somente poderá ser esclarecida após a instrução processual, tem-se que a apreensão dos bens em questão deve ser mantida, permanecendo sob a tutela da justiça, até que tais questões sejam definitivamente esclarecidas - Subsistência do interesse processual na manutenção dos bens em juízo – O parecer é pelo desprovimento do apelo.” Peço dia para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Infere-se dos autos que, no bojo da investigação criminal n.º 1012298-58.2024.8.11.0042, direcionada contra João Paulo da Costa Ribeiro e outros 40 indiciados, no âmbito da Operação Infiltrados, foi denunciado o filho do casal como incurso nas sanções previstas nos artigos 2°, §2°, §4º, inciso I, Lei 12.850/2013 e artigo 1, caput e §4º da Lei n.º 9.613/1998. Na fase investigativa, foi autorizada a realização de busca e apreensão em sua residência, localizada no mesmo domicílio de seus genitores, CLODOALDO PAULO RIBEIRO e LUCIANA VIEIRA DA COSTA. A diligência resultou na apreensão de um veículo da marca Volkswagen Saveiro CE Cross G5 1.6 8V, cor prata, ano 2012/2013, e da quantia de R$ 13.932,00 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais) em espécie, sendo: “83 notas de R$ 100,00 – 01 nota de R$ 10,00 (dez) 01 nota de R$ 200,00 - 01 nota de R$ 2,00 (dois) 88 notas de R$ 50,00 - 51 notas de R$ 20,00 (vinte)” (Id. 172929712 – Pág. 3 – autos 1012288-14.2024.8.11.0042). A defesa sustenta, nas razões recursais, que os bens apreendidos não guardam relação com a prática criminosa sob apuração e que a propriedade do veículo está documentalmente comprovada em nome da apelante LUCIANA VIEIRA DA COSTA, por meio de contrato de financiamento e comprovantes de renda do casal, alegando, portanto, a existência de boa-fé. Por oportuno, transcrevo trecho relevante da decisão ora recorrida: “No caso concreto, verifica-se que os bens (automóvel da marca VOLKSWAGEN SAVEIRO CE CROSS G5 1.6 8 V 2P (AG) COMPLETO, de cor prata, ano 2012-2013 e a quantia de dinheiro em espécie no valor de R$ 13.932,00 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais) foram apreendidos em razão da instauração do Inquérito Policial Nº 349.4.2024.19260 - (I.P. 263/2024), que deu origem ao pedido de busca e apreensão Pje nº 1012298-58.2024.811.0042, que visa apurar os crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico ilícito de drogas, integrar pessoalmente organização criminosa e lavagem de capitais. Nessa senda, os bens foram apreendidos, em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido, conforme decisão elencada no incidente cautela de Busca e Apreensão Domiciliar, Veicular e Pessoal, nos autos do Processo nº 1012298-58.2024.811.0042, em face de João Paulo da Costa Ribeiro filho dos requerentes e demais alvos. A defesa dos requerentes alega que o pleito requerido merece ser deferido aduzindo que o veículo e dinheiro apreendidos são de propriedade dos pais do investigado, e que não possuíam qualquer vínculo com a investigação, pois o dinheiro é referente a economia do casal o qual estava sendo juntado com muito sacrifício pelo casal para inclusive quitar o referido veículo que foi apreendido, pois o mesmo é financiado. Alega a defesa que a requerente Luciana trabalha licitamente de carteira assinada inclusive, no escritório de advocacia J.WANDERLEY GARCIA DUARTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como, o requerente Sr. Clodoaldo é aposentado, portanto, recebe seu benefício previdenciário. Argumenta ainda a defesa que requereu administrativamente a restituição do veículo e dos valores em espécie, mas a d. autoridade policial alegou e deduziu que o veículo e dinheiro são frutos provenientes de tráfico de entorpecentes. No mais, os elementos probatórios trazidos pela defesa neste momento não comprovam que os objetos não foram frutos indiretos de crime, mas sim apresentam fortes indícios de que foram adquiridos com recursos provenientes de atos ilícitos perpetrados por João Paulo. Considerando os valores recebidos como renda mensal da requerente conforme holerites apresentados pela defesa ou seja o valor líquido de R$ 2.548,99 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos) e o valor da parcela do financiamento de R$ 1.062,00 (um mil e sessenta e dois reais) evidencia incompatível tais alegações. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE - INTERESSE NO DESLINDE DO PROCESSO - INNTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO. -Demonstrado que o veículo apreendido por ocasião de investigação policial ainda interessa à instrução do processo principal, mormente considerando eventualmente sua utilização como instrumento do crime, inviável a restituição antes do trânsito em julgado.(TJ-MG - Apelação Criminal: 5000736-61.2023.8.13.0042, Relator: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 23/01/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/01/2024). Assim, considerando que os bens apreendidos continuam sendo relevantes para a persecução penal, uma vez que o relatório final das investigações sobre os delitos ainda não foi anexado aos autos, conforme previsto no art. 118 do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de a sentença final transitar em julgado, os bens apreendidos não podem ser restituídos enquanto forem necessários para o processo”. Ex Positis, em consonância com o parecer ministerial, e com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição, tendo em vista a não conclusão das investigações.” (Id. 264693250). De acordo com o parecer ministerial constante nos autos, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que, apesar da documentação apresentada, subsiste dúvida sobre a origem lícita dos bens, notadamente pela apreensão ocorrer no curso de diligência criminal direcionada ao combate ao tráfico de entorpecentes. Importante destacar que o artigo 120, caput, do Código de Processo Penal prevê que a restituição poderá ser ordenada “desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. No caso, embora os apelantes tenham apresentado documentação relativa ao veículo, os indícios que fundamentaram a busca e apreensão envolvem o contexto de suposta atividade criminosa de seu filho, investigado por tráfico de drogas, a qual se desenvolvia no âmbito familiar, com a participação de diversos parentes. Tal circunstância, por si só, impõe cautela no deferimento do pedido de restituição. Ademais, oportuno destacar que o Promotor de Justiça Ari Madeira Costa, integrante do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, em seu parecer, pontuou quanto à investigação (Id. 264692349): “No presente caso, a autoridade policial indeferiu o requerimento formulado sob o fundamento de que há indícios de que o veículo tenha sido adquirido com recursos provenientes do tráfico de drogas (Id. 172173367). Seguindo-se essa mesma linha de raciocínio, entende-se que os documentos juntados pelos requerentes não comprovam que os objetos não foram frutos indiretos de crime, mas sim apresentam fortes indícios de que foram adquiridos com recursos provenientes de atos ilícitos perpetrados por João Paulo. Infelizmente, revela-se costumeiro a ocorrência de simulações de negócios jurídicos que a primeira vista aparentam ser legítimos, mas, quando examinados mais afundo, revelam-se estratégias voltadas a ocultação patrimonial com o registro em nome de terceiros/parentes, os quais possuem pleno conhecimento que auxiliam nessa importante tarefa ou parte econômica, no interesse da facção, movimentando valores em suas contas bancárias ou adquirindo bens (imóveis ou móveis) em seus nomes. Chama a atenção que, o veículo foi adquirido em maio de 2024 e possui o valor à vista de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), sendo possível verificar dos documentos acostados aos autos que a requerente deu uma entrada no valor de R$ 26.662,50 (vinte e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e financiou (com imposto) o valor de R$ 29.495,69 (vinte e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) em 48 parcelas de R$ 1.062,00 (um mil e sessenta e dois reais) e, apesar de constar nos detalhes da proposta de contratação que a requerente possui uma renda mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), analisando a última anotação de contrato de trabalho sua carteira de trabalho física, verifica-se que esta ocorreu na data de 09.06.2014, ocasião em que ela passou a receber o valor mensal de R$ 1.148,00 (um mil cento e quarenta e oito reais). Todavia, chama a atenção os Ids. 172173362 - Pág. 1 e 172173362 - Pág. 3, onde consta a cópia dos holerites dos meses de maio de 2024 à setembro de 2024 da requerente que, em tese, comprovam que ela recebe mensalmente o valor líquido de R$ 2.548,99 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos). Isso porque, em sua carteira de trabalho física não consta qualquer anotação de alteração de salário por parte de seu empregador, bem como não foi juntado qualquer cópia de anotação da carteira de trabalho digital da requerente, dificultando a credibilidade e confiabilidade dos documentos carreados. Por fim, destaca-se, também, que João Paulo da Costa Ribeiro foi apontado pela autoridade policial como sendo um dos responsáveis por proceder o “resgaste” e ocultação do dinheiro pertencente a Michel Henrique Preste, haja vista que Michel estava escondido e com receio das forças policiais apreenderem a quantia monetária que estava em sua residência (R$ 11.000,00 – onze mil reais) e, segundo apurado, seria proveniente do tráfico. Após alguns minutos, João Paulo encaminha uma foto confirmando que conseguiu realizar o “resgate”, motivo pelo qual a documentação apresentada pelos requerentes não revela-se suficiente para comprovar a propriedade e a origem lícita da vultuosa quantia em espécie apreendida, uma vez que não se descarta a hipótese de que possa ser dinheiro proveniente das atividades criminosas supostamente perpetradas pelo filho dos requerentes.” Com efeito, não se admite a restituição de coisa apreendida quando persistem dúvidas quanto à licitude de sua origem ou ao vínculo com a infração penal investigada, como ocorre na hipótese, pois subsiste dúvida fundada sobre o nexo entre o veículo e o numerário apreendido com a suposta atividade delitiva de tráfico de drogas, não havendo nos autos prova cabal de que sua aquisição decorra de fontes lícitas, desvinculadas dos fatos apurados. Ressalta-se que o simples fato de o veículo estar financiado não elide, por si só, a presunção de possível vínculo com o crime, especialmente quando o investigado reside com os apelantes e não há clara separação patrimonial ou documental que demonstre a independência dos bens em relação ao investigado. Ademais, conforme se depreende do contrato de financiamento (Id. 264692343), o veículo foi adquirido com cláusula de alienação fiduciária junto ao Banco Votorantim S/A na data de 6.4.2024, para pagamento em 48 parcelas, o que impõe a necessidade de notificação da instituição financeira, considerando-se a propriedade indireta da apelante. Portanto, à luz do princípio da precaução e da jurisprudência consolidada neste Tribunal, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição, ante a ausência de certeza quanto à origem lícita dos bens. Portanto, à luz da jurisprudência consolidada neste Tribunal, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a restituição, em face da ausência de certeza quanto à origem lícita dos bens. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA . DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação criminal interposta contra decisão da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que indeferiu pedido de restituição do veículo Toyota Corolla GLI 1.8 CVT, cor branca, placa QBD 3E78. A apelante alegou ser a legítima proprietária do bem, adquirido licitamente, e argumentou que a apreensão ocorreu em razão de investigação envolvendo seu companheiro, sem que houvesse qualquer vínculo entre ela e os crimes investigados. Postulou a restituição ou a nomeação como fiel depositária do bem . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelante demonstrou a origem lícita do veículo apreendido; e (ii) determinar se há interesse processual que justifique a manutenção da constrição do bem. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos depende de comprovação inequívoca de origem lícita e ausência de interesse do bem para o processo, conforme artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. 4. A transferência de propriedade de veículos, enquanto bens móveis, ocorre com a tradição, mas há dúvida sobre a titularidade efetiva e a boa-fé da aquisição, dado o contexto dos autos. 5. Os elementos probatórios indicam vínculo entre a aquisição do veículo e recursos movimentados por organização criminosa investigada na Operação ‘Falsa Portabilidade’, da qual o companheiro da apelante é acusado de integrar. 6. A apelante não conseguiu comprovar que o veículo foi adquirido com recursos de origem lícita, sendo insuficientes os documentos apresentados e incompatíveis com sua renda declarada. 7. O veículo permanece de interesse processual, pois integra investigação de crimes como lavagem de dinheiro, estelionato e organização criminosa, envolvendo o companheiro da apelante e outro denunciado, que figura como vendedor do bem. 8. Precedentes do STJ e do TJMT corroboram que a ausência de comprovação da origem lícita impede a restituição do bem apreendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos exige comprovação inequívoca da origem lícita e da ausência de interesse do bem para o processo. 2. A manutenção da apreensão de veículo vinculado a investigação de crimes financeiros é justificada diante da dúvida sobre a propriedade e a licitude da aquisição. [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10198276520238110042, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2024) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo e, de ofício, determino que o juízo de origem proceda a expedição de ofício ao Banco Votorantim S/A, informando sobre a apreensão do veículo financiado, com cópia da documentação pertinente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1030503-63.2021.8.11.0003

ID: 310392577

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1030503-63.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030503-63.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Abuso de Incapazes] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030503-63.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Abuso de Incapazes] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA - CPF: 012.369.151-60 (APELANTE), LIVIA CAROLINE DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.699.539-73 (ADVOGADO), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCELO FERNANDES PIM - CPF: 109.294.978-05 (TERCEIRO INTERESSADO), WEBERSON DE OLIVEIRA MENEZES BORGES - CPF: 021.946.901-66 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON GOMES DA SILVA - CPF: 012.303.421-33 (TERCEIRO INTERESSADO), LUAN AMORIM ARAUJO - CPF: 623.482.403-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO RUFINO DOS SANTOS - CPF: 121.738.838-95 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA - CPF: 054.775.541-42 (TERCEIRO INTERESSADO), FAGNER RIBEIRO RAMOS - CPF: 041.239.031-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON MARTINS ENDO - CPF: 011.614.731-81 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL OLIVEIRA COSTA - CPF: 053.094.651-38 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DIAS DE MOURA - CPF: 050.425.631-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INSUMOS AGRÍCOLAS ENTREGUES À EMPRESA VÍTIMA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – ANIMAIS E EQUIPAMENTO (DVR) QUE SEQUER CONSTAM NOS TERMOS DE APREENSÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A BENS NÃO APREENDIDOS – BENS APREENDIDOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO – RÉU QUE RESPONDE POR CRIME DE RECEPTAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS – INTERESSE PROBATÓRIO NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". É incabível a restituição de bens quando subsistem dúvidas acerca da propriedade dos mesmos, sendo o requerente réu em ação penal pelo crime de receptação desses mesmos produtos, o que evidencia a necessidade de manutenção da apreensão até o deslinde da ação penal. Verifica-se ausência de interesse recursal quanto aos animais e ao aparelho DVR quando os documentos comprobatórios demonstram que tais bens sequer foram apreendidos no bojo do inquérito policial. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Francisco de Assis da Costa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos e julgou extinto o feito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda do objeto (Id. 202653682). Em suas razões recursais, o apelante requer a restituição dos seguintes bens: 120.000,00 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 09 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididas em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos); 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 20/05/2017, macho, cor castanho/preto; 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 12/06/2017, fêmea, cor preta/castanho; e 01 aparelho de DVR (com filmagens e gravações do monitoramento da empresa). Alega que os bens apreendidos pertencem à empresa PLANTAR, da qual é proprietário e único representante legal, conforme notas fiscais juntadas. Argumenta, ainda, que os bens não mais interessam ao processo, tampouco eram objeto da busca e apreensão inicialmente realizada. Acrescenta que os bens não são instrumentos de crime, tampouco produtos obtidos de forma ilícita, razão pela qual, se for condenado, não serão objeto de perdimento ou confisco. Por fim, sustenta que a manutenção da apreensão está causando sérios prejuízos ao requerente (Id. 206552164). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 210287187). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 212160667), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Recurso de Apelação Criminal – indeferimento de restituição de bens apreendidos. Irresignação defensiva: 1. Pretensão de restituição dos bens aprendidos – Impossibilidade – extrai-se dos autos que o casal de cachorros rottweiler e o aparelho de DVR não estão vinculados ao boletim de ocorrência e nem ao auto de apreensão dos autos principais, demonstrando que, portanto, não foram apreendidos naqueles autos, faltando interesse recursal; os demais bens apreendidos (120.000 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 9 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididos em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos) são objeto de litígio na ação penal e foram entregues à empresa vítima, por meio de seu representante legal, na forma de depositário fiel – Evidente interesse na manutenção da apreensão até o deslinde da ação penal - Parecer pelo desprovimento do recurso.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, pretende o apelante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição dos seguintes bens: 120.000,00 (cento e vinte mil) toneladas de carbonato de cálcio e magnésio; 09 (nove) toneladas de amônia (divididas em 09 bags); 23 (vinte e três) toneladas de ureia (divididas em 23 bags); 50 (cinquenta) quilos diversos de ureia, sulfato e NP (divididos em 240 sacos); 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 20/05/2017, macho, cor castanho/preto; 01 cachorro da raça Rottweiler, nascido em 12/06/2017, fêmea, cor preta/castanho; e 01 aparelho de DVR. Em contrarrazões, o Órgão Ministerial argumenta que parte dos bens que o recorrente pretende ver restituídos (insumos agrícolas) foram entregues à pessoa de Elizeu Carreiro de Araújo, representante da empresa vítima ONNO LOGÍSTICA LTDA, na qualidade de fiel depositário, e a outra parte (animais e o DVR) sequer foram apreendidos pela polícia militar ou entregues à polícia civil. Destaca, ainda, que o apelante é réu na ação penal n.º 1026990-87.2021.8.11.0003, onde está sendo acusado do crime de receptação qualificada desses mesmos produtos que pretende lhe sejam restituídos, o que impede o deferimento do pedido de restituição. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece provimento. Inicialmente, no tocante aos dois cachorros da raça Rottweiler e ao aparelho de DVR, percebe-se que tais bens sequer constam no boletim de ocorrência e no termo de apreensão relacionado aos autos principais. Como bem asseverou o Procurador de Justiça em seu parecer: "Perlustrando os autos, verifica-se que, dos objetos acima mencionados, os dois cachorros e o aparelho de DVR não estão atrelados ao boletim de ocorrência BO/PM nº 2021.281993 e, tampouco, ao termo de apreensão nº 2021.16.384612, e, desse modo não foram apreendidos no processo penal nº 1011649-84.2022.8.11.0003, consoante se depreende dos ids 202653662/202653668." (Id. 212160667) Desse modo, carece o recorrente de interesse recursal quanto a esses bens, uma vez que inexiste apreensão formal desses itens no bojo do inquérito policial ou da ação penal correspondente. No que tange aos insumos agrícolas (carbonato de cálcio e magnésio, amônia, ureia, sulfato e NP), conforme se verifica das informações constantes nos autos, especialmente do auto de depósito nº 2021.16.395017, tais produtos foram entregues ao representante da empresa ONNO LOGÍSTICA LTDA, Sr. Elizeu Carreiro de Araújo, na qualidade de fiel depositário, por ser esta a suposta vítima do crime. É imperioso ressaltar que, conforme consta dos autos, o apelante responde à ação penal n.º 1026990-87.2021.8.11.0003 pelo crime de receptação qualificada justamente desses mesmos produtos que agora pretende ver restituídos, circunstância que evidencia a necessidade de manutenção da apreensão até o deslinde do processo principal. A legislação processual penal prevê, em seu artigo 118, que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Já o art. 120 do mesmo diploma legal estabelece que "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". No caso em apreço, conforme acertadamente pontuado nas contrarrazões ministeriais e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, há evidente interesse na manutenção da apreensão dos insumos agrícolas, uma vez que a definição sobre a propriedade e a origem lícita ou ilícita desses bens constitui elemento essencial para o deslinde da ação penal em curso. Ademais, não obstante os insumos agrícolas terem sido entregues ao representante da empresa vítima (ONNO LOGÍSTICA LTDA), essa entrega se deu de forma precária e a título de depósito, tanto que o Juízo de primeira instância indeferiu pedido similar feito pela própria empresa ONNO LOGÍSTICA nos autos n.º 1011649-84.2022.8.11.0003. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é incabível a restituição de bens apreendidos quando há dúvidas quanto ao direito do reclamante ou quando os bens ainda interessam ao processo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE PARA O PROCESSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas se interessarem ao processo, situação reconhecida pelo Tribunal de origem. Para examinar a tese de violação do art. 118, do CPP, seria necessário o cotejo de fato não delineado ou reconhecido no aresto recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.809.361/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por sua Segunda Câmara Criminal, também adota esse posicionamento: [...] A restituição de bens apreendidos depende da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, conforme o art. 120 do CPP. [...] Os documentos apresentados pelos apelantes não são suficientes para comprovar a origem lícita do veículo e do numerário apreendido, considerando a incompatibilidade com a renda declarada. 6. A manutenção dos bens sob tutela judicial é justificável até o esclarecimento final das investigações, nos termos do art. 118 do CPP. [...] “1. A restituição de bens apreendidos exige prova inequívoca de origem lícita e de ausência de vínculo com infração penal. 2. A manutenção da apreensão é cabível enquanto subsistirem indícios de relação dos bens com a atividade criminosa investigada, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP.” [...] (N.U 1019738-08.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Desse modo, mostra-se correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos, uma vez que: a) Com relação aos cachorros da raça Rottweiler e ao aparelho DVR, sequer houve apreensão formal, não constando tais itens nos termos de apreensão relativos ao processo; b) Quanto aos insumos agrícolas, além de já terem sido entregues ao representante da empresa vítima na qualidade de depositário fiel, ainda existe interesse na manutenção da apreensão, tendo em vista que o apelante responde por crime de receptação desses mesmos produtos, havendo dúvida quanto à propriedade dos bens. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Francisco de Assis da Costa, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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