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Processo nº 1048867-44.2023.8.26.0602

ID: 323220105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048867-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DEMILITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048867-44.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Eduardo Demilite - Nº de Ordem: 2023/002927 Vistos. 1 - Aguarde-se po… Processo 1048867-44.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Eduardo Demilite - Nº de Ordem: 2023/002927 Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC/15 - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 506025/SP)

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Estado De São Paulo x Matieli Distribuidora De Materiais Para Construção Ltda

ID: 322466033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009310-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MATIELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO LUIS FAUSTINI LOPES

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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DESPACHO Nº 3009310-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009310-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Matieli Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos autos da Execução Fiscal nº 1523003-44.2023.8.26.0602, CDA's nº 1.339.927.512, 1.340.369.429, 1.340.780.422, 1.345.745.549, 1.345.745.638,1.360.891.372, 1.360.891.961, 1.360.892.450, 1.360.892.893, 1.361.603.024, 1.361.603.557, 1.361.603.890, que ajuizou em face de Matieli Distribuidora de Materiais para Construção Ltda., insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 117/119, ratificada à fl. 135 dos autos principais, que determinou a aplicação do Comunicado CGJ 358/25 para condicionar a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da Fazenda do Estado/agravante ao recolhimento antecipado das custas e despesas processuais. Sustenta a Fazenda do Estado agravante, em síntese, que o r. decisum determina que sejam recolhidas custas e despesas processuais antes da satisfação integral do crédito tributário, impondo, na prática, ao ente público, o ônus de arcar com esses valores, já que serão descontados do montante que teria a receber em virtude da realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Alega que a Fazenda Pública não se sujeita ao prévio recolhimento de valores para a realização de pesquisas de bens em nome do devedor, consoante o disposto na legislação e normas regulamentadoras sobre a matéria. Afirma que da leitura do Comunicado Conjunto nº 358/2025, não é possível se depreender que o recolhimento das custas e despesas judiciais se daria antes da satisfação do crédito principal. Postula o provimento do recurso para afastar a exigência guerreada e determinar, de pronto, a realização do levantamento da totalidade dos valores independentemente da retenção das custas e despesas processuais (fls. 01/12). Não há pedido liminar. Intime-se a empresa agravada para resposta. Int. - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) - 1° andar

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Cláudia Tais Zamana e outros x Associação Dos Adquirentes De Salas Comerciais Do Empreendimento Denominado Cbm Tower – Jundiaí/Sp e outros

ID: 316326051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014047-22.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TAIS ZAMANA IGOR MEYER MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE SALAS COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CBM TOWER – JUNDIAí/SP CBM TOWER INCORPORAçõES IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO SALVADORI NAVES

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ALESSANDRA BATISTA PUGA

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Processo 0014047-22.2023.8.26.0309 (processo principal 1019767-60.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Meyer … Processo 0014047-22.2023.8.26.0309 (processo principal 1019767-60.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Meyer Machado - - Cláudia Tais Zamana - Associação dos Adquirentes de Salas Comerciais do Empreendimento Denominado Cbm Tower – Jundiaí/sp - - CBM Tower Incorporações Imobiliária Ltda e outro - Vistos. A alegação de nulidade da citação deve ser afastada. Convém ressaltar ser perfeitamente possível a citação postal de pessoa jurídica em condomínio recebida por funcionários responsáveis pelo recebimento de correspondências. Isto porque, nos edifícios/condomínios dotados de portaria os carteiros não tem acesso aos apartamentos e/ou salas, de modo que é o porteiro quem recebe as correspondências, sendo que com frequência os ocupantes das salas se valem desse fato para se furtarem da citação. O Superior Tribunal de Justiça, em 24.06.2002, quando do julgamento do Recurso Especial nº 373.841/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, delineou muito bem a questão e conclui que (...) ante a credibilidade de que gozam os serviços de correio, é de se presumir que a carta de citação entregue no endereço indicado, mediante assinatura do AR, fora confiada à pessoa responsável pelo recebimento de correspondência (porteiro, zelador, etc), e que tal documento oficial, como indica o senso comum, foi, ao final, entregue ao seu destinatário. Desta forma, é válida a citação de fls. 33. Ademais o novo CPC pacifica este entendimento em seu artigo 248, §4º. Isto porque, inicialmente, verifica-se, às fls. 33 que a parte requerida foi devidamente citada, sendo que a carta de citação foi recepcionada no edifício por funcionário do condomínio, que, sem aposição de ressalva qualquer, assinou o aviso de recebimento. Nesse sentido, dispõe o artigo 248 que: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Certifique-se o decurso de prazo para contestação. Após, tornem cls. Int. - ADV: ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), PABLO SALVADORI NAVES (OAB 324970/SP), PABLO SALVADORI NAVES (OAB 324970/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP)

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Marco Aurelio Gomes Junior

ID: 311508550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023453-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

MARCO AURELIO GOMES JUNIOR

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CARNEIRO DA SILVA

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LUIZ ROSATI

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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Processo 1023453-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Marco Aurelio Gomes Junior - Ante o expost… Processo 1023453-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Marco Aurelio Gomes Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar à autora as quatro mensalidades apontadas à fl. 4, vencidas entre fevereiro e maio de 2020, no valor nominal de R$955,43 cada (total nominal de R$3.821,72), acrescidas de multa moratória de 2%, além de correção monetária e juros, ambos computados desde cada vencimento. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra fixados, a correção monetária e os juros sobre as obrigações aqui impostas serão calculados da seguinte forma: até agosto de 2024, correção monetária pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e juros moratórios de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Fica extinta a lide, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da autora, fixado em 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento da sentença deverá ser feita EM APARTADO, observando-se o constante no Provimento CG 16/2016, DJE 04/04/16, e Comunicado CG 1789/17, DJE 02/08/17. O pedido DEVERÁ SER CLASSIFICADO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cuidando o patrono para preencher todos os dados necessários (incluindo os nomes de todas as partes, e patronos), o SAJ criará automaticamente um incidente processual, de modo que todos os atos e peças processuais deverão ser dirigidos, a partir daí, também por meio de peticionamento eletrônico, para esse incidente (e não mais para o processo principal). P.I - ADV: LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), NATÁLIA CARNEIRO DA SILVA (OAB 495736/SP)

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Processo nº 0014847-44.2023.8.26.0602

ID: 322777478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014847-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CIRINO PINTO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014847-44.2023.8.26.0602 (processo principal 1037006-95.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - S.V.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das… Processo 0014847-44.2023.8.26.0602 (processo principal 1037006-95.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - S.V.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 310/311, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 2.238,43, em março de 2025. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes do sequestro/levantamento de verbas públicas ordenado a fls. 78/79, item "I", e efetivado a fls. 92. Valor total levantado: R$ 4.195,39 (fls. 105 e 118/119). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, indicando gastos no total de R$ 476,85 (fls. 300/309). Não houve oposição às contas prestadas: fls. 314 e 319. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da ausência de impugnação, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 300/309 (total utilizado: R$ 476,85) e declaro que, depois de realizada a operação aritmética cabível (R$ 2.238,43 - R$ 476,85), declaro que ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 1.761,58 (mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em março de 2025 (mês da última nota fiscal apresentada: fls. 303). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente como este, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Fls. 326/333: diga a executada, em quinze dias, a respeito da nova prestação de contas. IV)Int. - ADV: LUANA CIRINO PINTO CONTI (OAB 426179/SP)

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Edifício Sky Trade Center x Gs Assessoria Imobiliaria E Esportes Ltda

ID: 326951321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014335-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO SKY TRADE CENTER

Polo Passivo:

GS ASSESSORIA IMOBILIARIA E ESPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA FALCÃO DOS SANTOS

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ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014335-44.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014335-44.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Edifício Sky Trade Center - Apdo/Apte: Gs Assessoria Imobiliaria e Esportes Ltda - Magistrado(a) Monte Serrat - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS AUTORA QUE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PASSOU A SER DEVEDORA DE TODA A DÍVIDA CONDOMINIAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL CONTUDO, NADA IMPEDE A DEMANDANTE DE ADIMPLIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO BEM CONDUTA DO RÉU EM NEGAR A EMISSÃO DOS BOLETOS REFERENTE AO PERÍODO PLEITEADO NA LIDE QUE É INJUSTA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 352 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A AUTORA REALIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ A EXTINÇÃO DA DEMANDA ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, ATÉ A EXTINÇÃO FINAL DA DEMANDA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Maria Eduarda Falcão dos Santos (OAB: 368274/SP) - 5º andar

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Processo nº 1047703-44.2023.8.26.0602

ID: 328255051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047703-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047703-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inci… Processo 1047703-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$2.871,09, valor este a ser corrigido monetariamente, em continuidade ao cálculo já apresentado, ou seja, com multa, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a incidir sobre cada parcela desde a data do respectivo vencimento, até a data do efetivo pagamento. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Edifício Sky Trade Center x Gs Assessoria Imobiliaria E Esportes Ltda

ID: 328037634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014335-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO SKY TRADE CENTER

Polo Passivo:

GS ASSESSORIA IMOBILIARIA E ESPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA FALCÃO DOS SANTOS

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014335-44.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014335-44.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Edifício Sky Trade Center - Apdo/Apte: Gs Assessoria Imobiliaria e Esportes Ltda - Magistrado(a) Monte Serrat - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS AUTORA QUE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PASSOU A SER DEVEDORA DE TODA A DÍVIDA CONDOMINIAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL CONTUDO, NADA IMPEDE A DEMANDANTE DE ADIMPLIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO BEM CONDUTA DO RÉU EM NEGAR A EMISSÃO DOS BOLETOS REFERENTE AO PERÍODO PLEITEADO NA LIDE QUE É INJUSTA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 352 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A AUTORA REALIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ A EXTINÇÃO DA DEMANDA ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, ATÉ A EXTINÇÃO FINAL DA DEMANDA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Maria Eduarda Falcão dos Santos (OAB: 368274/SP) - 5º andar

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Edifício Sky Trade Center x Gs Assessoria Imobiliaria E Esportes Ltda

ID: 328613745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014335-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO SKY TRADE CENTER

Polo Passivo:

GS ASSESSORIA IMOBILIARIA E ESPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA FALCÃO DOS SANTOS

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014335-44.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014335-44.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Edifício Sky Trade Center - Apdo/Apte: Gs Assessoria Imobiliaria e Esportes Ltda - Magistrado(a) Monte Serrat - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS AUTORA QUE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PASSOU A SER DEVEDORA DE TODA A DÍVIDA CONDOMINIAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL CONTUDO, NADA IMPEDE A DEMANDANTE DE ADIMPLIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO BEM CONDUTA DO RÉU EM NEGAR A EMISSÃO DOS BOLETOS REFERENTE AO PERÍODO PLEITEADO NA LIDE QUE É INJUSTA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 352 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A AUTORA REALIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ A EXTINÇÃO DA DEMANDA ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, ATÉ A EXTINÇÃO FINAL DA DEMANDA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Maria Eduarda Falcão dos Santos (OAB: 368274/SP) - 5º andar

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Processo nº 0006190-45.2025.8.26.0602

ID: 330419730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006190-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PEREIRA DONATO

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Processo 0006190-45.2025.8.26.0602 (processo principal 1020446-44.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruna Pereira Donato - Vistos. Valor do débito: R$ 1.064,… Processo 0006190-45.2025.8.26.0602 (processo principal 1020446-44.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruna Pereira Donato - Vistos. Valor do débito: R$ 1.064,57 (mil reais e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA PEREIRA DONATO (OAB 465167/SP)

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