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Processo nº 5599394-13.2024.8.09.0051

ID: 261285074

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5599394-13.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVOLUçãO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WEULER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA Nº 5599394-13.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALI… REMESSA NECESSÁRIA Nº 5599394-13.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR APELADA: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS DESPESAS. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação de veículo retido sem o pagamento de multas e demais encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade do ato que condicionou a liberação do veículo removido ao pagamento de multas e demais despesas para sua liberação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O transporte de passageiros sem autorização configura infração ao art. 6º, II, da Lei Estadual 18.673/2014, cuja medida administrativa a ser tomada é a remoção do veículo (art. 44). 4. A infração e a respectiva penalidade administrativa também amoldam-se ao disposto no art. 231, VIII, do CTB, que, na redação dada pela Lei 13.855/19 – vigente na data da autuação –, prevê a aplicação da penalidade de remoção do veículo na hipótese de transporte remunerado não autorizado de passageiros. E, nos termos do art. 271, § 1º, do mesmo diploma legal, a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. 5. A alteração legislativa promovida pela Lei 13.855/2019 substituiu a penalidade de retenção (art. 270 do CTB) pela remoção (art. 271 do CTB), tornando inaplicáveis a Súmula 510 e o Tema 339, ambos do STJ. 6. O condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas e encargos possui respaldo em legislação federal, afastando a tese firmada no Tema 546 do STF, que trata da inconstitucionalidade de normas locais. No caso, a infração encontra amparo não só em legislação local como também em legislação federal, editada pela União no exercício da competência legislativa disposta no art. 22, XI, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Segurança denegada. Tese de julgamento: "A alteração legislativa promovida pela Lei 13.855/2019 substituiu a penalidade de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte irregular de passageiros, tornando inaplicáveis a Súmula 510 e o Tema 339, ambos do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XI; CTB, arts. 231, VIII, 270 e 271; Lei Estadual 18.673/2014, arts. 6º, II, e 44. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1020032-44.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 14.05.2024. REMESSA NECESSÁRIA Nº 5599394-13.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR APELADA: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso e da remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09), deles conheço. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível, esta interposta pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Filipe Augusto Caetano Sancho, nos autos do mandado de segurança, impetrado pela EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP. A impetrante narra que um de seus veículos, utilizado para transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, foi apreendido por agentes fiscalizadores da AGR, conforme Termo de Apreensão. Alega que a autoridade impetrada está condicionando a liberação do veículo ao pagamento de multas e despesas de transbordo e de pátio, o que afronta a Súmula 510 do STJ. Destaca que o único motivo para apreensão do veículo foi o fato de ter realizado transporte de passageiros sem autorização. Afirma, no entanto, que o veículo está arrendado para uma empresa que tem autorização para realizar transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, razão pela qual tal situação não configura transporte clandestino de passageiros. Nesses termos, pugna pela concessão da segurança para que seja determinada a liberação do veículo apreendido (PLACA SDH9J64 e RENAVAN 01371174579), sem o pagamento de multa, transbordo, e demais despesas provenientes da apreensão, e que a autoridade impetrada se abstenha de realizar novas apreensões sob a alegação de falta de autorização, em cumprimento às Súmulas 70, 323, 547 do STF e Súmula 510 do STJ. A sentença de concessão parcial da segurança foi proferida com base nos seguintes e principais fundamentos (evento 23): Embora a impetrante alegue que o veículo possuía autorização para realizar o transporte de passageiros, conforme OFÍCIO SEI Nº 9902/2024/COCAD/GEOPE/SUPAS/DIR-ANTT, verifico que não foi acostado a tabela com a lista dos veículos a que se refere o aludido Ofício. Assim, entendo que padece de prova pré-constituída, uma vez que não é possível auferir, de maneira inequívoca, se o veículo objeto da apreensão, detinha autorização para realizar o transporte de passageiros por meio da cessão de crédito concedida à TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 01.016.989/0001-94. Todavia, necessário ressaltar que a apreensão de veículo flagrado em situação de transporte irregular de passageiros, com base na Lei estadual n° 14.480/2003, configura ato ilegal e arbitrário, porque medida coercitiva que extrapola a encartada no Código de Trânsito Brasileiro. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, definiu que "A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp n. 1.144.810/MG – Tema 339 do STJ). Destarte, em razão dos argumentos despendidos, a concessão parcial da segurança é medida impositiva. (…) DO DISPOSITIVO Diante do exposto, sem maiores delongas, confirmo a liminar outrora deferida, ao passo em que CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação do veículo PLACA SDH9J64 e RENAVAN 01371174579, sem nenhum ônus de estadia ou cobrança de multas, transbordo, e demais despesas provenientes da apreensão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em suas razões recursais, a apelante relata que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 510 (aprovada em 26.3.2014) e do Tema 339 (acórdão publicado em 18.3.2010), firmou entendimento no sentido de que a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Argumenta, no entanto, que tal entendimento foi superado com o advento da Lei 13.855/19, que deu nova redação ao art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, e substituiu a medida de retenção pela remoção do veículo. Alega que, no dia da lavratura do auto de infração (11.6.2024), já estava vigente a nova penalidade, o que evidencia sua legalidade. Sustenta, também, que a Lei 13.160/15 incluiu o § 1º ao art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, condicionando, a partir daí, a restituição do veículo removido ao pagamento de multas, taxas, despesas e demais encargos. Esclarece que o caso não trata de mera retenção, mas de remoção do veículo, com fundamento no art. 44, I e III, da Lei Estadual 18.673/14, de modo que tal legislação deve prevalecer face ao entendimento jurisprudencial. Conclui que as medidas administrativas que preveem a remoção do veículo e condicionam sua liberação ao pagamento de multa e encargos decorrem de lei que supera o posicionamento jurisprudencial dominante, contra a qual não fora arguida sua inconstitucionalidade. Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida “a legalidade da remoção do veículo e o condicionamento da liberação ao prévio pagamento da multa e demais despesas com remoção e permanência no depósito, com amparo nos arts. 231, VIII, e 271, §1º, do CTB e art. 44, da Lei Estadual nº 18.673/2014” (evento 29). Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. Inicialmente, em razão da não interposição de recurso pela impetrante, tem-se por incontroverso o transporte irregular de passageiros que acarretou a lavratura do auto de apreensão debatido nos autos. Em 11.6.2024, o veículo da impetrante foi autuado e removido pela prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sem a devida e regular concessão, permissão ou autorização, conforme dispõe o art. 6º, II, da Lei Estadual 18.673/2014 (evento 1 – doc. 6). Confira-se: Lei Estadual 18.673/14 – Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. Art. 6º Na prestação dos serviços de que trata esta Lei é vedado: II – prestar o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de qualquer natureza, sem a devida e regular concessão, permissão ou autorização, na forma legal. No caso de violação ao dispositivo legal mencionado, a legislação estadual previu medida administrativa de remoção do veículo, o qual poderá ser liberado se houver o pagamento da multa e demais encargos. Veja-se: Art. 44. A medida administrativa de remoção do veículo para depósito público será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando: I – a concessionária, a permissionária, a autorizatária, a pessoa física ou a pessoa jurídica estiver operando o serviço sem regular concessão, permissão ou autorização do ente regulador; (…) § 3º A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações: I – conclusão do processo administrativo que decidir pela improcedência ou insubsistência do auto de infração; II – conclusão do processo administrativo que decidir pela procedência do auto de infração, com o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público; III – depósito antecipado, a título de caução, do valor das multas, taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público; IV – saneamento da irregularidade, se a remoção tiver sido aplicada na hipótese do inciso II do caput deste artigo, e o pagamento das taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público. (…) § 6º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o prazo da medida administrativa de remoção do veículo para depósito público não poderá exceder a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da penalidade de multa. § 7º O veículo removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de seu recolhimento será avaliado e levado a leilão na forma legal pela AGR, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. A infração e a respectiva penalidade também amoldam-se ao disposto no art. 231, VIII, do CTB, que, na redação dada pela Lei 13.855/19 – vigente na data da autuação –, prevê a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo na hipótese de transporte remunerado não autorizado de passageiros. E, nos termos do art. 271, § 1º, do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei 13.160/15, “A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.” A remoção do veículo e a exigência do pagamento de multas, taxas e despesas para sua liberação têm respaldo na legislação federal vigente. Por isso, considerando que a Lei nº 13.855/2019 é posterior à edição do Tema 339 e da Súmula nº 510 do STJ (“A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”) os quais, destaca-se, tratam da retenção de veículos (art. 270 do CTB), enquanto a legislação atual prevê a remoção (art. 271 do CTB) para a infração em questão, evidencia-se a inaplicabilidade dessas teses ao caso. Por outro lado, também é inaplicável o decidido no Tema 546 do STF, que versou sobre a inconstitucionalidade de norma local que verse sobre o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração, pois tal condicionamento, no caso concreto, possui amparo em legislação federal, editada pela União no exercício da competência legislativa disposta no art. 22, XI, da CF. Em sentido semelhante, cito o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de segurança. Transporte clandestino. Veículo utilizado clandestinamente no transporte coletivo de passageiros . Remoção. Autuação fundada no artigo 37, inciso V, alínea a, do Decreto Estadual nº 29.912/1989. Infração que se amolda ao disposto no artigo 231, inciso VIII, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13 .855/2019. Medida administrativa de remoção. Restituição do veículo que depende do pagamento de "multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica", nos termos do § 1º, do artigo 271, também do CTB. Inaplicabilidade da Súmula nº 510/STJ. Alteração legislativa posterior. Artigo 231, VIII, do CTB que passou a prever a medida de remoção em caso de transporte de pessoas e bens sem licenciamento específico para esse fim. Tese firmada no julgamento do Tema nº 546/STF que trata da inconstitucionalidade do condicionamento de liberação do veículo ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes da autuação quando ela está fundada em previsão normativa local. Situação que não se amolda ao caso dos autos, em que a medida tem amparo na legislação federal que disciplina a matéria. Legalidade do condicionamento da liberação ao prévio ressarcimento das despesas decorrentes da remoção, bem como ao pagamento de multa. Sentença que concedeu em parte a ordem para afastar a exigibilidade do pagamento da multa para a liberação do veículo. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos para denegar a ordem. (TJ-SP - Apelação: 1020032-44 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 14/05/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2024) Ante o exposto, conheço e dou provimento à remessa necessária e à apelação cível para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5599394-13.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia em que figura como APELANTE AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR e APELADA EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS DESPESAS. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação de veículo retido sem o pagamento de multas e demais encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade do ato que condicionou a liberação do veículo removido ao pagamento de multas e demais despesas para sua liberação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O transporte de passageiros sem autorização configura infração ao art. 6º, II, da Lei Estadual 18.673/2014, cuja medida administrativa a ser tomada é a remoção do veículo (art. 44). 4. A infração e a respectiva penalidade administrativa também amoldam-se ao disposto no art. 231, VIII, do CTB, que, na redação dada pela Lei 13.855/19 – vigente na data da autuação –, prevê a aplicação da penalidade de remoção do veículo na hipótese de transporte remunerado não autorizado de passageiros. E, nos termos do art. 271, § 1º, do mesmo diploma legal, a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. 5. A alteração legislativa promovida pela Lei 13.855/2019 substituiu a penalidade de retenção (art. 270 do CTB) pela remoção (art. 271 do CTB), tornando inaplicáveis a Súmula 510 e o Tema 339, ambos do STJ. 6. O condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas e encargos possui respaldo em legislação federal, afastando a tese firmada no Tema 546 do STF, que trata da inconstitucionalidade de normas locais. No caso, a infração encontra amparo não só em legislação local como também em legislação federal, editada pela União no exercício da competência legislativa disposta no art. 22, XI, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Segurança denegada. Tese de julgamento: "A alteração legislativa promovida pela Lei 13.855/2019 substituiu a penalidade de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte irregular de passageiros, tornando inaplicáveis a Súmula 510 e o Tema 339, ambos do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XI; CTB, arts. 231, VIII, 270 e 271; Lei Estadual 18.673/2014, arts. 6º, II, e 44. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1020032-44.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 14.05.2024.

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Processo nº 1020032-70.2025.4.01.3200

ID: 322739598

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020032-70.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENA FLEURY CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1020032-70.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1020032-70.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENA FLEURY CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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