Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1020032-52.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1020032-52.2023.8.26.0309"

Processo nº 5599394-13.2024.8.09.0051

ID: 261285074

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5599394-13.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVOLUçãO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WEULER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA Nº 5599394-13.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALI… REMESSA NECESSÁRIA Nº 5599394-13.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR APELADA: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS DESPESAS. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação de veículo retido sem o pagamento de multas e demais encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade do ato que condicionou a liberação do veículo removido ao pagamento de multas e demais despesas para sua liberação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O transporte de passageiros sem autorização configura infração ao art. 6º, II, da Lei Estadual 18.673/2014, cuja medida administrativa a ser tomada é a remoção do veículo (art. 44). 4. A infração e a respectiva penalidade administrativa também amoldam-se ao disposto no art. 231, VIII, do CTB, que, na redação dada pela Lei 13.855/19 – vigente na data da autuação –, prevê a aplicação da penalidade de remoção do veículo na hipótese de transporte remunerado não autorizado de passageiros. E, nos termos do art. 271, § 1º, do mesmo diploma legal, a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. 5. A alteração legislativa promovida pela Lei 13.855/2019 substituiu a penalidade de retenção (art. 270 do CTB) pela remoção (art. 271 do CTB), tornando inaplicáveis a Súmula 510 e o Tema 339, ambos do STJ. 6. O condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas e encargos possui respaldo em legislação federal, afastando a tese firmada no Tema 546 do STF, que trata da inconstitucionalidade de normas locais. No caso, a infração encontra amparo não só em legislação local como também em legislação federal, editada pela União no exercício da competência legislativa disposta no art. 22, XI, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Segurança denegada. Tese de julgamento: "A alteração legislativa promovida pela Lei 13.855/2019 substituiu a penalidade de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte irregular de passageiros, tornando inaplicáveis a Súmula 510 e o Tema 339, ambos do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XI; CTB, arts. 231, VIII, 270 e 271; Lei Estadual 18.673/2014, arts. 6º, II, e 44. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1020032-44.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 14.05.2024. REMESSA NECESSÁRIA Nº 5599394-13.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR APELADA: EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso e da remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09), deles conheço. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível, esta interposta pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Filipe Augusto Caetano Sancho, nos autos do mandado de segurança, impetrado pela EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP. A impetrante narra que um de seus veículos, utilizado para transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, foi apreendido por agentes fiscalizadores da AGR, conforme Termo de Apreensão. Alega que a autoridade impetrada está condicionando a liberação do veículo ao pagamento de multas e despesas de transbordo e de pátio, o que afronta a Súmula 510 do STJ. Destaca que o único motivo para apreensão do veículo foi o fato de ter realizado transporte de passageiros sem autorização. Afirma, no entanto, que o veículo está arrendado para uma empresa que tem autorização para realizar transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, razão pela qual tal situação não configura transporte clandestino de passageiros. Nesses termos, pugna pela concessão da segurança para que seja determinada a liberação do veículo apreendido (PLACA SDH9J64 e RENAVAN 01371174579), sem o pagamento de multa, transbordo, e demais despesas provenientes da apreensão, e que a autoridade impetrada se abstenha de realizar novas apreensões sob a alegação de falta de autorização, em cumprimento às Súmulas 70, 323, 547 do STF e Súmula 510 do STJ. A sentença de concessão parcial da segurança foi proferida com base nos seguintes e principais fundamentos (evento 23): Embora a impetrante alegue que o veículo possuía autorização para realizar o transporte de passageiros, conforme OFÍCIO SEI Nº 9902/2024/COCAD/GEOPE/SUPAS/DIR-ANTT, verifico que não foi acostado a tabela com a lista dos veículos a que se refere o aludido Ofício. Assim, entendo que padece de prova pré-constituída, uma vez que não é possível auferir, de maneira inequívoca, se o veículo objeto da apreensão, detinha autorização para realizar o transporte de passageiros por meio da cessão de crédito concedida à TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 01.016.989/0001-94. Todavia, necessário ressaltar que a apreensão de veículo flagrado em situação de transporte irregular de passageiros, com base na Lei estadual n° 14.480/2003, configura ato ilegal e arbitrário, porque medida coercitiva que extrapola a encartada no Código de Trânsito Brasileiro. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, definiu que "A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp n. 1.144.810/MG – Tema 339 do STJ). Destarte, em razão dos argumentos despendidos, a concessão parcial da segurança é medida impositiva. (…) DO DISPOSITIVO Diante do exposto, sem maiores delongas, confirmo a liminar outrora deferida, ao passo em que CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação do veículo PLACA SDH9J64 e RENAVAN 01371174579, sem nenhum ônus de estadia ou cobrança de multas, transbordo, e demais despesas provenientes da apreensão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em suas razões recursais, a apelante relata que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 510 (aprovada em 26.3.2014) e do Tema 339 (acórdão publicado em 18.3.2010), firmou entendimento no sentido de que a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Argumenta, no entanto, que tal entendimento foi superado com o advento da Lei 13.855/19, que deu nova redação ao art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, e substituiu a medida de retenção pela remoção do veículo. Alega que, no dia da lavratura do auto de infração (11.6.2024), já estava vigente a nova penalidade, o que evidencia sua legalidade. Sustenta, também, que a Lei 13.160/15 incluiu o § 1º ao art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, condicionando, a partir daí, a restituição do veículo removido ao pagamento de multas, taxas, despesas e demais encargos. Esclarece que o caso não trata de mera retenção, mas de remoção do veículo, com fundamento no art. 44, I e III, da Lei Estadual 18.673/14, de modo que tal legislação deve prevalecer face ao entendimento jurisprudencial. Conclui que as medidas administrativas que preveem a remoção do veículo e condicionam sua liberação ao pagamento de multa e encargos decorrem de lei que supera o posicionamento jurisprudencial dominante, contra a qual não fora arguida sua inconstitucionalidade. Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida “a legalidade da remoção do veículo e o condicionamento da liberação ao prévio pagamento da multa e demais despesas com remoção e permanência no depósito, com amparo nos arts. 231, VIII, e 271, §1º, do CTB e art. 44, da Lei Estadual nº 18.673/2014” (evento 29). Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. Inicialmente, em razão da não interposição de recurso pela impetrante, tem-se por incontroverso o transporte irregular de passageiros que acarretou a lavratura do auto de apreensão debatido nos autos. Em 11.6.2024, o veículo da impetrante foi autuado e removido pela prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sem a devida e regular concessão, permissão ou autorização, conforme dispõe o art. 6º, II, da Lei Estadual 18.673/2014 (evento 1 – doc. 6). Confira-se: Lei Estadual 18.673/14 – Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. Art. 6º Na prestação dos serviços de que trata esta Lei é vedado: II – prestar o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de qualquer natureza, sem a devida e regular concessão, permissão ou autorização, na forma legal. No caso de violação ao dispositivo legal mencionado, a legislação estadual previu medida administrativa de remoção do veículo, o qual poderá ser liberado se houver o pagamento da multa e demais encargos. Veja-se: Art. 44. A medida administrativa de remoção do veículo para depósito público será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando: I – a concessionária, a permissionária, a autorizatária, a pessoa física ou a pessoa jurídica estiver operando o serviço sem regular concessão, permissão ou autorização do ente regulador; (…) § 3º A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações: I – conclusão do processo administrativo que decidir pela improcedência ou insubsistência do auto de infração; II – conclusão do processo administrativo que decidir pela procedência do auto de infração, com o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público; III – depósito antecipado, a título de caução, do valor das multas, taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público; IV – saneamento da irregularidade, se a remoção tiver sido aplicada na hipótese do inciso II do caput deste artigo, e o pagamento das taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público. (…) § 6º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o prazo da medida administrativa de remoção do veículo para depósito público não poderá exceder a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da penalidade de multa. § 7º O veículo removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de seu recolhimento será avaliado e levado a leilão na forma legal pela AGR, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. A infração e a respectiva penalidade também amoldam-se ao disposto no art. 231, VIII, do CTB, que, na redação dada pela Lei 13.855/19 – vigente na data da autuação –, prevê a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo na hipótese de transporte remunerado não autorizado de passageiros. E, nos termos do art. 271, § 1º, do mesmo diploma legal, com redação dada pela Lei 13.160/15, “A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.” A remoção do veículo e a exigência do pagamento de multas, taxas e despesas para sua liberação têm respaldo na legislação federal vigente. Por isso, considerando que a Lei nº 13.855/2019 é posterior à edição do Tema 339 e da Súmula nº 510 do STJ (“A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”) os quais, destaca-se, tratam da retenção de veículos (art. 270 do CTB), enquanto a legislação atual prevê a remoção (art. 271 do CTB) para a infração em questão, evidencia-se a inaplicabilidade dessas teses ao caso. Por outro lado, também é inaplicável o decidido no Tema 546 do STF, que versou sobre a inconstitucionalidade de norma local que verse sobre o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração, pois tal condicionamento, no caso concreto, possui amparo em legislação federal, editada pela União no exercício da competência legislativa disposta no art. 22, XI, da CF. Em sentido semelhante, cito o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de segurança. Transporte clandestino. Veículo utilizado clandestinamente no transporte coletivo de passageiros . Remoção. Autuação fundada no artigo 37, inciso V, alínea a, do Decreto Estadual nº 29.912/1989. Infração que se amolda ao disposto no artigo 231, inciso VIII, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13 .855/2019. Medida administrativa de remoção. Restituição do veículo que depende do pagamento de "multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica", nos termos do § 1º, do artigo 271, também do CTB. Inaplicabilidade da Súmula nº 510/STJ. Alteração legislativa posterior. Artigo 231, VIII, do CTB que passou a prever a medida de remoção em caso de transporte de pessoas e bens sem licenciamento específico para esse fim. Tese firmada no julgamento do Tema nº 546/STF que trata da inconstitucionalidade do condicionamento de liberação do veículo ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes da autuação quando ela está fundada em previsão normativa local. Situação que não se amolda ao caso dos autos, em que a medida tem amparo na legislação federal que disciplina a matéria. Legalidade do condicionamento da liberação ao prévio ressarcimento das despesas decorrentes da remoção, bem como ao pagamento de multa. Sentença que concedeu em parte a ordem para afastar a exigibilidade do pagamento da multa para a liberação do veículo. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos para denegar a ordem. (TJ-SP - Apelação: 1020032-44 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 14/05/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2024) Ante o exposto, conheço e dou provimento à remessa necessária e à apelação cível para reformar a sentença e denegar a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5599394-13.2024.8.09.0051 da Comarca de Goiânia em que figura como APELANTE AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR e APELADA EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – EPP. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS DESPESAS. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação de veículo retido sem o pagamento de multas e demais encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade do ato que condicionou a liberação do veículo removido ao pagamento de multas e demais despesas para sua liberação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O transporte de passageiros sem autorização configura infração ao art. 6º, II, da Lei Estadual 18.673/2014, cuja medida administrativa a ser tomada é a remoção do veículo (art. 44). 4. A infração e a respectiva penalidade administrativa também amoldam-se ao disposto no art. 231, VIII, do CTB, que, na redação dada pela Lei 13.855/19 – vigente na data da autuação –, prevê a aplicação da penalidade de remoção do veículo na hipótese de transporte remunerado não autorizado de passageiros. E, nos termos do art. 271, § 1º, do mesmo diploma legal, a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. 5. A alteração legislativa promovida pela Lei 13.855/2019 substituiu a penalidade de retenção (art. 270 do CTB) pela remoção (art. 271 do CTB), tornando inaplicáveis a Súmula 510 e o Tema 339, ambos do STJ. 6. O condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multas e encargos possui respaldo em legislação federal, afastando a tese firmada no Tema 546 do STF, que trata da inconstitucionalidade de normas locais. No caso, a infração encontra amparo não só em legislação local como também em legislação federal, editada pela União no exercício da competência legislativa disposta no art. 22, XI, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Segurança denegada. Tese de julgamento: "A alteração legislativa promovida pela Lei 13.855/2019 substituiu a penalidade de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte irregular de passageiros, tornando inaplicáveis a Súmula 510 e o Tema 339, ambos do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XI; CTB, arts. 231, VIII, 270 e 271; Lei Estadual 18.673/2014, arts. 6º, II, e 44. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1020032-44.2023.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 14.05.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1020032-52.2023.8.26.0309"

Processo nº 5599394-13.2024.8.09.0051