Resultados para "1021069-11.2023.8.26.0602" – Página 23 de 25

Durvalino Xavier Badaro e outros x Denéia Fortunata De Lima e outros

ID: 309944413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020584-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DURVALINO XAVIER BADARO REGINA NEVES BADARO

Polo Passivo:

DENéIA FORTUNATA DE LIMA DENIA ALBINA DE LIMA DENITA FRANCISCA DE LIMA PUENTE DOLIVAL JOAQUIM DE LIMA MIRIAM FERRAZ DE MORAES LIMA

Intimação

Advogados:

THAIS ARANTES SILVA SEWAYBRICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOLIVAL JOAQUIM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020584-11.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Durvalino Xavier Badaro - - Regina Neves Badaro - Dolival Joaquim de Lima - - Denéia Fortunata de Lima - … Processo 1020584-11.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Durvalino Xavier Badaro - - Regina Neves Badaro - Dolival Joaquim de Lima - - Denéia Fortunata de Lima - - Denia Albina de Lima - - Denita Francisca de Lima Puente - - Miriam Ferraz de Moraes Lima - À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para decretar a adjudicação compulsória, em favor dos autores DURVALINO XAVIER BADARÓ e REGINA NEVES BADARÓ, do imóvel objeto da matrícula nº 108.766 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, ficando a manifestação dos réus e demais proprietários supridas pela presente decisão judicial, pelas razões apresentadas. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Tendo os autores dado causa à propositura da ação (princípio da causalidade) e tendo decaído de parte dos pedidos, arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando serem os autores beneficiários da justiça gratuita, observar-se-á o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Concedo aos réus a gratuidade processual, nos termos da lei. Anote-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de adjudicação compulsória, com as cautelas de praxe Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: DOLIVAL JOAQUIM DE LIMA (OAB 175747/SP), DOLIVAL JOAQUIM DE LIMA (OAB 175747/SP), DOLIVAL JOAQUIM DE LIMA (OAB 175747/SP), DOLIVAL JOAQUIM DE LIMA (OAB 175747/SP), NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA (OAB 407650/SP), NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA (OAB 407650/SP), THAIS ARANTES SILVA SEWAYBRICKER (OAB 443750/SP), THAIS ARANTES SILVA SEWAYBRICKER (OAB 443750/SP), DOLIVAL JOAQUIM DE LIMA (OAB 175747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituição Paulista Adventista De Educação E Assitência Social x Thais Helena Ferreira Ramos

ID: 312915386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012851-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSITêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

THAIS HELENA FERREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO JOSÉ DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012851-11.2023.8.26.0602 (processo principal 1014054-59.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assitência Soc… Processo 0012851-11.2023.8.26.0602 (processo principal 1014054-59.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assitência Social - Thais Helena Ferreira Ramos - Vistos. Os embargos de declaração NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. A questão suscitada nos embargos já foi apreciada da decisão embargada, uma vez que a executada compareceu em cartório na fase de conhecimento e deu-se por citada (fls. 110, autos principais). Caberia à executada informar, no ato da citação, o seu atual endereço, nos termos do art. 77, inc. V, do Cód. de Processo Civil, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, § único, do Cód. de Processo Civil. Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde do processo. Por isso mesmo, fica evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO JOSÉ DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021069-97.2024.4.01.3902

ID: 299775844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021069-97.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAELE COLARES REBELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021069-97.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAELE COLARES REBELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 e ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028150-11.2023.8.26.0602

ID: 303653406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1028150-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028150-11.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.E.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1028150-11.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.E.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por R. E. B. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 18, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores en termos de prosseguimento, instaurando incidente adequada para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Spuri Junqueira x Vitória Soares Rodrigues

ID: 278054271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007904-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER SPURI JUNQUEIRA

Polo Passivo:

VITóRIA SOARES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JULIA VIEIRA FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELICHIERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Pelichiero Rodrigues (OAB 114207/SP), Julia Vieira Festa (OAB 442400/SP) Processo 0007904-11.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kleber Spuri Junqueira - Exectda: Vitória S… ADV: Denise Pelichiero Rodrigues (OAB 114207/SP), Julia Vieira Festa (OAB 442400/SP) Processo 0007904-11.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kleber Spuri Junqueira - Exectda: Vitória Soares Rodrigues - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021069-26.2025.4.01.3300

ID: 324823462

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021069-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOUZA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1021069-26.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE SOUZA DE JESUS SANTOS REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1021069-26.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE SOUZA DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Maria Jose Souza de Jesus Santos, que ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando obter concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. A parte autora alega ter implementado os requisitos legais para a obtenção do benefício, inclusive apresentando documentação relativa ao alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Alega, ainda, que se encontra em situação de vulnerabilidade social em razão da idade avançada e da ausência de renda, razão pela qual requer a concessão da medida liminar, com a imediata implantação do benefício. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses requisitos cumulativos, exige-se, ainda, que a medida não acarrete risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, embora a parte autora apresente documentos que buscam demonstrar o exercício de atividade rural, a caracterização da condição de segurada especial depende de instrução probatória submetida ao crivo do contraditório. Ademais, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e nos tribunais regionais federais estabelece que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea, exigindo-se, portanto, fase instrutória para o convencimento judicial quanto ao efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Nesse contexto, não se mostra possível a antecipação dos efeitos da tutela, diante da ausência de demonstração plena da plausibilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da medida. Por outro lado, o perigo de dano isoladamente não é suficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, que exige demonstração concomitante da probabilidade do direito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Prossiga-se com o regular andamento do feito, com a citação da parte ré para apresentação de contestação e designação de audiência de instrução. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002251-11.2023.8.26.0602

ID: 307880919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002251-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ECOPARK RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002251-11.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Ecopark Residencial - Vistos. Indefiro o pedido de preferência formulado pelo Banco, uma vez… Processo 1002251-11.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Ecopark Residencial - Vistos. Indefiro o pedido de preferência formulado pelo Banco, uma vez que a penhora incidiu sobre direitos aquisitivos do imóvel alienado e a dívida executada é de despesas condominiais, portanto, de natureza propter rem, que tem preferência sobre o crédito decorrente de alienação fiduciária. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra a decisão interlocutória que reconheceu a preferência do crédito garantido por alienação fiduciária sobre o condominial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado. Dívida cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária. Entendimento da Súmula 478, do STJ. Precedentes da Câmara e da Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. TJSP Agravo de Instrumento nº 2344307-29.2023.8.26.0000. São Paulo, 22 de março de 2024. Relator ALFREDO ATTIÉ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DO CRÉDITO PELO BANCO. INDEFERIMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DE DESPESAS CONDOMINIAIS AO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. APLICÁVEL A TESE JURÍDICA DA SÚMULA Nº 478 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRECEDENTE DA 31ª CÃMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.- Aplica-se a Súmula 478 do C.STJ, que estabelece a preferência do crédito oriundo das despesas condominiais ao do credor fiduciário. Precedentes da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.- Desnecessário, por outro lado, o pleito subsidiário que postula a declaração do direito do banco credorfiduciário de participar do concurso de credores e receber os valores sobejantes (com o seu devido resguardo) nestes autos, para o fim de liquidar o contrato de alienação fiduciária. TJSP. Agravo de Instrumento nº 2243981-61.2023.8.26.0000. São Paulo, 27 de setembro de 2023. Relator ADILSON DE ARAUJO Providencie a parte autora a apresentação de três avaliações por corretores, no prazo de 15 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005091-11.2023.8.26.0602

ID: 326084955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005091-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRUTICOLA VALINHOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCARA SECCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005091-11.2023.8.26.0602 (processo principal 1016809-56.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fruticola Valinhos Ltda - Vistos. Indefiro levantamento do valor bloqueado às fl… Processo 0005091-11.2023.8.26.0602 (processo principal 1016809-56.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fruticola Valinhos Ltda - Vistos. Indefiro levantamento do valor bloqueado às fls. 45, a ré ainda não foi intimada. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 327044793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THATIANA MARIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GODOY CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARIA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL EFIGENIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARSENIO EDUARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRUDA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 2493/2495 - Trata-se de pedido postulado pelas defesas de Alexandre Teodoro de Souza, Joel Rodrigues através do qual requerem a habilitação dos patronos nos autos cautelares correlatos e a reabertura ou suspensão dos prazos processuais. 1.1. No tocante ao pedido de habilitação, verifico a habilitação dos advogados constituídos encontra-se devidamente regularizada conforme solicitado (fls. 3500 e 3991). Desta feita, nada a deliberar. 1.2. Já em relação a suspensão ou reabertura de prazos, como bem frisado pela acusação, o pedido não merece acolhimento, não existindo embasamento jurídico, tampouco fundamentos concretos para seu deferimento. A Defesa sustenta possível cerceamento de defesa pela ausência de acesso a documentos ou provas, todavia, os documentos que embasaram as investigações e a denúncia encontram-se acessíveis às partes, ou seja, todas encartadas nos autos principais (1045113-04.2023.8.26.0602) e nas medidas cautelares correlatas (autos nº 1024605 93.2024.8.26.0602; 1020972-11.2023.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1502599-98.2025.8.26.0602) e ainda, no Procedimento Investigatório Criminal nº 0659.0000024/2023, instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça, estando acessíveis por meio do sistema informatizado oficial, disponíveis às partes. Ainda, frisa-se que a acusação disponibilizou os links em sua manifestação (p. 627/628) a fim de complementar todas as provas. Logo, o feito prosseguirá normalmente, preservando-se todas as garantias fundamentais e constitucionais das partes. 2. Fls. 2496/2508, 2574/2596, 2625/2638, 3504/3563 - Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pelas Defesas dos réus: Wender Henrique de Oliveira, Wellington Roberto Gonçalves e Ariane Pires de Camargo Costa através das quais alegam: a inépcia da denúncia, ausência de individualização das condutas, imputação genérica. No mérito, alegam inocência. Postulam ainda pela revogação da prisão preventiva. Houve parecer ministerial (fls. 3980/3989). 2.1. Primeiro, em relação ao pedido autônomo feito pela Defesa de Wellington (fls. 2574/2596), verifica-se que todos os processos e os documentos se encontram disponíveis para acesso da Defesa, todos acessíveis por meio do sistema SISMP-Digital, inclusive os links, consoante se depreende nas fls. 3984/3986. Deverão os d. Defensores esclarecer, de fato, quem defende os interesses do acusado Wellington, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 3988). 2.2. Das preliminares. A alegação das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merece prosperar. Observo que a denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas dos réus e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.3. Em relação ao pedido de feito por Wellington e Ariane, ou seja, desbloqueio de valores das empresas, o pedido não merece acolhimento, considerando que há decisão recente nos autos sobre o mesmo pedido, motivo pelo qual me reporto às razões lá expostas (fls. 2393/2398, item 2). 2.4. A respeito do pedido de revogação da custódia preventiva de Wellington, noto não ter havido qualquer alteração fática a abalar os fundamentos da decisão proferida por este Juízo às fls. 2393/2398, item 1, ocasião na qual foram reanalisadas as condições pessoais e as circunstâncias dos crimes, concluindo-se pela imprescindibilidade da prisão preventiva e insuficiência de qualquer cautelar diversa, pelo que remeto às razões de fato e de direito lá declinadas. 2.5. Observo que a ré Ariane também postulou pela revogação de sua custódia preventiva, todavia, verifico que lhe foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (decisão de fls. 1462/1463- autos de nº 1502599-98.2025), restando prejudicado o pedido da parte. 2.6. Sobre o pedido de revogação da custódia preventiva do réu Wender, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Wender juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 4, constituído por ele, Wellington, Ariane e Barbara), tratando-se os dois primeiros de atuantes na construção civil, ao passo que o réu Wender e Barbara (companheiros) utilizariam de suas constas pessoais e uma pessoa jurídica de fachada para gestão e movimentação dos valores ilícitos vultosos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e triangulações patrimoniais. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro o pedido. 3. No mais, pela derradeira vez, determino seja regularizado o cadastro de partes e representantes das cautelares 1502599-98.2025.8.26.0602, 1024605-93.2024.8.26.0602, 1020972-11.2023.8.26.0602 e 1008852-96.2024.8.26.0602, com anotação de todos os réus e de seus defensores. 4. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público de fls. 3980/3989, com a disponibilização dos arquivos e todos os links com os elementos probatórios, intimem-se os defensores dos réus Joel Rodrigues, Fabrício Pires, Alexandre Teodoro, Roberval Prado e Lais Roberta à apresentarem resposta à acusação, pela derradeira vez. 5. Fl. 3992 Anote-se junto ao sistema informatizado sobre a representação do réu Roberval e desde já defiro acesso às cautelares a todas as defesas do processos de nº: 1503630-56.2025.8.26.0602 ; 1502599-98.2025.8.26.0602; 1024605-93.2024.8.26.0602; 1008852-96.2024.8.26.0602 e 1020972-11.2023.8.26.0602. 6. Fls. 3993/4003 - Abra-se vista ao Ministério Público com urgência sobre o pedido de diligências feito pela Defesa de Joel Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues. 7. Fl. 4009 - Intimem-se as Defesas dos réus que o acesso à prova contida no HD deverá ser efetivado junto ao GAECO. 8. Por fim, diante do apensamento de nova cautelar nº 1503630-56.2025, providencie a serventia o cadastramento das Defesas dos réus na presente cautelar, deferindo acesso integral. Intime-se. Sorocaba, 02 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010911-11.2023.8.26.0602

ID: 301123166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010911-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS CAMARGO AMERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA HASEBEIN M

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010911-11.2023.8.26.0602 (processo principal 1014594-83.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria das Graças Camargo Americo - Vistos, Diante da sat… Processo 0010911-11.2023.8.26.0602 (processo principal 1014594-83.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Maria das Graças Camargo Americo - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 504,03 em favor da parte autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARILIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA HASEBEIN M (OAB 190733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes