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"1021069-11.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1021069-11.2023.8.26.0602"

Millena Cavalcanti Correia x Banco Do Brasil e outros

ID: 330199169

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0136065-96.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILLENA CAVALCANTI CORREIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL PEDRO PAULO NUNES RODRIGUES

Sentença (Outras)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE VALENCA BOUDOUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0136065-96.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MILLENA CAVALCANTI CORREIA RÉU: BANCO DO BRASIL, PEDRO PAULO NUNES RODRIGUES S E N T E N Ç A Vistos etc., MILLENA CAVALCANTI CORREIA, devidamente qualificada nos autos e por advogado, ajuizou a presente ação de consignação em pagamento c/c pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S.A. e PEDRO PAULO NUNES RODRIGUES, também identificados. Narrou, em síntese, que manteve um relacionamento afetivo com o segundo réu, Pedro Paulo Nunes Rodrigues, e que, durante a relação, foi adquirido o veículo VW/NIVUS TSI, 2021/2021, placa QYQ8E36, financiado junto ao primeiro réu, Banco do Brasil S.A., em nome do segundo réu. Alegou que sempre esteve na posse do bem e que era a responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento, além do valor da entrada. Sustentou que, após o término do relacionamento, o segundo réu deixou de lhe fornecer os boletos para pagamento, o que impediu a quitação das prestações, com o risco de inadimplência e de uma futura ação de busca e apreensão do bem. Por isso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo as parcelas vencidas e vincendas, bem como a determinação para que os réus se abstivessem de iniciar medidas judiciais de cobrança ou busca e apreensão. No mérito, pugnou pela declaração de quitação das obrigações consignadas e pela condenação dos réus aos ônus da sucumbência. Juntou documentos e promoveu o depósito das parcelas vencidas. Devidamente citado, o réu BANCO DO BRASIL S.A. ofertou contestação (ID 124288564), arguindo, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir da autora, por não haver litígio no caso concreto. No mérito, requereu a improcedência da demanda, alegando que a situação não se enquadra nas hipóteses para a consignação em pagamento, previstas no art. 335 do Código Civil, sustentando, ainda, a necessidade de manutenção das obrigações contratuais e a ausência de ato ilícito. Anexou documentos. O corréu PEDRO PAULO NUNES RODRIGUES, por sua vez, foi citado e, através de seu advogado, peticionou nos autos (ID 194236228), informando que não se opõe à pretensão autoral, habilitando-se formalmente no processo sem apresentar resistência ao mérito da demanda. Houve réplica (ID 126733116). Instadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos. O Banco do Brasil S.A. alega a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que não há litígio no caso concreto. Contudo, a preliminar não merece acolhida, uma vez que, a teor da teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas com base nas afirmações da parte autora. Assim, o interesse de agir resta inicialmente comprovado, já que a autora alegou enfrentar obstáculos para realizar o pagamento das parcelas, com risco iminente de inadimplemento e eventual perda do bem que estava em sua posse. Destarte, demonstrado o binômio necessidade-utilidade, não há que se falar em extinção prematura do feito, por ausência das condições da ação. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superada a única questão de índole processual, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se a consignação dos valores pela autora é devida e se tem o condão de extinguir as obrigações correspondentes. A ação de consignação em pagamento é o meio processual colocado à disposição do devedor, ou de terceiro interessado, para liberar-se de uma obrigação, nas hipóteses em que o credor se recusa, sem justa causa, a receber o pagamento, ou quando ocorre alguma outra circunstância que impossibilite o pagamento direto, conforme o rol do art. 335 do Código Civil. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de demonstrar os requisitos para propositura da presente consignação em pagamento, já que não consta dos autos qualquer documento comprobatório da injusta recusa do credor em receber os pagamentos na forma e modo contratados. Demais disso, igualmente não há nos autos a prova da impossibilidade de obtenção dos boletos junto ao segundo demandado ou mesmo de forma administrativa junto à instituição financeira ré, o que justificaria a alegada impossibilidade de quitação das parcelas. Por conseguinte, não há configuração de qualquer das hipóteses do art. 335 do Código Civil, inexistindo evidência da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou de dar quitação na forma devida. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSENTE PROVA DA RECUSA EM RECEBER O VALOR DEVIDO – ATUAL REALIDADE TECNOLÓGICA – DIVERSOS MEIOS DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO DE RECUSA NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC)– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A procedência do pedido de consignação judicial exige a comprovação da recusa injusta do credor em receber a quantia devida. Em que pese a condição pessoal do apelante (hipossuficiente) não se mostra crível o argumento de que a parte requerida-apelada tenha dificultado sobremaneira ou mesmo se recusado a receber o pagamento devido, mormente porque inegável a real disponibilidade de diversos meios de pagamento . Inexistindo nos autos qualquer comprovação indene de dúvidas de que a parte demandada tenha se recusado a receber o valor devido, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 373, I do CPC, impõe-se a improcedência da consignação em pagamento. Ademais, não se infere dos fatos narrados na inicial situação que evidencie e consubstancie grave ofensa aos direitos da personalidade do autor-apelante, de modo que improcede, também, a pretensão de indenização por danos morais. Recuso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021069-16.2022.8.11 .0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA NO RECEBIMENTO DAS PARCELAS - ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no artigo 335 do Código Civil, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que o demandado tenha se recusado a receber o valor parcial das faturas inadimplidas, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 333, I do CPC, e em se tratando de requisito essencial ao ajuizamento da demanda a prova da recusa ao recebimento dos valores, resta comprovado o não cabimento da ação. (TJ-MG - AC: 10000205011851001 MG, Relator.: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 12/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora/consignante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte adversa. Expeça-se alvará em nome da requerente para levantamento dos valores depositados em juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Recife/PE, 18 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1021069-11.2023.8.26.0602"

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