Processo nº 1010010-32.2025.8.11.0001
ID: 263095204
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Nº Processo: 1010010-32.2025.8.11.0001
Data de Disponibilização:
30/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010010-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: R. MEGIER - EPP Vistos. Cuida-se do pedido de restituição da madeira apreendida em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 46, parágrafo único,…
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